BRASÍLIA/DF - “Esse país não pode continuar sendo desigual do jeito que é. Não pode, não precisa e não deve. Porque nós temos todas as condições de dar um salto de qualidade”. Ao sancionar nesta quarta-feira, 26 de novembro, a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu ao país mais um passo neste sentido.

A medida, uma das mais aguardadas de 2025 na área econômica, também estabelece descontos no imposto para rendas de até R$ 7.350. As novas regras passam a valer já para a declaração do próximo ano e beneficiarão diretamente cerca de 15 milhões de brasileiros: 10 milhões que deixarão de pagar o tributo e outros cinco milhões que terão redução no valor devido.

O governo já havia reajustado a tabela do IR em 2023 e 2024, o que encerrou um ciclo de mais de mais seis anos de defasagem. Ou seja, o governo Lula dará, entre 2023 e 2026, isenção total de IR para aproximadamente 20 milhões de brasileiros e redução do imposto para outros 5 milhões de contribuintes, totalizando cerca de 25 milhões de brasileiros beneficiados desde o início da atual gestão.

“Combater a desigualdade é fazer com que a gente readquira a capacidade de nos indignarmos. É nos indignarmos com as coisas que nós vemos e não concordamos. Eu não posso dormir com a consciência tranquila se eu posso comer do bom e do melhor todo dia sabendo que do meu lado tem uma pessoa que não pode comer nada”, afirmou Lula durante a cerimônia no Palácio do Planalto.

“O povo pobre não quer muita coisa. Ele não quer ficar viajando não sei para onde. O que ele quer é garantir que ele vai ter comida todo dia, que vai ter um lugarzinho para morar. Que os filhos vão poder estudar, vão poder ter um emprego. É isso que ele quer: o que está na Constituição”, prosseguiu o presidente.

EQUILÍBRIO FISCAL — Para manter o equilíbrio fiscal e compensar a redução na arrecadação, a legislação estabelece incremento na tributação de altas rendas, a partir de R$ 600 mil anuais. A previsão é de que cerca de 140 mil contribuintes de maior renda sejam alcançados pela mudança. A cobrança é gradual, com alíquota máxima de até 10% sobre os rendimentos. Contribuintes que já pagam essa porcentagem, ou mais, não terão mudanças. Dessa forma, não há impacto fiscal adicional, não há necessidade de cortes de gastos e nenhum serviço público prestado à população será afetado.

Alguns tipos de rendimentos não entram nessa conta, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, além de aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. A lei também define limites para evitar que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais fixados para empresas financeiras e não financeiras. Caso isso ocorra, haverá restituição na declaração anual.

Confira o impacto das novas regras na política de tributação

ANDAR DE CIMA – Ao recordar o caminho traçado no Ministério da Fazenda que culminou no Projeto de Lei aprovado no Congresso e sancionado hoje, o ministro Fernando Haddad destacou o caráter inovador da iniciativa e lembrou o preço que grande parte dos trabalhadores, principalmente os que ganham menos, pagaram nos últimos anos.

“Todas as vezes que se fez um ajuste nas contas, se fez no lombo dos mais pobres. Invariavelmente. O salário mínimo ficou sem correção acima da inflação sete anos. A tabela do Imposto de Renda ficou sem correção sete anos. Isso fez com que 20 milhões de brasileiros passassem a pagar o Imposto de Renda pelo mero congelamento da tabela do Imposto de Renda”, recordou.

“Os programas sociais foram congelados, o salário de servidores congelados, sempre no lombo do trabalhador. Dessa vez nós resolvemos fazer diferente. Esse projeto é um projeto neutro do ponto de vista fiscal. Mas tudo que nós fizemos para ajustar as contas, e que causa certa revolta em algumas pessoas, é que o andar de cima foi convidado a fazer o ajuste. Não foi o andar de baixo”.

COLHEITA – Haddad destacou ainda que os impactos da lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que serão sentidos a partir de 2026, somam-se a uma série de conquistas acumuladas a partir de um trabalho iniciado em 2023. “Nós entregaremos a menor inflação da história do Brasil em quatro anos, o menor desemprego em quatro anos da história desse país, o melhor Índice de Gini da nossa história, que mede a desigualdade de renda no nosso país antes da entrada em vigor desse projeto. Nós já estamos no melhor patamar e o ano que vem vamos colher os frutos dessa iniciativa”, ressaltou o ministro da Fazenda.
 

“Essa isenção não está beneficiando só a gente. Ela está beneficiando todas as pessoas que não vão precisar mais declarar o Imposto de Renda e será um valor a mais não só para a gente como para toda a economia do Brasil”, destacou Ângela Pinho de Oliveira, 42 anos, metalúrgica que também veio de São Bernardo do Campo. “Isso é muito importante para todos nós. Vamos ver o que podemos reforçar mesmo dentro de casa, fazer coisas que a gente precisa fazer e não estava fazendo justamente por ter que fazer essa declaração (do IR). Agora vai ser um momento muito importante para a gente se organizar”, prosseguiu.
 

MAIS DINHEIRO E MAIS COMIDA – Trabalhador de uma montadora em São Bernardo do Campo (SP) e presente à cerimônia no Palácio do Planalto, Antônio Marcos Mancilla, 55 anos, celebrou a sanção da lei. “Eu acredito que, com essa isenção de até R$ 5 mil, sobrará mais dinheiro, mais comida na mesa do trabalhador. Com a isenção anterior, o leão praticamente comia quase tudo da nossa declaração de Imposto de Renda. Agora, com esse dinheiro que vai sobrar, a gente vai procurar investir um pouco em lazer, em educação para os filhos e em alimentação. Tudo que sobra é bem-vindo”.
 

“Essa isenção não está beneficiando só a gente. Ela está beneficiando todas as pessoas que não vão precisar mais declarar o Imposto de Renda e será um valor a mais não só para a gente como para toda a economia do Brasil”, destacou Ângela Pinho de Oliveira, 42 anos, metalúrgica que também veio de São Bernardo do Campo. “Isso é muito importante para todos nós. Vamos ver o que podemos reforçar mesmo dentro de casa, fazer coisas que a gente precisa fazer e não estava fazendo justamente por ter que fazer essa declaração (do IR). Agora vai ser um momento muito importante para a gente se organizar”, prosseguiu.
 

PROMESSA — Isentar brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês da cobrança do Imposto de Renda foi uma promessa de campanha do presidente Lula. O projeto que culminou na lei sancionada chegou ao Congresso Nacional em março deste ano. Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal aprovaram a medida por unanimidade. Com as mudanças, o sistema do Imposto de Renda fica mais simples, mais progressivo e alinhado à capacidade contributiva de cada grupo. Quem ganha menos passa a ter mais renda no bolso, enquanto quem recebe valores muito altos passa a contribuir de forma mais compatível com seus rendimentos.
 

“A lei que está sendo sancionada hoje é o resgate de um compromisso do presidente Lula com o povo brasileiro. O processo que vivemos nesses oito meses foi de intenso debate na sociedade e no Parlamento, até consolidar um consenso amplo em torno dessa medida de justiça. O dia de hoje nos mostra que há um caminho possível que precisamos seguir, trilhando juntos para o bem do Brasil”, frisou Gleisi Hoffmann, ministra da Secretaria de Relações Institucionais.
 

14º SALÁRIO – Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, a lei representa a concretização de décadas de espera e batalhas dos trabalhadores. Ele classificou a sanção como uma conquista histórica. “A justiça tributária é uma pauta de muitas décadas de luta do movimento sindical e a isenção para quem ganha até R$ 5 mil do Imposto de Renda é um passo gigantesco nesse rumo. Essa conquista vai significar para milhões de trabalhadores brasileiros um mês a mais de salário no ano, é um 14º salário, que vai gerar mais consumo e a melhoria de vida das pessoas. No início de fevereiro, a classe trabalhadora vai receber o primeiro salário sem o desconto do Imposto de Renda e vai ser uma festa nas fábricas”.
 

RELATORES – Relatores do projeto na Câmara dos Deputados e no Senado, o deputado Arthur Lira e o senador Renan Calheiros também celebraram a sanção. “Hoje é um dia histórico para o Brasil. Será dinheiro no bolso de volta a quem mais precisa. Será alívio para milhões de famílias. Será um avanço concreto na construção de um sistema tributário mais justo, mais progressivo e mais alinhado com os valores da equidade que a sociedade brasileira exige”, afirmou Lira. “O Brasil testemunha uma semana histórica, pedagógica para a democracia, para as instituições e, principalmente, para a sociedade brasileira. É um dinheiro que vai melhorar a vida de muita gente e fazer girar a economia”, completou Calheiros.

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura Municipal de São Carlos, através da Secretaria Municipal de Fazenda, comunica a todos os prestadores de serviço estabelecidos no município de São Carlos e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) que a partir de janeiro de 2026, todos deverão emitir suas notas fiscais através do Emissor Nacional.

Conforme Lei Complementar nº 214/2025, a alteração é obrigatória a todos os municípios brasileiros e necessária para atender às exigências da Reforma Tributária. Essa mudança viabiliza a padronização de documentos, o acesso facilitado, redução de custos e maior simplificação das obrigações tributárias para os contribuintes.

O Emissor Nacional é uma ferramenta da Receita Federal do Brasil e o contribuinte poderá utilizá-lo diretamente ou através de webservice de empresas terceirizadas que a ele se adequarem.

Para os contribuintes que desejam realizar testes de emissão manualmente ou através da adequação de seus sistemas internos, seguem abaixo os links de acesso à documentação técnica disponibilizada para configuração dos sistemas e também links para emissão e consulta das notas fiscais emitidas na base restrita (teste).

Documentação Técnica:
https://www.gov.br/nfse/pt br/biblioteca/documentacao-tecnica
Emissor Nacional: 
https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/

Swagger Contribuinte: 
https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/swagger/contribuintesissn/
Consulta Pública:

https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/consultapublica

Em caso de dúvidas, contatar Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. colocando o assunto NOTA NACIONAL.

BRASÍLIA/DF - O Programa Gerador de Declaração (PGD) do Imposto de Renda 2025 já está disponível para download na página da Receita Federal. A entrega do documento deve ser feita a partir da próxima segunda-feira (17), até 30 de maio.

A instalação do programa no computador permite que o contribuinte verifique as informações disponíveis, como de declarações anteriores e a pré-preenchida pela Receita, e reúna documentos pendentes antes do início do prazo de entrega.

A Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) também pode ser preenchida de forma online, pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), sem precisar baixar ou instalar nenhum programa, ou, ainda, pelo app Receita Federal para celulares e tablets.

Nesse caso, a liberação do programa ocorrerá apenas em 1º de abril. As declarações entregues por essas plataformas também possuem algumas limitações e em certas situações não poderão ser utilizadas.

>> Confira as regras do IRPF 2025 

Neste ano, a Receita Federal informou que haverá atraso na entrega da declaração pré-preenchida, que traz as informações do contribuinte já apuradas pelo Fisco. O documento só estará disponível, em todas as plataformas de entrega, a partir de 1º de abril. Mas à medida que as informações forem sendo carregadas para a base de dados da Receita, elas serão disponibilizadas para quem usa o programa gerador.

Instalação

Para instalar o programa gerador, o usuário deve acessar o site da Receita Federal, localizar a seção Imposto de Renda, ao rolar a tela; depois, clicar em Declaração; e, então, Baixar o Programa, selecionando a versão compatível com o sistema operacional: Windows, MacOS, Linux e Multiplataforma.

O programa será baixado automaticamente no computador, para a pasta de download ou outra selecionada. Ao abrir o arquivo executável do programa (.exe), as etapas de instalação necessárias serão exibidas na tela, permitindo, então, o login com a conta e senha do Gov.br, o portal de serviços do governo federal. Depois, é só preencher os campos com as informações do contribuinte e transmitir a declaração.

A recomendação mínima para instalação do programa de computador é o Windows 7 ou superior. No site da Receita, é possível consultar todas as instruções de instalação e soluções para problemas comuns identificados nesse processo.

Calendário

•    13 de março: liberação do programa gerador da declaração para preenchimento;    
•       17 de março: início das transmissões pelo programa gerador;
•    1º de abril: liberação do programa de preenchimento e entrega on-line pelo eCac e por dispositivos móveis pelo aplicativo Receita Federal;
•     1º de abril: liberação da declaração pré-preenchida.
•      30 de maio: fim do prazo para entrega da DIRPF 2025 sem multa

As restituições serão pagas, em cinco lotes, no período de maio a setembro de 2025, conforme as seguintes datas:

•      Primeiro lote: 30 de maio
•      Segundo lote: 30 de junho
•      Terceiro lote: 31 de julho
•       Quarto lote: 29 de agosto
•      Quinto e último lote: 30 de setembro

Em 2025, será dada maior prioridade para quem, simultaneamente, utilizar a declaração pré-preenchida e optar pelo recebimento da restituição via Pix. Até 2024, a prioridade era definida apenas com base na utilização de uma das duas ferramentas.

AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - Faltando poucos dias para encerrar o ano, São Carlos tem um bom motivo para comemorar no campo econômico. Afinal, a cidade teve um aumento de R$ 300.107.376,00 no Valor Adicionado (VA), que corresponde, para cada município, ao valor que se acrescenta às operações de entradas e saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços de transporte e de comunicação em seu território anualmente.

O VA de São Carlos em 2024 foi de R$ 9.973.792.146,00, o que levou a cidade a ocupar o 39º lugar no Índice de Participação dos Municípios (IPM) – parâmetro que é utilizado para calcular o valor que cada município receberá na divisão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O Valor Adicionado tem influência direta no crescimento econômico e no desenvolvimento social dos municípios, uma vez que abrange setores econômicos como agricultura, indústria e serviços – principais responsáveis pela economia local de cada região –. Portanto, o desenvolvimento da economia municipal é fruto do que ele próprio gera e/ou produz, dado que é por meio de cada setor da economia que se representa o seu desenvolvimento econômico e seu valor adicionado, sendo base para os repasses aos municípios.

Marcio Faustino, secretário-adjunto de Receitas e Rendas, comemorou o balanço favorável ao município. “Isso impacta diretamente no repasse do ICMS pelo Governo do Estado a São Carlos, cuja cota-parte é calculada sobre os 25% que o Estado recolhe. A regra para repartir a cota com os municípios paulistas leva em consideração o índice de participação que define o valor a ser repassado a cada município, elencando toda a riqueza produzida no município. Tivemos um incremento positivo que deve render em torno de R$ 2 milhões a mais em repasse de ICMS para a cidade em 2025. Entre outras questões, também é fruto do trabalho do setor de fiscalizações que cuida das declarações das empresas, acompanhando as movimentações econômicas das empresas contribuintes do ICMS e fornecendo orientações, de forma a garantir um correto Valor Adicionado do município”, destaca Faustino.

Vale lembrar que os dados para cálculo do Valor Adicionado são coletados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo pela Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais do Simples Nacional – DEFIS e da Declaração de Produtor Rural para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAM-A.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento disponibiliza o sistema de consulta ao Valor Adicionado “eDIPAM”, que permite às prefeituras verificar os dados de entrada e saída de mercadorias, bem como de prestações de serviços, dos contribuintes de GIA e do Simples Nacional. O Valor Adicionado é apurado com base na relação entre o Valor Adicionado de cada município e o Valor Adicionado total do Estado, nos dois exercícios imediatamente anteriores ao da apuração.

BRASÍLIA/DF - Aproximadamente 144 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco acertarão as contas nesta segunda-feira (30). A Receita Federal pagará o lote da malha fina de dezembro. O pagamento também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 144.225 contribuintes receberão R$ 448,96 milhões. Desse total, R$ 290,87 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso.

Por causa das enchentes no Rio Grande do Sul, neste ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades.

Em relação à lista de prioridades, a maior parte - 64.089 contribuintes - informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Desde o ano passado, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

Em segundo, há 27.264 contribuintes entre 60 e 79 anos. Em terceiro, aparecem 7.435 contribuintes residentes no Rio Grande do Sul. Em quarto, estão 5.997 pessoas cuja maior fonte de renda é o magistério. Os demais contribuintes prioritários são 5.617 idosos acima de 80 anos e 2.697 pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

A lista é concluída com 31.126 contribuintes que não informaram a chave Pix e não se encaixam em nenhuma das categorias de prioridades legais.

Aberta desde o último dia 23, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se houver pendência, a pessoa pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração - como no caso de conta desativada - os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, a pessoa deve acessar o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

POR AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura Municipal de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal Especial de Infância e Juventude, lembra que as destinações de parte do valor devido de imposto de renda podem ser feitas, neste ano, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD) até o próximo dia 30 de dezembro. O processo não tem custos ao contribuinte e auxilia no trabalho de entidades que realizam serviços de proteção aos direitos da criança e do adolescente.

A destinação é rápida e segura e ocorre por meio do FUMCAD, que recebe os recursos e financia políticas, programas e projetos de proteção e atendimento às crianças e adolescentes, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social. A gestão do Fundo é realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Pela plataforma, também é possível destinar recursos diretamente para uma entidade específica.

A presidente do CMDCA, Rozemarie Fernandes, destaca a importância da destinação para a continuidade dos programas de proteção de crianças e adolescentes em nossa cidade. “A destinação para o nosso município, tanto para o Fundo como para as entidades, é de extrema importância para manter os projetos ou proporcionar novas atividades através das entidades, melhorando a qualidade de vida e dando oportunidades para nossas crianças e adolescentes”, disse Rozemarie, que ressalta que as classes trabalhistas de médicos, profissionais liberais e professores de universidades também podem destinar seu imposto devido para o município e beneficiar as crianças são-carlenses.

O secretário municipal de Infância e Juventude, Samuel dos Santos, salienta o apoio do município em relação ao FUMCAD para fins de execução orçamentária e gestão financeira, viabilizando o alicerce para a estruturação do fundo. “A Prefeitura oferece uma sala para reuniões do Conselho, bem como disponibilizamos recursos humanos para a funcionalidade do CMDCA junto às entidades. A Secretaria Municipal Especial de Infância e Juventude também faz toda a checagem dos documentos das entidades para a liberação dos recursos em parceria com o CMDCA e, posteriormente, analisa se estes recursos foram utilizados corretamente”, acrescenta Samuel.

As pessoas físicas podem fazer a destinação de até 6% do imposto devido para o FUMCAD, assim como as pessoas jurídicas podem destinar até 1% do imposto devido tributado com base no lucro real. Para quem tem interesse em fazer a destinação, mais informações estão disponíveis no site: www.saocarlos.sp.gov.br/fumcad .

SÃO PAULO/SP - A Assembleia Legislativa do Estado aprovou nesta terça-feira (10) o do Projeto de Lei nº 1510/2023 do Governo de SP que isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os proprietários de veículos movidos a hidrogênio e veículos híbridos com motor elétrico e com motor a combustão flex movido a etanol.

Conforme o secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, além de incentivar a utilização de veículos com fonte alternativa, é renovável, de energia de maneira a reduzir a emissão de poluentes e contribuir para a melhoria do meio ambiente, o projeto do Governo do Estado aprovado pela Alesp tem o intuito de estimular os investimentos na produção de veículos movidos a energia limpa no estado de São Paulo.

A medida prestigia a tecnologia e produção industrial paulista, pioneira em veículos híbridos elétricos e movidos a combustão de etanol, bem como a vocação local no que se refere à matriz energética selecionada. É estímulo à renovação da frota, por matriz limpa, com baixa pegada de carbono.

O benefício contempla ainda outra modalidade: a isenção de IPVA para proprietários de ônibus ou caminhões movidos exclusivamente a hidrogênio ou gás natural – inclusive biometano. Com a aprovação, ônibus e caminhões ficam isentos do imposto de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2029.

Da mesma forma, serão beneficiados veículos movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos com motor elétrico e a combustão que utilizem, alternativa ou exclusivamente, etanol. Nesse caso, o valor do veículo não poderá superar R$ 250 mil – o preço será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Esses veículos serão isentos do IPVA no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026. Depois, a alíquota do imposto será de 1% em 2027; 2% em 2028; 3% em 2029; 4% (alíquota cheia) a partir de 2030.

SÃO CARLOS/SP -  A Prefeitura de São Carlos iniciou a geração de 17 mil carnês do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Licença para Funcionamento (TLF). Do total de carnês, 1.857 são referentes aos prestadores de serviços enquadrados no ISSQN fixo.
Os carnês estarão disponíveis primeiramente através do site da Prefeitura Municipal de São Carlos no SIM Online (https://scarlos.giap.com.br/ords/scarlos02/f?p=1471:1) na opção 2ª Via ISS – Fixo e TLF e posteriormente fisicamente, a serem entregues pelos correios nos endereços constantes no Cadastro Mobiliário.

Os tributos podem ser pagos em até quatro vezes, com vencimento a partir do dia 25 de setembro e a última em dezembro. Se optar pelo pagamento à vista, o contribuinte terá desconto de 10% do valor total do carnê.

A taxa de renovação da Vigilância Sanitária (VISAM), cobrada somente das empresas e profissionais autônomos que necessitam dessa licença, está incluída junto com os demais tributos. Estabelecimentos comerciais isentos da TLF e do ISSQN Fixo, receberão o carnê, porém somente com a cobrança da taxa de renovação da VISAM quando for o caso. 

O ISSQN é um tributo que incide sobre a prestação de serviços realizados por empresa ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo. A base de cálculo é o preço do serviço efetivamente prestado.

Já a TLF é cobrada anualmente e tem como objetivo a verificação das condições de funcionamento do estabelecimento por meio de exames, vistorias ou outras ações administrativas vinculadas à atividade econômica, sendo que, desde o exercício de 2003, a Prefeitura deixou de cobrar esta taxa de estabelecimentos estritamente comerciais.

Outras informações podem ser obtidas no SIM. No Centro, o endereço do SIM é rua Major José Inácio, nº 2.114, esquina com a Rua D. Alexandrina; na Vila Prado na rua Bernardino de Campos, nº 636, entre as travessas 3 e 4. O horário de funcionamento é das 8h às 16h.

BRASÍLIA/DF - O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, disse, na quinta-feira (4), ser contrário à retirada de arma de fogo do IS (Imposto Seletivo), conhecido como ‘imposto do pecado’. A declaração foi dada em meio à discussão, em curso no Congresso Nacional, da regulamentação da reforma tributária e de quais produtos terão imposto zerado.

“A reforma tributária vai fazer diferença. É uma reforma que traz eficiência econômica. O governo foi corretíssimo, aprovou a reforma no primeiro ano. Então agora está na regulamentação. Eu só queria dizer que eu sou contra tirar arma do Imposto Seletivo. Acho que é um equívoco. Você tem que desonerar é comida. É muito melhorar desonerar comida. Está mais do que provado que quanto mais arma tem, mais homicídio tem”, afirmou Alckmin.

Apesar da declaração, o grupo de trabalho para a reforma tributária não incluiu armas e munições nos itens taxados com o “imposto do pecado”, tributo extra previsto para recair sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. O parecer final foi apresentado na quinta-feira (4) detalhando as regras para regulamentar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) e o IS.

Segundo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos relatores do texto, houve a discussão para constitucionalizar o imposto seletivo nas armas. “Mas, nós perdemos. Acreditamos que cabe ao colégio de líderes e lideranças partidárias apresentarem emendas e submeter ao plenário”, disse, ressaltando que ele foi um dos defensores da taxação maior sobre as armas de fogo.

A reivindicação para deixar armas de fora do imposto do pecado foi liderada pela oposição e pela Bancada da Bala. Os congressistas mantiveram a proposta original do governo com previsão de taxar com o IS apenas veículos, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e bens minerais extraídos.

Alckmin reafirmou o compromisso do governo federal com o cumprimento do arcabouço fiscal. “Se a gente for verificar os dois mandatos anteriores, os oito anos, ele fez superávit primário nos oito anos. E reiterou que tem total compromisso com o arcabouço fiscal. O déficit primário zero. E depois inicia a rota dos superávits. Isso está reiterado pelo próprio presidente da República e pelo ministro da Fazenda”, argumentou.

Questionado por jornalistas se concorda com a avaliação de que há uma especulação do dólar contra o real, Alckmin relatou que o mercado oscila. “O câmbio é flutuante, não é fixo, ele sobe e desce. E eu disse lá atrás que essas oscilações eram transitórias, passageiras e que ia ficar claro que o governo tinha compromisso com o arcabouço fiscal, com o déficit zero. E o câmbio voltará a seu patamar.”

Nesta semana, o governo federal anunciou que vai cortar R$ 25,9 bilhões em despesas obrigatórias para cumprir a meta de déficit zero em 2024 e seguir o arcabouço fiscal. O Planalto afirma que o valor a ser bloqueado é fruto de um “pente-fino” feito pelo Executivo em programas sociais e no orçamento dos ministérios. O corte será para o ano que vem, mas é possível que parte do contingenciamento seja adiantada para 2024.

Plínio Aguiar, do R7

Campanhas como a da Acirp sobre como destinar resultaram em aumento do número de contribuintes 'doadores' na cidade

RIBEIRÃO PRETO/SP - Estatísticas da Receita Federal apontam que Ribeirão Preto aumentou em 43% as destinações de Imposto de Renda feitas pelas pessoas físicas diretamente na Declaração de Ajuste Anual/2024 para os fundos municipais da Criança e do Adolescente e do Idoso. 
A cidade passou de R$ 3,47 milhões em valores devidos ao Fisco mas destinados a projetos sociais em 2023 para R$ 4,97 milhões em 2024. O número de contribuintes ‘doadores’ também subiu de um ano para outro, saltando de 1.210 declarantes para 1.639, um aumento de 35%. 
Todos os anos, o Núcleo de Responsabilidade Social da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) promove uma campanha para estimular a destinação do imposto devido por pessoas físicas para os fundos municipais. 
Para a presidente da entidade, o resultado apresentado em 2024 comprova a importância da divulgação e orientação junto a empresários e pessoas físicas. “Os números mostram a força econômica e a solidariedade de nossa cidade”, diz Sandra Brandani.  

Recorde 
Em 2024, Ribeirão ficou em segundo lugar entre os municípios paulistas em valores de IR destinado processado, perdendo apenas para a capital. O município também figura no ranking das 11 cidades brasileiras que mais doaram, ao lado de nove capitais e de Primavera do Leste (MT). 
A destinação em 2024 também foi equilibrada entre os dois fundos: 50,8% para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e 49,2% para o Fundo Municipal da Pessoa Idosa. No País, a proporção foi de 60,1% e 39,9%, respectivamente. 
“Ribeirão direcionou os recursos quase que meio a meio, mostrando que há informação de qualidade sobre as opções e projetos que precisam desta contribuição, que é um direito previsto por lei e não gera custo algum para o contribuinte”, reforça Célia Moura Simões, do Núcleo de Responsabilidade Social da Acirp.  
Os fundos municipais são constituídos por receitas especificadas por lei e que devem ser utilizadas exclusivamente para o financiamento de projetos sociais de atendimento aos grupos socialmente vulneráveis com os quais atuam.    

Potencial pouco explorado 
Todos os anos, o Brasil destina milhões aos fundos municipais, mas poderia doar bilhões se mais contribuintes participassem. E Ribeirão Preto, mesmo com bons números, tem ainda muito espaço para crescer em destinações.  
Segundo a Receita Federal, existem na cidade 82.244 contribuintes com potencial para destinar parte do IR devido, o que poderia quase que dobrar o montante destinado, totalizando R$ 73,67 milhões (93,25% a mais do valor registrando em 2024). 
Para que os municípios recebam as verbas provenientes das destinações do IR feitas pelas pessoas físicas diretamente na Declaração de Ajuste Anual/2024, as contas bancárias dos fundos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa precisam estar em situação ativa a partir do dia 05 de julho para que o repasse dos valores seja efetivado na data prevista (26/07). 
“É muito importante que os gestores dos fundos municipais se atentem e com urgência para esta questão de forma a garantir o repasse dos valores destinados pelas pessoas físicas diretamente na Declaração de Ajuste Anual 2024”, alerta Julio Curvo, analista da Receita. 
 

Ranking Nacional de Destinação do IR Diretamente na Declaração e valores em 2024 

1°- São Paulo: R$ 26.762.215,87  
2°- Primavera do Leste:  14.639.053,57 
3°- Curitiba: R$ 14.061.756,10 
4°- Rio de Janeiro: R$ 13.770.253,35 
5°- Belo Horizonte: R$ 10.880.505,94 
6°- Brasília: R$ 8.123.262,21 
7°- Recife: R$ 7.329.305,16 
8°- Porto Alegre: R$ 6.259.247,99 
9°- Goiânia: R$ 5.849.847,20 
10°- Florianópolis: R$ 5.512.521,91 
11°- Ribeirão Preto: R$ 5.002.334,53 
12°- Campinas: R$ 4.357.732,95