É obrigatório que o cidadão entre em contato pelo telefone 3343-3043 e faça seu agendamento prévio
IBATÉ/SP - A Secretaria Municipal de Promoção e Bem-Estar Social de Ibaté está realizando a confecção da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Com base na Lei Federal Romeo Mion (13.977/20) e na Lei Municipal nº 3.257, de autoria da ex-vereadora Regina Enfermeira, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é mais uma ferramenta de inclusão social, sendo válida em todo território nacional.
De acordo com a diretora do Departamento de Assistência Social da cidade, Adriana Adegas Martineli, os beneficiários que desejarem adquirir o documento, precisam fazer o agendamento por telefone. “Por conta das restrições e medidas sanitárias de distanciamento social contra a Covid-19, é obrigatório que o cidadão entre em contato pelo telefone 3343-3043 e faça seu agendamento prévio”, explicou.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) poderá ser solicitada pelo interessado, ou seu representante legal, na sede da Secretaria de Promoção e Bem Estar Social, localizada na Avenida São João, nº 231. (ver documentação necessária abaixo).
A carteira de identificação será entregue em um prazo de até 15 dias.
Com o documento, essas pessoas passam a ter prioridades de atendimento em serviços públicos e privados, em especial, nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção neurológica cujos sintomas englobam diferentes características como a dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem, a dificuldade de formar o raciocínio lógico, a dificuldade de socialização, além de prejuízos a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos.
Documentação exigida para solicitação da Carteirinha:
• Certidão de nascimento ou de casamento,
• Documento de identidade e CPF;
• Comprovante de endereço atualizado;
• Atestado médico emitido por profissional especialista em Neurologia ou Psiquiatria do Sistema Único de Saúde (SUS) ou da Rede Privada;
• Requerimento preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal (a equipe da Secretaria Municipal de Promoção e Bem-Estar Social ajudará no preenchimento);
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