SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos agendou para 4ª Feira, 12 de maio, às 9h, a realização de uma reunião online da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos para discutir a situação do Acordo Coletivo dos servidores públicos municipais. Na última assembleia geral realizada pelo SINDSPAM a proposta da Prefeitura para o Acordo Coletivo foi rejeitada pela maioria.

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Em virtude da pandemia do Covid-19, a população não terá acesso ao plenário do legislativo, mas a reunião será transmitida ao vivo pelo Canal 8 da NET, pelo site (camarasaocarlos.sp.gov.br), Youtube (youtube.com/user/camarasaocarlos) e Facebook (facebook.com/camaramunicipaldesaocarlos/) oficiais da Câmara Municipal.

SÃO CARLOS/SP - O Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos de São Carlos (SINDSPAM) recebeu na quarta-feira (31), a notícia de que o pagamento dos servidores públicos municipais sofrerá um atraso por pura falta de planejamento e comando da Prefeitura Municipal.

A categoria recebeu essa notícia de forma fria, por meio de mensagem via SMS, enviado pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal. Queremos aqui ressaltar o nosso total repúdio a essa atitude descabida e inescrupulosa por parte de uma prefeitura que aparenta estar sem comando e sem planejamento.

Durante toda quarta-feira a diretoria do SINDSPAM, manteve contato com os responsáveis diretos pela elaboração, finalização e execução da folha de pagamento e percebeu que a falta de diálogo entre as pastas culminou neste ato que revoltou a categoria.

Esclarecemos que Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal fechou a folha de pagamento no último domingo (28) e a encaminhou para a Secretaria da Fazenda para providenciar os depósitos nas contas dos servidores.

Porém a Secretaria da Fazenda alegou que por conta da publicação do Decreto Municipal 166 que dispõe sobre novas medidas de contingenciamento no âmbito das administrações direta e indireta do município durante a fase emergencial do plano São Paulo para enfrentamento à pandemia do Coronavírus (Covid-19), as equipes da referida pasta foram afastados e os mesmos não possuem condições de “rodar” a folha de pagamentos de suas residências.

O SINDSPAM manteve contato com o vice-prefeito Edson Ferraz para tentar resolver o impasse, apesar de sua boa vontade, não obtivemos sucesso.

O SINDSPAM se solidariza, principalmente, com os servidores da linha de frente no combate à pandemia causada pelo vírus COVID-19, servidores esses que não deixaram um dia sequer seus postos de trabalho, servidores que cuidam da vida da população de São Carlos, servidores que estão cansados, esgotados e que, esperam no mínimo poder receber seus pagamentos sem surpresas desagradáveis.

A Prefeitura neste momento difícil da pandemia falta com o respeito à dignidade humana, quando numa véspera de ponto facultativo, de tarde avisa por mensagem SMS que o pagamento não será creditado no dia 1º, dia esse que por habitualidade sempre é creditado.

A Prefeitura falta com respeito quando não explica ao servidor o porquê, uma vez que disponibilidade financeira existe e, os servidores que tiveram perdas significativas em seus pagamentos não sabem o real motivo. Falta com respeito quando, é descoberto que o motivo do atraso é a falta de comando e planejamento das secretarias responsáveis pelo pagamento dos salários.

Os responsáveis por esse atraso esquecem que todo funcionamento e atendimento dos serviços públicos são feitos pelos servidores. Lembramos que a saúde tem servidores doentes mas trabalhando, cansados mas trabalhando, e a falta de comando e planejamento acaba de forma direta prejudicando a população que precisa de um atendimento humanitário e de qualidade, não podemos admitir que quem presta esses serviços não tenha o direito de ter uma páscoa tranquila.

Não podemos deixar de alertar também que, esse ato acaba abalando diretamente os comerciantes de nossa cidade uma vez que, são aproximadamente cinco mil trabalhadores que deixarão de abastecer suas casas para o domingo de Páscoa que mesmo em pandemia, buscariam um conforto visto que as reuniões e festas não existirão.

Deixamos aqui nosso total repúdio à atitude pelos responsáveis por esse atraso e pela falta de respeito e consideração com a categoria.

*Esta é uma nota da Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos de São Carlos

SÃO CARLOS/SP - Na última terça-feira (02), o projeto de resolução apresentado pela vereadora Raquel Auxiliadora foi aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária da Câmara Municipal. Essa Frente terá a finalidade de estabelecer um espaço de articulação e diálogo na defesa dos direitos das servidoras e servidores públicos municipais, estaduais e federais de São Carlos.

A vereadora explica que além da suspensão de benefícios dos servidores municipais, é preciso estruturar esse importante espaço de debates e mobilização, principalmente neste momento.

“Vivemos um processo de sucateamento e desmonte dos serviços públicos que deve ser acelerado com a tramitação da reforma administrativa, encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional”, argumenta.

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De acordo com Raquel, as medidas de ataques ao serviço público vão afetar fortemente o atendimento gratuito da saúde, da educação e de outras áreas essenciais para a população. “O governo federal tem usado a pandemia para aplicar uma reforma administrativa e entregar os serviços públicos para empresas privadas, sem que a população se dê conta dos prejuízos. É preciso estarmos atentos, unidos e debater com urgência esses temas”, alerta.

A Frente será composta por vereadoras e vereadores; entidades sindicais, e poderá atuar em conjunto com órgãos da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de Governo, bem como organizações da sociedade civil.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Elton Carvalho (Republicanos) participou de reunião no Paço Municipal, com o secretário municipal Samir Gardini (Segurança Pública) e supervisores das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), com o objetivo de discutir medidas para maior segurança dos servidores que trabalham nesses locais.

Na reunião realizada na semana passada, o vereador apresentou as  reivindicações dos funcionários e também da população, que constatou  em visitas técnicas realizadas no período noturno.

“A falta de controladores de acesso, da presença da Guarda Municipal por conta do baixo efetivo e a ausência de protocolos de segurança, coloca em vulnerabilidade a infraestrutura e os equipamentos das UPAs, ou seja, o patrimônio público, além de expor a integridade física e psicológica dos servidores que, muitas vezes são vítimas de violência”, afirmou Elton.

O secretário municipal de Segurança Pública, Samir Gardini, explicou que por conta das forças-tarefas com foco no combate à COVID19 e pela grande quantidade de servidores indisponíveis na Guarda Municipal neste momento, não consegue suprir essa demanda de maneira mais efetiva.

“Se eu falar que vou conseguir colocar um GM nas UPAs 24h, estarei mentindo. Nosso efetivo está reduzido e a quantidade de viaturas é limitada”, explicou o secretário. O Comandante da Guarda Michel, Teruo Yabuki, complementou: “Nós fizemos um relatório com diversas sugestões para melhorar a segurança nas Unidades. Na unidade que implementou, as ocorrências foram reduzidas. O ideal seria replicar nas outras UPAs”.

Com relação aos atendimentos psiquiátricos o caos é ainda maior. Em reunião no ano passado entre representantes do Hospital Universitário, Secretaria de Saúde, Departamento Regional de Saúde e Santa Casa, ficou definido que a  Secretaria de Saúde disponibilizaria alimentação aos pacientes psiquiátricos que aguardam referenciamento para internação. No entanto, o acordo não foi cumprido.

“Estamos colocando todos os questionamentos referentes à segurança nas UPAs e com relação às demandas referentes a humanização dos atendimentos psiquiátricos no papel e vamos formalizar junto à Prefeitura, bem como pedir providências urgentes. No que eu puder contribuir, o farei”, disse Elton. Segundo ele, existe processo em análise para contratação de controlador de acesso para as UPAs e há consenso entre os participantes da reunião na Prefeitura que, com a medida, grande parte dos problemas serão resolvidos.   

Doze docentes e quatro técnico-administrativos foram contratados e estão assumindo suas funções na Universidade.

SÃO CARLOS/SP - A Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) está dando as boas-vindas aos novos servidores docentes e servidores técnico-administrativos que foram nomeados e empossados neste mês. Doze docentes e quatro técnico-administrativos estão assumindo suas funções no quadro da Universidade.

As contratações foram realizadas de acordo com o orçamento e concursos vigentes. Os docentes irão atuar como professores adjuntos e 01 como professor visitante: 03 no Departamento de Letras (DL), 03 no Departamento de Computação (DC), 01 no Departamento Biotecnologia e Produção Vegetal e Animal (DBPVA), 01 no Departamento de Psicologia (DPis), 03 no Departamento de Fisioterapia (DFisio) e o professor visitante no Departamento de Engenharia Mecânica (DEMec).

Os técnico-administrativos são 01 administrador para a Pró-Reitoria de Extensão (ProEx), 01 técnico de Tecnologia da Informação para o Departamento de Computação (DC), 01 técnico de Tecnologia da Informação para a Secretaria Geral de Informática e um enfermeiro para a Unidade Saúde Escola. 

Para a reitora da UFSCar, Wanda Hoffmann, as novas contratações contribuem para desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão. "A reposição do quadro de servidores da Universidade é urgente e necessária. Com os novos profissionais ampliamos nosso serviço de excelência", afirmou. 

Os novos servidores foram recebidos de forma individual, devido aos procedimentos sanitários da pandemia da COVID-19. "Não foi possível um acolhimento presencial, mas a expectativa é bastante positiva com a chegada dos novos contratados. A ProGPe está de portas abertas para receber, orientar e acompanhar os novos servidores da UFSCar", informou Pró-Reitor de Gestão de Pessoas, Itamar Lorenzon.

"Sejam muito bem vindos! Sintam-se acolhidos pela UFSCar. Temos um compromisso institucional e contar com um quadro maior de servidores nos possibilita cumprir melhor nossa missão", disse a reitora. "Desejo muito sucesso a todos e todas e que vocês possam contribuir para que a UFSCar continue transformando vidas". 

Atualmente a UFSCar conta com 1260 docentes de magistério superior, 975 técnico-administrativos e 12 docentes de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).

SÃO CARLOS/SP - Com o objetivo de ampliar a comunicação e o atendimento aos trabalhadores, empregadores, empreendedores e a população em geral, nos processos de Intermediação de Mão de Obra (IMO) e Requerimento do Seguro Desemprego, teve início em 26 de outubro a formação dos servidores terceirizados que realizam o atendimento na Casa do Trabalhador através do curso de comunicação básica em Libras - Língua Brasileira de Sinais.

A qualificação dos servidores foi viabilizada através de uma parceria entre a Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (SMTER), representada pelo secretário Walcinyr Bragatto, a empresa PROVAC, representada pelo supervisor Mauro Sigoli e a Associação dos Surdos de São Carlos “Jurandyra Ferh”, representada pela presidente Joyce Souza.

Toda a capacitação em linguagem de libras, com carga horária de 30 horas, está sendo ministrada pelo professor de libras Jason Nichols.

De acordo com Jason Nichols os servidores “aprenderam como se comunicar com clientes surdos, evita a barreira da língua entre os colegas de trabalho e a população de surdos. Os colegas de trabalho podem receber capacitação apropriada e sobre como tratar pessoas surdas da mesma forma que ouvintes. Libras é a chave para fornecer treinamento para eles se comunicarem”, frisou.

O secretário municipal de Trabalho, Emprego e Renda, Walcinyr Bragatto, ressaltou a importância de se colocar o atendimento ao público nas condições ideais, especialmente no que diz respeito à acessibilidade e a comunicação das pessoas com deficiência.

“Trabalhamos para garantir a oportunidade de formação profissional e acesso ao trabalho para as pessoas com deficiência. A capacitação dos servidores vai ajudar a melhorar a vida e comunicação com outras pessoas porque envolve também acessibilidade, sensibilização, entre outras ações, que visam facilitar o acesso aos diferentes serviços públicos e melhor relacionamento com a população” disse Bragatto.

SÃO CARLOS/SP - Os servidores municipais da saúde de São Carlos que atuam diretamente com pacientes infectados pela Covid-19 estão cobertos por um seguro de vida com pagamento de indenização no caso de invalidez ou morte.

Proposta pelo vereador Roselei Françoso (MDB), a Lei nº 19.809/2020 foi publicada no Diário Oficial do Município no último dia 27 de agosto e vale até durar a pandemia do coronavírus. A indenização pode chegar a R$ 50 mil.

“Essa lei garante um pouco de tranquilidade para os profissionais que seguem colocando suas vidas em risco para salvar às nossas”, diz Roselei. “Ninguém espera o pior, mas se acontecer, agora existe uma legislação que permite algum tipo de reparo ao servidor ou seus familiares”, destaca o parlamentar.

O projeto de lei foi apresentado no final de maio e aprovado por unanimidade dos vereadores em junho. A Prefeitura, no entanto, decidiu pelo veto total do benefício. Os vereadores derrubaram o veto na sessão do dia 28 de julho. “A Prefeitura tinha a opção de não publicar e devolver para a Câmara fazê-lo, mas decidiu sancionar e publicar”, explica Roselei.

A ideia original desta lei é do ex-presidente da OAB de São Paulo, Marcos da Costa, que por intermédio do advogado são-carlense Renato Barros, apresentou o projeto ao Roselei. “Projetos semelhantes estão sendo votados e apreciados em vários municípios, Assembleias Legislativas e o Congresso Nacional”, lembra Roselei.

Entre as alegações da Prefeitura para vetar estavam a restrição a alguns segmentos dos servidores municipais, dificuldades em identificar os que estão na linha de frente do combate à doença, pagamento em duplicidade, considerando que já existe o auxílio funeral e impossibilidade de estimar orçamento para este fim.

“A nossa torcida é para que ninguém precise usar essa lei, pelo contrário, queremos ver cada vez mais os casos de Covid diminuírem em nossa cidade”, salienta o parlamentar.

A partir de amanhã (08) a jornada diária contratual retorna sem flexibilização de horários e com 100% dos servidores

SÃO CARLOS/SP - O Diário Oficial do Município da última quinta-feira (03/09) publicou o Decreto Municipal Nº 406/2020 que dispõe sobre o retorno das atividades presenciais de 100% dos servidores públicos da administração direta e indireta. O decreto estabelece, ainda, os critérios e protocolos adequados para enfrentamento da emergência de saúde pública referente à pandemia do novo coronavírus.

No final do mês de março as atividades presenciais foram suspensas em virtude da COVID-19, retornando no dia 15 de junho, com carga horária de 5h diárias e com a presença de 50% dos servidores por dia, divididos por turno de expediente. Em 10 de agosto o expediente interno das repartições públicas municipais passou para 8h, porém em jornada diária de dois turnos e ainda somente com a presença de 50% dos servidores por dia. Agora pelo novo decreto o retorno ao trabalho, a partir desta terça-feira, dia 8 de setembro, será em jornada diária contratual sem flexibilização de horários e com 100% dos servidores.

Já os servidores municipais idosos (idade igual ou superior a 60 anos), gestantes; em tratamento de quimioterapia ou radioterapia; portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão, ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e acometidos ou suspeitos de COVID-19, deverão continuar exercendo suas atividades de forma remota. Os servidores com restrições devem apresentar à sua chefia imediata declaração médica recente informando suas condições.

Para atender ao distanciamento social recomendado pelo Decreto Estadual nº 64.994 e às restrições impostas pelo Plano São Paulo à Fase 3 (Amarela), na qual São Carlos está inserido, as seguintes condições serão obrigatórias no ambiente de trabalho: adoção de cautelas sanitárias adequadas e de forma a atender o distanciamento mínimo de 1,5 entre pessoas; demarcação das áreas de fluxo de pessoas para evitar aglomerações; restrição da presença de terceiros nos ambientes internos de trabalho; priorização de reuniões virtuais quando o número de participantes assim o exigir; atendimento ao público prioritariamente com agendamento online; uso obrigatório, no ambiente de trabalho, de máscaras faciais que já foram doadas pela Prefeitura a todos os servidores; assim como uso de álcool em gel também já disponibilizado. No caso de atendimento ao público externo uso obrigatório de viseira acrílica e não compartilhamento de objetos quer sejam de uso individual ou coletivo.

O atendimento ao público externo a partir de 8 de setembro ocorrerá de segunda-feira a sexta-feira das 9h às 12h e das 14h às 17h.

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro se comprometeu a enviar a reforma administrativa ao Congresso amanhã, quase um ano depois de ter engavetado a proposta de reestruturação das carreiras do funcionalismo, com novas regras para contratação, promoção e desligamento dos servidores. Bolsonaro, no entanto, exigiu que os 9,77 milhões de funcionários que estão na ativa na União e nos Estados e municípios (21% dos trabalhadores formais do País) sejam poupados das mudanças.

O envio da reforma administrativa é considerado pela área econômica uma maneira de conter o bombardeio contra o teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação, e sinalizar compromisso com a agenda fiscal num momento em que o mercado coloca em xeque a capacidade de Guedes em segurar a pressão para abrir o cofre.

A proposta de reforma do RH do Estado entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, já era dirigida principalmente aos novos servidores, mas incluía alguns pontos que mexia com os que estão trabalhando, como a revisão do sistema de licenças e gratificações, que estimula, na visão do ministério, uma percepção negativa da sociedade em relação aos servidores por terem privilégios em relação aos trabalhadores da iniciativa privada.

Anuênios (adicionais nas remunerações por cada ano de trabalho) e licenças-prêmio (licença remunerada concedida a cada cinco anos de serviço) seriam benefícios que passariam por uma revisão. O último foi extinto para novos servidores federais a partir de 1997, mas ainda é comum em Estados e municípios.

Pente fino

Desde o anúncio da retomada da reforma, um pente-fino começou a ser conduzido pelos técnicos do governo para garantir que a determinação do presidente de excluir os atuais servidores seja cumprida.

"Importante, sinalizando para o futuro, a retomada das reformas. A reforma administrativa é importante. Como o presidente deixou claro, desde o início, não atinge os direitos dos servidores públicos atuais, mas redefine toda a trajetória do serviço público para o futuro, serviço de qualidade, com meritocracia", disse ontem Guedes, ao lado do presidente. Apesar disso, os gastos com servidores atuais ainda podem virar alvo das propostas de “gatilho” de ajuste para evitar o descumprimento do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação.

Devem permanecer no texto mudanças na estabilidade, que passa a ser exclusiva para carreiras de Estado. Na Proposta de Emenda à Constituição (PEC), não serão elencadas que carreiras são essas – a determinação deve ficar para um segundo momento, mas deve contemplar auditores da Receita e diplomatas, por exemplo. Os demais servidores devem ser contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com possibilidade de demissão.

Outra proposta da reforma é limitar o salário de entrada dos servidores públicos, mas a definição do valor também não deve estar na PEC. Na elaboração do texto, o valor máximo em discussão era de R$ 5 mil. Um raio-x do serviço público feito pelo Banco Mundial apontou que 44% dos servidores começam ganhando acima de R$ 10 mil, 22% entram com remuneração superior a R$ 15 mil e 11% ingressam com contracheque já superior a R$ 20 mil.

Um técnico-administrativo de universidade entra ganhando R$ 4,8 mil por mês, enquanto um professor de ensino superior ganha inicialmente R$ 10,3 mil mensais. Carreiras policiais têm salário inicial de R$ 11,1 mil e diplomáticas, R$ 13,4 mil. Áreas de fiscalização e controle, como as da Receita Federal, R$ 17,6 mil. Carreiras jurídicas estão no topo, com salário inicial de R$ 24,1 mil.

Cálculos do Banco Mundial apontam que a redução do salário inicial a R$ 5 mil e mudanças na progressão de carreira (para tornar mais longo o caminho até o topo) poderia render economia de R$ 104 bilhões aos cofres públicos até 2030.

Como mostrou o Estadão, servidores públicos federais já fazem lobby contra mudanças nas carreiras. Nas últimas semanas, representantes de sindicatos e associações intensificaram os contatos com deputados e senadores, que têm sido bombardeados com telefonemas e mensagens.

Rapidez

No Congresso, lideranças afirmam que o texto pode ser aprovado mais rapidamente do que a reforma tributária, que prevê simplificação de impostos. A aprovação de uma emenda à Constituição - como requer mudanças nas regras do funcionalismo - exige apoio de três quintos da Câmara (no mínimo 308 votos de 513 deputados) e no Senado (49 de 81 senadores).

A decisão de retomar a reforma administrativa foi tomada após um “realinhamento político” da agenda pós-pandemia, após o adiamento do envio da proposta e o próprio pedido de demissão do secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, terem repercutido mal entre investidores. Em junho, o presidente Jair Bolsonaro chegou a dizer que a reforma ficaria para o ano que vem.

Lideranças que participaram do café da manhã com Bolsonaro e Guedes no Palácio da Alvorada também veem na estratégia uma forma de atender à pressão do mercado por um ataque mais incisivo à trajetória explosiva de gastos. A despesa com pessoal é a segunda maior do Orçamento, atrás apenas da Previdência, que já foi alvo de uma reforma aprovada no ano passado. Em 2021, o governo federal deve gastar R$ 337,345 bilhões com salários e outros benefícios aos servidores.

“Esses debates estruturais podem dar melhor condições para que os programas que o governo quer implementar possam ter um espaço maior no teto de gastos para os próximos dois três anos”, afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Segundo líderes do governo, a reforma administrativa deve tramitar ao mesmo tempo que a tributária, mas as duas estão em estágios diferentes. Enquanto a administrativa começará pela Câmara dos Deputados, a tributária está numa comissão mista formada por deputados e senadores, onde ainda se espera chegar a um texto de consenso.

Por isso, líderes que participaram do encontro no Alvorada afirmam que a sinalização é de que a administrativa passará à frente da tributária e terá andamento mais célere, “por ser menos traumática”, enquanto a equipe econômica ganha tempo para um acordo na tributária. De um lado, o Congresso quer uma reforma ampla, que inclua Estados e municípios. De outro, a equipe de Guedes enviou um projeto de lei que unifica PIS e Cofins, mas também pretende desonerar a folha de salários e compensar a arrecadação com a criação de um tributo sobre transações, nos moldes da antiga CPMF.

"Todas as reformas são fundamentais. O que a articulação política do Executivo e o Congresso podem contribuir é com o tempo e a ordem inteligente de aprovação”, diz o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

Veja os principais pontos da reforma administrativa:

• Estabilidade: Fim da estabilidade para novos servidores, exceto em certos casos, para carreiras consideradas de Estado
• Carreiras: Redução significativa do número de carreiras, que hoje ultrapassam 300
• Progressão: Fim da progressão automática por tempo de serviço
• Contratação: Criação de contrato de trabalho temporário e estímulo à contratação pela CLT por concurso
• Salários: Aproximação entre os salários do funcionalismo e os do setor privado; redução dos salários de entrada a ampliação do prazo para chegar ao topo da carreira
• Lei de greve: Regulamentação da lei de greve no setor público, prevista na Constituição
• Regras: Criação de novo Código de Conduta para o funcionalismo
• Desempenho: Regulamentação da avaliação de desempenho, também prevista na Constituição; implantação de sistema adicional de avaliação, além do concurso, para certas carreiras
• Executivos: Adoção de novo sistema de avaliação e seleção de altos executivos para o setor público

*Por: Jussara Soares, Julia Lindner e Idiana Tomazelli / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - Por 165 votos contra o veto e 316 a favor, em sessão do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados manteve o veto presidencial a reajustes salariais de servidores públicos até 31 de dezembro de 2021.

A medida abrange categorias de servidores que atuam na linha de frente no combate ao novo coronavírus, como trabalhadores da educação, saúde e segurança pública, servidores de carreiras periciais, profissionais de limpeza urbana e de serviços funerários. O texto não previa reajuste automático, mas autorizava estados e municípios a fazê-lo com recursos próprios.

Ficam de fora da restrição os aumentos aprovados antes do estado de calamidade pública, como o concedido aos militares das Forças Armadas.

Na sessão do Congresso de quarta (19), senadores derrubaram o veto do presidente Jair Bolsonaro por 42 votos a 30. Para assegurar a derrubada de um veto é necessária maioria absoluta em ambas as Casas.

Durante a sessão, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender a manutenção do veto. O parlamentar alegou que, enquanto servidores públicos continuam com salários integrais pagos em dia, o setor privado enfrenta uma série de dificuldades como perda de vagas de trabalho e redução de jornadas.

“A crise econômica não está acabando. Uma crise que já tirou mais de 100 mil vidas, que já tirou mais de 2 milhões de empregos, que já tirou a integralidade do salário de mais 9 milhões de brasileiros. A Câmara precisa dar uma resposta que, do meu ponto de vista, é defender a manutenção do veto”, argumentou. Antes da votação, Maia atuou na articulação com líderes partidários para garantir a votação necessária para manter o dispositivo.

Na manhã desta quinta, o presidente Jair Bolsonaro alegou que a derrubada do veto daria um prejuízo de R$ 120 bilhões ao país, e que a decisão do Congresso tornaria “impossível governar o país”.

Partidos de oposição tentaram adiar a votação do trecho para a próxima semana, alegando questões regimentais. De acordo com a deputada Perpétua Almeida (PCdoB – AC), houve o descumprimento de regimento do Congresso Nacional que obriga a convocação e publicação da pauta com antecedência mínima de 24 horas.

Despejo

Os deputados também mantiveram a derrubada de veto que proíbe o despejo de inquilinos. Dessa forma, fica mantido o texto que suspende, por até 30 de outubro deste ano, a concessão de liminares protocoladas até 20 de março para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

A suspensão abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi reconhecido oficialmente o estado de calamidade no país. Esse trecho irá à promulgação.

*Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil