BRASÍLIA/DF - A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (1º), às 9h30, em conferência virtual, para definir internamente a situação da deputada Flordelis (PSD-RJ), denunciada pelo homicídio de seu marido, pastor Anderson do Carmo. O crime foi no dia 16 de junho de 2019, quando ele chegou em casa, em Niterói, sendo alvejado com vários tiros.

Os parlamentares decidirão se o pedido de representação - feito pelo deputado Léo Motta (PSL-MG) - contra a deputada será enviado à Corregedoria da Casa.

Segundo o regimento interno da Câmara, denúncia apresentada por um deputado contra outro é enviada à Corregedoria, por decisão da Mesa Diretora.

É a Corregedoria quem faz a análise prévia da acusação, parecer que é devolvido à Mesa Diretora. Em caso de decisão procedente, o caso segue para análise do Conselho de Ética.

Em virtude da pandemia provocada pelo novo coronavírus, o colegiado está com atividades suspensas. Para que sejam realizadas reuniões virtuais, o corregedor, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), apresentou um projeto que autoriza o Conselho de Ética a realizar sessões pelo mesmo sistema utilizado nas votações do plenário. O corregedor vai propor à Mesa a votação imediata da proposta.

Se a Mesa Diretora encaminhar a representação à Corregedoria, o corregedor notificará a deputada para apresentar a defesa por escrito. Depois disso, ela tem cinco dias úteis para se defender.

A partir daí, o corregedor terá até 45 dias úteis para dizer à mesa se a denúncia tem ou não elementos que justifiquem a instauração de processo por quebra de decoro parlamentar. Somente se a mesa aceitar a denúncia é que o requerimento vira uma representação, quando então será encaminhada ao Conselho de Ética, que vai instaurar processo.

PSD

O Partido Social Democrático (PSD) decidiu tomar as medidas cabíveis para suspender a filiação da deputada federal. De acordo com o presidente do partido, Gilberto Kassab, a sigla vai adotar medidas internas para expulsar a deputada de seus quadros.

O caso

A deputada foi indiciada pelo crime de homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio, falsidade ideológica, uso de documento falso e organização criminosa majorada.

Segundo o delegado Allan Duarte, titular da Delegacia de Homicídios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá (DHNSGI), no Estado do Rio de Janeiro, na primeira fase da investigação foi identificado como executor o filho biológico da deputada, Flávio dos Santos Rodrigues. O filho adotivo do casal, Lucas César dos Santos, foi apontado como a pessoa que comprou a arma utilizada no assassinato.

Na segunda fase da apuração, ainda segundo o delegado, novas provas e ações de inteligência constataram que Flordelis foi a mandante do homicídio. A investigação aponta como motivação principal a disputa de poder entre o casal e a emancipação financeira dela.

Defesa

O advogado Anderson Rollemberg, que defende Flordelis, afirmou não há elementos que sustentem a denúncia contra ela. Para ele, as mensagens encontradas pela polícia no celular da deputada não foram escritas por ela, mas sim por uma das filhas, que tinha acesso ao aparelho.

*Com informações da Agência Câmara

Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil *

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal realizará nesta quinta-feira (3), às 10h, no Plenário, uma audiência pública para tratar de assuntos relacionados às cirurgias eletivas, falta de anestesia, exames laboratoriais e raio X nas UPAs  de São Carlos. A audiência pública atende ao requerimento no. 524/20, aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Foram convidados a participar da audiência o prefeito Airton Garcia, os secretários municipais de Saúde, Marcos Palermo, e de Fazenda, Mário Antunes, a diretora do Departamento Regional de Saúde (DRS-III), Sonia Regina Souza Silva, e o provedor da Santa Casa de São Carlos, Antonio Valério Morillas Júnior.

Devido à pandemia do covid-19, a população não terá acesso ao plenário do Legislativo, mas audiência pública será transmitida  ao vivo pelo canal 08 da NET, online via facebook e canal do YouTube, por meio da página ofícial da Câmara Municipal (www.camarasaocarlos.sp.gov.br).

MUNDO - O exército da Índia acusou nesta segunda-feira (31) a China de executar movimentos de "provocação" na fronteira comum no Himalaia, onde no mês de junho 20 soldados indianos morreram em confrontos.

Um comunicado divulgado pelo ministério indiano da Defesa afirma que o incidente aconteceu no sábado à noite, mas não explica se resultou em um novo confronto.

As tropas do Exército Popular de Libertação da China "executaram movimentos militares provocativos para mudar o status quo", afirma o comunicado, antes de destacar que as partes iniciariam negociações militares nesta segunda-feira.

Em 15 de junho, soldados dos dois países lutaram corpo a corpo na zona de fronteira e 20 militares indianos morreram no confronto. A China também reconheceu baixas, mas não divulgou um número.

Índia e China trocam acusações sobre as tensões na fronteira, que foi cenário de uma guerra em 1962 e de vários incidentes desde então.

Desde junho, China e Índia enviaram dezenas de milhares de soldados à região. As negociações militares e diplomáticos para tentar apaziguar a tensão parecem estagnadas.

*Por: AFP

BRASÍLIA/DF - O projeto de lei que estabelece um novo marco regulatório do setor de gás natural (PL 6407/13) pode ser votado pela Câmara dos Deputados nesta semana. O texto, entre outros pontos, altera o regime de exploração de gasodutos no Brasil, que passará de concessão para autorização.

A urgência para a votação do projeto foi aprovada no final de julho. De acordo com a proposta, as empresas com sede no Brasil poderão atuar nesse mercado por meio de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Antes era necessário vencer um leilão de concessão da ANP.

Caso a proposta seja aprovada, as empresas poderão atuar, a partir de um processo de chamada pública, em serviços de transporte, importação, exportação, estocagem subterrânea, acondicionamento, escoamento, tratamento, liquefação, regaseificação e atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento ou tratamento de gás natural.

Outro ponto do texto, acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, além de permitir a exploração desse serviço pelas concessionárias privadas de energia elétrica.

A expectativa é que o texto seja submetido à deliberação após a sessão marcada para o final da manhã de terça-feira (1º) e destinada a discutir o projeto de Lei 1.485/20, que duplica as penas de crimes contra a administração pública praticados por ocasião de calamidade pública.

Também consta na pauta da Câmara desta semana, o projeto de Lei 2529/20 que autoriza estados, municípios e Distrito Federal a utilizarem os veículos de transporte escolar como transporte alternativo de profissionais da saúde e de pessoas que necessitarem de atendimento médico enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas durante o período da pandemia de covid-19. As despesas serão custeados por esses entes federados.

Ainda estão previstas as votações de quatro medidas provisórias (MP's): A MP 961/20 que trata do pagamento antecipado em licitações durante o estado de calamidade pública da covid-19; a MP 962/20, que destina R$ 418,8 milhões para ações de combate à pandemia de covid-19; a MP 963/20, que libera R$ 5 bilhões para ajudar o setor de turismo na pandemia, e a MP 964/20, que desobriga órgão público de contratar tripulação de aeronave terceirizada.

*Com informações da Agência Câmara

Por Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil*

Com as contas em dia devido ao rígido controle orçamentário e financeiro, município mantém pagamentos e benefícios trabalhistas em dia

SÃO CARLOS/SP - Apesar da crise nacional provocada pelo novo coronavírus, a Prefeitura de São Carlos está conseguindo atravessar essa fase difícil com as contas em dia. Nesta segunda-feira (31/08), a primeira parcela do 13º salário aos servidores públicos da administração direta e indireta será depositada. De acordo com a lei o benefício pode ser pago em duas parcelas, sempre em 30 de novembro e 20 de dezembro, porém com o rígido controle entre despesa e receita pelo quarto ano consecutivo a Prefeitura está antecipando a primeira parcela do benefício trabalhista.

Para efetuar o pagamento dessa primeira parcela do 13º salário, o município de São Carlos está disponibilizando R$ 7.776.163,28, só referente administração direta. Já a primeira parcela dos servidores do SAAE contabiliza mais R$ 534.000,00. Já na terça-feira (1º/09) a Prefeitura realiza o pagamento dos salários referente ao mês de agosto, totalizando uma folha no valor de R$ 14,5 milhões. Entre primeira parcela do 13º e o salário pago em dia serão injetados R$ 22,2 milhões na economia local.

De acordo com o secretário de Fazenda, Mário Luiz Duarte Antunes, apesar da queda de arrecadação em virtude da pandemia do novo coronavírus, com controle orçamentário e financeiro está sendo possível a antecipação do benefício. “Nós tivemos dois meses de queda acentuada na arrecadação, abril e maio, porém nos meses subsequentes, junho e julho, percebemos uma recomposição da atividade econômica, portanto hoje a arrecadação municipal está caminhando para a normalização. No acumulado de janeiro a julho essa diferença é de R$ 5 milhões, porém quando consideramos uma arrecadação de fonte 1 em torno de R$ 600 milhões, esse valor não é tão significativo”, analisa o secretário.

Antunes reforça que o 13º é um direito do trabalhador, mas que esse ano o esforço da administração para antecipar a primeira parcela também foi pensado para ajudar na recuperação da economia local.

Os valores referentes ao 13º serão depositados na conta corrente de cada um 4.600 servidores, incluindo pensionistas e aposentados. A segunda parcela será paga em 20 de dezembro.

MUNDO - O governo alemão classificou como "inaceitáveis" e “uma vergonha” os tumultos promovidos neste último sábado (29) por manifestantes contrários ao uso de máscaras de proteção da Covid-19. Depois de um protesto, que foi dispersado pela polícia, militantes de extrema direita tentaram invadir o Parlamento alemão, em Berlim. Cerca de 300 pessoas foram detidas.

Mais cedo, a manifestação contou com mais de 38 mil participantes, segundo a polícia, o dobro do esperado. Os manifestantes fazem parte de um grupo heterogêneo que inclui ainda liberais, conspiracionistas e militantes antivacinas. Eles denunciaram que as medidas contra a pandemia são um atentado às liberdades individuais. Foi o segundo protesto deste tipo em menos de um mês, mas o movimento mostra sinais de radicalização que preocupam o governo do país.

“Bandeiras do Reich e grosserias da extrema direita em frente ao Parlamento são um ataque insuportável contra o coração da nossa democracia”, reagiu o presidente do país, Frank-Walter Steinmeier, em um comunicado neste domingo (30). “Jamais aceitaremos isso.”

A confusão se iniciou no fim da tarde, após a dispersão da manifestação por não respeitar distanciamento de pelo menos 1,5 metro entre os participantes, contra a propagação do coronavírus. Centenas de militantes de extrema direita forçaram as  barreiras de proteção e o cordão policial na entrada do Parlamento e, por pouco, não conseguiram entrar no prédio.

Símbolos do antigo império alemão

A polícia usou gás lacrimogêneo para afastar os manifestantes. Muitos deles traziam símbolos do Reich alemão, encerrado em 1919, nas cores preto, branco e vermelho.

Vários ministros do país se pronunciaram contra as violências.O chefe da diplomacia Heiko Maas declarou que "ver a bandeira do antigo império alemão em frente ao Parlamento é uma vergonha". Ele defendeu o direito de manifestar, mas disse que “ninguém deveria ir até desfilar atrás de extremistas de direita”.

“Símbolos nazistas e outras bandeiras do império não têm lugar em frente à Câmara dos Deputados”, reforçou o vice-chanceler e ministro das Finanças, Olaf Scholz.

Em um artigo no jornal Bild deste domingo, o ministro do Interior, Horst Seehofer, afirmou que a confusão foi promovida por "extremistas e baderneiros", contra "centro simbólico da nossa democracia". O conservador declarou que a pluralidade de opiniões é “uma característica do bom funcionamento de uma sociedade”, mas “a liberdade de manifestação atinge seus limites quando as regras públicas são pisoteadas”, avaliou.

Um porta-voz da polícia de Berlim tentou explicar o incidente. “Não podemos estar presentes em todo o lugar e as fraquezas do esquema de segurança são utilizadas”, justificou Thilo Cablitz.

Ataque a símbolo da democracia

O Reichstag (Parlamento), famoso pela imponente cúpula envidraçada, tem uma carga simbolica forte na Alemanha. O prédio foi incendiado pelos nazistas em 1933, em um ato encarado como um golpe derradeiro nas instituições democráticas alemãs no período entre-guerras.

Os manifestantes radicais também atacaram a embaixada da Rússia, não distante do Parlamento, com garrafas e pedras. Os protestos ocorrem dois dias antes de o governo comandado pela chanceler Angela Merkel anunciar novas medidas contra o aumento dos casos de Covid-19 no país.

Protestos antimáscaras também ocorreram em outras cidades europeias, como Paris, Londres, Zurique e Lisboa. Na França, entre 200 e 300 manifestantes participaram, enquanto na capital londrina e na Suíça, eles chegaram a 1.000.

*Por: RFI

Com informações da AFP

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro voltou a anunciar ontem (29) que o governo trabalhar pela prorrogação do auxílio emergencial até o final do ano, com um valor abaixo dos atuais R$ 600, mas acima de R$ 200,00.

“Sabemos da necessidade daqueles que recebem o auxílio emergencial, e ele é pouco para quem recebe e muito para quem paga”, disse o presidente. “Vocês gastam por mês R$ 50 bilhões neste auxílio. Nós pretendemos com um valor menor, que obviamente não será 600, mas também não será 200, prorrogá-lo até o final do ano”, acrescentou.

Pago em razão da crise econômica provocada pela pandemia de covid-19, a criação do benefício foi aprovada pelo Congresso em março e sancionada pelo presidente no mês seguinte. Os beneficiários aprovados, que incluem desempregados e informais, recebem hoje três parcelas mensais de R$ 600,00.

Taxação do sol

Bolsonaro fez o anúncio no município goiano de Caldas Novas, onde participou hoje (29) da inauguração de uma usina de energia fotovoltaica, junto com o ministro das Minas e Energia, Bento Gonçalves, e o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM).

A usina, com capacidade para iluminar 4.256 casas, foi construída com recursos privados e pertence ao grupo Di Roma, que possui um complexo turístico na cidade goiana, cujo principal atrativo são as águas termais.

No evento, o presidente voltou a se colocar contra a cobrança de taxas sobre geração de energia solar, afirmando que “o sol não será taxado”. Em janeiro, Bolsonaro já havia dito que, após conversas com a cúpula do Congresso, a taxação sobre a atividade estava “sepultada”.

O presidente passou a se posicionar com mais firmeza sobre o assunto depois que uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) previu mudanças nos subsídios para a compensação da energia produzida em usinas fotovoltaicas. A medida foi depois revista.

*Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

MUNDO - O Ministério da Educação optou por ministrar aulas pela televisão neste ano escolar que começa. Diferentemente do acesso à internet, ainda limitado nas casas mais pobres do país, 92% dos lares mexicanos têm televisão. O governo distribuiu também livros didáticos e a as aulas serão ministradas no rádio em 20 línguas indígenas.

O método remoto evita o risco das aulas presenciais, mas depende de os adultos da casa conseguirem ajustar seus horários. Na prática, as crianças não podem ficar sozinhas na frente da TV, explica Mariana Arriaga, que desde o início da pandemia dá aulas para a filha de 9 anos.

“Ela terá aulas das 9h às 11h todos os dias. Estou pensando em mudar meu horário de trabalho para começar depois das 11h. Tenho que ficar ao lado dela porque o programa de TV está passando muito rápido. Até eu não consigo acompanhar as perguntas, então filmamos a tela para que possamos rever depois. E há ainda a lição de casa. Ela recebeu tanta coisa nos últimos meses que acabamos fazendo o dever de casa em horários completamente indevidos", conta a mãe.

As aulas à distância também causam desigualdades de condições entre os alunos, conforme a escolaridade de seus pais.

José Luis, por exemplo, tem 12 anos e sua mãe, Norma Molina, não pode ajudá-lo como gostaria. “Aprendi algumas coisas na escola, mas agora o programa escolar é bem diferente, a gente não sabe de tudo isso. Às vezes é o meu filho mais velho que ajuda o pequeno. Além disso, a escola quer fazer tudo online, mas não tenho internet em casa! Não podemos pagar por tudo isso", reclama Norma.

Aumento de desigualdade por falta de acesso

Os pais já passaram por isso no primeiro semestre – as escolas no México fecharam suas portas em março – e o governo implementou o programa "Aprende em Casa", com aulas e exercícios pela internet, além de programas em três canais de televisão.

Os professores devem passar exercícios a seus alunos a partir do material apresentado nas aulas transmitidas pela televisão. Os estudantes precisam fazer a lição de casa na plataforma, para assim receberem notas de desempenho. No entanto, apenas 7 em cada 10 famílias têm acesso à internet e somente 4 a cada 10 têm um computador.

“Dos meus alunos, apenas 30% estão equipados. Isso significa que apenas 30% das crianças conseguirão progredir este ano? É a criação de desigualdades entre os alunos. Nós, professores, achamos difícil entender a pressa do governo em dar continuidade ao currículo quando sabemos que a maioria dos alunos ficará para trás", afirma Sulem Estrada, professora de espanhol em uma faculdade na Cidade do México.

Nos últimos anos, o México gradualmente melhorava seus indíces no Pisa (programa de avaliação internacional de alunos) da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), apesar de se manter na parte inferior do ranking. No entanto, esse avanço corre o risco de desaparecer com a pandemia.

*Por: Alix Hardy, da RFI na Cidade do México.

BRASÍLIA/DF - O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou hoje (28), por unanimidade, ser vedada a apresentação de artistas como cantores e atores, sejam estes remunerados ou não, em transmissões ao vivo pela internet (lives) feitas por candidatos.

O entendimento foi proferido em resposta a uma consulta do Psol, que havia indagado ao TSE se, levando em consideração o contexto da pandemia de covid-19, seria permitida a “realização de apresentação dos candidatos aos eleitores juntamente com atores, cantores e outros artistas através de shows (lives eleitorais) não remunerados e realizados em plataforma digital”.

O relator da consulta, ministro Luís Felipe Salomão, entendeu que as lives com candidatos e a apresentação de artistas equivalem a showmícios, que são proibidos pela legislação eleitoral. Para o magistrado, é “irrelevante” que tais eventos sejam realizados em uma plataforma diferente.

“Aliás, o potencial de alcance desses eventos, quando realizados e transmitidos pela internet, é inequivocamente maior em comparação com o formato presencial, dada a notória amplitude desse meio de comunicação, acessível por qualquer pessoa em quase todos os lugares”, disse Salomão em seu voto.

Para vedar o que chamou de “livemícios”, o ministro aplicou o artigo 39 da Lei das Eleições (9.504/1997), que proíbe a “realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral”.

Ao votar, Salomão afirmou ainda que “o cenário de pandemia atualmente vivido em nosso país não autoriza por si só transformar em lícita conduta expressamente vedada pela legislação de regência”. O entendimento dele foi seguido por todos os outros seis ministros que compõem o TSE.

O TSE já afirmou, no entanto, que os pré-candidatos podem aparecer em lives na internet ou aparecer na mídia em geral, inclusive em entrevistas, embora não possam pedir votos antes de 27 de setembro, quando se inicia o período de campanha.

*Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - Robertinho Mori comemora o  dia 28 de agosto -  “Dia Municipal do Voluntário”, conforme a Lei Municipal 19.148 de 31 de maio de 2019 de sua  autoria.  A Lei   foi proposta com o objetivo de valorizar o trabalho dos voluntários que dedicam seu talento e tempo, com amor e dedicação  para ajudar o próximo.

O parlamentar  Parabeniza  e  Agradece a todos os Voluntários, que trabalham em hospitais, creches, asilos, com moradores de rua em diversas áreas assistenciais,  cívicas, científicas, recreativas, culturais, educacionais,  entre outras. E em especial este ano àqueles que  estão trabalhando no cenário atual de Pandemia, por meio de arrecadação de   alimentos e  produtos de higiene para as famílias que estão necessitando.

“O trabalho voluntário é um gesto de amor e cidadania que promove a cultura da paz”. Parabéns ! Um fraterno abraço”, completa o parlamentar.