SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio de representantes das secretarias municipais de Fazenda, Gestão de Pessoas e Governo, esteve reunida com diretores do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais (SINDSPAM) na tarde desta quarta-feira (15/03), no auditório do Paço Municipal, para debater o acordo coletivo de trabalho dos servidores públicos municipais referente ao período compreendido entre março de 2023 e fevereiro de 2024.
Após as negociações e observando questões como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou em 5,6% no respectivo período, o Poder Executivo oficializou a proposta de 12% de reajuste salarial para todos os servidores ativos e inativos da administração direta e indireta, com aumento do valor do ticket refeição em R$ 250,00 (passando de R$ 650,00 para R$ 900,00) e redução da porcentagem de contribuição do servidor público para disponibilização do benefício – equiparando-se ao praticado pela Câmara Municipal (queda de contribuição dos 10% a 25% atuais para 2% a 5% de contribuição, a depender da faixa salarial). Os servidores que apresentarem faltas, no entanto, terão o benefício descontado proporcionalmente. Também foram debatidas pautas sociais para a categoria, sem perdas em relação ao último acordo coletivo.
“Solicitei ao secretário Mário Antunes todos os estudos e impactos para os cofres públicos e graças a deus como temos as contas em dia, mais uma vez, oferecemos o IPCA mais um aumento real. Ano passado o reajuste concedido pela Prefeitura foi um dos maiores se comparado com os concedidos por outros municípios da região. Tenho certeza que esse ano não vai ser diferente”, disse o prefeito Airton Garcia que na reunião foi representado pelo secretário Netto Donato.
De acordo com o secretário Mário Antunes o impacto na folha de pagamento vai ser de R$ 3 milhões ao mês. “Com 12% de reajuste a folha vai passar de R$ 31 milhões para R$ 34 milhões ao mês, aproximadamente um acréscimo de R$ 40 milhões ao ano. Já o comprometimento com a folha de pagamento vai representar mais 4%. Fechamos o exercício de 2022 com 39% de comprometimento, porém agora com os 12% de aumento o nosso limite prudencial vai para 43%, ainda bem abaixo do máximo que é 51,3%”, revelou o secretário de Fazenda.
Ana Beatriz Sodelli, secretária de Gestão de Pessoas, garante que todas as reivindicações da categoria foram atendidas. “Diminuímos a alíquota de desconto do ticket refeição e aumentamos o valor do benefício, o que vai impactar R$ 7 milhões por ano aos cofres públicos. Também nos comprometemos rever os itens da cesta básica que hoje possui 36 produtos”. 
Marquinho Amaral parabenizou os trabalhos da Prefeitura nas pessoas do prefeito Airton Garcia e do secretário municipal de Governo, Netto Donato e o SINDSPAM através do presidente Adail Alves de Toledo, pelo debate amplo, sincero, aberto e que a Câmara Municipal teve a oportunidade de participar desse o início. “É um grande benefício para os servidores, é mais que o dobro do IPCA no período. Se a contraproposta da Prefeitura for aprovada na assembleia do SINDSPAM vamos fazer um esforço para que o projeto seja colocado na pauta da próxima Sessão Ordinária de terça-feira (21/03), porque temos o interesse de aprovar os benefícios dos servidores o mais rápido possível. Somos parceiros da Prefeitura e essa união tem trazido bons frutos para São Carlos”, avalia Marquinho Amaral.
Netto Donatto, secretário municipal de Governo, explicou que a negociação salarial para a apresentação da contraproposta da Prefeitura foi feita depois da aprovação do prefeito Airton Garcia. “Nós entendemos que o percentual de 12% no reajuste dos salários dos servidores, o aumento no ticket refeição e a adequação do percentual de desconto são propostas coerentes que esperamos que sejam aprovadas. O prefeito autorizou uma proposta condizente com a realidade financeira do município”, afirmou Donato que fez questão de agradecer também o presidente da Câmara Municipal, vereador Marquinho Amaral que acompanhou todas as reuniões com o Sindicato. 
Os secretários municipais, secretários adjuntos e o chefe de gabinete do prefeito municipal não recebem o reajuste.
Agora, o texto segue para apreciação do SINDSPAM e dos próprios servidores públicos, que votarão a aprovação ou rejeição da proposta já nesta quinta-feira (16/03). A assembleia envolvendo sindicato e servidores e será realizada às 18h em primeira convocação ou às 18h30 em segunda chamada, no salão social do SINDSPAM (Rua dos Ferroviários, 81 – Vila Prado).
Participaram da reunião os secretários municipais de Fazenda, Mário Antunes, de Gestão de Pessoas, Ana Beatriz Sodelli e de Governo, Netto Donato, o presidente da Câmara Municipal, vereador Marquinho Amaral, a vereadora Raquel Auxiliadora, o presidente do SINDSPAM, Adail Alves de Toledo, e o vice Lucinei Custódio.

AMÉRICO BRASILIENSE/SP - Está suspensa a greve de servidores municipais da enfermagem em Américo Brasiliense. A categoria parou na segunda-feira, dia 13, em protesto na frente da Prefeitura Municipal.

Os servidores apresentaram na pauta de reivindicações, entre outros itens, o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem – assunto em debate no país desde 2022.

Em reunião realizada na manhã de terça-feira, dia 14, entre servidores, sindicato e administração, a prefeitura de Américo Brasiliense fez uma proposta de estudar a jornada de 30 horas para a enfermagem municipal e apresentar resultado em 15 dias.

Participarão deste estudo uma comissão de servidores, membros do Sismar e da administração, além do Coren – SP – Conselho Regional da Enfermagem de São Paulo. Houve também uma proposta de compensação dos dias parados para não haver prejuízo financeiro para os grevistas.

Em Assembleia realizada na manhã desta terça-feira, a categoria aceitou suspender a greve até que o estudo seja concluído. Caso a Prefeitura não cumpra a implantação das 30 horas se o estudo assim demonstrar, a greve será retomada.

Sobre o piso Nacional da categoria, a Prefeitura de Américo Brasiliense alega que já ultrapassou o limite da lei de responsabilidade fiscal e que por causa disso o pagamento só será possível caso o governo federal encontre fontes de custeio.

Chico Lourenço / PORTAL MORADA

SÃO CARLOS/SP - Diretores do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM) e a comissão de servidores que acompanham a negociação salarial deste ano, realizaram na tarde desta quinta-feira (09), a primeira reunião com a Administração Municipal, para iniciar as tratativas a fim de celebrar o Acordo Coletivo 2023/2024.

O encontro realizado no salão social do SINDSPAM, contou com a participação da secretária municipal de Gestão de Pessoas, Ana Beatriz Sodelli e sua equipe, e dos vereadores que compõe a comissão Legislativa, Marquinho Amaral e Raquel Auxiliadora.

Na primeira parte da reunião foram discutidas as cláusulas relacionadas as questões sociais e as pertinentes ao sindicato, não havendo controvérsias, apenas pequenos ajustes que deverão ser inseridos no Acordo Coletivo, se houver aprovação da assembleia.

Em seguida se iniciou as discussões em relação as questões econômicas entre os diretores e a comissão de servidores e foi apresentada a proposta de reajuste de 15% nos salários e aumento do valor do tíquete refeição para R$ 850,00, desde que haja a equiparação percentual do desconto ao mesmo praticado aos servidores da Câmara Municipal.

Atualmente são descontados 10 a 25% dependendo da faixa salarial do servidor, com a equiparação os descontos seriam de 2 à 5%. Uma nova reunião ficou agendada para a próxima quarta-feira (15) no Paço Municipal. Independentemente da decisão da Administração uma nova assembleia será convocada para quinta-feira (16).

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura Municipal de São Carlos, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas, promoveu a recepção de 18 novos servidores à administração direta na última terça-feira (07/03), no Paço Municipal. Estes servidores, a partir desta data, passam a contar no quadro de pessoal de um total de dez secretarias. Recepcionados pela chefe de Seção de Controle e Registro de Pessoal, Milena Crochemore, os novos servidores participaram de uma palestra onde puderam conhecer um pouco melhor sobre suas atribuições e a estrutura da Prefeitura. Ao final, esclareceram dúvidas e conversaram com seus superiores imediatos, sendo encaminhados posteriormente ao local de trabalho.

Dos 18 novos servidores, a maioria corresponde a assistentes administrativos (13), que estão lotados nas secretarias municipais de Saúde (3), Cidadania e Assistência Social (3), Gestão de Pessoas (2), Desenvolvimento Econômico (1), Transporte e Trânsito (1), Fazenda (1), Receitas e Rendas (1) e Trabalho, Emprego e Renda (1).
Além deles, a Secretaria Municipal de Saúde também passou a contar com mais um auxiliar de enfermagem e uma telefonista, enquanto a Secretaria Municipal de Educação teve incorporado em seu quadro dois auxiliares administrativos escolares e um agente educacional.

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, recepcionou 29 novos servidores na manhã desta segunda-feira (09/01). Coordenada pela chefe de seção de gerenciamento da vida funcional do servidor, Rose do Carmo, a palestra de integração aconteceu no Paço Municipal e contou também com a presença dos novos superiores imediatos destes servidores recém-chegados, que reforçarão o quadro de 11 setores da administração direta.
Na ocasião, foi apresentada aos novos servidores uma explanação sobre o manual de integração da Prefeitura, que é desenvolvido para auxiliar na participação de quem ingressa no quadro do Poder Executivo municipal. Também foram abordadas questões como o atendimento aos cidadãos e procedimentos internos como requisições, marcação de férias e benefícios.
Conforme a chefe de seção de Gerenciamento da Vida Funcional do Servidor, Rose do Carmo, o encontro tem grande utilidade no que tange ao relacionamento funcional entre a Prefeitura e os servidores, que ingressam no novo ambiente de trabalho munidos de informações detalhadas de aspectos como legislação e estrutura do Poder Executivo municipal.
“A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas promoveu esta palestra com o intuito de apresentar os direitos e deveres a estes novos servidores. Ao todo, foram contratados 29 profissionais nos empregos de assistente administrativo, almoxarife, auxiliar em saúde bucal, auxiliar de enfermagem, enfermeiro e técnico de enfermagem e que irão atuar nas secretarias municipais de Saúde, Educação, Fazenda, Serviços Públicos, Trabalho, Emprego e Renda, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Segurança Pública e Defesa Social, Transporte e Trânsito, Obras Públicas e Cidadania e Assistência Social, além da Procuradoria Geral do Município. Reforçamos o nosso compromisso de estarmos à disposição de todos os servidores, desejando aos novos uma excelente jornada em suas carreiras”, comenta Rose.

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou hoje (4) a Medida Provisória (MP) 1.119 de 2022, que amplia o prazo para a opção dos servidores públicos federais pelo regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que passa a ser de natureza privada. O prazo fixado pela MP é 30 novembro. O texto segue para sanção presidencial.

Foi aprovado ainda o parecer com alteração no cálculo do benefício especial, mecanismo compensatório para quem decide trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC). Quem decidir migrar até 30 de novembro terá o cálculo com 80% das maiores contribuições. O texto original previa o uso de todas as contribuições nesse cálculo, inclusive as menores. A partir de 1º de dezembro, o cálculo voltará a ser feito com base nos recolhimentos registrados em todo o período contributivo.

No parecer pela aprovação da MP, o senador Jorge Kajuru, relator da matéria, afirmou que a medida traz ampliação do direito dos servidores de exercer a opção pelo novo regime de previdência complementar, no momento em que as condições de aposentadoria estão bastante alteradas pela reforma da Previdência.

Ao apresentar a MP, o governo argumentou que o déficit atuarial do RPPS compromete a manutenção dos benefícios correntes. Segundo Kajuru, apenas 1,1 mil servidores fizeram a migração de regime na atual janela, o que representa apenas 0,37% dos 292.181 servidores elegíveis.

“Tais números evidenciam uma clara frustração nas expectativas do número de servidores que optariam pela migração nesta oportunidade, assim como a consequente despesa da União com contribuição à Funpresp aquém da projetada, demonstrando que a opção passa por fatores não apenas racionais, mas principalmente comportamentais dos servidores”.

Regime privado

A MP também altera a natureza jurídica das fundações de previdência complementar. Elas passam a ser estruturadas com personalidade jurídica de direito privado. Em vez da Lei de Licitações e Contratos, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista. Uma das consequências imediatas é o fim do limite salarial dos dirigentes da Funpresp. Antes da MP 1.119, os salários eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).

* com informações da Agência Senado

Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil*

SÃO CARLOS/SP - Existe um ditado popular que diz: “não há nada tão ruim que não possa piorar” no caso estamos nos referindo ao SAMU São Carlos que está sofrendo com falta de ambulâncias em condições perfeitas de trabalho.

De acordo com denúncias que chegaram até nosso jornalismo, a ambulância (286) Unidade de Suporte Básico (USB), ficou mais de uma semana na manutenção mecânica e voltou ontem,26, ao trabalho, porém, hoje, 27, a mesma teria quebrado novamente. Como pode?

No vídeo em frente a maternidade você vê a quantidade de óleo vazando, colocando a vida dos profissionais e dos pacientes em risco. Neste momento a ambulância, está baixada novamente para manutenção.

Colocaram a (USA 500) Unidade de Suporte Avançado, que é a reserva técnica da (USA 400) para trabalhar como básica, até aí tudo bem, porém, a (USA 50O) sua sirene é muito baixa, o que prejudica o deslocamento e agilidade da equipe, pois durante uma ocorrência os motoristas e pedestres não conseguem ouvir a sirene, além dos problemas técnicos da viatura.

A USA 400, está bem conservada, porém está com vazamento de óleo também, e pode parar a qualquer momento, pois segundo os denunciantes, essa ambulância tem 12 anos de uso, e até agora não foi substituída.

Nesse momento o SAMU está trabalhando com quatro ambulâncias básicas, sendo que uma está (improvisada) e também estão em condições ruins.

• Ambulância 288 UPA CIDADE ARACY
• Ambulância 284 UPA VILA PRADO
• Ambulância 282 BASE CENTRAL.
• USA 500 improvisada como BÁSICA.

Os denunciantes nos pediram sigilo em seus nomes para não sofrerem possíveis represarias e nos disseram que nesse momento as 4 ambulâncias estão sucateadas, para atender São Carlos com mais de 250 mil habitantes e rodovias ao entorno da cidade e vidas podem ser perdidas.

A população não pode ficar esperando, a vida não tem preço.

Netto Donato agradeceu a sensibilidade dos vereadores que aprovaram por unanimidade as mudanças solicitadas no projeto de lei

SÃO CARLOS/SP - Com a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei que altera os dispositivos da Lei Municipal nº 16.000, de 23 de março de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Salários e estrutura de governança da carreira dos servidores públicos da administração pública municipal direta e indireta, foram acrescidas 271 vagas de empregos no quadro geral da Prefeitura de São Carlos, sendo que 152 serão preenchidas de forma imediata.
A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas vai chamar as pessoas que foram aprovadas em concursos em aberto. Inicialmente serão convocados 14 auxiliares de enfermagem, 84 assistentes administrativos, 34 técnicos de enfermagem e 20 enfermeiros.  “A Câmara Municipal aprovou por unanimidade esse projeto que altera dispositivo da Lei 16.000 e de imediato já vamos começar a contratação de 152 servidores aprovados por concurso público. Com a alteração desse dispositivo foi aprovada a abertura dessas novas vagas de emprego”, explica Dante Nonato, secretário de Gestão de Pessoas.
Quanto a abertura de novo concurso público, o secretário Dante Nonato confirmou que a comissão está pronta e que uma empresa já foi contratada, via processo licitatório, para a realização desse concurso. “Nos próximos dias deve ser publicado o Edital. 80% das vagas serão para a área da saúde, totalizando 119 empregos. No total, vamos contratar 271 servidores”, finaliza o secretário de Gestão de Pessoas.
Para os cargos de agente de combate às endemias serão oferecidas 13 vagas, assistente social 9 vagas, contador 1 vaga, farmacêutico 3, fisioterapeuta 2, intérprete de Libras 5, intérprete educacional de Libras 2 vagas, médico Clínico Geral 10, médico de urgência e emergência 10, Infectologista 1, Vascular 2, reumatologista 1, endocrinologista 2, oftalmologista 1, cardiologista 1, endocrinologista infantil 1, neurocirurgião 1, neuroclínica 1, pneumologista 1, Psiquiatra 4, hematologista 1, urologista 2, médico de saúde da família 7 vagas, ginecologista 5, pediatra 1, médico do trabalho 2, médico veterinário 1, motorista 5, psicólogo 2, terapeuta educacional 2 e vigia 19 vagas.
O secretário de Governo, Netto Donato, agradeceu a Câmara Municipal pela aprovação do projeto. “Os vereadores entenderam a importância desse projeto de lei para que a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população possa sempre melhorar. Também é fundamental a abertura de novas vagas para o fortalecimento de áreas importantes, como a da saúde.  No total serão mais 54 médicos na rede de saúde”, ressalta Netto Donato.

SÃO CARLOS/SP - Na manhã de quarta-feira, 10 de agosto, o Gabinete do Prefeito Municipal Airton Garcia, a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e o Departamento de Governança Corporativa convocaram secretários municipais, chefes de gabinetes, diretores de departamentos, chefes de seções e oficiais de gabinetes para a palestra sobre Assédio Moral, ministrada pelo Dr.  Ricardo Monnazzi, advogado especialista em Direito do Trabalho.
A realização desta palestra cumpre o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) de número 98/2014 junto ao Ministério Público do Trabalho, constante no processo 25034/2013, assinado em 11 de dezembro de 2014.
Cerca de uma centena de gestores compareceram à apresentação, que abordou os principais conceitos de assédio moral, mostrou exemplos de situações que podem se configurar como assédio no ambiente de trabalho e que podem gerar, além de processos, o afastamento de trabalhadores do serviço por questões de doenças ocasionadas pelo assédio.
Para o palestrante, o primeiro passo para combater o assédio moral é falar sobre ele abertamente. “Existe um interesse maior pelo tema nos dias de hoje. Esse tipo de disciplina deve ser uma busca contínua de aprimoramento e de lembrança do servidor sobre postura positiva não-insidiosa. Na prática, a melhoria só vai se concretizar se houver uma busca constante pela temática e aplicação das regras que visem impedir o assédio”, explica o Dr.  Ricardo Monnazzi. “São Carlos representa uma vanguarda, São Carlos é um polo de ideias, que sempre está à frente do seu tempo. E São Carlos mostra, com uma palestra desse calibre, como a cidade já vem se preocupando com a conduta do servidor, mantendo a busca da melhoria da postura do servidor e nas relações de trabalho”, conclui.
Para o secretário municipal de Gestão de Pessoas, Dante Nonato, a adesão massiva dos servidores mostra como o ciclo de palestras e cursos atualmente promovido pela pasta tem atendido ao anseio por este tipo de conteúdo. “Temos tido um feedback muito positivo de todo mundo, não apenas pela escolha das temáticas, mas pela qualidade do material que tem sido apresentado a todos. Isso vai melhorando as relações no nosso ambiente de trabalho e se refletindo também na qualidade do serviço prestado à população”, afirmou.

SÃO CARLOS/SP - A pedido da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, o juiz Paulo Cesar Scanavez, da 1ª Vara da Família, ministrou nesta quinta-feira (02/06), no auditório do Paço Municipal, palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para servidores públicos municipais.
A palestra teve como objetivo levar mais informações da nova legislação. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709 foi aprovada em 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020, porém em virtude da pandemia da COVID-19, a maioria dos municípios está implantando somente esse ano.
A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. O juiz disse que a legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e à inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.
De acordo com o secretário de Gestão de Pessoas, Dante Nonato, a Prefeitura vai formar um comitê com a participação também do gabinete do Prefeito e da Secretaria de Planejamento e Gestão, com controlador, encarregado e comissão. “Esse Comitê vai orientar todos os órgãos municipais de quais procedimentos devem ser efetivados para o cumprimento da lei. Ocorrerá definição dos papéis de cada um dos envolvidos no tratamento e divulgação de informações que estão sob poder do município”, explicou Nonato.
O secretário garantiu que mesmo com a Lei, informações de interesse público continuarão sendo fornecidas com fundamento pela Lei de Acesso à Informação (LAI), porém com um tratamento diferenciado, preservando, quando necessário, dados pessoais.
O juiz Paulo Cesar Scanavez frisou a necessidade do cuidado com o controle do caminho que os dados percorrem, tanto no âmbito pessoal quanto no das organizações públicas e privadas. “Essa questão chegou até nós a partir da Alemanha, foi uma exigência da União Europeia. As grandes empresas já se adaptaram no decorrer do tempo, mas ainda precisam fazer outras adaptações. Se uma empresa do exterior capta dados no Brasil e lá fora na matriz comete um desvio de dados, ela vai responder as penalidades da mesma forma pela Legislação Brasileira. Se a empresa não respeitar pode ter multa elevada e indenização por danos morais”, explicou o juiz.
Scanavez também falou da coleta e preservação dos dados. “Os dados pessoais têm que ser coletados e preservados, estes dados têm que ter uma finalidade específica, não pode haver desvio dessa finalidade e depende do consentimento de pai e mãe, quando se trata de dados pessoais de criança e adolescente”.
Quanto ao poder público, o juiz ressaltou que os munícipes têm seus dados pessoais confiáveis, portanto é necessário verificar o que está definido como dados pessoais, temos os dados sensíveis que são mais abrangentes porque eles diferenciam as pessoas entre si. “Por isso é muito importante preservar esses dados, assim não torna as pessoas alheias a tudo, indiferente do sistema, é um processo de inclusão e respeito”, finalizou o juiz da Vara da Família. A Lei inclui as redes sociais, que se não se adaptarem, identificada a fonte, que cometeu um desvio, podem sofrer as penalizações.