Evento será realizado no dia 7 de agosto, no Teatro Municipal, e marcará os 20 anos da Lei Maria da Penha; inscrições são gratuitas e devem ser feitas pela internet

ARARAQUARA/SP - A Prefeitura de Araraquara, por meio da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, vinculada à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, realiza, no dia 7 de agosto, o 1º Fórum Municipal Agosto Lilás. Com o tema “20 anos da Lei Maria da Penha: Fortalecendo a rede e construindo novas políticas públicas para as mulheres”, o evento será realizado no Teatro Municipal, das 8h às 17h.

A iniciativa tem como objetivo promover o diálogo e a articulação entre os diferentes setores envolvidos no enfrentamento à violência contra a mulher, reunindo representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB Mulher, forças de segurança, universidades, instituições parceiras, conselhos municipais e sociedade civil.

Entre os destaques do evento está a participação da secretária executiva de Políticas para as Mulheres do Estado de São Paulo, Dra. Cândida Cristina Coelho Ferreira Magalhães, que irá ministrar a palestra "20 anos da Lei Maria da Penha e as legislações correlatas: Avanços, desafios e perspectivas para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres". 

O encontro também contará com a participação da juíza da 1ª Vara Criminal de Araraquara, Dra. Adriana Albergueti Albano, que conduzirá a palestra "20 anos da Lei Maria da Penha: A atuação do Poder Judiciário na proteção das mulheres e os desafios para a efetividade da Justiça". 

A programação contará ainda com a palestra da promotora de Justiça Dra. Patrícia Sguerra Vita e Castro, supervisora do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência, que abordará o tema “20 anos da Lei Maria da Penha: O papel do Ministério Público na proteção das mulheres e no fortalecimento da rede de atendimento às vítimas”.

O Fórum também terá espaço para debates e discussões sobre o fortalecimento da rede de atendimento, a integração entre os órgãos, a prevenção da violência, o atendimento humanizado e a construção de políticas públicas voltadas à autonomia e à proteção das mulheres.

As discussões estarão relacionadas aos 20 anos da Lei Maria da Penha, com reflexões sobre os avanços alcançados, os desafios ainda existentes e as perspectivas para os próximos anos no enfrentamento à violência contra a mulher. 

Sancionada em 2006, a Lei Federal nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, é um marco na legislação brasileira e foi criada para prevenir e coibir a violência contra a mulher, prevendo punições mais rigorosas para agressores e estabelecendo medidas protetivas de urgência, entre outros pontos voltados à proteção da vítima.

São parceiros do evento a Aspa e a Unimed Araraquara.

Inscrições

As inscrições para o 1º Fórum Municipal Agosto Lilás já estão abertas, são gratuitas e devem ser realizadas pela Escola de Governo da Prefeitura, por meio do link: https://sistema.araraquara.sp.gov.br/portal2/escoladegoverno/

Para participar, é necessário ter cadastro na Escola de Governo. Basta acessar o sistema, preencher os campos solicitados e seguir as orientações apresentadas na tela. As vagas são limitadas.

Em caso de dúvidas durante o processo de inscrição, os interessados podem entrar em contato com a Escola de Governo pelo telefone (16) 3301-5039.

PROGRAMAÇÃO DO 1º FÓRUM MUNICIPAL AGOSTO LILÁS

8h – Credenciamento
Recepção dos participantes
Visitação à exposição temática

8h – Coffee break

8h30 – Apresentação cultural – Quarteto Amigos e Cordas
Repertório focado em compositoras mulheres

9h – Solenidade de abertura
•    Composição da mesa de autoridades
•    Pronunciamentos institucionais
•    Abertura oficial do Fórum

10h – Apresentação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Apresentação do Plano Municipal elaborado durante a 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.

10h10 – Palestra Magna
Dra. Cândida Cristina Coelho Ferreira Magalhães - Secretária Executiva de Políticas para Mulheres
Tema: "20 anos da Lei Maria da Penha e as legislações correlatas: Avanços, desafios e perspectivas para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres" 

10h40 – Palestra Magna
Dra. Adriana Albergueti Albano – Juíza da 1ª Vara Criminal de Araraquara 
Tema: "20 anos da Lei Maria da Penha: A atuação do Poder Judiciário na proteção das mulheres e os desafios para a efetividade da Justiça" 

11h10 – Palestra Magna
Dra. Patrícia Sguerra Vita e Castro – Promotora de Justiça supervisora do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência
Tema: "20 anos da Lei Maria da Penha: O papel do Ministério Público na proteção das mulheres e no fortalecimento da rede de atendimento às vítimas"

12h – Intervalo para almoço

14h – Fórum Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra a Mulher
Mesa de Debate: "Construindo uma rede cada vez mais forte: desafios, integração e inovação nas políticas públicas para as mulheres"
Debatedores:
•    Dra. Adriana Albergueti Albano - Juíza da 1ª Vara Criminal de Araraquara
•    Representante da Secretaria Executiva de Políticas para Mulheres 
•    Secretária de Direitos Humanos
•    Psicóloga do Centro de Referência da Mulher
•    Representante da OAB Mulher
•    Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
•    Guarda Civil Municipal – Patrulha Maria da Penha 
•    Polícia Militar 
•    Delegacia de Defesa da Mulher
•    Defensoria Pública
•    Representante da Comissão Parlamentar das Mulheres e Meninas  
•    Representante da Uniara  
•    Gestores das Unidades Básicas de Saúde do Município  
•    Representante da Secretaria da Educação
•    Mulher vítima de violência – Lana Hernandes 
Temas norteadores: Os desafios atuais da rede de atendimento; como reduzir a revitimização das mulheres; Integração entre os órgãos da rede; Medidas protetivas e seu acompanhamento; Atendimento humanizado; Atendimento psicológico e fortalecimento da autonomia da mulher; Capacitação permanente dos profissionais; Atuação preventiva nas escolas e comunidades; os desafios para os próximos 20 anos da Lei Maria da Penha. 

15h45 – Roda de conversa com o público
"Que políticas públicas ainda precisamos construir em nosso município?"
Espaço aberto para:
•    Profissionais da rede
•    Universidades
•    Conselhos municipais
•    Representantes da sociedade civil
•    Movimentos de mulheres
•    População em geral

16h45 – Carta do Fórum Municipal Agosto Lilás
Leitura das propostas construídas durante o encontro.
A Carta do Fórum poderá reunir sugestões voltadas ao/à:
•    Fortalecimento da rede de atendimento
•    Aperfeiçoamento do Protocolo Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher
•    Ampliação das ações preventivas e educativas
•    Definição de prioridades para futuras políticas públicas no município

17h – Encerramento

Carro, que saiu do Paraguai, seguia com batedor quando foi abordado no município de Teodoro Sampaio

TEODORO SAMPAIO/SP - A Polícia Militar apreendeu 500 quilos de maconha e prendeu quatro pessoas suspeitas de tráfico de drogas na última terça-feira (28), no município de Teodoro Sampaio, na região Oeste do estado. 

Os policiais do 42º Batalhão de Polícia Militar do Interior (BPM/I) receberam uma denúncia de que um veículo estaria transportando drogas acompanhado de um “batedor”. 

Durante patrulhamento, eles encontraram um dos veículos na avenida Cuiabá, no centro da cidade. O motorista tentou fugir. Com o apoio de outras viaturas, foi realizada a abordagem. No porta-malas e no banco traseiro, havia centenas de pacotes de maconha.

A 50 quilômetros da ocorrência, em Mirante do Paranapanema, os policiais conseguiram localizar o outro carro envolvido no transporte da droga. Segundo a PM, ele realizava a função de “batedor”. Três pessoas que estavam no veículo foram detidas.

Segundo a PM, a maconha foi obtida no Paraguai e tinha como destino o estado de São Paulo. Os dois veículos foram apreendidos e encaminhados à Polícia Federal de Presidente Prudente, onde o caso foi registrado como tráfico de drogas. Os envolvidos estão à disposição da Justiça.

Sexta fase da Operação Cyberconnect cumpre mandados contra crimes da falsa central bancária e do falso advogado na região de São José do Rio Preto

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - A Polícia Civil deflagrou nesta quarta-feira (29) a sexta fase da Operação Cyberconnect, voltada ao combate de crimes cibernéticos na região de São José do Rio Preto, no interior de São Paulo. Até o momento, 21 pessoas foram presas, sendo 18 por cumprimento de mandados judiciais e três em flagrante. 

A ação tem como objetivo desarticular organizações criminosas estruturadas que utilizam métodos digitais para replicar golpes em diversas cidades do Estado de São Paulo. Segundo a investigação, os indiciados são suspeitos de aplicar fraudes como a falsa central bancária e o falso advogado, causando um prejuízo estimado superior a R$ 11 milhões às vítimas da região de São José do Rio Preto. 

A operação é coordenada pelas Delegacias Seccionais e pela Divisão Especializada de Investigações Criminais (Deic) do Departamento de Polícia Judiciária do Interior 5 (Deinter-5). Ao todo, estão sendo cumpridos 25 mandados de prisão preventiva e 107 mandados de busca e apreensão em cidades de São Paulo, região metropolitana da capital e Baixada Santista.

Durante a ação, foram apreendidos 129 celulares, 255 aparelhos eletrônicos, documentos, máquinas de cartão e R$ 108 mil em dinheiro. A Justiça também determinou o bloqueio de valores em contas bancárias.

Os investigados foram autuados pelos crimes de extorsão digital, estelionato digital, furto mediante fraude, organização criminosa, associação criminosa, lavagem de dinheiro e outras modalidades de fraude eletrônica. 

A operação conta com o apoio de mais de 340 policiais civis, distribuídos em 115 viaturas. 

Operação Cyberconnect

As cinco fases anteriores da Operação Cyberconnect alcançaram 12 estados brasileiros, com o cumprimento de 706 mandados de busca e apreensão e 152 prisões de envolvidos em crimes digitais. As ações também resultaram na recuperação de ativos e no bloqueio de sistemas e sites utilizados pelas organizações criminosas.

IBATÉ/SP - A Prefeitura de Ibaté conseguiu aprovar na Câmara Municipal uma nova lei, que atualiza as regras de concessão de diárias aos agentes políticos e servidores do Poder Executivo. 
O objetivo principal da mudança é assegurar alimentação adequada para quem precisa se deslocar a trabalho fora do município e deixar a legislação mais clara e transparente.

Pela nova lei, a diária continua tendo natureza exclusivamente indenizatória. Ou seja, ela serve para ressarcir despesas extraordinárias com alimentação quando o servidor, em razão do serviço, precisa fazer refeições fora das condições habituais. A verba não é salário, bônus ou pagamento pelo simples fato de viajar.

A lei anterior carecia de mais parâmetros objetivos, dando margem para interpretações equivocadas. Faltava clareza sobre tempo de afastamento, sobre quando de fato havia necessidade de refeição fora e sobre casos em que o deslocamento não gerava despesa extra.

O que muda na prática?

A nova legislação passa a usar três critérios para definir a concessão e o valor da diária:

1.  Distância do deslocamento: segue sendo usada como base para o valor da diária;
2.  Tempo efetivo de afastamento: conta desde a saída até o retorno do servidor à sede;
3.  Horários de refeição: a diária só será paga quando o período fora coincidir com almoço ou jantar, comprovando a necessidade do gasto extra.

Dessa forma, o direito é preservado para quem realmente tem despesas adicionais em viagens mais longas e ao mesmo tempo evita interpretações que descaracterizam a finalidade da verba.

A lei também melhora o controle administrativo, passando a exigir um plano de viagem. No entanto, seguirá não sendo exigido apresentar nota fiscal de cada refeição, respeitando a natureza da diária.

Regra específica para o Transporte Sanitário
Pela importância do serviço, o transporte sanitário com agendamento ganhou regra própria. Como pode envolver múltiplas viagens no mesmo dia, espera em unidades de saúde e acompanhamento de pacientes, a nova lei prevê que será considerado o tempo total em que o servidor fica à disposição do serviço.

Ao mesmo tempo, transferências hospitalares rotineiras e remoções de curta distância não serão automaticamente enquadradas para recebimento de diária, já que não geram permanência prolongada fora da sede.

"O objetivo principal dessa mudança é garantir o básico. Quem está representando Ibaté fora da cidade precisa ter assegurada a sua alimentação. Ao mesmo tempo, a gente aperfeiçoou a lei para coibir distorções de finalidade, dar transparência e responsabilidade no uso do dinheiro público. Agradeço aos vereadores Viviane da Ong, Ivani do Cruzado, Joninha do Mel, Val Construtor e Pastor Gilmar, que compreenderam a importância dessa mudança e aprovaram a lei", afirma o Prefeito Ronaldo Venturi.

A nova legislação atende aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e transparência. Ela não elimina o direito à indenização, apenas estabelece critérios claros para que o objetivo da diária seja preservado.