BRASÍLIA/DF - O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI), defendeu no domingo, 13, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está em fase de elaboração pela equipe do governo Lula. A PEC é necessária para garantir que o pagamento do Bolsa Família - atualmente, Auxílio Brasil – seja mantido no valor de R$ 600 para o ano que vem, além do reajuste real do salário-mínimo, promessas de campanha de Lula.

Nogueira disse que defenderá junto ao partido a aprovação do texto, para garantir estabilidade para o primeiro ano do novo governo. A proposta elaborada pelo PT deve prever que as despesas com o programa social fiquem fora do teto de gastos. O prazo de validade da regra e o total de recursos ainda não foram definidos. Com a medida, o governo eleito espera garantir recursos para aumentar o orçamento de áreas como saúde, educação e investimentos públicos.

“Todos os outros temas da agenda do novo governo merecem ser, primeiro, conhecidos, assim como sua política econômica. E, depois, discutidos com a legitimidade do novo Congresso”, escreveu o ministro do governo Bolsonaro, em sua conta no Twitter.

Segundo Nogueira, os parlamentares que compõem a base do governo Bolsonaro e não apoiam a agenda econômica do governo Lula têm o direito de se posicionar livremente.

“O Congresso atual, que sai, não pode cassar a prerrogativa do novo, que chega legitimado pelo povo nas urnas e ainda nem assumiu. Não pode chancelar decisões dos próximos quatro anos no apagar das luzes. A vontade popular tem de ser respeitada”, escreveu no Twitter.

O governo eleito pretende apresentar o texto final da PEC na próxima quarta-feira, 16. O prazo máximo para aprovação é 17 de dezembro, com tramitação pelos plenários do Senado e da Câmara.

Antonio Temoteo / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - A equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) calcula que vai precisar de uma licença para gastar de R$ 170 bilhões a R$ 175 bilhões em 2023, mas o petista mandou suspender a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição para bater o martelo só depois de um diálogo político com o Congresso.

Os valores foram citados em uma reunião da equipe de transição com Lula em São Paulo e também em um encontro da bancada do PT em Brasília, nesta segunda-feira, 7. Lula viajará à capital federal nesta terça, 8, para iniciar as negociações e quer apostar no diálogo político antes de fechar o número do gasto extra no Orçamento, como cobram líderes do Legislativo e integrantes do mercado financeiro.

A bancada do PT na Câmara reuniu os parlamentares atuais e os novos deputados que tomarão posse em 2023 para um encontro na Casa. O grupo saiu com o desafio de construir a viabilidade da PEC, plano A do futuro governo. Os parlamentares ressaltaram que a solução final está “em suspenso” e que tudo ficou em aberto à espera dos acordos políticos. O discurso no partido é viabilizar a licença para garantir o Bolsa Família de R$ 600 em janeiro e o reajuste real no salário mínimo, além de outros programas.

No domingo, 6, a equipe de transição coordenada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin decidiu levar a PEC para Lula bater o martelo. Ontem, no entanto, a decisão foi dar um pouco mais de tempo para as negociações. O texto deve ser finalizado só na quarta-feira, 9. O que é prioridade, avisam petistas, é garantir o espaço no Orçamento para Lula começar a governar.

O acordo passa pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com quem Lula deve conversar em Brasília nesta semana. O deputado José Guimarães (PT-CE), um dos principais interlocutores do presidente eleito com Lira, pediu aos colegas que os esforços se concentrem em viabilizar a PEC. Aos deputados, ele afirmou que Lira está com “boa vontade” para negociar a PEC com Lula. A avaliação é que a proposta tem mais segurança política e jurídica.

Na reunião, parlamentares petistas ironizaram a negociação, afirmando que Lira estaria com boa vontade “até demais” e que a disposição “não é só por amor”, ou seja, exigirá uma negociação com o Centrão que mantenha o deputado no comando da Câmara.

Críticos da PEC ainda defendem a abertura de um crédito extraordinário para garantir as despesas mais urgentes e evitar que Lula fique refém do Congresso. A interlocutores da bancada petista, Lira afirmou que é preciso conhecer o texto antes de avançar. Há ainda um plano C apresentado a Lula: manter o Bolsa Família em R$ 600 com o Orçamento atual e pedir um crédito adicional ao Congresso quando o dinheiro acabar, no meio do ano, por meio de um projeto de lei.

Juros e dólar em alta, Bolsa em queda

A queda de braço do governo de transição do presidente eleito com o mercado financeiro começou bem antes do que se imaginava há uma semana.

O mercado impôs pressão na equipe de transição para reduzir o tamanho do “waiver” – a licença para gastar – para 2023 estudado pelo PT e cobrar uma decisão de Lula, que adiou o anúncio do caminho a ser seguido.

“Só se fala em volumes elevados de despesas, despesas permanentes… Não sai uma menção sobre responsabilidade fiscal, nem de regra, nem de fonte de financiamento, nem de nomes… acho que o mercado até demorou para reagir”, comentou um gestor de um banco de investimentos na condição de anonimato.

Na semana passada, Alckmin chegou a publicar nas suas redes sociais reportagem que mostrava a reação do mercado positiva no primeiro dia depois da vitória. No governo de transição, a leitura é de que essa reação do mercado é para derrubar o valor do “waiver”, mas a posição é de que nada adianta fazer uma licença menor e ela não ser suficiente, o que exigiria um novo pedido.

Durante longas reuniões na capital paulista, Lula e Alckmin receberam uma lista de 11 itens que precisam ser abarcados no Orçamento – o que incluiria a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, investimentos como o programa Minha Casa Minha Vida e verba para a criação do Ministério de Segurança Pública, que deve ser desmembrado do Ministério da Justiça. A equipe debate quais itens devem ser priorizados, o que pode mudar o valor total do “waiver” a ser solicitado.

Beatriz Bulla, Luiz Guilherme Gerbelli, Daniel Weterman e Adriana Fernandes / ESTADÃO

BRÁSILIA/DF - O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve definir uma solução para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição somente na terça-feira, 8, quando estará em Brasília para comandar os trabalhos do futuro governo.

Estará nas mãos de Lula bater o martelo se realmente vai apresentar a PEC para ser votada pelo Congresso ainda neste ano ou vai optar pelo “plano B”, esperar a posse e abrir um crédito extraordinário no Orçamento para pagar o Bolsa Família de R$ 600.

Há ainda um “plano C”: usar o recurso que já tem no Orçamento, manter o benefício no valor de R$ 600 e pedir um crédito suplementar ao Congresso quando o dinheiro acabar, no próximo ano, por meio de um projeto de lei.

Lula se reunirá com o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin e integrantes da área econômica da transição na manhã de terça, na sede do Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB). No mesmo dia, ele deve se encontrar com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A PEC foi criticada por aliados de Lula por forçar um acordo amplo com o Centrão antes de o governo começar. O crédito extraordinário, discutido com ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), por outro lado, é visto como uma medida jurídica perigosa, por liberar recursos por meio de um instrumento reservado apenas para despesas “imprevisíveis”.

“Inicialmente achávamos que tinha uma única saída, a PEC, agora sabemos que tem outras e trata-se de analisar a mais adequada e efetiva. De uma forma mais rápida ou não, todas dependem do bom diálogo com o Parlamento”, disse o deputado Enio Verri (PT-PR), que comanda a bancada o PT na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Ele defendeu a PEC, mas a proposta não é consenso na equipe de Lula.

Mais cedo, o ministro-chefe da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro, Ciro Nogueira, criticou o plano B de Lula e a possibilidade de um crédito extraordinário sem autorização prévia do Congresso. A mensagem do ministro foi recebida nos bastidores como tentativa de defender a PEC e forçar Lula a fazer um acordo com o Centrão e apoiar a reeleição do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no cargo. Ciro Nogueira comanda o partido de Lira e reassumirá uma cadeira no Senado em janeiro.

“Ele vai ficar até o último dia atirando, mas para nós é indiferente”, disse Verri ao comentar a mensagem de Ciro Nogueira. Articuladores do governo Bolsonaro ainda resistem a apoiar a PEC da Transição. “Não conheço quem é o ministro da Economia que vai avalizar, não conheço a proposta, nem os valores”, disse o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ). “Sem ministro, sem proposta, sem valores, sem conversa.”

Daniel Weterman / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - A garantia de recursos para o pagamento do piso nacional da enfermagem é o objetivo de uma proposta de emenda à Constituição recém-apresentada no Senado. A PEC 22/2022, assinada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN) e subscrita por outros 27 senadores, destina recursos das emendas de relator do Orçamento para apoiar os entes públicos e hospitais filantrópicos no pagamento do piso. A estimativa é de que R$ 10 bilhões sejam usados para essa finalidade.

A PEC é uma das proposições que o Senado pode analisar para viabilizar o custeio do piso, que é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. Esses valores estão previstos na Lei 14.434, sancionada em agosto. A aplicação da lei, no entanto, está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por 60 dias, até que os entes públicos e instituições privadas da área da saúde esclareçam o impacto financeiro.

A proposta do senador Jean Paul prevê que a Lei Orçamentária da União para 2023 conterá rubrica específica de apoio a estados, municípios e Distrito Federal e aos hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, para pagamento do piso. Pelo texto, esse apoio virá dos recursos classificados como emendas do relator (RP 9) alocadas no Ministério da Saúde.

“As estimativas de impacto do piso giram em torno de R$ 10 bilhões por ano, mesmo valor previsto para as emendas de relator dentro do orçamento federal da saúde. Convém reforçar que os recursos do RP 9 já estão previstos no projeto de orçamento do SUS. Portanto, a PEC não tem impacto fiscal, tratando apenas de direcionamento de recursos no Orçamento para a implementação do piso”, explicou Jean Paul Prates ao apresentar a proposta.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já havia sinalizado ser a favor de que o Congresso desse a sua contribuição, por meio do Orçamento, para o pagamento do piso.

— Uma coisa que foi ventilada também, por mim inclusive, é nós termos a contribuição do Executivo e também do Legislativo por meio do Orçamento, inclusive das emendas de relator. É um problema nacional, é um problema de uma categoria inteira e naturalmente isso gera reflexos para municípios, estados e hospitais filantrópicos que têm  papel fundamental para a saúde do Brasil — afirmou na última semana, em entrevista após seminário da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) .

Regulamentação

As emendas RP 9, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto", são uma parte do Orçamento da União cuja destinação é definida pelo relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA). Para Jean Paul, esse tipo de emenda não leva em conta critérios de distribuição objetivos, por exemplo, do ponto de vista epidemiológico ou populacional. Se aprovada a PEC, os recursos serão todos empregados no apoio aos entes para o pagamento do piso, e os critérios para distribuição e transferência de recursos serão regulamentados pelo Executivo.

Ele também argumenta que os R$ 10 bilhões das emendas de relator foram incluídos pelo governo dentro do piso constitucional da saúde, que é o mínimo de recursos que o governo é obrigado a investir na área. “Na prática, [a emenda de relator] consome recursos do setor e agrava as condições de financiamento de uma área estratégica à prestação de serviços públicos para a população”, explicou.

A PEC ainda não tem relator. A próxima sessão deliberativa do Senado está marcada para o dia 4 de outubro. 

Fonte: Agência Senado

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na 4ª feira (13), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15, de 2022, que cria um estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. Os dois destaques apresentados pelos parlamentares foram rejeitados: um que pretendia retirar a expressão "estado de emergência" da PEC e outro que retirava o limite temporal de cinco meses para o pagamento de parcelas adicionais do Auxílio Brasil com recursos autorizados pela proposta. O texto segue para promulgação.

No início da tarde desta quarta-feira, deputados concluíram a votação da proposta em primeiro turno iniciada na noite de 3ª feira (12). A sessão de terça-feira foi suspensa em razão de um apagão no sistema de informática da Câmara. Todos os destaques foram rejeitados. 

A PEC dos Benefícios Sociais gera R$ 41,2 bilhões em despesas excepcionais, ou seja, fora do teto de gastos, divididos entre benefícios sociais. As medidas valem de 1° de agosto até 31 de dezembro de 2022.

O texto prevê um aumento de R$ 200 no Auxílio Brasil até dezembro. A PEC também propõe, até o fim do ano, um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás de cozinha e reforço ao programa Alimenta Brasil, além de parcelas de R$ 200 para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis.

Estado de emergência

Para tanto, a PEC estabelece um estado de emergência “decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”.

Na prática, é como se o governo declarasse que o país vive um momento excepcional, como ocorreu durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Segundo a legislação, não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral, a não ser em casos excepcionais, como o estado de emergência. Por isso, há um dispositivo na PEC que prevê a decretação de estado de emergência no país até 31 de dezembro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.

Por Heloísa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (12), por 393 votos favoráveis e 14 contrários, em primeiro turno o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. 

A sessão foi suspensa após problemas técnicos no sistema da Casa, o Infoleg, que registra os votos de parlamentares de forma remota. A votação está prevista para ser retomada na manhã desta quarta-feira (13). Os parlamentares ainda precisam analisar os destaques, ou seja, propostas que ainda podem modificar trechos da medida e, posteriormente, a analisá-la em segundo turno.

Segundo o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), a Polícia Federal foi chamada para investigar o “apagão” no sistema. O congressista afirmou que os dois servidores que abrigam o sistema, de empresas diferentes, apresentam instabilidade. 

Além de inviabilizar a votação remota, todas as plataformas da Câmara estão fora do ar. Para deputados de oposição, a suspensão da sessão foi uma manobra de Lira para evitar um revés na votação, já que pelo regimento interno a suspensão só pode ter uma hora de duração.

A PEC traz medidas para a redução do valor dos combustíveis e também prevê o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. A matéria consolida as redações de duas PECs (15/22 e 1/22), sem alterar o mérito já aprovado no Senado para a PEC 1/22. A PEC 1/22, que prevê o pagamento dos benefícios sociais, foi apensada à PEC 15/22, que trata dos combustíveis e estava em estágio adiantado de tramitação na Câmara.

O texto prevê um aumento de R$ 200 no Auxílio Brasil até dezembro. A PEC também propõe, até o fim do ano, um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás de cozinha e reforço ao programa Alimenta Brasil, além de parcelas de R$ 200 para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis.

Segundo a legislação, não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral, a não ser em casos excepcionais, como o estado de emergência. Por isso, há um dispositivo na PEC que prevê a decretação de estado de emergência no país até 31 de dezembro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou na noite de ontem (30), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 1, que traz um pacote de medidas para diminuir os impactos gerados pela alta dos combustíveis e aumentar o valor de benefícios sociais. Após vários arranjos e negociações, uma PEC com propostas do governo para compensar os estados e o Distrito Federal pela redução do ICMS sobre o diesel se transformou em uma proposta para ampliar o valor do Auxílio Brasil, programa assistencial que substituiu o Bolsa Família, dentre outras medidas.

Da PEC 16, que acabou apensada à PEC 1, o único ponto que restou foi a compensação aos estados que reduzirem a alíquota de ICMS sobre o etanol. A PEC aprovada hoje também traz o pagamento do voucher caminhoneiro, no valor de R$ 1 mil mensais por cinco meses. Outra proposta é a inclusão de mais 1,6 milhão de famílias no Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família. Além de aumentar significativamente o número de beneficiários do programa social, há previsão de um incremento de R$ 200 no valor do programa até dezembro deste ano. Agora, a PEC segue para análise da Câmara.

A aprovação da PEC contou com votos de alguns senadores que se manifestaram contra trechos da proposta, discordaram de parte do texto, mas votaram favoravelmente. A justificativa foi de que os mais carentes precisam de ajuda neste momento de crise no qual vive o país.

Para ajudar na aprovação da PEC, o relator, Fernando Bezerra (MDB-PE), retirou um dispositivo do texto que daria uma espécie de “cheque em branco” para o governo gastar com auxílios sem ficar sujeito à aplicação de “qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza”. Bezerra afirmou que o texto não extrapola os limites legais, mas atua de forma emergencial.

“O texto recolheu as principais preocupações, de modo que pudéssemos respeitar o mandamento jurídico do país, mas podendo agir de forma emergencial, como exige a situação que estamos enfrentando”.

Estado de Emergência

A oposição questionou muito a possibilidade prevista na PEC de o governo decretar Estado de Emergência. Esse dispositivo foi inserido na proposta para o governo não correr risco de cometer crime eleitoral ao repassar benefícios assistenciais a menos de três meses das eleições. A criação desse tipo de benefício é proibida em ano de eleições. A única exceção é justamente durante a vigência de Estado de Emergência.

Segundo Bezerra, no entanto, as medidas autorizadas por um eventual decreto de Estado de Emergência serão somente aquelas previstas na PEC, sem a possibilidade de novos programas usarem a PEC para ampliar os gastos. “Não resta dúvidas, pois, de que não haverá brecha ou espaço para novas medidas ou ampliação de gastos dessas mesmas medidas”, disse Bezerra.

Taxistas

Horas antes da votação, o relator incluiu um trecho que garante também benefícios para os taxistas, outra categoria, assim como os caminhoneiros, afetada diretamente pela alta dos combustíveis. O auxílio vai custar mais R$ 2 bilhões aos cofres públicos. Os motoristas de aplicativos e mototaxistas não estão incluídos na medida.

Também foi incluído um suplemento orçamentário de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, regulamentado em dezembro do ano passado. Trata-se de um programa de aquisição de alimentos de produtores rurais familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais.

Bezerra também incluiu um trecho que proíbe o governo de fazer publicidade sobre pagamento desses benefícios. A medida agradou a oposição, já que dificulta uma tentativa de capitalizar politicamente com esses benefícios a três meses das eleições.

Auxílio Brasil

A PEC prevê a inclusão de mais 1,6 milhão de famílias que aguardam cadastro no Auxílio Brasil, zerando, assim, a fila de espera do programa. Além de aumentar o número de beneficiários do programa social, há previsão de um incremento de R$ 200 no valor do programa até dezembro deste ano.

Com o aumento, o custo adicional será de cerca de R$ 26 bilhões. A justificativa para o adicional no auxílio, segundo Bezerra, é a exacerbação do quadro inflacionário brasileiro e a inflação de dois dígitos, que tem consumido a renda dos mais pobres.

Transporte de idosos

Em relação ao transporte público de passageiros, o texto que será apresentado trará compensação às empresas pela gratuidade para idosos no transporte urbano, metropolitano e semi-urbano, inclusive o existente dentro de uma mesma Região Integrada de Desenvolvimento (Ride).

O Distrito Federal, com seu entorno, tem a maior do país. Para a medida, o custo será de R$ 2,5 bilhões. A intenção é aliviar o sistema também prejudicado pela elevação do preço do diesel.

Etanol

O texto prevê ainda a modificação na forma de ressarcimento aos estados na redução da tributação do etanol hidratado. Segundo Bezerra, para dar mais equilíbrio aos preços finais da gasolina e do álcool, influenciados pelo teto de 17% de arrecadação de ICMS, o governo precisará repassar o valor de R$ 3,8 bilhões aos estados. Esse dinheiro será aplicado em créditos tributários.

O critério de distribuição desse valor é o nível de consumo do etanol em cada unidade federativa. São Paulo deve ficar com cerca de 55% dos recursos, segundo o parlamentar. Antes de sair do papel, no entanto, caberá aos governadores definirem legislação específica para distribuição desses créditos.

Com exceção da inclusão de novas famílias no Auxílio Brasil, todas as demais medidas terão validade apenas até 31 de dezembro deste ano, inclusive o incremento de R$ 200 no programa que substituiu o Bolsa Família.

Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil 

BRASÍLIA/DF - O plenário da Câmara aprovou na quarta-feira (23), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/11 que estabelece piso salarial de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A matéria segue para o Senado.

Tramitando no Parlamento há 11 anos, a proposta estabelece o direito a aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às atividades desempenhadas. O país tem, atualmente, cerca de 400 mil agentes no Brasil.

“Esses profissionais são o cerne da atenção básica à saúde, principalmente em comunidades mais carentes e mais isoladas. Portanto, faz-se extremamente necessária a garantia de que os mesmos sejam mantidos em seus postos de trabalho e que estejam recebendo remuneração justa e condigna com a importância vital de suas tarefas, que, via de consequência, gera economia aos cofres públicos no tratamento de doenças e contribui para o desenvolvimento do nosso país”, justificou o autor da proposta, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).

Antes da votação, deputados rejeitaram a proposta que seria pautada nesta quarta-feira, com regra transitória com piso nacional de R$ 1.600 para jornada de 40 horas semanais, enquanto uma lei federal não fosse aprovada. No entanto, parlamentares defenderam que fosse votado o projeto original, que previa remuneração maior aos agentes.

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou, na noite de ontem (9), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possibilita mais investimentos no setor de transportes a partir de de concessões à iniciativa privada. A PEC prevê que e 70% de todos os recursos que forem arrecadados com contrapartidas por concessões, permissões ou autorizações onerosas decorrentes de infraestruturas de transportes da União somente poderão ser aplicados no próprio setor. Agora, o texto segue para a Câmara.

O relatório de Jayme Campos (DEM-MT) explica que há previsão de que os recursos gerados para o setor com essa PEC a devem ser de menos do que R$ 7 bilhões por ano. “Esse montante é ligeiramente inferior aos R$ 8 bilhões que o Governo Federal investiu em infraestrutura de transportes em 2021, volume que, cabe destacar, é muito baixo e insuficiente para as necessidades do país”, afirmou Campos.

Na avaliação do relator, a infraestrutura nacional é “precária” e não está no patamar exigido pelas necessidades do país. Ele ressalta que o investimento público é limitado e que vários contingenciamentos dos investimentos previstos acabam por paralisando obras e aumentando seus custos.

“[A PEC] oferece uma espécie de piso garantido que assegure um mínimo de continuidade aos programas de investimento de transportes, de forma a evitar que as regras do teto de gastos, no futuro, comprimam seu orçamento para além do aceitável”, disse o relator em seu parecer.

Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, promulgou na tarde de ontem (16) os trechos ainda pendentes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, a chamada PEC dos Precatórios. Na 4ª feira (15), a Câmara concluiu a votação dos trechos da PEC alterados no Senado. Uma parte da PEC, com os trechos de consenso já formado nas duas Casas, havia sido promulgada na semana passada.

A proposta abre um espaço fiscal de R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022, segundo divulgado pelo Ministério da Economia. No ano que vem, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente utilizado em seguridade social e no programa Auxílio Brasil. O trecho já promulgado abriu um espaço de R$ 64,9 bilhões no Orçamento de 2022.

Ao ser analisada no Senado, no início de dezembro, a proposta foi modificada e precisou retornar para análise da Câmara. Entre as alterações estava a redução de 2036 para 2026 do prazo de vigência para esse limite de pagamento de precatórios. Outro ponto foi a inclusão de vinculação da utilização dos recursos obtidos com programas de transferência de renda, saúde, previdência social e assistência social. Antes, não havia tal referência para o uso dessa verba aberta com a PEC.

Após assinar a promulgação, Pacheco destacou o caráter assistencial da proposta e a atenção às famílias carentes com programas sociais. “A parte que hoje promulgamos abre ainda mais espaço fiscal para a implementação dos programas sociais que garantirão renda para as famílias mais pobres. Também incorpora a sugestão do Senado Federal de afirmar o direito a uma renda básica e de confirmar o caráter permanente de um programa de transferência de renda que realiza esse direito”.

O texto prevê um limite anual para o pagamento de precatórios, que são dívidas da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, determinadas por sentença judicial definitiva. Os precatórios podem ser relacionados a impostos, questões salariais e outros. O presidente da República negou que a PEC seja o instrumento de “calote”. Segundo argumentou em evento na semana passada, a PEC é “uma renegociação, um alongamento de dívida para quem tinha mais de R$ 600 mil para receber do governo”.