GUATEMALA - O Tribunal Supremo Eleitoral da Guatemala suspendeu na segunda-feira (28), a pedido de um juiz, o partido Semilla, do presidente eleito Bernardo Arévalo, que chamou a medida de "ilegal" e parte de uma "perseguição política" antes de sua posse, marcada para 14 de janeiro.
"A Direção Geral do Registro de Cidadãos (...) resolve suspender provisoriamente a inscrição da pessoa jurídica do Comitê para a constituição do partido político Movimento Semilla", afirma a resolução do tribunal eleitoral, que acatou um pedido polêmico do Ministério Público.
Após o primeiro turno das eleições presidenciais em 25 de junho, o juiz Fredy Orellana, ordenou ao tribunal eleitoral que suspendesse o partido, ativando uma investigação penal por supostas irregularidades nos filiados para a criação da legenda em 2017.
O tribunal não cumpriu a ordem do juiz na ocasião porque não era possível suspender um partido no meio de um processo eleitoral.
A Corte de Constitucionalidade do país afirmou na época que a realização do segundo turno estava garantida na data prevista e com os candidatos vencedores do primeiro turno: Arévalo, rival do atual governo, e a ex-primeira-dama Sandra Torres, ambos social-democratas.
A ordem do juiz "é absolutamente ilegal, parte de um processo de perseguição política, fazendo uso dos instrumentos da justiça e das instituições da justiça de forma ilegal contra o Movimento Semilla", denunciou Arévalo.
Em 20 de agosto, Arévalo venceu o segundo turno com 60,91% dos votos válidos, contra 39,09% de Sandra Torres, que denunciou uma suposta "fraude" na eleição.
Analistas destacam que a suspensão do Semilla não afeta a posse do social-democrata de 64 anos, que teve a segurança reforçada após relatos de um possível atentado.
"Não afeta e não é definitiva", declarou à AFP o advogado e analista Edgar Ortiz.
As consequências recairão sobre a bancada do partido no Congresso, que pode perder atribuições como a de presidir comissões.
"Nada pode impedir legalmente que tomemos posse em 14 de janeiro de 2024, como está estabelecido constitucionalmente", disse Arévalo.
A suspensão do Semilla "não tem fundamento algum ou motivo devidamente demonstrado", denunciou a Organização dos Estados Americanos (OEA) em um comunicado.
"É uma interpretação abusiva da lei", acrescentou a organização.
Na segunda-feira, o presidente do registro de cidadãos, Ramiro Muñoz, cumpriu a ordem de Orellana, que em primeira istância atendeu um pedido do procurador Rafael Curruchiche.
Orellana e Curruchiche são considerados "corruptos" pelos Estados Unidos
Muñoz indicou na nova resolução que "considerando que, até a presente data, o segundo turno eleitoral já foi realizado e as apurações correspondentes foram estabelecidas, deve-se atender à ordem emitida pelo juiz".
Simultaneamente à suspensão, o tribunal eleitoral oficializou os resultados do segundo turno.
"Decide-se (...) declarar legalmente eleito como presidente da República da Guatemala o cidadão César Bernardo Arévalo de León, a quem é atribuído o cargo pelo período improrrogável de quatro anos compreendido de 14 de janeiro de 2024 a 14 de janeiro de 2028", disse em coletiva de imprensa o secretário-geral do tribunal, Mario Velásquez.
A oficialização dos resultados foi "precipitada" para o partido de Torres, Unidade Nacional da Esperança, que citou nas redes sociais uma suposta "chuva de anomalias" nas eleições.
FLÓRIDA - Um tribunal de apelações do estado da Flórida rejeitou a realização de um novo julgamento de Pablo Ibar, cidadão hispano-americano condenado à prisão perpétua em 2019 por um triplo homicídio que ele nega ter cometido – informou na quinta-feira (20) uma organização que luta por sua liberdade.
A corte americana rejeitou um recurso apresentado em fevereiro pelo advogado de Ibar, no qual alegou que o julgamento anterior havia sido "repleto de erros" que prejudicaram seu cliente.
O réu "levanta 12 questões, nenhuma das quais merece uma revogação", afirma a sentença proferida na quarta-feira (19) pelo tribunal do quarto distrito de apelações da Flórida, no sudeste dos Estados Unidos.
Ibar, de 50 anos, está preso há quase três décadas pelo assassinato, em junho de 1994, de Casimir Sucharsky, dono de uma boate, e de duas dançarinas, Marie Rodgers e Sharon Anderson, na casa noturna do empresário em Miramar, perto de Miami.
Pouco tempo antes, Sucharsky havia instalado uma câmera de vigilância na sala de sua casa que registrava o triplo homicídio.
Em imagens borradas, dois homens matam as três vítimas. Um deles tira a camisa que cobre seu rosto, enxuga o suor e se vira para a câmera. A Procuradoria americana sempre garantiu que esse jovem era Ibar.
Condenado à pena capital em 2000, o acusado passou 16 anos no corredor da morte até que o Tribunal Superior da Flórida declarou a anulação do julgamento, alegando que as provas eram "fracas e escassas" e que ele não tinha uma defesa aceitável.
Não há um único registro de DNA de Ibar encontrado na cena do crime, e o cabelo, as impressões digitais e o sangue encontrados pelos investigadores na casa não correspondiam aos do réu.
Em 2019, um júri popular voltou a condenar Ibar pelos assassinatos, mas, desta vez, à prisão perpétua.
ALEMANHA - O promotor do Tribunal Penal Internacional (TPI) confirmou na quarta-feira (2), por meio de um comunicado, que abrirá imediatamente uma investigação sobre possíveis crimes de guerra cometidos na Ucrânia, após um pedido de 39 dos Estados membros do tribunal.
"Esses encaminhamentos permitem que meu escritório prossiga com a abertura de uma investigação sobre a situação na Ucrânia a partir de 21 de novembro de 2013, abrangendo quaisquer alegações passadas e presentes de crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou genocídio cometidos em qualquer parte do território da Ucrânia por qualquer pessoa ", disse o promotor Karim Khan.
ESPANHA - O Tribunal Comercial de Madri (Espanha) ordenou na quinta-feira (1º de julho) que a Uefa cancele todas as sanções legais impostas a Real Madrid, Barcelona e Juventus por planejarem a criação da Superliga Europeia.
A corte também instruiu a Uefa a não adotar nenhuma medida para tentar excluir os três clubes, que são os últimos dos 12 times originalmente por trás da liga dissidente, de suas competições, incluindo a Liga dos Campeões.
O tribunal determinou que a Uefa não pode forçar os organizadores a dissolverem formalmente a Superliga e impediu a entidade de impor uma multa de 100 milhões de euros aos times que tentarem se integrar à liga.
O Campeonato Inglês a e Federação Nacional de Futebol da Itália também devem descartar quaisquer sanções a clubes que inicialmente se filiaram ao projeto, segundo a corte.
Anunciada em abril, a Superliga provocou furor entre torcedores, governos, jogadores e técnicos, e o projeto desandou menos de 48 horas depois de seu lançamento quando os seis times ingleses se retiraram.
Visando dissuadir futuras ligas dissidentes, a Uefa buscou impor penalidades altas aos clubes rebeldes, mas suspendeu procedimentos disciplinares em junho.
Manchester United, Liverpool, Manchester City, Chelsea, Tottenham Hotspur, Arsenal, Milan, Inter de Milão e Atlético de Madri abandonaram o projeto.
*Por Belén Carreño, Inti Landauro, Nathan Allen e Richard Martin / REUTERS
FRANÇA - O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) se pronunciou nesta quinta-feira (8) sobre a vacinação obrigatória, que considera "necessária em uma sociedade democrática". O anúncio foi feito depois de uma demanda apresentada por pais de crianças rejeitadas por creches na República Tcheca porque não estavam vacinadas.
Sediado em Estrasburgo, na França, o tribunal europeu concluiu que a política de saúde tcheca, que obriga a vacinação das crianças contra nove doenças - incluindo difteria, tétano, hepatite B e sarampo - "não viola a convenção europeia dos direitos humanos, nem o direito ao respeito da vida privada".
Estas medidas "podem ser vistas como necessárias em uma sociedade democrática", acrescentou o tribunal. "O objetivo tem que ser que cada criança esteja protegida contra doenças graves, por meio da vacinação ou graças à imunidade coletiva", sublinhou.
Essa foi a primeira vez que o TEDH se pronunciou sobre a vacinação obrigatória contra doenças infantis.
Especialista defende obrigatoriedade também para Covid-19
Nicolas Hervieu, especialista do TEDH, afirmou que "a decisão sustenta a possibilidade de uma vacinação obrigatória, com condições, na atual epidemia de Covid-19
Na opinião de Hervieu, o tribunal apoia um "princípio de solidariedade social que pode justificar a imposição de vacinação a todos, inclusive os que se sentem menos ameaçados pela doença, quando se trata de proteger as pessoas mais vulneráveis".
A necessidade de uma ampla imunidade coletiva para vencer a pandemia de Covid-19 provocou um forte debate sobre a necessidade da vacinação obrigatória.
Entre os países mais atingidos pela Covid-19, a República Tcheca é o que apresenta o maior número de mortes em relação à sua população, com 256 mortes por 100.000 habitantes, seguida pela Hungria (232), Bósnia e Herzegovina (217), Montenegro (212) e Bélgica (201).
(Com informações da AFP)
*Por: RFI
SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos regulamentou a isenção do pagamento de estacionamento rotativo para os veículos dos jurados que forem escolhidos para integrar o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de São Carlos. O Decreto 509 foi publicado no Diário Oficial do dia 6 de novembro.
A proposta foi do vereador e advogado Roselei Françoso (MDB) e deu origem à Lei 19.718/20, que incluiu os veículos dos jurados na isenção já oferecida aos veículos de oficiais de justiça, um por órgão de imprensa, de portadores de deficiência com grave dificuldade de locomoção, de taxistas e moradores das ruas onde o estacionamento rotativo vigora e que não possuam garagem.
“Como advogado acompanho os assuntos da Justiça e sei que na região do Fórum Criminal existe uma dificuldade de estacionamento. Essa lei garante alguma tranquilidade para as sete pessoas escolhidas para o Conselho de Sentença porque depois que o julgamento começa não tem hora para acabar”, explica o parlamentar.
“Os jurados são pessoas escolhidas para decidir em nome da sociedade, sobre a existência ou não do fato em questão. Além de ser obrigatório é de extrema relevância pública”, frisa Roselei. “Os jurados escolhidos não podem se ausentar do Tribunal e nem manusear celular para renovar o tíquete”, explica.
A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito emitiu 25 cartões para serem entregues à Administração do Fórum, que fará o controle de distribuição entre os jurados. “É uma lei simples, cujo impacto financeiro é praticamente nenhum para a empresa concessionária, mas que traz um benefício social”, salienta Roselei.
MUNDO - A Corte Arbitral do Esporte (CAS) finalizou a investigação envolvendo denúncias de desrespeito às normas de fair play financeiro e decidiu anular nesta segunda-feira, 13, o banimento ao Manchester City de competições europeias por duas temporadas. O clube inglês ainda conseguiu reduzir a multa imposta pela Uefa no início de fevereiro, de 30 milhões de euros para 10 milhões de euros (equivalente a cerca de 60 milhões de reais pela cotação atual). O valor deve ser quitado em até 30 dias.
Em curto comunicado, o City, que já se garantiu matematicamente como vice-campeão inglês desta temporada, demostrou satisfação por poder participar da próxima Liga dos Campeões – o time do técnico Pep Guardiola segue vivo na atual temporada, e enfrenta o Real Madrid nas oitavas de final.
“O Manchester City deseja expressar a sua satisfação com a resolução que valida a posição do clube e as evidências apresentadas. O clube deseja agradecer ao CAS e aos membros do painel de árbitros por sua diligência neste procedimento”, diz trecho da nota oficial.
Após audiências entre as partes e análise de documentos, um colegiado do CAS, formado pelos juizes Rui Botica Santos, de Portugal, Ulrich Haas, da Alemanha, e Andrew McDougall, da França, considerou que a maioria das supostas violações relatadas estavam prescritas ou não tinham comprovação suficientes.
Em uma decisão controversa, o CAS, o supremo tribunal internacional do esporte, sediado na Suíça, considerou que o fato de o Manchester City não ter cooperado com as investigações da Câmara de Decisões do Organismo de Controle Financeiro (CFCB) da Uefa não merecia pena tão rigorosa.
O que é fair play financeiro e do que o City foi acusado
Algumas equipes, sobretudo aquelas que possuem donos bilionários, são acusadas de realizarem “pedaladas” em seus balanços de modo a ludibriar a Uefa – além do City, o Paris Saint-Germain, gerido pelo governo do Catar e que pagou 222 milhões de euros por Neymar em 2017, é constantemente investigado.
De acordo com a Uefa, o fair play financeiro (FFP, na sigla em inglês) “visa melhorar a saúde financeira global do futebol europeu de clubes”. Foi aprovado em 2010 e entrou em funcionamento no ano seguinte. Desde então, os clubes que se qualificam para as competições da Uefa têm de provar que não tem dívidas em atraso em relação a outros clubes, jogadores, segurança social e autoridades fiscais. Em suma: têm de provar que pagam suas contas.
A partir de 2013 os clubes passaram a ter de respeitar uma gestão equilibrada em “break-even”, que por princípio significa que não gastam mais do que ganham, restringindo a acumulação de dívidas. Para avaliar estas questões, o Comitê de Controle Financeiro dos Clubes da UEFA (CFCB) analisa as contas consolidadas dos clubes participantes das competições europeias.
A princípio, a Uefa permitiu que os clubes tivessem, no máximo, 5 milhões de euros de déficit a cada três temporadas. Em 2015, a entidade ampliou o limite para 30 milhões de euros, que poderiam ser pagos com fundos particulares do proprietário do clube. Os dirigentes europeus abriram ainda mais uma brecha: caso comprovem a existência de um plano de negócios plausível para sanar suas dívidas, os clubes podem romper o limite de 30 milhões – uma medida mais voltada a clubes pequenos.
Outra norma, justamente a que complicou o Manchester City, diz respeito à participação de empresas ligadas aos donos de um clube, cujo aporte não pode representar mais de 30% das receitas totais. E-mails e documentos vazados indicaram que foi o próprio dono do clube, o xeique Mansour bin Zayed Al Nahyan, da família que governa os Emirados Árabes Unidos, que financiou a maior parcela do montante recebido pelo clube inglês em troca de um pedaço de seu uniforme.
Um dos e-mails sugere que a empresa aérea Etihad, que estampa sua marca na camisa do City, foi responsável por apenas 8 milhões dos 67,5 milhões de libras a título de patrocínio para o clube. O restante teria sido financiado pela empresa de Mansour, o Abu Dhabi United Group, o que é ilegal de acordo com as normas da Uefa.
Já o PSG, de propriedade do Qatar Sports Investments, grupo com ligação direta com a família real do Catar, é constantemente acusado de manobrar nas contas para não levantar suspeitas. Em 2017, o clube fechou a contratação mais cara da história do futebol (222 milhões de euros para tirar Neymar do Barcelona) de forma criativa. O governo do Catar contratou o astro brasileiro para ser embaixador da Copa do Mundo de 2022. O pagamento foi suficiente para que Neymar pagasse, “do próprio bolso”, a multa rescisória com o clube catalão, livrando o PSG de ter que responder pelos gastos.
No mesmo ano, o PSG voltou a “pedalar” para contar com o atacante francês Kylian Mbappé. Ele chegou por empréstimo junto ao Monaco, mas com uma cláusula que obrigava o time de Paris a comprá-lo na temporada seguinte por 180 milhões de euros. Na última quinta-feira 13, O PSG ultrapassou justamente Manchester City como o clube de maior poder financeiro do mundo, de acordo com um relatório anual da organização Soccerex.
Possíveis punições
O regulamento da Uefa prevê que os clubes que descumprirem as leis do Comitê de Controle Financeiro dos Clubes podem sofrer diversas sanções disciplinares, dependendo da gravidade dos casos. Antes da decisão do CAS, o City havia sido punido com a segunda sanção mais rígida (abaixo apenas da retirada de um título). As punições possíveis são:
a) Advertência
b) Repreensão
c) Multa
d) Dedução de pontos
e) Retenção das receitas de uma competição da Uefa
f) Proibição de inscrição de novos jogadores nas competições da Uefa
g) Restrição ao número de jogadores que um clube pode inscrever para a participação em competições da UEFA, incluindo um limite financeiro sobre o custo total das despesas com salários dos jogadores inscritos na lista principal (A) para a participação nas competições europeias
h) Desqualificação das competições a decorrer e/ou exclusão de futuras competições
i) Retirada de um título ou prêmio
*Por: VEJA.com
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