IBATÉ/SP - A Prefeitura de Ibaté anunciou o início do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com condições facilitadas, como descontos em juros e multas, além de parcelamentos atrativos.
O período de adesão vai de 22 de abril a 22 de julho de 2025.
O programa contempla diversos tipos de dívidas, incluindo:

• IPTU
• ISSQN
• Taxas de fiscalização
• Multas administrativas
• Tarifas de saneamento
• Condições especiais:
• Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multa.
• Parcelamento: Em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica.

Isenção total dos débitos:

Poderá ser concedida a:

Portadores de doenças graves, mediante laudo médico, conforme a Lei nº 8.213/91.

Famílias cadastradas no CadÚnico, com renda de até R$ 4.554 mensais, mediante apresentação de documentação comprobatória.

Documentação necessária para adesão:

RG e CPF (ou CNPJ)

Comprovante de endereço

Documento do imóvel

Laudo médico ou documentação do CadÚnico (quando aplicável)

Procuração (em caso de representante legal)

Para adesão, é necessário o pagamento da primeira parcela e será obrigatória a atualização cadastral. Débitos já parcelados também poderão ser incluídos. Vale lembrar que a adesão ao REFIS implica confissão da dívida.

Motivos para exclusão do programa:

Atraso no pagamento de três parcelas

Inadimplência nas duas últimas parcelas

Descumprimento das regras do programa

Fraude ou encerramento da empresa participante

Atendimento e adesão:

Setor de Dívida Ativa – Prefeitura de Ibaté
Rua Paulino Carlos, 1300 – Centro
Telefone: (16) 3343-9800
Site: www.ibate.sp.gov.br

Aproveite essa oportunidade para quitar suas pendências com vantagens exclusivas. Regularize sua situação e contribua para o desenvolvimento da nossa cidade.