Aprovada no Senado esta semana, PEC que implanta jornada 5x2 no país foi promulgada hoje (16); Transição começa 60 dias país publicação de emenda e empresas terão 14 meses para adaptação

RIBEIRÃO PRETO/SP - O Senado Federal aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) que acaba com a escala de trabalho 6x1. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realizou a promulgação da medida na, sexta-feira, 16 de outubro de 2026. 

Para a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), esse cronograma exige planejamento e diálogo entre o poder público, entidades representativas, trabalhadores e empregadores. A entidade segue acompanhando os próximos passos da tramitação da medida e aguarda sua conclusão, observando os procedimentos constitucionais aplicáveis. 

A associação reforça que será fundamental que as empresas tenham acesso a orientações claras, segurança jurídica e condições adequadas para reorganizar suas operações, considerando as particularidades de cada setor e porte empresarial.

Em seu compromisso com o desenvolvimento regional, a Acirp seguirá oferecendo suporte técnico, ações formativas e ferramentas de inteligência nesta transição para que o empresariado siga competitivo, resiliente e fortalecedor da geração de empregos e da inovação.

A entidade ressalta ainda a importância de que o Poder Público esteja atento aos impactos práticos da mudança e, caso necessário, avalie a possibilidade de prorrogação do prazo de adaptação, especialmente para micro e pequenas empresas, que enfrentam maiores limitações financeiras e operacionais para reorganizar suas equipes e escalas de trabalho.

O objetivo é assegurar uma transição responsável, que permita a implementação da medida sem comprometer a continuidade dos negócios, a manutenção dos empregos formais e a sustentabilidade da atividade econômica.

Desafios

Nos próximos meses, alguns setores do empresariado, como o varejo e o atendimento médico-hospitalar, devem passar por mais dificuldades que outros para cumprir a nova escala de trabalho. A mudança trará desafios em logística, com reorganização de turnos para não reduzir dias e horários de funcionamento ao mesmo tempo em que se garante os direitos dos colaboradores.

Os custos também devem ser pressionados pela redução de carga horária sem alteração salarial, com impacto sobretudo no caixa de pequenas empresas. A Acirp reforça que o cenário de juros altos e endividamento das famílias é um fator de restrição do consumo neste momento da economia nacional e pode, inclusive, afetar os resultados no Natal, principal período de vendas do ano.

CACB apresenta propostas a candidatos 

Em uma importante iniciativa do sistema associativista empresarial voltada ao fortalecimento da economia e à melhoria do ambiente de negócios no Brasil, representantes de associações comerciais e entidades empresariais apresentaram aos candidatos à presidência que seguiram para o segundo turno o documento “Projeto Brasil de Amanhã.”

O material reúne propostas direcionadas ao desenvolvimento econômico, ao fortalecimento do empreendedorismo e à criação de um ambiente mais favorável para a atividade empresarial. Entre os principais temas foram destacados:

• Simplificação e racionalização do sistema tributário;
• Defesa e aperfeiçoamento do Simples Nacional;
• Redução da burocracia para empresas e empreendedores;
• Fortalecimento das micro e pequenas empresas;
• Responsabilidade fiscal e segurança jurídica;
• Modernização das relações de trabalho e estímulo à produtividade.

A Acirp apoia a apresentação dessas propostas e reforça o papel das entidades empresariais na representação dos interesses do setor produtivo e na contribuição para o debate de políticas públicas que impactam diretamente a competitividade, a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do país.

Relembre

Em maio, a Acirp, alinhada com o pensamento da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), bem como de outras 100 entidades representativas patronais, reconheceu legitimidade da modernização da jornada de trabalho e seus benefícios para o trabalhador.

No entanto, à época, destacou o risco de aumento de informalidade e fechamento de negócios, bem como a necessidade de a votação ser adiada para depois do período eleitoral, dada as implicações políticas do tema. 

Em abril, o Departamento Jurídico da Acirp já havia encaminhado um ofício aos deputados Baleia Rossi, Hugo Motta, Arnaldo Jardim, Astronauta Marcos Pontes e Davi Alcolumbre solicitando reunião para debater as propostas da redução da jornada 6x1 e seus impactos na região de Ribeirão Preto. Desses, somente Pontes respondeu e, por meio de assessoria, participou de reunião on-line com a entidade sobre o tema. 

BRASÍLIA/DF - Em sessão solene do Congresso Nacional, foi promulgada nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso (6x1) e prevê a escala 5x2, com duas folgas por semana. Com isso, a partir de 15 de dezembro de 2026, a nova jornada entra em vigor em todo país, considerando o período de transição de 60 dias estabelecido na lei.

A emenda também incluiu uma redução gradual da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial, dentro de um período de transição de 14 meses. Após 60 dias, a redução já deverá ser de duas horas semanais. Confira os prazos:

• escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias); 
• redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias);
• jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5x2 (em 14 meses).  

Horas trabalhadas

No intervalo entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, o empregador deverá distribuir, ao longo da semana, as duas horas acima das oito normais de serviço. Se repartidas igualmente, o empregado terá que trabalhar 8 horas e 24 minutos nos cinco dias na semana. 

Finalizada a fase de transição, todos os empregados devem trabalhar, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em cinco dias na semana. Para trabalhar mais horas, apenas mediante pagamento de hora-extra. 

Compensação 

O texto permite, excepcionalmente, e mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, que seja estabelecido regime compensatório que permita escala diferente da 5x2. 

Nesses casos, os trabalhadores precisam ser compensados no mesmo “mês-calendário”, garantindo “o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”. 

Ou seja, um trabalhador pode fazer ainda a escala 6x1, desde que prevista em acordo coletivo. Nesse caso, o dia trabalhado a mais terá que ser compensado com uma folga dentro do mesmo mês.

Ao final desse mês, ele terá que ter gozado, na média, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana. 

Terceirizados da administração pública

A regra de transição para os trabalhadores terceirizados do poder público é diferente, sob o argumento de “evitar riscos de descontinuidade na prestação de serviços públicos essenciais executados mediante terceirização”. 

As empresas que prestam serviços para o Estado terão prazo de 12 meses após a promulgação da emenda, e não 60 dias como as demais, para acabar com a escala 6x1 dos empregados. 

Salários acima de 21 mil 

A legislação ainda que a redução da jornada diária não se aplicará aos empregados com diploma de nível superior com remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o limite máximo dos benefícios do INSS. Atualmente, essa conta dá R$ 21.188,87. 

Nesses casos, a redução da jornada só ocorrerá por liberalidade do empregador (quando é concedido sem obrigação legal) ou se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto, contudo, determina a realização da escala 5x2 nestes casos.  

AGÊNCIA BRASIL

Elton Casagrande alerta para dificuldades na contratação de trabalhadores, reorganização das equipes e possíveis mudanças no funcionamento das lojas diante da redução da jornada de trabalho. 

SÃO CARLOS/SP - O fim da escala de trabalho 6x1 poderá provocar mudanças significativas na estrutura operacional e nos custos das empresas do comércio e do setor de serviços de São Carlos. A avaliação é do economista Elton Casagrande, do Núcleo Econômico da Associação Comercial e Industrial de São Carlos (ACISC), que analisou os impactos da mudança na jornada de trabalho, especialmente sobre os estabelecimentos que precisam manter atendimento durante seis ou mais dias da semana. 

A proposta de emenda à Constituição que substitui a escala de seis dias trabalhados por um de descanso pelo modelo de cinco dias de trabalho e dois de folga foi aprovada pelo Senado na quarta-feira (14). O texto prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, e aguardava promulgação nesta sexta-feira (16).  

Segundo Casagrande, a discussão não se limita à quantidade de dias trabalhados, mas envolve uma reformulação mais ampla da organização das empresas. Enquanto parte expressiva da indústria já opera com jornadas de cinco dias, o comércio e os serviços dependem de escalas diferenciadas, estabelecidas por contratos e convenções coletivas. Em São Carlos, essas relações também envolvem negociações entre as entidades sindicais patronais e dos trabalhadores. O economista explica que a substituição da escala 6x1 pela 5x2 exigirá uma revisão do dimensionamento das equipes. Empresas que precisam manter suas atividades durante seis dias poderão ter de contratar funcionários adicionais para cobrir os períodos de descanso, principalmente quando não houver possibilidade de redistribuir tarefas ou reorganizar os horários de atendimento. Ele observa que os dois dias de folga não precisam necessariamente ser consecutivos, conforme as condições previstas nas negociações trabalhistas. 

Contratação de funcionários preocupa o comércio 

Outro desafio apontado por Casagrande é a disponibilidade de mão de obra. Na avaliação do economista, o mercado de trabalho aquecido e as dificuldades para preencher determinadas vagas podem tornar a adaptação mais complexa. Ele também considera que fatores relacionados à qualificação profissional, à informalidade e à composição da renda dos trabalhadores influenciam as decisões de contratação e permanência no emprego. 

Além do número de funcionários, Casagrande destaca a importância da experiência profissional e da integração dos trabalhadores à cultura organizacional das empresas. Segundo ele, a contratação de novos empregados não garante, de forma imediata, a manutenção do mesmo padrão de atendimento e produtividade. O aprendizado das rotinas, o relacionamento com clientes e fornecedores e o conhecimento dos procedimentos internos exigem treinamento e tempo de adaptação. 

O economista também manifesta preocupação com a coincidência entre as mudanças trabalhistas e a implementação da reforma tributária. Para ele, os empresários enfrentam um cenário de incertezas ao precisar reorganizar simultaneamente os custos com pessoal, o planejamento fiscal e a estrutura de funcionamento dos negócios. Casagrande critica a velocidade dessas transformações e defende maior atenção às particularidades de cada atividade econômica. O principal contexto da incerteza corresponde a combinação da redução da jornada de trabalho — cuja votação segue para o Senado — com a nova sistemática da Reforma Tributária que pode causar um choque de custos insustentável para Micro e Pequenas Empresas (MPEs), justamente no momento em que a defasagem da tabela do Simples já eleva artificialmente a carga tributária. 

Comércio eletrônico pode ganhar espaço 

Na análise do integrante do Núcleo Econômico da ACISC, o aumento dos custos operacionais poderá acelerar a migração de determinadas atividades para o comércio eletrônico. Empresas que não conseguirem sustentar a estrutura de atendimento presencial poderão optar por reduzir horários, reorganizar equipes ou ampliar as vendas por plataformas digitais e marketplaces. O economista considera que pequenos negócios poderão enfrentar dificuldades maiores para absorver essas mudanças. 

Casagrande também alerta para o risco de concentração de mercado, caso empresas de menor porte tenham dificuldades para manter suas operações diante das novas exigências. Na avaliação dele, negócios com maior capacidade financeira e operacional poderão encontrar condições mais favoráveis de adaptação. O economista defende a valorização das negociações coletivas e questiona a adoção de regras uniformes para setores com realidades distintas. 

Apesar das preocupações apresentadas, a redução da jornada também é defendida por entidades de trabalhadores e especialistas como uma medida capaz de melhorar a qualidade de vida, diminuir o desgaste profissional e favorecer a produtividade.  

Em São Carlos, a adaptação à nova escala deverá exigir planejamento das empresas e diálogo entre empregadores e empregados, de modo a conciliar os direitos trabalhistas, a sustentabilidade dos negócios e a continuidade dos serviços prestados à população.

BRASÍLIA/DF - A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o relatório da PEC (proposta de emenda à Constituição) que reduz a jornada de trabalho e acaba com a escala 6x1.

A votação foi simbólica, sem contagem individual dos votos. Quatro senadores, no entanto, se posicionaram contra a proposta na hora da votação e pediram que a manifestação fosse registrada: Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Tereza Cristina (PP-MS) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Jorge Seif (PL-SC) também é contra, mas não pediu o registro nominal.

Os outros 22 senadores presentes apoiaram a aprovação do relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM), que manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio.
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QUEM SE POSICIONOU CONTRA A PEC
- Rogério Marinho (PL-RN)
- Jaime Bagattoli (PL-RO)
- Tereza Cristina (PP-MS)
- Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
- Jorge Seif (PL-SC)

QUEM SE POSICIONOU PELA PROPOSTA
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Renan Calheiros (MDB-AL)
- Jader Barbalho (MDB-PA)
- Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
- Soraya Thronicke (PSB-MS)
- Professora Dorinha Seabra (União-TO)
- Styvenson Valentim (Podemos-RN)
- Oriovisto Guimarães (PSDB-PR)
- Jayme Campos (União-MT)
- Magno Malta (PL-ES)
- Dr. Hiran (PP-RR)
- Laércio Oliveira (PP-SE)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Eliziane Gama (PSD-MA)
- Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
- Rodrigo Pacheco (PSB-MG)
- Lourdinha Pereira (PSB-MA)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Fabiano Contarato (PT-ES)
- Camilo Santana (PT-CE)
- Weverton Rocha (PDT-MA)
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COMO FOI A VOTAÇÃO
A aprovação ocorreu depois de mais de cinco horas de debates na CCJ. A oposição havia pedido vista do relatório de Omar Aziz (PSD-AM), o que levou à suspensão da sessão.
O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), determinou um intervalo de uma hora antes da retomada da análise. A votação do texto principal só ocorreu depois das 15h.

Durante os debates, Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, criticou a proposta e afirmou que a redução da jornada poderia provocar aumento de custos, inflação, desemprego e informalidade. Ele também tentou retirar da pauta o relatório de Aziz para dar prioridade a uma PEC de sua autoria, que cria um regime alternativo à CLT e permite a contratação por hora.

Aziz rejeitou as 36 emendas apresentadas ao texto e manteve integralmente a versão aprovada pela Câmara dos Deputados em maio.
A votação foi rápida, por se tratar de aprovação simbólica. Havia quórum de 27 senadores. O senador Otto solicitou que os contrários levantassem a mão. Na hora, quatro senadores se posicionaram. Mais tarde, por volta das 21h, Seif procurou a Folha para dizer que também era contrário ao fim da escala 6x1.

Em nota, diz que "a votação foi simbólica e não houve registro de voto individual. Embora seu nome tenha sido associado ao voto favorável em algumas publicações, o senador não se manifestou pela aprovação da matéria. Naquele momento, ele estava fisicamente em outra comissão e sua posição política é contrária à proposição", diz texto.

O QUE PODE MUDAR COM A PEC

A proposta reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e estabelece a concessão de dois dias de folga por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

A mudança será gradual. 60 dias após a promulgação, a jornada máxima passará para 42 horas semanais. 12 meses depois, cairá para 40 horas.
Nos 60 dias seguintes à promulgação, empresas e categorias deverão negociar novos acordos e convenções coletivas para adequar as escalas à nova jornada.

O texto também prevê regras para categorias com necessidades específicas, como trabalhadores da saúde, segurança, setor aéreo e plataformas de petróleo.

Após aprovação na CCJ, o texto ainda precisa ser analisado pelo plenário do Senado, em dois turnos. São necessários 49 votos dos 81 senadores para a aprovação.

por Folhapress

BRASÍLIA/DF - A tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 no Brasil deve seguir travada no Senado em uma semana esvaziada pelas festas de São João, pelo jogo do Brasil contra a Escócia e pelos trabalhos semipresenciais na Casa.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mantém a PEC 221 de 2019 em sua mesa, sem despachá-la para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como a comissão não marcou reuniões para esta semana, a expectativa é que a PEC siga parada, completando um mês, no próximo sábado (27), desde a aprovação na Câmara dos Deputados. 

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), não marca reuniões em semanas semipresenciais, quando os parlamentares podem votar remotamente, devido ao baixo quórum.

A assessoria da CCJ informou à Agência Brasil que não houve sinalização de Alcolumbre para liberar a PEC. Já a assessoria do presidente do Senado não respondeu à reportagem.

Com o feriado de São João no Nordeste, na quarta-feira (24), e também dia do jogo do Brasil contra a Escócia pela Copa do Mundo, a expectativa é de uma semana esvaziada no Parlamento.

Na semana passada, o senador Paulo Paim (PT-RS) cobrou, no plenário, a votação da PEC. “Não temos mais por que demorar”, afirmou.

“O que afinal está faltando para que o Senado vote a matéria, já que debatemos esse tema há anos?”, questionou Paim.

A PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais foi aprovada na Câmara por ampla maioria. Apenas 22 dos 513 deputados votaram contra. Mesmo assim, o tema não avança no Senado, onde enfrenta resistência da oposição, que apresentou PEC alternativa para manter a escala 6x1 e permitir contratos por hora. 

A proposta da oposição foi despachada à CCJ por Alcolumbre no mesmo dia em que foi apresentada, no dia seguinte à aprovação da PEC do fim da 6x1 na Câmara.

O senador Otto Alencar informou que vai priorizar a PEC do fim da escala 6x1, por ter iniciado a tramitação antes da proposta da oposição.

Na semana seguinte à aprovação na Câmara, Alcolumbre criticou a pressão para despachar a matéria, sugerindo que ela poderia ser melhorada no Senado e passar por comissões antes do plenário.  

“Tenho certeza de que, como outros senadores, seria razoável que o Senado pudesse melhorar um texto dessa importância e debater o tema com calma”, defendeu Alcolumbre.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - A regra de transição para redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais deve ser de um ano, segundo acordo costurado pelas lideranças da Câmara e pelo governo federal e anunciado nesta segunda-feira (25). 

O texto da Proposta de Emenda em Constituição (PEC) em tramitação da Câmara irá prever uma primeira redução de duas horas, de 44 para 42 horas semanais, em 60 dias após a promulgação da Emenda Constitucional. O mesmo prazo, 60 dias, será aplicado para a mudança da escala dos atuais 6x1 para os 5x2, quando o trabalhador folga dois dias a cada cinco trabalhados. 

A jornada dos trabalhadores deve cair para as 40 horas semanais 12 meses depois da publicação da proposta. A medida ainda precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.

A decisão foi anunciada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), acompanhado dos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e das Relações Institucionais, José Guimarães.

“A transição se dará dentro de um ano, não mais do que isso. Nós faremos a redução de 44 horas para 40 em um ano, após essa primeira redução de duas horas. Isso atende um apelo da classe trabalhadora, também escuta o setor produtivo. Dá um tempo para que os setores possam se organizar”, afirmou Motta.

O relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deve apresentar o texto no final da tarde desta segunda-feira, na sessão da Comissão Especial que analisa o tema. A votação está prevista para quarta-feira (27) na Comissão e na quinta-feira (28) no Plenário da Casa.

“Para o que mais interessa para o povo brasileiro, que foi o que mais motivou [o povo], que foi o fim da escala 6x1, não há transição, são 60 dias a partir da promulgação”, destacou Prates. 

Com isso, o trabalhador que hoje faz 44 horas em seis dias de trabalho terá o direito de fazer 42 horas em, no máximo, cinco dias de trabalho, após os 60 dias da promulgação. Após 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais, o que dá 8 horas por dia em cinco dias de trabalho, e dois de descanso (5x2).

Governo 

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que esse acordo é resultado do diálogo entre o governo e o Parlamento e da luta dos trabalhadores brasileiros. Ele pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que dê celeridade à proposta após aprovação da Câmara.   

“Quero cumprimentar a juventude brasileira e a mulher trabalhadora brasileira, que é quem mais gritou, pedindo socorro. ‘Nós estamos adoecendo, nós não estamos aguentando mais. Nós precisamos de pelo menos duas folgas na semana’. Esse foi o grito da classe trabalhadora”, disse o ministro. 

O ministro responsável pela articulação política do governo com o Parlamento, José Guimarães, agradeceu ao deputado Hugo Motta pelo acordo costurado para a PEC do fim da escala 6x1. 

“País hoje vai comemorar, talvez, uma das medidas mais importantes para o mundo do trabalho, especialmente para os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras”, disse Guimarães.

Novas regras para MEIs 

O presidente da Câmara, Hugo Motta, antecipou ainda uma proposta para que os microempreendedores individuais (MEIs) sejam autorizados a contratar mais empregados, aumentando ainda o valor do faturamento. Atualmente, os MEIs só podem contratar um trabalhador e devem ter um faturamento bruto de até R$ 81 mil por ano para se enquadrar nessa categoria. 

“A ideia nossa é poder avançar, permitindo que esses empreendedores possam contratar mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho. Isso irá trazer um avanço significativo, principalmente para buscarmos a formalidade do trabalho”, disse Motta. 

A mudança para os MEIs e possíveis alterações para categorias específicas devem ser tratadas depois da aprovação da PEC, em projeto de lei com urgência constitucional enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

“Posteriormente à promulgação da PEC, possamos tratar das excepcionalizações que possam ser feitas de acordo com o projeto de lei, com a particularidade de cada setor, porque nós não queremos que essa medida venha, de certa forma, a trazer nenhuma dificuldade naquilo que é uma questão operacional para serviços que têm cada um a sua especificidade”, completou Hugo Motta.

AGÊNCIA BRASIL

Reunião, sediada pelo Sincomercio Pirassununga, reuniu lideranças empresariais de 11 municípios da região Nordeste do Estado

PIRASSUNUNGA/SP - O possível fim da escala 6x1 e os impactos econômicos para o setor produtivo estiveram no centro dos debates da reunião da Câmara Regional Nordeste do Conselho do Comércio Varejista, órgão da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), realizada no dia 6 de maio, pelo Sindicato do Comércio Varejista (Sincomercio) de Pirassununga. O evento reuniu representantes de 11 Sindicatos Patronais da região para discutir temas considerados estratégicos aos empresários do comércio varejista.

Durante a reunião, a FecomercioSP advertiu sobre os impactos do possível fim da escala 6x1 e da redução da jornada semanal de trabalho por imposição legal. Um estudo da Entidade estima uma elevação de até R$ 158 bilhões na folha de pagamentos em um cenário conservador. Além disso, a redução da jornada de 44 para 40 horas pode elevar o custo da hora trabalhada entre 10% e 22%, muito acima do padrão histórico de 1% a 3%. Esse choque de custos, sem ganhos de produtividade, comprometeria a competitividade das empresas e poderia inviabilizar operações, sobretudo em setores intensivos em mão de obra.

A FecomercioSP também destacou que Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) seriam as mais afetadas, principalmente nos setores de Comércio, Construção e Agronegócio, que dependem de operação contínua e mão de obra intensiva. De acordo com a Entidade, o aumento dos custos pode reduzir contratações, pressionar preços, diminuir a competitividade e até inviabilizar negócios. 

Para além dos prejuízos às empresas, a ideia de mudar a jornada de trabalho por via legal ou constitucional afetará prefeituras, governos estaduais e até mesmo a União, que adotam o modelo de terceirização de serviços e, dessa forma, terão que arcar com a elevação da folha de pagamento das empresas contratadas.

Por isso, a Federação reforçou o posicionamento de que mudanças na jornada laboral devem ocorrer por meio de negociação coletiva, respeitando as particularidades de cada setor econômico. A FecomercioSP e seus Sindicatos filiados vêm atuando de forma permanente no Congresso Nacional, no Executivo e junto a autoridades de diferentes instâncias para sensibilizar parlamentares e defender um diálogo equilibrado sobre o tema.

A reunião — que teve como anfitrião o presidente do Sincomercio Pirassununga, Paulo Alonso — contou com as participações do presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Júnior, do assessor jurídico Paulo Igor de Souza e da assessora Kelly Carvalho, ambos também da Federação, além do presidente do Conselho do Comércio Varejista e do Sincomercio Araraquara, Antônio Deliza Neto. Também estiveram presentes representantes de Sindicatos Patronais pertencentes à Câmara Regional Nordeste nas cidades de Ribeirão Preto, Ituverava, São José do Rio Pardo, Sertãozinho, Jaú, Bebedouro, Botucatu, Franca, São Carlos e São João da Boa Vista.

“Receber um encontro regional como esse ressalta o protagonismo da cidade no comércio varejista do interior paulista e cria uma oportunidade importante para troca de experiências, alinhamento institucional e fortalecimento dos negócios da nossa região. É fundamental que os sindicatos estejam unidos para discutir temas que afetam diretamente a atividade empresarial e o desenvolvimento econômico local”, destacou Alonso.

Paulo Alonso ressalta a importância dos sindicatos estarem unidos no debate de temas que afetam diretamente a atividade empresarial.
 

Empreendedorismo e transformação digital

Além do debate sobre jornada de trabalho, a programação também trouxe conteúdos voltados para o fortalecimento da atividade empresarial. Em palestra conduzida pelo assessor Paulo Igor, foram abordadas estratégias para aumentar as chances de sucesso ao empreender no varejo, com destaque para planejamento financeiro, escolha do ponto comercial, definição do regime tributário e formalização adequada da empresa. O conteúdo enfatizou ainda a importância do conhecimento do mercado e da estruturação jurídica correta para garantir sustentabilidade aos negócios.

Outro tema apresentado foi a transformação digital no varejo, conduzido por Kelly Carvalho. A economista afirmou que o setor enfrenta pressão crescente sobre margens em razão dos juros elevados, da concorrência digital e do novo perfil do consumidor, cada vez mais conectado e sensível a preços. Segundo a especialista, investir em canais digitais, integração entre plataformas, uso de dados e estratégias omnichannel deixou de ser diferencial para se tornar condição essencial de competitividade e sobrevivência no mercado atual.

BRASÍLIA/DF - Ministros do governo Lula e lideranças da Câmara dos Deputados acordaram, nesta quarta-feira (13), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6x1 deve contar com descanso remunerado de dois dias por semana, por meio da escala 5x2, além de reduzir a jornada semanal das atuais 44 para 40 horas.

Ficou acordado também que, além da PEC, será aprovado o projeto de lei (PL) com urgência constitucional enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para dar celeridade à pauta.

No caso do PL, ficou definido que ele vai tratar de temas específicos de algumas categorias, além servir para ajustar a atual legislação à nova PEC.

“Estabelecemos que o encaminhamento da PEC será pela redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas, com dois dias de descanso, sem redução salarial. Nós queremos também fortalecer as convenções coletivas para que elas possam tratar das particularidades de cada setor”, informou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Além de Motta, participaram da reunião o relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), junto com outros membros da Comissão Especial que debate o tema, além dos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, do Planejamento, Bruno Moretti, e das Relações Institucionais, José Guimarães.

O ministro do Trabalho Luiz Marinho comentou que o Brasil caminha “a passos largos” para aprovar a PEC no Parlamento "e delegando, para o projeto de lei, as especificidades para complementar a PEC", de forma a valorizar a negociação coletiva e para que "as coisas fiquem redondas para trabalhadores e trabalhadoras, e também para todos os empresários”.

A Comissão Especial que analisa o tema se comprometeu a votar o parecer da PEC relatado por Leo Prates no dia 27 de maio, com o tema seguindo para o plenário no dia 28 de maio. Se aprovado na Câmara, o tema segue para análise do Senado

A Comissão analisa duas PEC, uma do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e outra da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que vinham pedindo a redução da jornada para 36 horas semanais, além do fim da escala 6x1. 

O governo defende votar o tema nas duas Casas ainda neste semestre, sem regra de transição, para que tenha efeito imediato. O tema foi a reivindicação principal dos atos do dia do trabalhador deste ano, o 1º de maio.

Se aprovada a mudança, o Brasil se soma ao México, Colômbia e Chile como mais um país da América Latina a reduzir a jornada de trabalho na atual década.

AGÊNCIA BRASIL