SÃO CARLOS/SP - O vereador Edson Ferraz (MDB) apresentou um requerimento na Câmara Municipal solicitando informações à Prefeitura de São Carlos sobre a situação de casas, terrenos e chácaras que ainda não possuem documentação regular, como escritura ou registro em cartório.

A solicitação foi encaminhada à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano e busca levantar dados oficiais sobre o número de imóveis nessa condição no município, além de informações sobre políticas públicas de regularização fundiária e ações que possam garantir mais segurança jurídica às famílias.

No documento, o parlamentar pede que a Prefeitura informe se existe levantamento atualizado sobre imóveis sem documentação, sua distribuição por bairros ou regiões da cidade e se há programas ativos de regularização fundiária urbana.

Segundo o vereador, compreender a dimensão desse problema é fundamental para que o poder público possa desenvolver políticas públicas mais eficientes.

“Em São Carlos, muitas famílias vivem há anos em suas casas, mas ainda não possuem a escritura do imóvel. Isso gera insegurança jurídica e impede, por exemplo, o acesso a financiamentos, heranças regularizadas e até a valorização do patrimônio da família”, destacou Edson Ferraz.

O requerimento também questiona se o município possui programas de regularização fundiária baseados na Lei Federal nº 13.465/2017, que instituiu a Regularização Fundiária Urbana (REURB), instrumento que permite transformar imóveis irregulares em propriedades legalizadas.

Além disso, o vereador solicita informações sobre quantos imóveis já foram regularizados nos últimos anos, quantos processos estão em andamento e quais são os principais obstáculos para a regularização dessas áreas.

Outro ponto abordado no requerimento é a relação desse tema com a revisão do Plano Diretor Municipal, que atualmente está em debate. Para Edson Ferraz, a regularização fundiária precisa estar integrada ao planejamento urbano da cidade.

“A regularização fundiária não é apenas uma questão documental. Ela envolve dignidade para as famílias, organização da cidade e segurança jurídica para todos. Por isso é importante que o município tenha dados claros e políticas estruturadas para enfrentar essa realidade”, afirmou o vereador.