BRASÍLIA/DF - O advogado Ezequiel Sousa Silveira, que representa alguns dos réus do 8 de Janeiro, argumentou ao Supremo Tribunal Federal o suposto impedimento do ministro Flávio Dino, recém empossado, para julgar denunciados pela intentona golpista que devastou a Praça dos Três Poderes.

O defensor sustenta que Dino não pode ser julgador das ações do 8 de janeiro vez que 'até pouco tempo, figurava como parte' dos mesmos, vez que era ministro da Justiça do governo Lula. Segundo Silveira, Dino era uma das principais figuras do governo e foi interlocutor entre o ministro Alexandre de Moraes e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O pedido protocolado no dia 10 cita uma entrevista concedida pelo ministro Alexandre de Moraes ao jornal O Globo. Nela, o relator das ações do 8 de janeiro no STF diz que, por intermédio de Dino, falou com o presidente Lula no dia 8 de janeiro.

Em caso da não declaração de impedimento por parte de Dino, Silveira pede a oitiva do ministro, da Procuradoria-Geral da República e de uma série de testemunhas, incluindo Lula e Moraes, para que ao final do processo, o STF declare que o magistrado recém-empossado não possa julgar os réus do 8 de janeiro.

A petição foi protocolada no bojo da ação penal aberta contra Cirne Renê Vetter, acusado de envolvimento com os atos golpistas. Ele responde ao processo em liberdade.

POR ESTADAO CONTEUDO

ARGENTINA - O novo governo de Javier Milei na Argentina terá mais um nome associado à força política do ex-presidente Mauricio Macri. O ultraliberal anunciou na segunda (4) que seu ministro da Defesa será Luis Petri, antes candidato a vice-presidente pela chapa de sua antiga rival Patricia Bullrich, recentemente escolhida como ministra da Segurança.

"Dessa forma, a fórmula completa da Juntos pela Mudança [coalizão de Macri e Bullrich] foi integrada ao governo da A Liberdade Avança [coalizão de Milei]", informou nas redes sociais a equipe do presidente eleito, enfatizando a aliança entre os dois blocos que será importante para garantir sua governabilidade no Congresso.

A escolha dos dois também indica um novo descompasso entre Milei e sua vice eleita, Victoria Villarruel. Durante toda a campanha, ele afirmou que ela cuidaria das indicações nas duas áreas, nas quais não parece ter tido influência. Filha e sobrinha de militares, Villarruel costuma relativizar crimes da ditadura e pede reparação a vítimas de guerrilheiros de esquerda, a quem chama de terroristas.

A partir de domingo (10), Petri comandará as Forças Armadas do país e ficará responsável por políticas de defesa nacional, eventuais missões de paz e desastres naturais, por exemplo.

"A partir de hoje, começamos a trabalhar em uma mudança que voltará a valorizar o papel das nossas Forças Armadas. Orgulho do nosso país. Vamos honrar sua finalidade essencial, que garanta a soberania e independência da nação, sua integridade territorial; que proteja a vida, a liberdade e contribua para o desenvolvimento da pátria", postou ele.

Conhecido por suas posições linha-dura, Petri colaborou para um endurecimento no Código Penal argentino e já elogiou o presidente de El Salvador, Nayib Bukele. "A Argentina precisa de mais Bukeles e menos Zaffaronis", disse o então candidato a vice em fevereiro.

Ele se referia a Eugenio Raúl Zaffaroni, juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos a quem acusou de "estar ao lado dos delinquentes", em oposição ao líder salvadorenho que governa sob estado de exceção e ficou famoso por ter reduzido a violência com políticas de encarceramento.

Formado em direito, Petri é uma das lideranças do partido centrista União Cívica Radical (UCR) na província de Mendoza. Ele terminou a campanha eleitoral em conflito com parte da legenda, que pediu sua expulsão por ter manifestado apoio a Milei no segundo turno. Os chamados radicais romperam com a aliança de Macri na ocasião.

Petri entrou na chapa de Bullrich após perder as eleições internas da coalizão Juntos pela Mudança para governador da província. Antes, ele foi deputado federal de 2013 a 2021, quando encabeçou uma reforma de linha mais punitivista do Código Penal em 2017, segundo o jornal local Página 12. O cumprimento mínimo da pena de prisão perpétua passou de 35 anos para 50, por exemplo.

Outro nome que terá grande peso no governo de Milei e é associado a Macri é o de Luis Caputo, anunciado como novo ministro da Economia na semana passada. Caputo foi secretário e depois ministro da Finanças durante a gestão macrista, de 2015 a 2019, e ocupou o posto de presidente do Banco Central por três meses na época.

POR FOLHAPRESS

ALEMANHA - O chanceler alemão, Olaf Scholz, destacou na sexta-feira (10.11) a mudança de rumo levada a cabo após o início da guerra entre a Rússia e a Ucrânia para dotar a Alemanha de Forças Armadas capazes de proteger o país e defender o território da Aliança Atlântica (NATO) a longo prazo.

"Nos últimos 18 meses, reajustámos a nossa cultura militar, o ADN da política de segurança federal", afirmou Scholz no discurso proferido na conferência anual da Bundeswehr, as Forças Armadas alemãs.

A situação política mundial "confirma a importância e a necessidade desta mudança de rumo", acrescentou o chanceler, referindo-se à guerra na Ucrânia e ao conflito no Médio Oriente.

O chanceler agradeceu também ao ministro da Defesa, Boris Pistorius, por ter empreendido reformas estruturais necessárias.

Berlim garante financiamento sustentável

"Garantimos um financiamento sustentável para o exército alemão", afirmou, referindo como um "primeiro passo importante" os 100 mil milhões de euros de financiamento adicional anunciados a 27 de fevereiro do ano passado, que permitirão atingir o objetivo da NATO de disponibilizar 2% do Produto Interno Bruto (PIB) para despesas com a defesa até 2024, pela primeira vez em mais de três décadas.

Scholz referia-se ao fundo especial do governo criado após a invasão russa da Ucrânia para modernizar as Forças Armadas da Alemanha. A guerra levantou questões sobre a prontidão da Bundeswehr e levou e vários governos europeus a reavaliarem as suas estratégias de defesa.

No entanto, acrescentou o chanceler, a mudança de era provocada pela "agressão russa" exige "uma mudança permanente de rumo a longo prazo".

Por outro lado, Olaf Scholz sublinhou a importância de uma cooperação mais estreita em matéria de armamento na Europa, por razões financeiras, operacionais, logísticas e de política de alianças.

EUA - O secretário de Defesa dos Estados Unidos, Lloyd Austin, considerou "infeliz" a recusa da China a uma reunião com seu homólogo chinês, depois de acusar Pequim de ter um comportamento "provocativo".

Washington convidou o ministro chinês da Defesa Nacional, Li Shangfu, para uma reunião com Austin durante um fórum de Defesa esta semana em Singapura.

Mas Pequim não aceitou a proposta e uma porta-voz da diplomacia chinesa declarou que "Washington sabe claramente por que existem atualmente dificuldades na comunicação militar".

Durante uma escala em Tóquio antes da viagem a Singapura, Austin chamou a decisão de Pequim de "infeliz".

Ele destacou que é importante que países com grandes capacidades bélicas possam conversar "para administrar as crises e evitar que as coisas saiam de controle de maneira desnecessária".

As recentes "interceptações provocativas de nossas aeronaves e também dos aviões dos nossos aliados" por parte da China são "muito preocupantes".

"Estou preocupado que aconteça um incidente que poderia sair, muito rapidamente, do controle", acrescentou.

O governo dos Estados Unidos informou na terça-feira que o piloto de um caça chinês executou uma "manobra desnecessariamente agressiva" perto de um avião americano de vigilância que sobrevoava na semana passada o Mar da China Meridional.

Imagens divulgadas por Washington mostram um caça chinês passando à frente da aeronave americana, que balança após a turbulência.

A China respondeu que o avião americano invadiu uma zona de treinamento militar.

Austin afirmou que permanece aberto a qualquer oportunidade de dialogar com a China.

"Os Departamentos de Defesa deveriam conversar com frequência", destacou.

AFP

ALEMANHA - Ao reagir à invasão da Rússia na Ucrânia, Olaf Scholz anunciou 100 bilhões de euros para modernizar a Bundeswehr. Críticos dizem que pouco foi feito. Morosidade no emprego da verba resulta de burocracia e outros fatores. Há pouco mais de um ano, o chanceler federal da Alemanha, Olaf Scholz, fez no Bundestag, o Parlamento alemão, um discurso que provavelmente definirá seu governo, anunciando uma Zeitenwende (mudança de era ou paradigma, ponto de inflexão). Na ocasião, em resposta à invasão da Ucrânia pela Rússia, o líder alemão prometeu um pacote de gastos em defesa de 100 bilhões de euros.

Em 3 de junho de 2021, a oposição de centro-direita uniu forças com os deputados governistas no Bundestag para aprovar uma mudança constitucional e permitir a dívida adicional – algo nunca visto na história da República Federal da Alemanha.

Desde então, porém, a coalizão de centro-esquerda de Scholz se tornou alvo de críticas da oposição conservadora, que alega que a Bundeswehr (Forças Armadas da Alemanha) não se beneficiou dessa iniciativa inédita. Críticos afirmam que, apesar dos enormes déficits, mais um ano foi perdido desde o anúncio da Zeitenwende, que ainda não teria saído do papel.

Em recente entrevista à emissora de rádio Deutschlandfunk, a presidente da comissão de Defesa do Bundestag, Marie-Agnes Strack-Zimmermann, do Partido Democrático Liberal (FDP) – legenda que integra o governo –, rebateu as críticas e ressaltou que, nos 16 anos em que os conservadores comandaram o Ministério da Defesa no governo de Angela Merkel, nada foi feito para modernizar a Bundeswehr.

Strack-Zimmermann afirmou também que somente no ano passado Berlim encomendou novos caças F-35 e helicópteros de transporte de carga pesada dos Estados Unidos e impulsionou a digitalização para modernizar as Forças Armadas.

O Ministério da Defesa alemão garante que já destinou 30 bilhões dos 100 bilhões de euros para compras de equipamentos. Houve críticas de aliados europeus e até dentro da Alemanha devido às grandes encomendas feitas aos Estados Unidos, embora a maior parte dos recursos do fundo deva ser aplicada na própria Alemanha, dona de uma forte indústria bélica.

Strack-Zimmermann disse também que 100 bilhões de euros não é um valor que pode ser facilmente gasto em um ano. Fabricar novos e sofisticados leva tempo, segundo a deputada. Os oito primeiros caças F-35 encomendados, por exemplo, só devem ser entregues em 2026, e os 27 restantes, até 2029. Já outros equipamentos, como os de comunicação digital, estarão disponíveis mais cedo.

Verba enfrenta “corrosão”

No momento, o tempo é o inimigo do fundo especial, devido à atual situação econômica, que está corroendo o montante de 100 bilhões de euros. Rafael Loss, especialista em defesa do think tank Conselho Europeu de Relações Exteriores (ECFR, na sigla em inglês), afirma que a estimativa inicial era que somente 8 bilhões de euros do fundo seriam destinados ao pagamento de juros do empréstimo contraído pelo governo. Agora, devido ao aumento das taxas de juros, serão necessários 13 bilhões para isso. Assim, restam, na verdade, 87 bilhões de euros disponíveis para serem gastos.

Além dos juros, há a inflação, as taxas de câmbio e o imposto sobre valor agregado, o que significa que, após a cobertura de todos os custos extras, restarão apenas entre 70 bilhões e 50 bilhões de euros disponíveis para serem realmente investidos em equipamentos.

“Quanto mais tempo esse dinheiro ficar parado em algum lugar, mais fatores como inflação e pagamentos de juros vão consumir esse montante”, alerta Loss.

Em certo ponto, Loss acredita que o governo alemão poderia ter agido mais rápido. “Em alguns aspectos, o ano passado foi um ano perdido para a Bundeswehr. Mas o novo ministro da Defesa [Boris Pistorius] parece estar pressionando para acelerar o cronograma de muitas coisas, como a substituição dos tanques Leopard”, avalia.

O social-democrata Pistorius assumiu o comando do ministério há pouco mais de um mês, depois da renúncia de sua antecessora, Christine Lambrecht, que deixou o cargo também devido ao descontentamento com sua liderança dentro das fileiras da Bundeswehr.

E o novo ministro tem feito pressão por mais dinheiro. Nesta semana, ele sugeriu que o fundo especial não é suficiente para cobrir as necessidades militares e pediu um aumento de 10 bilhões de euros no orçamento de seu ministério. Alguns de seus colegas, entre eles a colíder de seu partido Sakia Esken, não se entusiasmaram com a ideia.

Uma nova harmonia

A aparente urgência de Pistorius representa uma mudança para os militares alemães, que há anos sofrem com a ineficiência nos processos de aquisição de equipamentos. Em 2022, reclamação similar era feita por Hans Christoph Atzpodien, presidente da Associação Alemã da Indústria Bélica (BDSV), da qual fazem parte os maiores fornecedores de equipamentos militares pesados do país.

Atzpodien afirmou que o colosso burocrático que é o sistema de aquisição militar sofre de um “perfeccionismo” em seus regulamentos que, com frequência, faz com que as tropas não tenham acesso ao que necessitam. Como exemplo, ele citou as equipes dos tanques alemães que ainda não possuíam o mesmo equipamento de rádio que seus parceiros internacionais, apesar de os itens terem sido solicitados.

Esse impasse foi resolvido em dezembro do ano passado e, à DW, Atzpodien saudou o avanço, numa mudança de tom. “Estamos muito confiantes que os pedidos que estavam basicamente travados por processos burocráticos orçamentais serão encaminhados agora numa escala apropriada”, destacou.

Ecossistema complexo

Loss avalia que as complexidades para a aquisição de equipamentos continuam sendo um problema sem solução fácil. “É um ecossistema muito complexo entre o Parlamento com detentor do orçamento, o Ministério da Defesa, as agências de aquisição e as Forças Armadas”.

Segundo o especialista, após a Guerra Fria, a Bundeswehr se acomodou numa cultura na qual a velocidade não era prioridade. “Havia uma aversão enorme ao risco de cometer qualquer erro e de gastar talvez um pouco mais para acelerar o processo de compra”.

Além disso, Loss acredita que os interesses regionais de membros do Bundestag desempenham muitas vezes um papel nas decisões sobre aquisições, com, por exemplo, políticos da Baviera pressionando para o fechamento de contratos com empresas de aviação daquele estado. “Isso faz com que processos orçamentários sejam menos orientados às necessidades militares.”

Apesar do anúncio da Zeitenwende, a mudança de paradigma proposta por Scholz envolve uma guinada no mamute colossal que são as Forças Armadas da Alemanha, em sua cultura e sua burocracia. Mesmo um ano não é suficiente para tal.

ISTOÉ DINHEIRO

CANADÁ - A ministra da Defesa do Canadá anunciou na segunda-feira (20) um projeto de modernização da defesa aérea e antimísseis do país no Ártico, que será realizado em colaboração com os Estados Unidos.

Segundo a ministra Anita Anand, as novas medidas se devem às crescentes ameaças militares da Rússia e à chegada de novas tecnologias inimigas, como mísseis hipersônicos.

Em uma coletiva de imprensa na maior base aérea do Canadá, na cidade de Trenton, província de Ontário, Anand disse que um orçamento de 4,9 bilhões de dólares canadenses (3,7 bilhões de dólares) será alocado ao longo de seis anos.

Os fundos serão dedicados à instalação de radares terrestres e satélites capazes de detectar "no horizonte" bombardeiros e mísseis que se aproximam, assim como redes de sensores com "capacidades classificadas" para monitorar aproximações aéreas e náuticas do Ártico ao continente.

O programa faz parte de um elaborado plano para modernizar o Comando de Defesa Aeroespacial da América do Norte (Norad) e seus sistemas de alerta antecipado. Essa modernização foi acelerada pela invasão russa da Ucrânia no final de fevereiro.

Os novos sistemas substituirão o antigo sistema de alerta do norte, da época da Guerra Fria, cujas 50 estações de radar de curto e longo alcance do Alasca até o norte de Quebec já não são mais capazes de detectar mísseis modernos.

O Canadá também planeja comprar 88 caças F-35 dos Estados Unidos para substituir sua frota envelhecida e patrulhar sua região norte.

AFP

SÃO CARLOS/SP - O Departamento de Defesa Animal da Prefeitura (DDCA), coordenado pela Secretaria de Serviços Públicos, mesmo com a pandemia do novo coronavírus continua realizando as ações de recolhimento de animais, vistorias e checagem de denúncias de abandono ou maus tratos de animais.

Em 2021 foram recolhidos 535 animais domésticos e 98 animais silvestres, média de 44 animais por mês, a equipe do Departamento também realizou 2.289 visitas técnicas, emitiu 334 notificações. No ambulatório veterinário foram realizadas 1.226 castrações de cães e gatos. No Canil e Gatil Municipal foram adotados com posse responsável 334 animais, uma média de 28 animais por mês.

Hoje ainda estão abrigados 199 gatos e 174 cães no Canil e Gatil Municipal. O posto zootécnico abriga 23 cavalos e 3 vacas.

Já o Parque Ecológico recebeu 25.039 visitantes por meio de agendamento que começou em 1º de setembro do ano passado. As visitas permanecem sendo agendadas e controladas em virtude da COVID-19. O agendamento pode ser realizado pelo site da Prefeitura de São Carlos, www.saocarlos.sp.gov.br, no ícone “Agendamentos”. Para fazer o agendamento é necessário preencher o formulário com nome completo, idade e CPF (menores de 12 anos não é necessário colocar CPF). Cada CPF pode agendar a visita apenas uma vez por mês. Essa exigência é para garantir que mais pessoas possam visitar o local. O Parque Ecológico “Dr. Antônio Teixeira Vianna” está localizado na Estrada Municipal Guilherme Scatena, km 2 e fica aberto ao público de terça a domingo e aos feriados das 8h às 16h30.

O Canil Municipal, o ambulatório veterinário e o posto zootécnico, estão localizados na Estrada da Água Fria, s/nº. As denúncias podem ser realizadas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou também pela Ouvidoria no telefone (16) 3362-1080.

SÃO CARLOS/SP - Neste mês de setembro comemoramos 30 anos da existência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A Lei nº 8.078, que foi publicada em 11 de setembro de 1990, entrou em vigor em 11 de março de 1991, inserindo no ordenamento jurídico brasileiro uma política nacional para as relações de consumo.

O código do consumidor é um marco histórico no direito brasileiro e um verdadeiro avanço para o mundo consumerista e mesmo tendo sido criado antes da era digital, é o código que norteia as relações de consumo a distância.

Desta forma, a aplicação das regras do CDC tem sido desafiada com a chegada das redes sociais, que deu voz ativa aos consumidores, buscou plataformas de intermediação, além da possibilidade de aquisição de produtos, serviços ou conteúdos digitais por meio de aplicativos. Importante ressaltar que com o objetivo de acompanhar tais avanços, foram editados o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Indo ao ponto que ao meu ver são regras básicas, trago pontos importantes conquistados em favor do Consumidor, citando algumas imposições trazidas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor que vivenciamos no dia a dia que sem sombra de dúvidas revolucionou a relação consumerista brasileira:

• - Em compras realizadas a distância (Ex: internet, telefone, catálogo e TV), o consumidor tem o direito de arrependimento e assim cancelar a compra no prazo de 7 dias, sem o dever de arcar com qualquer tipo despesa;
• - A multa por atraso no pagamento pode ser de no máximo 2%;
• - Obriga que conste nas embalagens dos produtos a data de fabricação, prazo de validade, lote e ingredientes;
• - A responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa para sua responsabilização;
• - Traz a obrigação de informar de maneira clara, precisa e ostensiva preços e serviços realizados;
• - Proíbe elevar preço sem justa causa;
• - Estabelece o prazo de 30 dias para reparo de produto com vício ou defeito que ainda está dentro do prazo de garantia;
• - A lei trouxe o instituto jurídico da responsabilidade solidária como regra, ou seja, o consumidor pode acionar qualquer um dos fornecedores que de alguma forma colocaram o produto a venda no mercado, exemplo: Importador, montador e vendedor;
• - Obriga abatimento proporcional do preço em caso de pagamento antecipado de financiamento;
• - Possibilita a troca de um produto por outro novo ou seu dinheiro de volta, no caso de não sanado o vício dentro do prazo de 30 dias dos produtos que ainda se encontram em garantia;
• - Permite a aplicação imediata da inversão do ônus da prova em favor do consumidor e assim, quem deve provar é o fornecedor que não é responsável pelo problema;
• - Produtos caseiros devem seguir as mesmas regras dos industrializados;
• - Obriga os fabricantes e prestadores de serviços a chamarem Recall com ampla divulgação quando necessário, sob pena de sanção administrativa (Portaria MJSP 618/2019);
• - Estabelece que todos os produtos têm garantia independente se é novo ou usado;
• - Impõe o dever de reexecutar um serviço, sem custo adicional quando ele não corresponde ao que foi contratado pelo consumidor;
• – O fornecedor deve consertar um produto com peças originais, salvo se o contrário for autorizado pelo consumidor;
• - Dispõe do prazo de 05 anos para propor ação de indenização por danos causados decorrentes de uma relação de consumo;
• - Possibilita a desconsideração da pessoa jurídica, incluindo da pessoa física para responsabilização;
• - A oferta feita pelo fornecedor vincula e obriga o seu cumprimento;
• - Os produtos comercializados no Brasil devem ter informações em língua portuguesa e os importados, devem ser traduzidos;
• - Um fabricante deve manter peças de reposição para um produto durante sua vida útil;
• - Proibição de venda casada;
• - Antes de ser realizado qualquer serviço, o consumidor deve ser avisado do valor do orçamento;
• - Caso uma cláusula contratual possa ter mais de uma interpretação, prevalece aquela mais favorável ao consumidor;
• - Na cobrança de dívidas, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça;
• - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a receber em dobro do que pagou em excesso, devidamente corrigido;
• - Os bancos de dados de proteção ao crédito não podem conter informações negativas do consumidor referentes a período superior a cinco anos;

Ressalto que o código não se limita apenas nas imposições acima, existem inúmeras outras que protegem o Direito do Consumidor no dia a dia. É exatamente por isso que nosso Código serve de modelo para outros países que ainda buscam desenvolver leis que regulamentam as relações de consumo.

*Por: Dr. Joner Nery, advogado inscrito na OAB/SP sob o n° 263.064, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e Especialista em Direito do Consumidor, ex-diretor do Procon São Carlos/SP e ex-representante dos Procons da Região Central do Estado de São Paulo, membro da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da OAB/SP.