EUA - A nova lei acaba com o Reedy Creek Improvement District, criado em 1967, que cobre quase 64 quilômetros quadrados dos condados de Orange e Osceola, abrangendo os parques temáticos e resorts da Disney. O distrito dava grande autonomia e isenção fiscal à empresa.
O governador da Flórida, Ron DeSantis, promulgou um projeto de lei na sexta-feira (22/4) que dissolve o distrito autônomo da Disney em Orlando, como punição por a empresa ter se oposto à chamada lei “Não diga gay”, que proíbe professores do ensino fundamental do estado de abordarem questões de gênero e dá aos pais o poder de processar escolas por supostas violações.
Em uma entrevista coletiva em Hialeah, DeSantis disse que sua assinatura era uma “provocação”. Reforçando que se tratava de um ato puramente ideológico, ele declarou: “Não me sinto confortável com esse tipo de agenda recebendo tratamento especial no meu estado. Eu simplesmente não aceito. Então a lei aqui define o placar.”
Anteriormente, o político de extrema direita chegou a acusar a Disney de “tentar impor uma ideologia progressista [woke] em nosso estado”.
“Vemos isso como uma ameaça significativa”, disse DeSantis ao programa “Fox & Friends”, da Fox News, no início deste mês. “Este progressismo destruirá este país se o deixarmos continuar ininterruptamente”.
A Disney ainda não se pronunciou publicamente sobre a abolição de seu distrito, que só deve entrar em vigor em 1º de junho de 2023. Mas espera-se que o conglomerado entre com ações legais contra o governo estadual da Flórida.
A disputa deve se estender para além da próxima eleição, na qual a Disney deverá apoiar o candidato de oposição, jogando contra DeSantis a ameaça de deixar o estado.
A conta é muito alta. Caso perca a disputa, a Disney ficará em dívida com os condados de Orange e Osceola num valor que pode passar de US$ 1 bilhão, referente a manutenção de estradas e sistemas de esgoto até seus parques, e pelo fornecimento de outros serviços públicos, como água e luz. Além disso, só Orange County estima faturar US$ 163 milhões por ano em impostos da Disney.
Por outro lado, sem a Disney, a economia do estado da Flórida pode sofrer um abalo significativo.
Pode ser mais barato para a empresa mudar seus parques para outro estado. Não deverão faltar ofertas de incentivos para isso, de olho nos milhões de turistas que o Disney World atrai, para a movimentar a economia de um novo local.
SÃO CARLOS: Após abastecer o carro, motorista vai embora sem pagar alegando que os tributos são ‘inconstitucionais’
SÃO CARLOS/SP - Um boletim de ocorrência (B.O), foi registrado por frentistas após um motorista abastecer o carro e ir embora sem realizar o pagamento. O fato ocorreu em São Carlos.
De acordo com o B.O, um homem parou com seu pálio próximo a bomba de combustíveis para abastecer e pediu para que o frentista colocasse R$ 50,00 de gasolina. O frentista fez o solicitado, o motorista foi até o caixa para realizar o pagamento e solicitou a nota fiscal, ao receber a nota mostrou ao frentista os impostos e disse que os tributos eram ‘inconstitucionais’ e não realizou o pagamento e foi embora sem pagar.
Mais ou menos 4 horas depois do fato, o indivíduo apareceu no posto e os frentistas reconheceram o homem e acionaram a Polícia Militar, porém o indivíduo foi embora antes dos Militares chegar.
Pelas câmeras de segurança vão tentar identificar o sujeito.
BRASÍLIA/DF - O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), usou as redes sociais ontem, 30, para defender, de forma indireta, o fatiamento da reforma tributária ao citar a "reforma do possível" e dizer que a "ambição que é apenas um biombo para não fazer nada".
"Todos os que já viveram essa situação sabem que muitas vezes o 'feijão com arroz' pode não ser um banquete, mas é a diferença entre o ideal e o possível. Queremos sempre a maior reforma possível. Mas a melhor nem sempre é a maior, sabemos. A melhor será sempre a possível", disse ele em uma série de publicações no Twitter ontem.
Lira tenta avançar com as mudanças no sistema de arrecadação do País por etapas, com projetos de lei e mudanças constitucionais tramitando pela Câmara e pelo Senado. Ele tem se reunido nas últimas semanas com membros do governo e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para definir as próximas etapas.
O fatiamento da reforma, no entanto, é criticado por especialistas. Como o Estadão mostrou, a decisão do Congresso pode abortar a possibilidade de aprovação, ainda este ano, de uma proposta ampla com efeitos duradouros para a melhoria do ambiente de negócios e do crescimento do País, segundo especialistas. Eles veem risco de a reforma se resumir a uma mera unificação do PIS/Cofins, levando a um aumento da carga tributária para os contribuintes brasileiros.
No Twitter, Lira falou ainda sobre a dificuldade de enfrentar adversidades. "O futebol é um caixinha de surpresas, como diz a velha frase. Assim como a condução séria e responsável da vida pública, sobretudo nas crises. Fácil é ficar na arquibancada puxando charangas. Difícil é enfrentar as adversidades, os problemas reais, os desafios, dentro de campo", escreveu. "Ainda mais na democracia. Pois os que viveram e governaram no arbítrio dispunham de decretos-leis, ritos sumários e de um Congresso com senadores 'biônicos'."
*Por: Camila Turtelli / ESTADÃO
SÃO PAULO/SP - Com adaptações ao novo cenário econômico do país e como forma de conscientização sobre a quantidade impostos arrecadados no Brasil, a Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem (CDL Jovem), com apoio da FCDLESP (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de SP), promove o Dia Livre de Impostos no dia 27 de maio. Em sua 15° edição, o evento acontece de forma online e abrange todo o território nacional.
A alta carga tributária do país e a crise econômica causada pela pandemia de Covid-19 são alguns dos fatores que limitam o consumo da população e afetam o setor varejista. No Dia Livre de Impostos, os lojistas participantes poderão comercializar seus produtos com descontos no valor - sem as taxas de tributação, que serão pagas pelos lojistas.
A ação visa alertar a população sobre o valor de impostos pagos em cada produto e sensibilizar as autoridades para que o varejo consiga comercializar de forma mais simples. Mais de mil lojistas estão cadastrados para a ação, o que abrange cerca de 23 estados em todo país.
“O DLI chama atenção para um dos principais entraves do comércio varejista: a alta carga tributária nos produtos e serviços. Com a pandemia de Covid-19, os estabelecimentos foram ainda mais afetados pelo abre e fecha. Esperamos que a data aqueça o setor e reforce a necessidade da reforma tributária”, explica o presidente da FCDLESP, Maurício Stainoff.
Durante o DLI, os produtos e serviços podem ter descontos de até 70%, vale ressaltar que, cada estado possui um percentual de tributação. Eletrodomésticos, eletrônicos e serviços estão entre as categorias de desconto.
A lista completa de produtos e serviços você pode conferir no site, acesse: https://dialivredeimpostos.
Sobre o DLI
O Dia Livre de Impostos foi criado pela Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem em 2003 e acontece nas principais cidades do país. O intuito não é a sonegação, pois nesse dia o empresário arca com os tributos, para não ser repassado aos consumidores.
BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei 639/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 13 de abril, que estendia o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021 de 31 de maio para 31 de julho. O veto está publicado na edição desta quinta-feira (6) do Diário Oficial da União, mas poderá ser derrubado pelo Congresso Nacional. O presidente acatou recomendação da equipe econômica para não estender o prazo.
Segundo o governo, apesar de "meritória", a prorrogação do prazo contrariava o interesse público porque seria o terceiro adiamento consecutivo da entrega da declaração este ano. Uma nova postergação, de acordo com a equipe econômica, poderia afetar o fluxo de caixa do governo, prejudicando a arrecadação da União, dos estados e dos municípios, já que impactaria no repasse dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
"Desse modo, a proposta foi objeto de veto por causar um desequilíbrio do fluxo de recursos, o que poderia afetar a possibilidade de manter as restituições para os contribuintes, além de comprometer a arrecadação dos entes federativos. Em abril deste ano, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.020/2021 adiando o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2021, de abril para maio, como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do coronavírus (covid-19)", informou, em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República.
*Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil
BRASÍLIA/DF - A partir da próxima segunda-feira (15), o cidadão poderá pagar taxas federais, contribuições e serviços públicos não gratuitos com cartão de crédito. A modalidade de pagamento estará disponível no PagTesouro, plataforma digital de pagamento e recolhimento do Tesouro Nacional.
Em nota, o Tesouro Nacional explicou que a tecnologia alcança um público sem produtos digitais adequados à demanda. Com o novo sistema, o turista estrangeiro que visita o Brasil pode quitar uma taxa com cartão de crédito antes de retornar ao país de origem.
Desde novembro, o contribuinte pode fazer pagamentos à Conta Única do Tesouro por meio do Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central. O PagTesouro dispensa a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU).
Diversos órgãos oferecem pagamentos de serviços via Pix dentro do PagTesouro. Entre eles, estão o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi); o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); a Secretaria de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; o Departamento da Polícia Rodoviária Federal (DPRF); a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Comando do Exército.
Segundo o Tesouro, além da conveniência na forma de pagamento, o PagTesouro tem como vantagem a celeridade. A transação é compensada instantaneamente, com a entidade pública verificando o efetivo recolhimento da taxa, da contribuição, do serviço em segundos.
A inovação foi desenvolvida pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em parceria com o Banco do Brasil (BB) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que recebeu valores do PagTesouro em fase de testes em setembro de 2019.
*Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
EUA - Os bilionários norte-americanos teriam pagado US$ 114 bilhões em 2020 sob um imposto “ultra milionário” que a senadora Elizabeth Warren propôs na segunda-feira (1). O projeto, chamado Ultra-Millionaire Tax Act, aplicaria um imposto anual de 2% sobre o patrimônio líquido individual entre uma faixa de US$ 50 milhões e US$ 1 bilhão. As pessoas físicas deveriam pagar um imposto anual de 3% sobre o patrimônio líquido acima de US $ 1 bilhão.
Segundo o Business Insider, Warren disse que o imposto afetaria apenas cerca de 100 mil famílias americanas e que os bilionários do país pagariam cerca de metade do valor total do imposto.
Os cerca de 650 bilionários do país têm uma riqueza coletiva de mais de US$ 4,2 trilhões, segundo levantamento feito pelo American for Tax Fairness e o Institute for Policy Studies Project on Inequality, baseando seus cálculos em dados da Forbes. Na contramão de boa parte do mundo que ficou mais pobre, as fortunas dos bilionários aumentaram cerca de 44% desde março de 2020, quando teve início a pandemia da covid-19 nos Estados Unidos.
Com base na riqueza dos bilionários americanos no final de 2020, ao longo de uma década, o imposto sobre a riqueza deles financiaria cerca de três quartos do pacote de alívio do coronavírus de US$ 1,9 trilhão proposto pelo presidente Joe Biden. E cerca de um terço do imposto sobre a fortuna seria pago pelos 15 americanos mais ricos, que juntos têm uma fortuna de mais de US $ 2,1 trilhões.
A ideia é usar todo esse dinheiro e aplicá-lo em pontos sensíveis da maquina pública norte-americana, como educação e saúde, por exemplo.
Veja a seguir quanto cada um dos bilionários teria pagado em impostos no ano passado se a lei já estivesse valendo:
Jeff Bezos: US$ 5,7 bilhões
Deixando o cargo de CEO da Amazon, Jeff Bezos teria pagado US$ 5,7 bilhões em impostos. No final de 2020 ele tinha uma fortuna de US$ 191,2 bilhões, segundo dados da Forbes. Os legisladores de Washington também propuseram um imposto estadual sobre os bilionários. Bezos pagaria quase US $ 2 bilhões por ano somente com esse imposto.
Elon Musk: US$ 4,6 bilhões
Segundo homem mais rico do mundo, Elon Musk, o bilionário por trás da Tesla, SpaceX, Neuralink e The Boring Company, teria pagado US $ 4,6 bilhões em 2020 de acordo com a proposta de Warren. No final de 2020, o valor da fortuna de Musk era de US$ 153,5 bilhões, depois que sua riqueza aumentou mais de seis vezes em menos de 10 meses.
Bill Gates: US$ 3,6 bilhões
Criador da Microsoft, Bill Gates, que tinha uma fortuna de US$ 120 bilhões em dezembro, teria pagado US$ 3,6 bilhões em impostos sobre a fortuna.
Mark Zuckerberg: US$ 3 bilhões
O CEO do Facebook teria pagado cerca de US$ 3 bilhões em impostos sobre a fortuna em 2020. No final de 2020, ele valia US$ 99,9 bilhões, de acordo com a Forbes.
*Por: ISTOÉ DINHEIRO
BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro afirmou na quinta-feira (18), durante sua live semanal nas redes sociais, que o governo decidiu zerar os impostos federais que incidem sobre o gás liquefeito de petróleo (GLP) – o gás de cozinha – e o óleo diesel. A suspensão sobre o gás será definitiva. Já a interrupção na cobrança federal sobre o diesel terá duração de dois meses. As medidas foram decididas em uma reunião do presidente com a equipe econômica, ocorrida durante a tarde, e passam a valer no próximo mês.
"A partir de 1º de março agora, não haverá mais qualquer tributo federal no gás de cozinha, ad eternum. Então, não haverá qualquer tributo federal no gás de cozinha, que está, em média, hoje em dia, R$ 90, na ponta da linha, para o consumidor lá. E o preço na origem está um pouco abaixo de R$ 40. Então, se está R$ 90, os R$ 50 aí é ICMS, imposto estadual, e é também para pagar ali a distribuição e a margem de lucro para quem vende na ponta da linha", disse o presidente.
No caso do diesel, Bolsonaro explicou que o corte no imposto será temporário até que o governo encontre uma forma de eliminar a cobrança de forma definitiva. O presidente também criticou reajustes recentes no preço dos combustíveis por parte da Petrobras e chegou a indicar que haverá mudanças na estatal em breve.
"Por que por dois meses? Porque, nesses dois meses, vamos estudar uma maneira definitiva de buscar zerar esse imposto no diesel. Até pra ajudar a contrabalancear esse aumento, no meu entender, excessivo, da Petrobras. Mas eu não posso interferir nem iria interferir na Petrobras. Se bem que alguma coisa vai acontecer na Petrobras nos próximos dias. Você tem que mudar alguma coisa."
Atualmente, o único imposto federal incidente sobre o GLP e o diesel é o PIS/Cofins, que é de R$ 2,18 por botijão e cerca de 35 centavos por litro do diesel, segundo informações da Agência Nacional de Petróleo (ANP). A Cide, outro imposto federal cobrado sobre combustíveis, já está zerada tanto para o diesel quanto para o GLP.
*Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil
SÃO PAULO/SP - Uma boa parte do setor de importadores e distribuidores de produtos médicos está irritada com o reajuste do ICMS em SP. Um levantamento feito pela associação das empresas, a Abraidi, apontou que 65% das mais de 120 companhias que representa querem deixar de vender produtos para o setor público.
Além disso, mais de 70% delas também ameaçam fazer demissões por causa da medida que passou a valer em janeiro em todo o estado paulista.
Segundo o jornal Folha de SP, a mudança da alíquota não afeta as vendas diretas a hospitais públicos e santas casas, porém o setor projeta que será prejudicado porque vai ter cobrança de ICMS em outras etapas da cadeia comercial.
O caso é o mesmo de concessionárias de automóveis, que estão estampando cartazes na entrada das lojas contra o aumento do imposto no estado. O culpado, apontam eles, é o governador João Doria.
*Por: ISTOÉ DINHEIRO
BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro usou o Telegram neste domingo (07) para defender o projeto de lei que estabelece um percentual ou valor fixo tributado pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para cada litro de combustível. Ele disse que os impostos federais correspondem a R$ 0,33 do litro do diesel.
A afirmação foi feita depois de os caminhoneiros ensaiarem uma paralisação na 2ª feira (8.fev.2021). De acordo com o presidente, o Diesel S-500 custava R$ 1,66, em média, nas refinarias e R$ 3,59, em média, nos estabelecimentos no dia 19 de dezembro de 2020. Essa diferença de valores é justificada, principalmente, pelos impostos estaduais, segundo ele. Há 2 tributos federais: Cide e PIS-Cofins. A tarifa do 1º está zerada, enquanto o 2º imposto custa R$ 0,33 por litro.
“A distribuição (caminhões tanques) e margem de lucro (postos) corresponde a R$ 0,51 do preço final. Já o ICMS (imposto estadual) tem um percentual variável entre 12% e 25% cobrado no valor médio nas bombas (postos) e, em média é de R$ 0,50 o litro”, declarou Bolsonaro. Ele também afirmou que o governo está na iminência de reduzir o PIS-Cofins sobre os combustíveis.
Além desses itens, há a cobrança de acrescentar Biodiesel na composição. O litro é majorado em R$ 0,59, de acordo com ele.
“Desejamos, via projeto de lei a ser enviado ao Congresso, que o ICMS venha a ser um percentual a ser aplicado no valor do diesel nas refinarias ou um valor fixo em cada litro de combustível, percentual esse ou valor fixo, a ser definido pelas respectivas Assembléias Legislativas com o intuito de se evitar a bitributação”, declarou.
Bolsonaro afirmou que o presidente da República é o responsabilizado pelo alto preço dos combustíveis, mas o consumidor tem o “direito de saber quanto ele paga de impostos à União e aos Estados, bem como quanto lucram os postos e as distribuidoras”.
O projeto foi anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro na 6ª feira (5.fev.2021). Deve estabelecer que o ICMS incida sobre o preço dos combustíveis nas refinarias ou que exista um valor fixo para o imposto estadual.
“Pretendemos ultimar o estudo e, caso seja viável, apresentaremos ainda na próxima, semana fazendo com que o ICMS venha a incidir sobre o preço nas refinarias ou um valor fixo”, declarou o presidente.
A ideia é que o percentual seja definido pelas assembleias legislativas de cada Estado. O advogado geral da União, José Levi, afirmou que haverá “um vigoroso diálogo federativo” e que haverá respeito pela autonomia dos entes federativos.
*Por: HAMILTON FERRARI / PODER360
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