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SÃO CARLOS/SP - Os vereadores que integram a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de São Carlos, Marquinho Amaral (PSDB), Rodson Magno (PSDB) e Roselei Françoso (MDB), se reuniram nesta quinta-feira (17) para analisar o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que aponta a reprovação das contas de 2016 do ex-prefeito Paulo Altomani.

Os parlamentares seguiram o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela  rejeição com base nos apontamentos do TCE. “O relatório ainda será apreciado pelo plenário da Câmara e haverá um tempo hábil para que o ex-prefeito exercer o seu direto de plena defesa”, explica Roselei Françoso.

No entanto, segundo o vereador, as contas de 2016 devem ser mais uma vez reprovadas pela Câmara. “Praticamente os mesmos itens apontados como errados em 2015 foram repetidos em 2016, e votamos pela rejeição das contas  de 2015”, relembra Roselei.

O relatório elaborado pelo TCE apontou déficit financeiro acima da margem tolerada, aumento de 20,6% das dívidas de curto prazo e disponibilidade financeira ao final do exercício de R$ 46,8 milhões, insuficiente para liquidar os compromissos, uma vez que o passivo era de R$ 125,2 milhões. “O próprio TCE aponta que tais constatações indicam ausência de um rigoroso acompanhamento orçamentário e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, destaca o vereador.

Ainda no que diz respeito ao orçamento municipal, a gestão do ex-prefeito Paulo Altomani, segundo o relatório do TCE, aumentou despesas com pessoal (9,7%) entre junho e dezembro de 2016 acima do aumento da Receita Corrente Líquida (5,8%), “apesar dos 6 alertas emitidos pelo TCE”, diz o relatório.

O governo Altomani também violou a Lei Eleitoral (nº 9.504/1997) após empenhar, a partir do dia 7 de julho de 2016, gastos com publicidade no valor de R$ 960 mil. Além disso, no primeiro semestre daquele ano o governo superou em R$ 223 mil a média dos gastos com publicidade dos primeiros semestres dos três exercícios anteriores. “Todos nós que estamos na política sabemos das implicações da Lei Eleitoral”, destaca Roselei.

O Tribunal apontou ainda outras falhas de gestão que reforçam a reprovação das contas. Entre elas está a falta de conclusão do Plano de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos, “exacerbadas” alterações nas dotações orçamentárias previstas na Lei de Orçamento Anual (LOA).

Na Educação, foi constatada pelos auditores do TCE falta de fiscalização na Rede Municipal de Educação, sendo que 78% das turmas das escolas possuíam mais de 24 alunos e 25% mais de 29 alunos por turma, descumprimentos reiterados do cardápio da merenda escolar, precariedade da rede física das unidades escolares, entre outros problemas.

Já na Saúde, um dos principais problemas apontados, além da falta de medicamentos e paralisação de obras, foram as falhas na execução do Programa Municipal de Combate à Dengue.

Rito parlamentar – O relatório das Comissões deverá entrar na pauta da próxima sessão da Câmara para que o prazo de defesa seja aberto pela Mesa Diretora. Uma Comissão formada por cinco vereadores será criada e o ex-prefeito será comunicado para que tenha tempo de apresentarem sua defesa. “É preciso respeitar o contraditório e oferecer a ampla defesa ao prefeito que pode tentar reverter essa decisão”, salientou. A expectativa do vereador Roselei é votar as contas até o dia 7 de novembro. No dia 6 de setembro de 2019, a Câmara rejeitou as contas de 2015 do ex-prefeito Altomani.

SÃO CARLOS/SP - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), durante sessão ordinária no último dia 1º julho, emitiu parecer favorável a aprovação das contas prestadas pela Prefeitura de São Carlos relativas ao exercício de 2018. O parecer favorável foi emitido pelo relator substituto, conselheiro auditor, Márcio Martins de Camargo e pelos conselheiros Renato Martins Costa e Dimas Ramalho e já foi publicado no Diário Oficial do Estado.

O TCE reconheceu definitivos os seguintes resultados: aplicação no ensino (27,56%); recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) aplicados no exercício (100%); aplicação na valorização do magistério (80,07%); despesas com pessoal e reflexos (50,10%); aplicação na saúde (25,55%); transferências ao Legislativo (4,15%) e execução orçamentária (déficit 1,2%).

“Estamos colhendo os resultados de um trabalho de muito controle e austeridade na administração pública. Terminamos o ano com um pequeno déficit, porém o Tribunal de Contas entendeu as dificuldades que os municípios enfrentam. Essa parecer favorável demonstra que estamos no caminho certo, com muita responsabilidade na administração dos recursos públicos”, avalia Mário Luiz Duarte Antunes, secretário Municipal de Fazenda.

 De acordo com o prefeito Airton Garcia muitas dificuldades foram superadas com controle rígido dos gastos, mas sem deixar de oferecer serviços essenciais à população. “Essa aprovação demonstra a transparência de toda a Prefeitura, com lisura dos gastos públicos. Agradeço todos os envolvidos para que nossas contas fossem aprovadas e, em especial, agradeço o secretário Mário Antunes, que desenvolve um trabalho de qualidade e com total lisura”, enfatizou o prefeito.

RIO DE JANEIRO/RJ - O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por meio da Secretaria Geral de Controle Externo (SGE), concluiu o relatório de Auditoria Governamental para verificar irregularidades nos contratos emergenciais da Secretaria Estadual de Saúde do Rio para a aquisição de ventiladores pulmonares no combate à pandemia do novo coronavírus (covid-19) e apurou um sobrepreço de R$ 123 milhões na aquisição dos respiradores.

A auditoria aponta o ex-secretário estadual de Saúde, Edmar José dos Santos e o ex-subsecretário Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos como principais responsáveis pelas irregularidades e solicita a apresentação de razões de defesa ou o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 36,5 milhões.

A auditoria foi realizada entre 27 e 30 de abril em três contratos assinados para a aquisição de mil respiradores, com valor total de R$ 183,5 milhões. Ao todo, foram contratadas três empresas: ARC Fontoura Indústria Comércio e Representações, A2A Comércio Serviços e Representações e MHS Produtos e Serviços.

O estudo técnico do TCE-RJ apontou que os respiradores foram comprados com preços que equivaliam, em média, ao triplo adotado como referência no mercado, implicando um sobrepreço médio aproximado de 200%. A empresa ARC Fontoura aplicou um sobrepreço de 183%, enquanto a A2A, 230%, e a MHS, 212%.

Possíveis irregularidades

A auditoria apontou sete possíveis irregularidades: contratação de empresas inaptas ao fornecimento emergencial pretendido; direcionamento Ilícito da contratação; pagamento antecipado sem a prestação de garantia; ausência injustificada de estimativas de preço; ausência injustificada de estimativas de quantidade; sobrepreço injustificado das contratações emergenciais; e liquidação irregular de despesa, pelo recebimento de equipamentos inservíveis para os fins a que se destinava a contratação.

O relatório alerta tanto o dano ao erário quanto o risco à saúde da população fluminense.

"Merece destaque a gravidade das condutas de cada um dos responsáveis aludidos, considerando que deliberadamente admitiram o recebimento, com o consequente pagamento, de equipamentos em flagrante desconformidade às especificações técnicas necessárias, não apenas acarretando danos ao erário, mas colocando em risco a saúde de toda a população fluminense, tendo em vista o objeto contratado e o contexto em que se insere, mais uma vez indicando se não o dolo, uma culpa grave", alerta o relatório da Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RJ.

Também foram encontrados ainda fortes indícios de fraude na condução do processo das contratações, que reforçam a gravidade das irregularidades descritas nos achados, o que fez o TCE-RJ dar imediata ciência dos fatos ao Ministério Público Estadual, como determina o acordo de cooperação assinado para fiscalização conjunta dos atos destinados ao enfrentamento da pandemia de covid-19.

A reportagem da Agência Brasil fez contato com a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e aguarda retorno.

 

 

*Por: Douglas Corrêa - Repórter da Agência Brasil

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