BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (7) a votação do projeto que permite à iniciativa privada comprar vacinas para a imunização de empregados, desde que seja doada a mesma quantidade ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta será enviada para análise do Senado.

Segundo o texto, os empresários poderão comprar vacinas que ainda não tiveram aval da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde que autorizadas por agências reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Essa aquisição pode ser feita diretamente pelas empresas ou por meio de consórcio.

A medida autoriza que trabalhadores prestadores de serviço também sejam beneficiados com a vacinação, inclusive estagiários, autônomos e empregados de empresas de trabalho temporário ou de terceirizadas. O texto prevê que a vacinação dos empregados deve seguir os critérios de prioridade estabelecidos no Programa Nacional de Imunizações (PNI).

O projeto libera empresas a contratarem estabelecimentos de saúde que tenham autorização para importar e dispensar as vacinas, como hospitais, laboratórios ou farmácias, para intermediar a compra do imunizante.

Multa

Em caso de descumprimento das exigências, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa equivalente a dez vezes o valor gasto para comprar vacinas, além de sanções administrativas e penais.

Economia

Para o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), a proposta pode diminuir o impacto da pandemia de covid-19 no setor econômico do país.

"A vacinação se constitui, por enquanto, a principal ferramenta para debelar a crise econômica ocasionada pela covid-19. Nesse sentido, é imprescindível e urgente a viabilização de medidas que permitam a imunização do maior número de pessoas no menor espaço de tempo, a fim de evitar o aumento no contágio, o colapso no sistema de saúde e o agravamento da crise econômica e trabalhista decorrente da pandemia", afirmou o congressista.

Impasse

Na avaliação de parlamentares de oposição, a matéria vai instituir uma fila dupla para vacinação no país. Os deputados de partidos contrários ao projeto usaram o chamado “kit obstrução” para tentar adiar a apreciação da matéria.

“Nós estamos, infelizmente, no nosso ponto de vista, consolidando a criação de uma fila dupla para acesso à vacina, em um cenário em que há escassez de insumos, em um cenário em que nem mesmo o Governo — porque não quis comprar vacina lá atrás — tem vacinas para oferecer para o povo brasileiro. Então, há uma possibilidade nesse momento de se romper com o Plano Nacional de Imunização, de se vacinarem pessoas sem critérios epidemiológicos”, afirmou a líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (RJ).

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP), ex-ministro da Saúde, argumentou que os empresários encontrarão barreiras para adquirir os imunizantes já que as produtoras de vacinas comercializam direto com os governos dos países.

“Quem vendeu para o Ministério da Saúde já disse publicamente que não vende para empresário, nem aqui no Brasil, nem na Europa, nem nos Estados Unidos, porque são empresas sérias que não se submetem a essa ação inescrupulosa que, infelizmente, está sendo aprovada, que vai furar fila da vacina no nosso País”, argumentou. 

“Já disseram que não vendem, que não fazem negócio, e não fazem, porque sabem da insegurança que é essa ação. Elas sabem, inclusive, que está no texto da lei que a autoridade da OMS não está exigindo a certificação de nível quatro, que é o que estava na lei anterior. Ouçam parlamentares, estão aprovando algo que vai permitir a importação de vacinas de baixa qualidade”, completou.

*Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou, no começo da madrugada desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 4.476 de 2020, que trata do novo marco regulatório do setor de gás. Durante a votação, os deputados rejeitaram todas as emendas do Senado. O projeto segue agora para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.

O texto aprovado prevê, entre outras medidas, a desconcentração do mercado, não permitindo que uma mesma empresa possa atuar em todas as fases, da produção/extração até a distribuição; e o uso de autorização em vez da concessão para a exploração do transporte de gás natural pela iniciativa privada.

O novo marco regulatório do gás diz ainda que as autorizações não terão tempo definido de vigência e podem ser revogadas somente a pedido da empresa; se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave; se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.

De acordo com as novas regras, caso haja mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá realizar processo seletivo público.

Segundo o projeto, a ANP deverá acompanhar o mercado de gás natural para estimular a competitividade e reduzir a concentração, usando mecanismos como a cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado; e restrição à venda de gás natural entre produtores nas áreas de produção.

*Com informações da Agência Câmara

Por Agência Brasil*

MYANMAR - Centenas de deputados de Myanmar (antiga Birmânia) estão retidos em uma residência do governo na capital, um dia depois do golpe de Estado conduzido por militares e da detenção da líder do país, Aung San Suu Kyi.

De acordo com a agência de notícias Associated Press (AP), cerca de 400 deputados permanecem na residência governamental, impedidos de deixar o edifício, em Naypyidaw, capital de Myanmar.

Um dos deputados disse que o edifício continua cercado por militares e que há policiais dentro das instalações.

Segundo o parlamentar, que teme pela sua segurança e pediu anonimato, os políticos, a maioria da Liga Nacional para a Democracia (LND), o partido de Aung San Suu Kyi, passaram a noite sem conseguir dormir, com medo de serem presos. "Tivemos de ficar acordados e em alerta".

"Temos alimentos, mas não podemos sair das instalações, por causa dos soldados", disse também uma deputada à agência de notícias France-Presse (AFP).

As detenções e o golpe de Estado militar ocorreram no mesmo dia em que o Parlamento eleito se preparava para iniciar sua primeira sessão.

O partido de Aung San Suu Kyi pediu hoje sua libertação imediata, bem como dos políticos detidos, denunciando "uma mancha na história do Estado e do Tatmadaw", o Exército birmanês.

O Exército de Myanmar declarou nessa segunda-feira (1º) estado de emergência e assumiu o controle do país durante um ano, após a detenção da chefe do governo, Aung San Suu Kyi, do presidente do país, Win Myint, e de outros líderes governamentais.

Myanmar emergiu há apenas dez anos de um regime militar que estava no poder há quase meio século.

Para justificar o golpe de Estado, imediatamente condenado pela comunidade internacional, os militares asseguraram que as eleições legislativas de novembro passado foram marcadas por "enormes irregularidades", o que a Comissão Eleitoral nega.

Os militares evocaram ainda os poderes que lhes são atribuídos pela Constituição, redigida pelo Exército, permitindo-lhes assumir o controle do país em caso de emergência nacional.

O partido de Aung San Suu Kyi, que está no poder desde as eleições de 2015, venceu por larga maioria as eleições de novembro.

A vitória eleitoral de Suu Kyi, Prêmio Nobel da Paz 1991, demonstrou sua grande popularidade em Myanmar, apesar da má reputação internacional pelas políticas contra a minoria rohingya, a quem é negada a cidadania e o voto, entre outros direitos.

*Por RTP - Naypyidaw (Myanmar)

BRASÍLIA/DF - O deputado Arthur Lira (PP-AL), candidato à presidência da Câmara, anunciou no início da noite desta 5ª feira (7) que registrou seu bloco e que o grupo inclui deputados do PSL, cuja cúpula está fechada com o concorrente Baleia Rossi.

Entrar em um bloco na Câmara não é decisão da direção do partido, mas da bancada. Lira afirma que teve a assinatura de 32 dos 53 deputados do PSL. Também assinaram PL, PP, PSD, Republicanos, Pros, PSC, Avante e Patriota.

Em situações normais isso faria com que o PSL entrasse no bloco de Lira. Acontece que o partido tem 17 integrantes de sua bancada suspensos. Apenas 36 deputados estão com plenos direitos dentro da Câmara, e nesse grupo não foi a maioria que assinou o bloco de Lira.

O deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), que articulou as assinaturas e está ele próprio suspenso, disse que a Mesa Diretora da Câmara deverá decidir se os apoios são válidos. “O parecer do procurador [parlamentar] foi no sentido de confirmar que as assinaturas valem”, disse o deputado.

O procurador parlamentar é Luís Tibé (Avante-MG), aliado de Arthur Lira. Leia a íntegra do relatório (490 Kb). Neste link (86 kb), a lista de deputados do PSL que assinaram a criação do bloco de Lira.

A Mesa Diretora é a direção da Câmara. É formada pelo presidente da Casa, atualmente Rodrigo Maia (DEM-RJ), rival de Lira e aliado de Baleia Rossi, e outros 6 titulares. Quem convoca as reuniões é Maia. Encontros extraordinários podem ser realizados se a maioria dos titulares assim quiser.

Dos 7 titulares, 4 são de partidos próximos a Lira: Marcos Pereira (Republicanos-SP, 1º vice-presidente), Soraya Santos (PL-RJ, 1ª secretária), Expedito Netto (PSD-RO, 3º secretário) e André Fufuca (PP-MA, 4º secretário). Ainda não está claro se eles farão um movimento para validar as assinaturas.

A constatação que 32 deputados do PSL apoiam Arthur Lira é ruim para Baleia Rossi. Se as assinaturas forem validadas será um revés ainda maior. O bloco pelo qual o político é candidato, ainda não formalizado, conta com o PSL. O presidente do partido, Luciano Bivar, chegou a disputar com Baleia a chance de se candidatar com apoio do grupo.

Bivar deverá pressionar para que os deputados retirem as assinaturas do bloco de Lira. Isso é possível até o fevereiro.

O PSL era um partido nanico até 2018, quando elegeu seus deputados na onda de Jair Bolsonaro, à época filiado à sigla. Em 2019 a legenda rachou. Bolsonaro deixou o partido e uma parte dos deputados do PSL continuou leal ao presidente da República. Arthur Lira é o candidato preferido do Palácio do Planalto.

Os blocos servem para dividir cargos importantes da Câmara, como os da Mesa Diretora. Eles são distribuídos proporcionalmente ao tamanho dos grupos. Para esse fim contam-se os números de deputados eleitos pelo partido, não os atuais.

A votação para presidente da Câmara será em fevereiro. A eleição é secreta. Isso significa que os partidos não têm como ter certeza que seus filiados votaram no candidato que indicou e nem como punir os que contrariarem a diretriz.

Para ser eleito serão necessários 257 votos, se todos os 513 deputados votarem. Quem vencer a disputa ficará à frente da Casa por 2 anos.

A impressão na Casa é que no momento a candidatura mais forte é de Arthur Lira. Ele está em campanha há meses, enquanto Baleia é candidato apenas desde o fim de dezembro.

Até o momento o emedebista tem mais trânsito nas cúpulas partidárias. Lira, por outro lado, tem feito campanha “no varejo”, falando individualmente com os deputados.

*Por: CAIO SPECHOTO / PODER360

MUNDO  - Deputados chilenos apresentaram nesta terça-feira ao Congresso um projeto de lei para que a imunização contra o coronavírus seja obrigatória, enquanto o Chile começou a aplicar a vacina em profissionais de saúde nas regiões mais afetadas pelo vírus no país.

Os parlamentares Gabriel Silber, Víctor Torres, Daniel Verdessi e Matías Walker, membros do partido de oposição Democracia Cristã, buscam mudar um artigo do Código Sanitário do país que estabelece processos obrigatórios de vacinação contra certas doenças, entre elas varíola e coqueluche.

“Queremos que esta vacina seja incluída na lista de vacinas obrigatórias já existente no nosso país”, disse Silber.

Segundo o parlamentar, “especialistas apontaram que para conseguir algum nível de segurança nesta pandemia é necessário atingir a imunidade de rebanho, e para isso seria preciso vacinar cerca de 80% da população”.

No início da semana, o ministro da Saúde, Enrique Paris, disse que respeitava a ideia dos deputados e que o governo vai opinar sobre o assunto no Congresso. “Mas, por ora, essa é uma notícia em andamento. Devo ler o projeto e consultar meus assessores”, afirmou.

Uma pesquisa da Ipsos do início de dezembro apontou que 7 a cada 10 chilenos estão dispostos a se vacinar.

*Reportagem de Natalia Ramos / REUTERS

BRASÍLIA/DF - O Partido dos Trabalhadores pode ser o fiel da balança na decisão sobre a presidência da Câmara dos Deputados. Pensando nisso o deputado Baleia Rossi (MDB) tem negociado com o partido. Uma das indagações do PT é se Rossi avaliaria os possíveis pedidos de impeachment contra Bolsonaro.

Vale lembrar que o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ignorou 51 requerimentos contra Bolsonaro em 2020.

Rossi não bateu o martelo na questão, mas se mostra flexível ao debate. O PT por sua vez não tem muita margem de negociação.

Ficar fora do grupo que irá apoiar Rossi pode fortalecer o candidato de Bolsonaro, Arthur Lira (PP).

A responsabilidade de deixar um político do Centrão, devidamente controlado pelo presidente da República, ser eleito não parece ser um fardo que o PT queira carregar.

*Por: Eudes Lima / ISTOÉ

Grupo PDO pede transparência no processo de parceria com a farmacêutica SINOVAC Biotech para a produção da vacina contra o coronavírus

SÃO PAULO/SP - Deputados estaduais do Grupo PDO, através do Ministério Público, pediu explicações para o Governo do Estado de São Paulo sobre a parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac Biotech para a produção da vacina contra o Covid-19 onde serão investidos R$ 85 milhões apenas na fase de estudos clínicos.

Segundo a deputada estadual, Leticia Aguiar, é fundamental a transparência nos assuntos relevantes às garantias de saúde e preservação do patrimônio público.
“Providencias precisam ser tomadas. Uma vez que as informações expressas trazem insegurança sem menção aos valores, quantidade de produção das vacinas e a forma de manuseio com a população paulista. É nosso papel fiscalizar as ações para evitar irregularidades nos processos”.

No Portal Eletrônico da Secretaria Estadual da Saúde, criado para divulgar dados sobre as ações do Governo relacionadas à pandemia, não há informações sobre o termo de contrato, valor pago, condições de pagamento e sobre os procedimentos adotados para a aplicação da vacina na população paulista.
Sendo assim, o Grupo PDO (Parlamentares em Defesa do Orçamento) entrou com um pedido no Ministério Público de transparência e acessibilidade nas informações referentes a parceria entre a fabricante chinesa da vacina contra o COVID-19 e o Governo do Estado de São Paulo.

A CNN BRASIL teve acesso a um documento de 21 páginas intitulado como, "Acordo de Colaboração de Desenvolvimento Clínico", entre Instituto Butantan com a Sinovac. O documento trata de maneira superficial as questões referentes a valores e a quantidade de vacinas que serão produzidas.
De acordo com a reportagem da emissora o preço das 6 milhões de doses da vacina que chegarão da China deverá ser definida junto com o fabricante. Além disso, o Instituto Butantan será o responsável pelos custos da terceira fase de testes do processo de imunização da vacina. É nesta fase em que são conduzidos testes em humanos. Caso tudo corra bem, a vacina será encaminhada para aprovação da Anvisa.

No documento fica clara a intenção comercial da SINOVAC com o mercado da América Latina através da parceria com o Instituto Butantan, em vários trechos do acordo é destacado que a SINOVAC detém os direitos de propriedade intelectual da vacina. Além de ficar reservado a SINOVAC o direito de decisão, escolha, eleição, a seu critério de manuseio, uso, divulgação, permissão de uso ou compartilhamento com qualquer terceiro ou suas filiadas de tais dados clínicos.

[...] "a SINOVAC reserva o direito de decisão, escolha, eleição, a seu critério de manuseio, uso, divulgação, permissão de uso ou compartilhamento com qualquer terceiro ou suas filiadas de tais dados clínicos da SINOVAC" e que "o Butantan concorda que apenas irá manusear, utilizar, descartar, divulgar para, permitir o uso ou compartilhar com qualquer terceiro ou suas próprias filiados os dados clínicos da SINOVAC para finalidade única da execução deste acordo. A menos que seja expressamente permitido por este acordo ou com o consentimento prévio e expresso da SINOVAC, o Butantan não deve manusear, utilizar, divulgar para, permitir o uso ou compartilhar com qualquer terceiro ou suas próprias filiadas os dados clínicos da SINOVAC". [...]
A reportagem da CNN Brasil informou que há uma cláusula de confidencialidade contratual e por esse motivo o Governo do Estado de São Paulo não disponibilizou nos portais oficiais a cópia acordo ao qual a emissora teve acesso.

O PDO é um grupo suprapartidário formado com o objetivo de fiscalizar as contas públicas e as medidas adotadas no enfrentamento à pandemia da Covid19. Liderado pelo deputado Sargento Neri, é composto pelos seguintes parlamentares: Coronel Telhada, Adriana Borgo, Leticia Aguiar, Márcio Nakashima, Coronel Nishikawa, Ed Thomas, Conte Lopes, Tenente Coimbra, Edna Macedo e Danilo Balas.

Denúncias em www.grupopdo.com.br

BRASÍLIA/DF - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ontem (17) que o Parlamento brasileiro não irá aprovar uma eventual proposta de prorrogação do estado de calamidade pública a fim de permitir que o governo federal gaste além do chamado “teto de gastos”, regra fiscal que limita os gastos públicos e que está em vigor desde 2017.

“Hoje, conversando com investidores, deixei bem claro que a Câmara não irá, em nenhuma hipótese, prorrogar o estado de calamidade para o ano que vem”, escreveu Maia em sua conta pessoal no Twiter, referindo-se à sua participação, poucas horas antes, em um evento digital realizado por uma empresa de assessoria de investimentos.

Decretado pelo governo federal em função da pandemia da covid-19 e aprovado pela Câmara e pelo Senado em março deste ano, o reconhecimento do estado de calamidade pública no país está previsto para vigorar até 31 de dezembro. Um dos principais aspectos do decreto é autorizar o governo federal a gastar além da meta fiscal prevista para este ano.

O orçamento de 2020 previa uma meta de déficit primário de R$ 124,1 bilhões (ou 1,7% do Produto Interno Bruto – PIB, a soma de todas as riquezas produzidas no país), mas com a aprovação do decreto de calamidade pública por causa da pandemia, o governo foi autorizado a gastar além desse limite, ampliando os gastos públicos, principalmente com medidas de enfrentamento às consequências socioeconômicas da pandemia.

No fim de setembro, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, admitiu, durante audiência pública na Comissão Especial do Congresso Nacional, que as contas públicas do governo federal devem fechar o ano com um déficit de R$ 871 bilhões (12,1% do PIB).

Apesar disso, alguns setores começaram a sugerir a hipótese de propor a extensão da vigência do decreto de calamidade pública até 2021. A medida, que precisaria da aprovação do Congresso Nacional, permitiria ao governo federal, entre outras coisas, prorrogar o pagamento do auxílio emergencial às famílias financeiramente prejudicadas pela pandemia.

Ao participar da audiência, o próprio secretário defendeu o teto de gastos, alegando que a medida não permite que a maior parte das despesas do governo cresça acima da inflação do ano anterior, evitando "riscos fiscais desnecessários". A opinião é compartilhada por Rodrigo Maia.

“Soluções serão encontradas dentro deste orçamento, com a regulamentação do teto de gastos”, escreveu Maia, hoje, em sua conta pessoal no Twitter.

“A gente já viu que ideias criativas, em um passado não tão distante, geram desastres econômicos e impactam a vida das famílias brasileiras. Eu, como primeiro signatário da PEC da Guerra, não posso aceitar que ela seja desvirtuada para desorganizar o nosso Estado, a economia”, acrescentou o presidente da Câmara, afirmando “que não há caminho fora do teto de gastos”.

Por Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, de parcelamento de dívidas tributárias federais e de apresentação de plano de recuperação por credores. O texto segue para análise do Senado.

De acordo com o texto, se autorizado pelo juiz, o devedor em recuperação judicial poderá fazer contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia, para tentar salvar a empresa da falência.

Se a falência for decretada antes da liberação de todo o dinheiro do financiamento, o contrato será rescindido sem multas ou encargos. Esse financiamento poderá ser garantido com bens da empresa, como maquinários e prédios, por meio de alienação fiduciária ou mesmo na forma de garantia secundária. Se houver sobra de dinheiro na venda do bem, ela será usada para pagar o financiador.

Ainda que credores recorram da autorização de financiamento e ganhem o recurso, os valores adiantados pelo financiador e as garantias ficam de fora do rateio da massa falida entre os demais credores, sendo pagos por fora (extraconcursal).

Ao contrário da proibição atual de incluir créditos trabalhistas ou por acidente de trabalho na recuperação extrajudicial, o substitutivo do relator Hugo Leal (PSD-RJ) permite sua inclusão se houver negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.

Parcelamento

O projeto amplia a possibilidade de parcelamento de dívidas com a União para a empresa que tiver pedido ou tiver aprovada a recuperação judicial. O texto aumenta o número de prestações, de 84 para 120 parcelas, e diminui o valor de cada uma. É criada ainda outra opção, com a quitação de até 30% da dívida consolidada e o parcelamento do restante em até 84 parcelas.

Para pagar essa entrada, a empresa poderá usar 25% do prejuízo fiscal e 9%, 17% ou 25%, conforme o tipo de empresa, da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O devedor poderá optar também por outro parcelamento criado por lei federal em vigor no momento.

Condições

Como condições para aderir ao parcelamento, o devedor assinará termo de compromisso pelo qual fornecerá ao Fisco informações bancárias e de comprometimento de valores a receber, além de direcionar ao pagamento da dívida até 30% do produto da venda de bens realizada durante o período de vigência da recuperação judicial.

Caso a empresa deixe de pagar parcelas, se for constatado esvaziamento patrimonial para fraudar o parcelamento ou as condições sejam descumpridas, o parcelamento será cancelado e o débito total exigido.

Uma segunda modalidade de parcelamento é em até 24 meses e inclui débitos atualmente proibidos de parcelar, como aqueles de tributos com retenção na fonte ou de terceiros (imposto de renda do empregado, por exemplo) e o IOF. As microempresas e as pequenas empresas contarão com prazos 20% maiores (cerca de 29 meses).

O relator incluiu ainda a previsão de uso da chamada transação tributária, prevista na Lei 13.988/20. Nessa modalidade, o governo ou o devedor propõe descontos para quitar a dívida. No texto do projeto, o prazo máximo de quitação será de 120 meses.

Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o prazo pode chegar a 145 meses e o desconto máximo a 70% do devido. Se a empresa desenvolve projetos sociais, o prazo pode ser aumentado em 12 meses, nos termos do regulamento da lei.

Nessa transação, o devedor também terá de fornecer à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informações bancárias e empresariais e manter regularidade fiscal.

O texto permite aos devedores em recuperação judicial pedir a repactuação de acordo desse tipo já firmado. O prazo para o pedido será de 60 dias da publicação da futura lei.

Plano de credores

Na hipótese de o plano de recuperação judicial do devedor ser rejeitado, a assembleia poderá aprovar prazo de 30 dias para a apresentação de um plano de recuperação da empresa pelos credores.

Esse plano deverá cumprir algumas condições, como apoio de credores que representem mais de 25% dos débitos ou de credores presentes na assembleia que representem mais de 35% dos créditos. Não poderá ainda haver imposição, aos sócios do devedor, de sacrifício de seu capital maior do que viria da falência. O texto também condiciona a decretação da falência à rejeição do plano de recuperação dos credores ou à sua não apresentação.

A falência será decretada ainda se o devedor descumprir o parcelamento de dívidas tributárias prevista no projeto ou se for identificado esvaziamento patrimonial da empresa que implique em prejuízo dos credores.

Negociações anteriores

Outra novidade do projeto é a permissão de negociações anteriores ao processo de recuperação judicial, inclusive com suspensão, por 60 dias, das execuções de títulos de crédito contra o devedor.

Essas negociações poderão ser entre sócios da empresa em dificuldades, nos conflitos envolvendo concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e os órgãos reguladores.

Em períodos de calamidade pública, como no caso da pandemia de covid-19, o texto permite essa negociação antecipada para garantir a prestação de serviços essenciais se relativa a créditos que não entrarão na disputa com os demais credores, os créditos extraconcursais.

A maior parte das mudanças feitas pelo projeto poderá ser aplicada aos processos em andamento.

*Com informações da Agência Câmara

Por  Agência Brasil*

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na última 3ª feira (25) a Medida Provisória 959/20, que adia o início da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018) de 31 de dezembro para maio de 2021.

Embora a MP trate basicamente da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial (BEm), a prorrogação do prazo para movimentar o benefício foi incluída também na norma. A matéria segue para o Senado e deve ser aprovada até a meia-noite desta 4ª feira (26.ago) para não perder a validade.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros, como obrigações de obtenção de consentimento em parte dos casos, publicidade dos usos feitos com os dados e garantia da segurança para evitar vazamentos. Além disso, ela criou uma autoridade nacional para realizar a fiscalização e fixou sanções, como multas a quem violar as normas.

A LGPD foi aprovada em 2018 e foi objeto de uma MP que se transformou em nova lei com alterações ao texto em 2019. Segundo o relator Damião Feliciano (PDT-PB), o adiamento dará mais tempo para o mercado se adaptar e evitará judicialização excessiva.

“Considerando que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados se encontra em fase de estruturação, estágio este dificultado pela calamidade que estamos passando, será impossível, para o órgão, emitir regulamentos, fiscalizar o setor, receber reclamações e aplicar penalidades no curto prazo”, explicou o deputado.

No entanto, Feliciano argumentou que a entrada em vigência da lei é “extremamente necessária”. Inicialmente, a proposta do governo era de início da lei apenas em maio de 2021.

“Em tempos de isolamento social, as pessoas estão mais dependentes da internet e interagem por este meio e demais ferramentas associadas para diversos aspectos de seu cotidiano. Ao se utilizar mais serviços digitais, mais dados são gerados [o chamado “rastro digital”] e daí a maior necessidade de proteção das informações pessoais”, afirmou Feliciano.

Regras

A MP editada pelo governo em abril define as regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores que tiveram seus salários ou jornada reduzidos ou pela suspensão do contrato de trabalho em razão da pandemia causada pelo coronavírus.

A proposta aprovada pela Câmara determina que os beneficiados terão 180 dias para movimentar o dinheiro depositado em conta poupança digital, em vez dos 90 dias da MP original. A aprovação alinha a movimentação do Benefício Emergencial (BEm) com a prorrogação do programa de suspensão de contratos e de jornada reduzida, que teve o prazo estendido para até seis meses pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Acreditamos que o aumento do prazo de 90 para 180 dias para a movimentação dos recursos beneficia os cidadãos que tenham dificuldade para ter acesso ao pagamento do benefício durante esse período de recomendação de distanciamento social. Além disso, a alteração garante que eles possam receber os recursos mesmo em momento posterior, considerando que os beneficiários passam por dificuldades financeiras graves e que não se exaurem imediatamente”, argumentou o relator.

A MP estabelece que, caso não seja informada uma conta ou haja erros na conta informada pelo empregador, o pagamento poderá ser feito em conta poupança do trabalhador, identificada por meio de levantamento de dados cadastrais; ou em uma conta digital aberta em seu nome, no Banco do Brasil ou na Caixa.

O texto proíbe instituições financeiras de efetuarem descontos, compensações ou pagamentos de débitos nas contas do titular para saldar dívidas preexistentes do trabalhador, a exceção é quando houve autorização prévia e expressa para tal abatimento.

*Por: PODER360