SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos informa que após recurso impetrado pela Procuradoria Geral do Município na ação do afastamento dos servidores do grupo de risco da saúde, obteve decisão favorável, portanto os servidores deverão retornar e permanecer nos seus postos de trabalho.

No processo a Desembargadora Presidente do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, defere o pedido de suspensão da liminar interposta pelo Ministério Público do Trabalho de Araraquara no Mandado de Segurança nº 0005964-34.2020.5.15.0000. “É certo que cabe ao Prefeito Municipal avaliar a situação local e decidir a respeito da gestão da crise com os recursos que possui, ponderando outros fatores que também afligem a comunidade, como a falta de profissionais de saúde e a precarização da quantidade desses profissionais no município, justamente neste cenário de possível aumento da demanda médico-hospitalar, fato que, indubitavelmente, implica em potencial risco à população visto que comprometido o atendimento médico e mesmo o ambulatorial. A permanência em atividade dos empregados públicos da saúde foi decidida por autoridade competente sobre a matéria e não contradiz disposição legal”.

A desembargadora observa, ainda, os termos do Decreto Estadual Nº 64.864/2020 que outorga proteção diferenciada a esse grupo de pessoas (grupo de risco), tais como: gozo imediato de férias regulamentares e licença prêmio. Mas, o Decreto, dispôs sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial de prevenção de contágio pelo COVID-19, excepcionou em seu Art. 1º § 1º o Serviço de Saúde, indicando que estaria sujeito a norma específica em razão da evidente necessidade de funcionamento ininterrupto. “Neste contexto, impensável - venia permissa - incluir os servidores ligados ao setor de saúde, como beneficiários dos termos da decisão ora vergastada no sentido de a eles deferir atuação não presencial, uma vez que são eles os profissionais aptos para lidar com a pandemia e suas variáveis”.

De acordo com o Procurador Geral do Município, Alexandre Carreira Martins Gonçalves, o recurso interposto buscou a defesa do atendimento da população em geral.

“Entendemos que é tutelado pelo município de São Carlos o dever de proteção a saúde pública de todos os munícipes. Estamos enfrentando uma pandemia e não seria justo neste momento que os usuários do SUS fossem prejudicados com a falta de prestação de serviços já que um grande número de servidores estava afastado”, pontua o procurador.

A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas já oficializou a Secretaria Municipal de Saúde para que faça a convocação oficial para o retorno dos 250 servidores afastados aos seus postos de trabalho.

SÃO CARLOS/SP - O prefeito Airton Garcia confirmou no início da noite desta segunda-feira (29/06) o parecer jurídico do Procuradoria Geral do Município (PGM) favorável para a continuidade do pagamento do 14º salário dos servidos públicos municipais.

O parecer foi solicitado à PMG pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas considerando a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 28/05/2020, Edição 101, Seção 1, Página 4, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e que altera a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 

O inciso IX do art. 8º dessa lei federal proíbe os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, até 31 de dezembro de 2021, de contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.

O parecer assinado pelo procurador municipal Alexandre Carreira Martins Gonçalves afirma: “Por fim, nos termos do Parecer Jurídico já exarado, poderão ser efetuados os pagamentos de todo e qualquer auxílio, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório de servidor que já possuiu a condição para tanto, vez que a vedação foi no sentido de criar ou majorar tais verbas. Restrito aos aspectos jurídico-formais, é caso de OPINAR no sentido da possibilidade do pagamento de 14º salário para os servidores públicos municipais em face da promulgação da LC nº 173/2020. 

Em virtude dessa questão o pagamento do benefício não consta da folha de pagamento de junho/2020, paga em 1º de julho, porém com parecer favorável do Jurídico será depositado na conta dos servidores que tem direito até o quinto dia útil agora de julho.

Assita ao vídeo em que o diretor do Sindspam é entrevistado pela Rádio Sanca:

SÃO CARLOS/SP - Diretores e Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM), estiveram reunidos na manhã desta segunda-feira (29) com a secretária de Gestão de Pessoal Helena Antunes, para tratar da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). O artigo 8º da Lei proíbe até 31 de dezembro de 2021 a concessão a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração dos servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.

A preocupação é em relação ao pagamento do 14º salário que é pago no mês de aniversário dos servidores. Os aniversariantes de maio receberam o benefício normalmente, já os nascidos a partir de junho, existem dúvidas sobre a legalidade do pagamento por conta da Lei Complementar.

A secretária Helena informou que está aguardando um parecer do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal, sobre o pagamento do 14º salário a partir de agora. Na folha de julho, Helena informou que será feito o pagamento dos salários normalmente aos servidores, porém aqueles que tem direito ao 14º salário, deverão aguardar o parecer técnico. Caso o Departamento Jurídico da Prefeitura considere que o pagamento poderá ser realizado, o mesmo será depositado nas contas dos servidores até o 5º dia útil de julho. Porém se o parecer considerar que o 14º salário não deva ser pago, o Departamento Jurídico do SINDPSPAM entrará imediatamente com uma ação coletiva no Justiça do Trabalho, já que o benefício do 14 º salário, foi instituído em caráter permanente de janeiro de 1994.

Lei Municipal – O 14º Salário foi instituído em caráter permanente através da Lei Municipal 10.723 de 18 de novembro de 1993 , ele é pago a todos os servidores públicos integrantes dos quadros da Prefeitura Municipal de São Carlos, da Câmara Municipal, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e Fundações (FESC, Pró-Memória e PROHAB) no mês de seu aniversário natalício, desde que nessa o servidor tenha mais de um ano de serviço prestado ao Município e que não tenham tido mais de 12 faltas injustificadas ou não abonadas, nos últimos doze meses anteriores à data de seu aniversário de nascimento.

*Por: SINDSPAM 

BRASÍLIA/DF - Os servidores públicos e o Congresso Nacional precisam contribuir para a manutenção do eventual veto do presidente Jair Bolsonaro ao reajuste para determinadas categorias do funcionalismo estadual e municipal, disse ontem (15) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele discursou por cerca de uma hora em evento de balanço dos 500 dias de governo e ressaltou que o governo não quer retirar direitos de nenhum servidor, apenas pedir um esforço conjunto para impedir o descontrole das contas públicas.

“Na hora em que estamos fazendo esse sacrifício, que o Brasil está no chão, é inaceitável que tentem saquear o gigante que está no chão, que usem a desculpa da crise da saúde para saquear o Brasil na hora em que ele cai. Nós queremos saber o que podemos fazer de sacrifício para o Brasil nesta hora. E não o que o Brasil pode fazer por nós”, declarou o ministro, referindo-se às tentativas de manter os reajustes para as categorias do funcionalismo que trabalham diretamente no enfrentamento à pandemia de coronavírus.

Segundo o ministro, o servidor público que eventualmente superar a carga horária pode receber horas extras, sem necessidade de pedir aumento. Ele classificou como um esforço de guerra contra o vírus o congelamento de salário por 18 meses, que valerá para a maioria dos servidores estaduais e municipais conforme o projeto de lei aprovado pelo Congresso.

“Nossos heróis não são mercenários. Que história é essa de pedir aumento de salário porque um policial vai exercer sua função? Ou porque um médico vai à rua exercer a sua função. Se ele trabalhar mais por causa do coronavírus, ótimo. Ele recebe hora extra. Mas dar medalhas antes da batalha? As medalhas vêm depois da guerra”, afirmou.

De acordo com o ministro da Economia, o congelamento é essencial para que as despesas com o funcionalismo não subam nos próximos anos e para que o país tenha condições de investir mais nos próximos anos. “São centenas de bilhões que seriam transferidos para rentistas. O dinheiro continua tranquilo, mas pode ser empregado para investimentos em saneamento, por exemplo. O Brasil virará uma força movida pelo empreendedorismo”, disse.

O ministro criticou ainda parlamentares e oposicionistas que têm pressionado para derrubar no Congresso o eventual veto do presidente Bolsonaro a reajustes para o funcionalismo local. “A reconstrução de um país leva anos. Passamos um ano e meio tentando reconstruir. Quando estamos começando a decolar, somos atingidos por uma pandemia. Vamos nos aproveitar de um momento deste, da maior gravidade de uma crise de saúde, e vamos subir em cadáveres para fazer palanque? Vamos subir em cadáveres para arrancar recursos do governo?”, questionou.

Atividades essenciais

Guedes defendeu ainda que algumas atividades, como a construção civil, sejam consideradas serviços essenciais. Segundo o ministro, a manutenção de protocolos de saúde, com exames constantes nos trabalhadores e distanciamento físico, permitirá manter a economia girando em meio à pandemia.

“Na construção civil há 55 mil pessoas trabalhando, recebendo protocolos de como trabalhar, máscara, distanciamento durante o período de trabalho, informação. E o resultado são menos de 100 mortes [no setor]. São 100 em estado grave e 10 mortes, com 55 mil pessoas trabalhando”, destacou o ministro, que não mencionou a fonte dos números.

Na avaliação do ministro, o tratamento no trabalho é essencial para a retomada da economia. “O que significa que, se houver um protocolo eficiente, vivendo cinco, seis ou sete pessoas em um pequeno espaço confinado, a probabilidade da infecção ali é maior do que se ele estiver no trabalho, bem cuidado, bem informado e sendo testado. Porque é teste e tratamento. Testou, está bom? Segue trabalhando. Está ruim? Tratamento”, acrescentou.

Balanço

O ministro fez um balanço das medidas emergenciais tomadas pelo governo para transferir renda à população vulnerável e manter o emprego. Para Guedes, o Brasil está agindo melhor que os Estados Unidos nesses requisitos. “Os americanos, nas últimas cinco semanas, demitiram 26 milhões de pessoas, e o Brasil perdeu menos de 1 milhão de empregos e preservou, registrados, 7,5 milhões de empregos com esse programa nosso”, disse.

Sobre o auxílio emergencial de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras), o ministro declarou que o Brasil está conseguindo ajudar mais pessoas que os Estados Unidos e de forma mais eficiente. “Foram 40 milhões de brasileiros digitalizados em duas ou três semanas, o dinheiro chegando. Enquanto isso, nos Estados Unidos, o cheque não chegou ainda para a maior parte da população, no país mais avançado e mais rico do mundo. E nós, aqui, sendo apedrejados enquanto lutamos em defesa do país”, acrescentou. O ministro também não citou a fonte dos números nos Estados Unidos.

Guedes destacou ainda que as exportações de commodities (bens primários com cotação internacional) subiram nos últimos meses, contrariando as previsões. “O Brasil é a única economia do mundo que está aumentando as exportações. Curiosamente, no momento em que o meteoro atinge o Brasil com essa pandemia, o que era maldição vira benção. As cadeias produtivas estão rompendo, e o Brasil está vendendo produtos agrícolas e minérios”, comentou.

Além de Guedes, o evento do balanço dos 500 dias de governo teve a presença da ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves; do ministro-chefe da Casa Civil, Braga Netto, e do ministro da Secretaria de Governo da Presidência, Luiz Eduardo Ramos.

*Por: Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil