SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura Municipal de São Carlos, através da Secretaria Municipal de Fazenda, comunica a todos os prestadores de serviço estabelecidos no município de São Carlos e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) que a partir de janeiro de 2026, todos deverão emitir suas notas fiscais através do Emissor Nacional.
Conforme Lei Complementar nº 214/2025, a alteração é obrigatória a todos os municípios brasileiros e necessária para atender às exigências da Reforma Tributária. Essa mudança viabiliza a padronização de documentos, o acesso facilitado, redução de custos e maior simplificação das obrigações tributárias para os contribuintes.
O Emissor Nacional é uma ferramenta da Receita Federal do Brasil e o contribuinte poderá utilizá-lo diretamente ou através de webservice de empresas terceirizadas que a ele se adequarem.
Para os contribuintes que desejam realizar testes de emissão manualmente ou através da adequação de seus sistemas internos, seguem abaixo os links de acesso à documentação técnica disponibilizada para configuração dos sistemas e também links para emissão e consulta das notas fiscais emitidas na base restrita (teste).
Documentação Técnica:
https://www.gov.br/nfse/pt br/biblioteca/documentacao-tecnica
Emissor Nacional:
https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/
Swagger Contribuinte:
https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/swagger/contribuintesissn/
Consulta Pública:
https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/consultapublica
Em caso de dúvidas, contatar Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. colocando o assunto NOTA NACIONAL.
