PGR entra com nova ação no STF contra 'emendas pix'
BRASÍLIA/DF - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ajuizou uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as chamadas "emendas pix", que permitem a destinação direta de recursos federais a estados e municípios sem controle e fiscalização. Para o PGR, esse sistema gera perda de transparência, publicidade e rastreabilidade dos recursos federais e ofende princípios constitucionais como o pacto federativo e a separação dos Poderes.
"As chamadas emendas pix, desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais, arriscam a se convolar em instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar", afirmou.
Gonet também destaca que a decisão sobre a destinação da verba é feita pelo parlamentar, que não é obrigado a indicar a finalidade e o uso dos recursos.
A ação citou dados apresentados pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional que indicam que, em 2022, os parlamentares distribuíram R$ 3,32 bilhões por meio dessas emendas. Em 2023, o número duplicou e atingiu R$ 6,75 bilhões. Ainda segundo as entidades, 80% das emendas pix distribuídas em 2023 não especificam quem foi o destinatário.
Esse tipo de emenda já foi questionada em ação apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), mas Gonet disse que há dúvidas sobre da legitimidade da associação, já que sua linha de atuação não tem relação com o tema questionado. Na semana passada, o relator da ação, Flávio Dino, atendeu a um pedido da Abraji e determinou uma série de medidas para garantir a transparência no manejo das "emendas pix".
POR ESTADAO CONTEUDO
SÃO PAULO/SP - O Pantanal arde em extensão recorde neste ano, mas nem por isso se tornou prioridade para o destino de emendas de deputados e senadores. Nem houve envio de verbas por emendas de bancada.
Nenhum parlamentar de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul indicou recursos para prevenção e combate aos incêndios na região. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática têm duas ações específicas para prevenção e combate a incêndios florestais.
Total indicado supera R$ 1,4 milhão, mas não foi para o Pantanal. Na rubrica "Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias", que poderia auxiliar o Pantanal, apenas os deputados Amom Mandel (Cidadania-AM), José Guimarães (PT-CE) e Leo Prates (PDT-BA) destinaram emendas individuais em seus respectivos estados, segundo o Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento). Quando um parlamentar indica recursos para uma determinada localidade, o valor não pode ser utilizado em outra região.
São deputados e senadores de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, onde está localizado o bioma, filiados a PL, PP, MDB, União Brasil e PT.
A atividade também trata de "ações de prevenção, educação, manejo, preparação, monitoramento, combate, recuperação de áreas e estímulo à substituição do uso do fogo no meio rural".
A indicação do colegiado em 2024 foi para a ação "Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais", com destino nacional, ou seja, o valor pode ser utilizado em qualquer lugar do Brasil.
Colegiado indicou R$ 9,3 milhões e já foram pagos R$ 7,5 milhões. Os dados também são do Siop. A ação prevê o monitoramento, vigilância, fiscalização e manejo integrado do fogo nas unidades de conservação federais. A rubrica propõe ainda a "gestão de riscos e emergências ambientais (...) capacitação e contratação de brigadas de prevenção e combate a incêndios florestais".
Valor foi utilizado para pagamento de salários, aquisição de materiais e elaboração de planos para as queimadas. O recurso ficou sob responsabilidade do Instituto Chico Mendes, subordinado ao Ministério do Meio Ambiente.
Foi registrado recorde de queimadas no Pantanal. De janeiro a junho de 2024, o fogo atingiu 372 mil hectares, o que supera a área de duas cidades de São Paulo. A extensão da devastação no bioma é 54% maior do que a área atingida pelos incêndios no mesmo período em 2020. Foi o pior ano de queimadas na região, com a destruição de 241,7 mil hectares.
Outra ação no ministério foi indicada por cinco parlamentares. Essa trata de infraestrutura e estudos técnicos para as unidades de conservação, incluindo o Pantanal, e recebeu emendas individuais de Castro Neto (PSD-PI), Chico Alencar (PSOL-RJ), Gilson Daniel (Podemos-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Rubens Otoni (PT-GO) neste ano. Elas somam R$ 12,7 milhões.
Ação é abrangente. Ela prevê, entre outros pontos, atender às diversas demandas das unidades de conservação. A lista inclui a "manutenção, gestão, regularização fundiária, estudos técnicos, uso público, infraestrutura, contratação de agentes temporários ambientais e contratação de aeronaves". Além disso, estão previstas ações de "desenvolvimento de práticas econômicas sustentáveis no interior e no entorno das unidades".
Os congressistas foram procurados para justificar a ausência de envio de verbas. Muitos não responderam. O espaço está aberto a manifestações.
O Pantanal sofre com incêndios todos os anos. Especialistas veem a situação atual como consequência de uma seca severa no bioma, que se arrasta pelos últimos anos, e de falta de articulação para ações preventivas contra o fogo.
Baixo orçamento e falta de articulação. O Orçamento de 2024 previa que o Ministério do Meio Ambiente teria R$ 3,72 bilhões em caixa.
Saúde em ano eleitoral foi prioridade na indicação de emendas. Os parlamentares optaram por irrigar suas bases com verbas para saúde. A escolha atende o pleito de prefeitos que percorreram o Congresso em 2023 para garantir os recursos.
Governo editou MP com crédito extraordinário no Pantanal de R$ 137,6 milhões. Valor será destinado para reduzir os efeitos da estiagem e combater as queimadas no Pantanal. As verbas vão para os ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Justiça e Segurança Pública.
O QUE SÃO E COMO FUNCIONAM AS EMENDAS
Todos os ministérios têm duas maneiras de investir recursos em ações. Uma delas é usando as próprias verbas da pasta. A outra é com o empenho e gasto de recursos indicados por parlamentares, as chamadas emendas.
Emendas parlamentares foram criadas pela Constituição de 1988. Elas são divididas em emendas individuais (a que todo deputado e senador têm direito), as de bancada (parlamentares de cada estado definem prioridades para a região) e as de comissão (definida por integrantes dos colegiados do Congresso Nacional).
A destinação de emendas parlamentares é a forma que deputados e senadores têm de alimentar suas bases eleitorais. É possível indicar valores para diversas áreas por meio dos ministérios, de acordo com a negociação feita com prefeitos e governadores.
A indicação dos valores é o primeiro passo para que um parlamentar envie dinheiro para o seu estado. A próxima etapa é o empenho, quando o recurso é reservado, e só depois pago. Apesar da indicação ser feita pelos parlamentares, é o ministério responsável pela verba que empenha e autoriza o pagamento dos valores.
POR FOLHAPRESS
Vereadora Raquel Auxiliadora abre processo público de destinação de emendas parlamentares da saúde
SÃO CARLOS/SP - As inscrições para o processo de destinação de emendas parlamentares da saúde da Vereadora Raquel Auxiliadora começaram na última segunda, 25 de março de 2024 e vão até dia 7 de abril de 2024. Podem participar, realizando inscrição pelo formulário (https://forms.gle/
Sobre o processo, explica a vereadora, “sempre nos preocupamos muito com a destinação democrática e transparente das emendas parlamentares. Esse recurso é público e não do vereador, assim sendo, toda a sociedade tem que ser convidada a participar da sua destinação”;
As Emendas Parlamentares da saúde de 2024, assim como todas as emendas parlamentares da vereadora, serão destinadas por meio de votação popular. Os inscritos passarão por uma pré-seleção do Conselho Popular do Mandato da Vereadora e depois serão encaminhados para votação popular do dia 12 ao dia 19 de abril, com resultados divulgados no dia 24 de abril de 2024 por meio das redes sociais da parlamentar.
Sobre o processo, Raquel comenta que “a participação popular é um princípio do mandato, por isso escolhemos a votação popular, uma maneira de engajar quem solicita o recurso a explicar o seu projeto para mais pessoas e também incentivar todos os munícipes de São Carlos a decidirem também a destinação do recurso público”.
BRASÍLIA/DF - O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), afirmou que o governo federal fechou um acordo com parlamentares e vai elaborar um calendário para o pagamento das emendas parlamentares, para serem executadas até o dia 30 de junho.
O acordo foi confirmado por parlamentares que participaram de uma reunião com o ministro no Palácio do Planalto.
O anúncio acontece em meio à pressão do centrão, que vem aumentando desde o veto do presidente Lula (PT) a esse dispositivo na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentários). Também acontece pouco antes de encontro do mandatário com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes de bancada.
O ministro deu entrevista a jornalistas após ter se reunido com integrantes da CMO (Comissão Mista do Orçamento) e lideranças do governo.
Padilha afirma que o veto será mantido oficialmente, porque há a avaliação de que a sua derrubada iria ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, o governo fechou um acordo com esses parlamentares para que um cronograma de emendas impositivas, que são as individuais e de bancada, sejam pagas até 30 de junho, limite das vedações eleitorais -por conta das eleições municipais.
Ou seja, o governo aceita realizar o pagamento até o prazo, que era a principal preocupação dos parlamentares. Por outro lado, o veto será mantido e dessa forma o Executivo fica livre de cumprir outros dispositivos da LDO, como por exemplo o item que obrigaria o empenho de emendas em até 30 dias.
"Vocês sabem que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tinha proposta de cronograma de acelerar a execução no primeiro semestre dos recursos de repasses a fundo da saúde e assistência social, do SUS [Sistema Único de Saúde] e do SUAS [Sistema Único de Assistência Social]. O governo tem concordância em acelerar essa execução. Teve um veto por conta de uma coisa que havíamos anunciado, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou o ministro.
Padilha acrescenta que o cálculo inicial prevê que essas emendas liberadas até 30 de junho somam um total de R$ 14,5 bilhões.
"E reafirmamos para os membros da CMO que o governo vai construir um cronograma de execução das emendas ao longo do ano como a gente sempre faz e que quer estabelecer a prioridade absoluta do empenho e pagamento desses valores da saúde e assistência social, fruto de emendas individuais ou de bancada, no calendário eleitoral para que permita os repasses desses recursos até a data limite da vedação eleitoral, que é o dia 30 de junho", completou.
A verba a ser repassada deve ser para custeio na área de saúde, educação e assistência social é, geralmente, menos burocrática que obras e grandes projetos. Por isso, costuma ser liberada antes de outros recursos.
O relator da LDO, Danilo Forte (União Brasil-CE), que estava ao lado do ministro no anúncio, diz que o acordo anunciado por Padilha representa "uma vitória para o Congresso", pois prevê que esses recursos cheguem aos municípios ainda no primeiro semestre. Segundo ele, a proposta anunciada é a mesma que foi aprovada pelos parlamentares no projeto da LDO e, no final, vetada por Lula.
O governo Lula vem enfrentando grande pressão do Congresso e um dos motivos é o veto ao calendário do pagamento das emendas. Esse cronograma é uma peça importante neste ano, por causa das eleições municipais. As emendas são o principal mecanismo pelo qual os parlamentares destinam recursos para os seus redutos eleitorais.
O anúncio acontece horas antes de um encontro do presidente Lula com Lira e lideranças da Câmara no Palácio do Planalto. O mandatário decidiu se engajar mais na articulação política, após uma série de críticas de parlamentares a Padilha, por conta de compromissos que não teriam sido cumpridos.
Padilha também anunciou um encontro no dia 7 de março para discutir os vetos de Lula à LDO, antes de que sejam votados pelo Congresso Nacional.
"Estamos tirando uma decisão de no dia 7 de março, esse mesmo grupo, SRI, Planejamento, Casa Civil e Fazenda, reunirmos com essa composição da CMO para tratarmos desses vetos da LDO, quais que podem ser modificados, se tem que modificar alguma parte do texto, se tem concordância e esclarecimento com ele", afirmou Padilha.
"[Isso para que] esses problemas possam ser resolvidos para quando tiver a sessão do Congresso você eventualmente ter uma cordo sobre como tratar esses vetos ou, eventualmente, se precisar, for necessário uma reformulação do texto, ou uma regulamentação por decreto, que a gente possa tratar isso", completa.
POR FOLHAPRESS
BRASÍLIA/DF - O Congresso Nacional avançou na aprovação do projeto que amplia o fundão eleitoral e as emendas parlamentares em 2024. Isso expande o poder dos partidos políticos, dos deputados e dos senadores em ano de eleição municipal.
A verba turbinada está prevista no Orçamento do próximo ano, cujo texto foi aprovado pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) na noite desta quinta (21). Agora, o texto seguirá para análise em sessão conjunta do Congresso, marcada para essa sexta-feira (22).
Após uma disputa entre a Câmara dos Deputados e o Senado, o valor do fundo que financia as campanhas eleitorais foi fixado em quase R$ 5 bilhões, o que é praticamente o dobro do último pleito municipal, em 2020.
Até 2015, as grandes empresas, como bancos e empreiteiras, eram as principais responsáveis pelo financiamento dos candidatos. Naquele ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu a doação empresarial sob o argumento de que o poder econômico desequilibrava o jogo democrático.
A partir das eleições de 2018, foi então criado o fundo eleitoral, que usa dinheiro público para bancar as atividades de campanha dos candidatos.
Os presidentes de partidos e a cúpula da Câmara articularam para repetir o valor do fundão da eleição de 2022, que também foi de aproximadamente R$ 5 bilhões. Mas no ano passado, a corrida era para a Presidência da República, governos estaduais e cargos de deputado estadual, federal e senador.
Na avaliação de senadores, não haveria justificativa plausível para distribuir a candidatos a prefeitos e vereadores -que percorrem apenas seus municípios- o mesmo montante usado em uma corrida para presidente, governadores, senadores e deputados federais.
O relator do Orçamento de 2024 é o deputado Luiz Carlos Motta (SP), que é do PL e é próximo do presidente da sigla, Valdemar Costa Neto. O partido de Jair Bolsonaro tem a meta de conquistar mais de 1.000 prefeituras no próximo ano e terá direito à maior fatia do fundão.
O Senado, porém, evitou um embate direto com a Câmara na votação desta quinta em relação ao valor para financiamento de campanha -a eleição municipal tem mais peso para os deputados.
A principal discussão na votação foi em torno da expansão das emendas parlamentares, aqueles recursos que deputados e senadores enviam para obras e projetos em seus redutos eleitorais e, com isso, colhem capital político.
O projeto aprovado prevê o patamar recorde de R$ 53 bilhões para emendas em 2024. Atualmente, no primeiro ano desse governo Lula (PT), foram reservados R$ 46,3 bilhões para atender aos parlamentares.
Além disso, há um cronograma para o Palácio do Planalto fazer alguns desses repasses. Essa medida é vista como uma forma de tirar poder da articulação política do Executivo.
"Na verdade, os investimentos do governo vão ser inferiores às emendas parlamentares", disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). "Os senhores tiraram R$ 17 bilhões do Executivo na mão grande", afirmou.
O petista se referia ao corte que foi feito no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e de outros projetos dos ministérios do governo Lula para que o Congresso conseguisse expandir as emendas. "O governo deveria ter mandado no Orçamento essas emendas e não mandou. Então a comissão teve que decidir de onde ia tirar", respondeu Motta.
O líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que o acordo costurado foi necessário para balancear as agendas de Lula e do Legislativo.
"É muito contraditório. A gente enfrenta dificuldades enormes. O governo tem um foco. O Parlamento tem outros focos que, muitas vezes, têm que ser equilibrados. É isso que estamos fazendo, avançamos naquilo que é essencial", declarou Zarattini.
Existem três tipos de emendas: as individuais (que todo deputado e senador têm direito), as de bancada (parlamentares de cada estado definem prioridades para a região), as de comissão (definida por integrantes dos colegiados do Congresso).
Líderes do Congresso admitem que as emendas de comissão vão funcionar como as extintas emendas de relator, que eram a principal moeda de troca nas negociações do governo Bolsonaro e do Legislativo. O mecanismo das emendas de relator, porém, foi derrubado pelo STF no fim do ano passado.
Em 2022, as emendas de comissão representaram apenas R$ 330 milhões. Para 2024, o Congresso prevê R$ 16,6 bilhões.
De olho nessa verba, partidos políticos travaram um embate nessa quinta em relação à divisão desse dinheiro entre as comissões da Câmara e do Senado. Isso atrasou a votação do Orçamento.
"Não temos a mínima condição de apoiar qualquer projeto com R$ 800 mil", reclamou o senador Carlos Viana (Podemos-MG), que preside a comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. Ele citou que a Comissão de Desenvolvimento Regional terá R$ 4,5 bilhões e a CCJ, de Constituição e Justiça, R$ 800 milhões -essa última é comandada por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), um dos campeões do envio de emendas no Congresso.
Auxiliares de Lula estão preocupados com as medidas aprovadas pelo Congresso, que reduzem ainda mais o poder do presidente nas negociações políticas com deputados e senadores.
Uma delas trata de impor a Lula um cronograma para que o governo libere o dinheiro de emendas para as obras e municípios escolhidos pelos parlamentares.
Isso reduzir a margem de manobra para acordos em momentos decisivos no plenário da Câmara e do Senado.
Hoje não existe uma previsão de quando a emenda será autorizada e, historicamente, os governos usam isso como moeda de troca em negociações com o Congresso. É comum haver um grande volume desses repasses às vésperas de votações de interesse do Palácio do Planalto.
Outra mudança aprovada no Orçamento enfraquece o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), que cuida da articulação política.
O Congresso quer encurtar o caminho para o governo liberar algumas emendas parlamentares. Por isso, há a previsão de que os parlamentares informem diretamente a cada ministério qual será o projeto ou obra financiado com o dinheiro da emenda.
Atualmente, Padilha foi empoderado por Lula, que determinou que essa comunicação fosse concentrada na Secretaria de Relações Institucionais. O ministro então se encarrega de repassar os pedidos a cada pasta.
A demora nos repasses das emendas foi recorrente ao longo desse ano entre os líderes do centrão e outros partidos do Congresso.
POR FOLHAPRESS
BRASÍLIA/DF - Integrantes de partidos aliados e de oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso cobram pressa e critérios claros para o novo sistema elaborado pelo governo para destinar verbas para os parlamentares, ao mesmo tempo em que preveem dificuldades na implementação do mecanismo.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, o Palácio do Planalto decidiu que a nova forma de direcionar dinheiro para congressistas irrigarem obras e projetos em suas bases eleitorais vai simular as emendas parlamentares.
Mas, para tentar se blindar de eventuais denúncias de corrupção relacionadas a esses repasses, Lula quer divulgar o nome do agente público que apadrinhou a operação podendo ser esse deputado, senador ou prefeito.
Parlamentares ouvidos pela reportagem indicam essa salvaguarda de transparência proposta por Lula como algo que pode criar dificuldades para o petista.
Se o Planalto divulgar uma lista de padrinhos, avaliam integrantes do Legislativo, isso poderá levar um outro problema para Lula, uma vez que o petista poderá ser cobrado por uma distribuição equilibrada entre congressistas da base e da oposição.
O Executivo tradicionalmente privilegia aliados e o alto clero do Parlamento no pagamento das emendas.
Além do mais, a publicação dos nomes dos congressistas que solicitarem os repasses tende a evidenciar negociações políticas em torno de votações importantes, o que pode gerar desgastes para o Planalto por estar cedendo ainda mais à prática do toma lá dá cá.
Lula herdou R$ 9,8 bilhões após o STF (Supremo Tribunal Federal) extinguir em dezembro as emendas de relator, principal moeda de troca em negociações políticas de Jair Bolsonaro (PL). Essa quantia foi para o caixa de ministérios, mas o petista planeja usar esse orçamento turbinado para ampliar sua base política no Congresso.
Líderes de partidos do chamado centrão dizem apoiar a ideia do Palácio do Planalto de dar transparência a essas verbas, mas ainda aguardam a proposta a ser apresentada pelo governo.
No governo Bolsonaro, houve forte resistência à divulgação de uma lista do tipo que até hoje não foi totalmente colocada às claras.
Aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que tem enorme influência na distribuição de emendas, afirmam não resistir à ideia de Lula para divulgar os nomes. Eles avaliam que isso seria uma forma de amenizar as críticas à distribuição de emendas, que, segundo parlamentares, foram criminalizadas nos últimos anos.
A divulgação da lista ainda serviria para os parlamentares propagarem perante o próprio eleitorado a destinação de dinheiro a obras estruturantes nos respectivos municípios.
Durante o governo Bolsonaro, a publicação do destino das emendas de relator já era feita pelos deputados e senadores nas redes sociais e em ações de inauguração de obras nas respectivas bases eleitorais, mas não havia uma ferramenta para unificar essas informações.
Havia falta de transparência sobre o total que o governo dava a cada parlamentar e como eles usavam esse dinheiro. No ano passado, o Congresso criou a figura do "usuário externo" que podia ser o prefeito ou agente público que solicitava a aplicação da verba como uma forma de ocultar nomes de deputados e senadores.
Parlamentares ponderam que Lula terá de deixar claros os critérios por meio dos quais atribuirá a determinado congressista o apadrinhamento da verba. A decisão sobre como esses recursos serão distribuídos passará pelo ministro da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), Alexandre Padilha.
O líder do PL, Altineu Côrtes (RJ), afirma ser favorável à divulgação do nome do prefeito que será beneficiado pelo Orçamento do governo e também dos parlamentares que apadrinharem a verba.
"Nossa preocupação é que o RP2 [orçamentos dos ministérios] fosse transparente. Estamos de olho nisso e vamos fiscalizar. Queremos que seja absolutamente transparente como eles cobravam que fosse o RP9 [emenda de relator]", diz Altineu.
O deputado diz que os colegas não podem ser pautados no Congresso por emendas porque isso seria "uma espécie de compra".
"Sempre aconteceram muitas críticas sobre o uso dos recursos públicos em função das votações. Então a gente espera que o governo olhe o Brasil como um todo e não só a votação dos deputados", continua o líder do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Senadores de partidos que fazem parte do governo, como o PSD, afirmam ainda não terem sido procurados para tratar da liberação dessas verbas que estão sob a tutela dos ministérios. Eles também dizem não ver problema na intenção do Planalto de deixar claro quem apadrinhou determinada verba.
"Acredito que serão importantes os critérios de transparência para que o governo possa atender aos seus programas de governo em consonância com as políticas que propõe. E o parlamentar se beneficia [da divulgação]. O que todo parlamentar quer é fazer propaganda da verba que manda para o município", diz o líder da União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB).
Apesar de não se oporem ao sistema, integrantes do Senado também já apontam que pode haver problemas para o governo na hora de distribuir o dinheiro. Hoje, cada senador tem direito a R$ 60 milhões de emendas impositivas. A negociação do governo para disponibilizar mais recursos aos parlamentares pode desequilibrar a distribuição, dizem.
*LINHA DO TEMPO: DAS EMENDAS DE RELATOR SOB BOLSONARO À VERBA DE LULA RESERVADA AO CONGRESSO
De 2020 a 2022
Bolsonaro deu aval para que o Congresso tivesse mais poder sobre gastos do Orçamento. Isso ocorreu por meio das emendas de relator, que ampliaram o apoio parlamentar ao ex-presidente
19 de dezembro de 2022
O STF decide que as emendas de relator são inconstitucionais. O Congresso usava a prerrogativa de relator do Orçamento para inflar as despesas e deixar espaço para gastos em obras, aquisições e projetos de interesse de parlamentares mais alinhados ao governo e aos presidentes da Câmara e do Senado. Além disso, não havia transparência na divulgação dos beneficiados
20 de dezembro de 2022
Centrão e Lula fecham acordo para dividir os R$ 19,4 bilhões que iriam para as emendas de relator em 2023. Quase metade (R$ 9,6 bilhões) foi para emendas individuais. E R$ 9,8 bilhões foram para o orçamento de ministérios
22 de dezembro de 2022
Congresso aprova o Orçamento de 2023 e coloca trava para que Lula não possa remanejar os R$ 9,8 bilhões que herdou das emendas de relator
Fevereiro de 2023
Governo Lula cria código específico para diferenciar os R$ 9,8 bilhões das demais verbas dos ministérios. A rubrica dá singularidade a esse dinheiro que não pode ser trocado sem aval do Congresso
Março de 2023
Uma portaria do governo diz que os ministérios que receberam os R$ 9,8 bilhões devem aguardar uma orientação do ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) sobre como serão aplicados os recursos
Abril de 2023
Nada foi gasto até agora, pois o Planalto trabalha num modelo para publicar os padrinhos dos contratos a serem assinados com esse dinheiro
O que são emendas?
Emenda é a forma que deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar o capital político
Quais os tipos de emendas?
Hoje existem três tipos: as individuais (que todo deputado e senador têm direito), as de bancada (parlamentares de cada estado definem prioridades para a região) e as de comissão (definida por integrantes dos colegiados do Congresso)
A fatia de R$ 9,8 bilhões são emendas?
Não são classificados como emenda. Esse dinheiro está dentro do orçamento de ministérios, mas Lula e o Congresso pretendem usar como moeda de troca política.
por JULIA CHAIB E THIAGO RESENDE / FOLHA de S.PAULO
BRASÍLIA/DF - O relator do Orçamento da União de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou na segunda-feira (19) que os recursos previstos na emenda de relator, as chamadas PR9, serão redistribuídos para o atendimento de emendas de bancada e emendas de comissão. O relatório de Castro prevê a destinação de R$ 19,4 bilhões para as RP9, mais conhecidas por orçamento secreto.
A mudança na destinação dos recursos foi definida após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou o modelo atual de distribuição das emendas de relator. Por 6 votos a 5, a corte finalizou hoje (19) o julgamento de ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstas na Constituição.
“Eu não posso, por iniciativa própria, colocar onde eu quiser. Eu só posso alocar esse recurso onde houver emenda. Onde houver solicitação. Então, o que remanesce hoje são emendas de bancadas e emendas de comissão. Como as emendas de comissão são de caráter geral, nacional, vamos dar preferência ao atendimento às emendas de comissão. Nós vamos pegar esses R$ 19,4 bi e distribuir pelas emendas de comissão do Congresso Nacional, tanto da Câmara quanto do Senado”, afirmou Castro.
O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicavam a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos.
Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil
BRASÍLIA/DF - A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou a execução das emendas de relator que haviam sido suspensas pela corte.
A magistrada também ampliou de 30 para 90 dias o prazo para que o Congresso informe o nome de todos os parlamentares beneficiados por essas verbas em 2020 e 2021.
A decisão será submetida ao plenário da corte, mas ainda não há data definida para o julgamento.
Segundo a ministra, as providências adotadas pelo Legislativo "mostram-se suficientes" para "justificar o afastamento dos efeitos da suspensão determinada" pela corte.
Assim, o governo e o Congresso poderão executar os cerca de R$ 9 bilhões de emendas de relator que estavam parados por ordem do Supremo.
Na decisão desta segunda-feira (6), a ministra cita que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), solicitou ao relator-geral do Orçamento que informe o nome dos beneficiados pelas emendas que estão sob seu controle a fim de cumprir a ordem do tribunal.
A magistrada, porém, divergiu do prazo de 180 dias fixado por Pacheco para obter uma resposta.
Ela afirmou que o Legislativo tem que detalhar os responsáveis pelos repasses em 90 dias inicialmente, ela havia dado 30 dias.
A ministra afirmou que é necessário liberar a execução das verbas para que o andamento de obras implementadas com esses recursos não seja afetado.
Segundo a magistrada, a "suspensão da execução dessas parcelas orçamentárias prejudica o cumprimento de programações orçamentárias vinculadas à prestação de serviços públicos essenciais à população".
Ela ainda cita trecho da nota técnica das consultorias da Câmara e do Senado que afirma que os municípios e regiões com menos índice de desenvolvimento humano são as mais atingidas pela suspensão das emendas.
Rosa Weber, afirmou, no entanto, que ainda não tem como analisar se as medidas do Congresso para dar publicidade à destinação das verbas de 2020 e 2021 são suficientes para cumprir a ordem da corte.
"Mostra-se prematuro aferir, neste momento, a idoneidade das medidas adotadas para satisfazerem os comandos emanados da decisão cautelar proferida pelo STF. Sequer esgotado o prazo para todos os órgãos estatais incumbidos da execução das providências determinadas por esta corte apresentarem as ações adotadas nas suas respectivas esferas de competência", afirmou
Ela também cita que os valores envolvidos na decisão são altos. "O quantitativo de despesas programadas oriundo de emendas do relator representa um valor total de R$ 16,8 bilhões para o ano de 2021, dos quais apenas 3,8 bilhões (22,61%) já foram liquidados e 9,2 bilhões (54,76%) estão empenhados", disse.
Rosa Weber entendeu que a resolução aprovada pelo Congresso para dar maior publicidade à execução das verbas daqui para frente permite que sejam retomados os repasses, mas lembrou que a decisão precisa ser cumprida na sua integralidade.
"A nova disciplina jurídica da execução das emendas do relator, ao tornar mais transparente e seguro o uso das verbas federais, viabiliza a retomada dos programas de governo e dos serviços de utilidade pública cujo financiamento estava suspenso, sem prejuízo da continuidade da adoção de todas as providências necessárias à ampla publicização dos documentos embasadores da distribuição de recursos das emendas no período correspondente aos exercícios de 2020 e de 2021", disse.
As emendas de relator têm sido manejadas por governistas com apoio do Palácio do Planalto às vésperas de votações importantes para o Executivo.
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo deste domingo mostrou como as emendas de relator distribuídas pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB), tem sido usado como moeda de troca política.
Na última sexta-feira (3), Pacheco enviou uma manifestação à ministra Rosa Weber em que prometia cumprir as decisões da corte relativas à transparência dessas emendas, incluindo as informações referentes aos Orçamentos de 2020 e 2021.
A manifestação foi vista com ressalvas por alguns senadores, que levantaram a hipótese de "manobra" para destravar a execução dessa verba.
Tais emendas são alvo de polêmica por configurarem um esquema de negociação de verbas públicas sem transparência.
Por isso os parlamentares queriam que o STF descongelasse logo essas emendas para permitir o pagamento dos valores dentro do Orçamento de 2021, véspera de ano eleitoral e motivo da ansiedade do Congresso.
O dinheiro disponível neste ano para esse tipo de emenda é de R$ 16,8 bilhões e envolve o chamado "toma lá, dá cá", alvo de críticas do presidente Jair Bolsonaro na campanha de 2018, mas depois consolidado ao longo de seu governo.
Antes dessa nova manifestação ao STF, Pacheco chegou a afirmar que era "inexequível" detalhar as informações de Orçamentos passados referentes aos pedidos que fundamentaram as emendas de relator, como, por exemplo, quais parlamentares as indicaram.
Em manifestação anterior ao Supremo, assinada também pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o Congresso pediu o "reconhecimento da impossibilidade fática e jurídica de cumprimento dos itens" da decisão que dizem respeito à retroatividade da transparência a ser dada para a destinação das emendas.
ENTENDA O QUE SÃO E COMO FUNCIONAM AS EMENDAS PARLAMENTARES
A cada ano, o governo tem que enviar ao Congresso até o final de agosto um projeto de lei com a proposta do Orçamento Federal para o ano seguinte. Ao receber o projeto, congressistas têm o direito de direcionar parte da verba para obras e investimentos de seu interesse. Isso se dá por meio das emendas parlamentares.
As emendas parlamentares se dividem em:
- Emendas individuais: apresentadas por cada um dos 594 congressistas. Cada um deles pode apresentar até 25 emendas no valor de R$ 16,3 milhões por parlamentar (valor referente ao Orçamento de 2021). Pelo menos metade desse dinheiro tem que ir para a Saúde;
- Emendas coletivas: subdivididas em emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões permanentes (da Câmara, do Senado e mistas, do Congresso), sem teto de valor definido;
- Emendas do relator-geral do Orçamento: As emendas sob seu comando, de código RP9, são divididas politicamente entre parlamentares alinhados ao comando do Congresso e ao governo.
SÃO CARLOS/SP - Após um processo de chamamento público, que envolveu 43 entidades e representantes do poder público, o Conselho Popular do mandato da vereadora Raquel Auxiliadora selecionou 22 projetos para serem contemplados com emenda parlamentar.
Durante o processo de avaliação das solicitações recebidas, as conselheiras e conselheiros do mandato definiram como prioridades na escolha a participação na plenária pública de apresentação dos projetos e compartilhar com os princípios do mandato popular, democrático e participativo. Outro fator avaliado foi a viabilidade de execução do projeto ou serviço durante o período de pandemia, pois a emenda é para este ano, o que exige cuidados e protocolos especiais para não colocar a vida das pessoas em risco.
Para Raquel, discutir cada um dos projetos com os membros do Conselho foi muito importante para legitimar a participação popular. “Nosso conselho é formado por diferentes pessoas, com experiência teórica e prática em diferentes áreas, assim conhecem a realidade da cidade. Além disso, esse modelo em que cada entidade apresenta publicamente seu projeto, fortalece a democracia e incentiva o debate sobre a transparência na destinação dos recursos públicos”, destaca.
Ainda segundo a vereadora, todo o processo foi de muito aprendizado. “Durante a plenária tivemos vários momentos marcantes, apresentação de projetos sociais transformadores e o conhecimento da falta de investimento e precariedade nos serviços públicos. Teve entidades que após ouvir algumas solicitações, desistiram de concorrer, porque entendeu a necessidade e urgência da outra”, explica.
Foram selecionados os seguintes projetos sociais: Associação dos Surdos de São Carlos (Investimento para oferta de serviços de psicólogo bilíngue à comunidade surda); Associação Brasileira de Esportes (Projeto Handebol Futuro); Associação Cultural Estação do Circo (Projeto 1º festival infantil de artes de São Carlos - Edição online); Projeto Mulheres Visuais ( difusão da produção audiovisual de mulheres); Arte com Amor (aulas de artesanato para mulheres); Associação Cultural dos Artesãos e Artistas de São Carlos – UNIART (Projeto Florescendo e Empoderando Mulheres Pretas); Proara (Projeto Social - Cidade Aracy); Círculo de Amigos da Paróquia de Santa Madre Cabrini (Projeto Madre Cabrini - Serviço da Vida); Associação Caliandra (Escola Embaúba); Instituto Janela Aberta (Bambuzal - horta urbana); ADESM (Projeto Mais que Futebol); AMADESol (Espaços sócio-educativos para crianças e adolescentes a fim de recuperar e avançar no ensino fundamental, médio e preparatório para o vestibular); Associação Sãocarlense de Ciclismo (Projeto Despertar do Campeão); Associação de Apoio a pais e autistas (atendimento multidisciplinar para pessoas com TEA - ONG Espaço Azul).
Já no setor público receberão emendas: o Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS II (Compra de material permanente); Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS AD (Oficina de música); Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS IJ (Compra de materiais permanentes e de consumo); USF Cidade Aracy - Equipe 2 (Compra de materiais permanentes e de consumo, reforma do espaço físico); Hospital Universitário (Brinquedoteca - O brincar durante a hospitalização); UFSCAR – Depto. Medicina (Aplicativo para saúde mental); Sistema Integrado de Bibliotecas de S. Carlos – SIBI (Clube de Leitura de literatura infantil); Fundação Pró-memória (Projeto Bicentenário de Anita Garibaldi, proposto pela APASC/REENVOLTA).
Neste ano, cada vereador terá o direito a destinar o valor total de R$378 mil do orçamento do município a algum projeto ou setor, desde que cada entidade cumpra com os requisitos necessários para receber o valor.
BRASÍLIA/DF - Termina nesta segunda-feira (1º) o prazo para apresentação de emendas ao Orçamento Geral da União de 2021 (PLN 28/2020) por deputados, senadores e bancadas estaduais.
Pelo cronograma definido pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), a previsão é de que a votação final do texto, pelo plenário do Congresso Nacional, ocorra em 24 de março. Antes disso, na quarta-feira (3), o colegiado deve votar o parecer sobre a receita e o relatório preliminar da proposta. Já os relatórios setoriais da despesa serão votados entre os dias 15 e 19. Na CMO, o relatório geral deve ser votado até o dia 23 de março.
Emendas
De acordo com o texto, o valor total das emendas impositivas individuais por parlamentar é de R$ 16.279.986, distribuídos em até 25 emendas. Pelo menos metade desse valor deve ser destinada à saúde. Já emendas de bancadas estaduais com garantia de execução e contingenciamento proporcional ficam limitadas a R$ 241.460.468 por unidade da Federação.
Cada parlamentar poderá apresentar emendas individuais impositivas ao Orçamento no total de R$ 16.279.986, divisível em até 25 sugestões, todas de execução obrigatória. O cálculo foi feito ainda no ano passado pelas consultorias de Orçamento do Congresso Nacional.
Atraso
Presidida pela deputada Flávia Arruda (PL-DF) e com o senador Marcio Bittar (MDB-AC) na relatoria, desta vez, a proposta orçamentária terá que ser analisada a toque de caixa. Serão menos de 50 dias para isso.
Pela Constituição a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do ano anterior. Já os parlamentares devem entregar o texto votado para sanção presidencial até 22 de dezembro, quando termina o ano legislativo.
O Executivo entregou no prazo, mas a pandemia do novo coronavírus, as eleições municipais e as disputas políticas pelo comando da Comissão Mista de Orçamento (CMO) – além das articulações em torno da sucessão das cadeiras de presidentes da Câmara e do Senado – atrasaram a análise de propostas orçamentárias fazendo com que a CMO sequer fosse instalada no ano passado.
Apesar de prever prazo para a votação do orçamento, a Constituição não diz o que acontece caso essa votação atrase.
Vácuo
Sem o orçamento deste ano votado, o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o Decreto nº 10.625, para a execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2021 e estabeleceu a programação financeira para o ano.
Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, o decreto determina que, para as despesas obrigatórias com controle de fluxo e para as despesas discricionárias ressalvadas de contingenciamento pela LDO 2021, foram propostos fluxos mensais correspondentes a 1/12 do valor das dotações orçamentárias constantes do PLOA 2021.
Para as demais despesas discricionárias, foram propostos fluxos mensais correspondentes a 1/18 do valor das dotações orçamentárias constantes do PLOA 2021, das despesas correntes para essas programações.
*Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil
Nosso Facebook
