BRASÍLIA/DF - O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), citou a possibilidade de veto às casas de apostas no Brasil, caso a regulamentação do setor não surta efeito. "Se o resultado da legalização das bets não for bom, elas devem ser proibidas", disse Alckmin, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, nesta segunda-feira.
Segundo o vice-presidente, o bom funcionamento das bets passa pela proibição do uso de cartão de crédito e da publicidade enganosa. "Celular e jogo é um perigo. A preocupação é com vício de jogo. O vício não é ganhar, é jogar", afirmou.
POR ESTADAO CONTEUDO
SÃO PAULO/SP - A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) e da Diretoria de Economia e Inovação (DEIN), apresentou na sexta-feira (4) um estudo sobre as apostas on-line (bets) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Durante a reunião com a secretária de Direitos Digitais do MJSP, Lílian Cintra de Melo, a diretora da DRI, Nara de Deus, e o chefe-economista da DEIN, Felipe Tavares, expuseram os resultados do estudo e destacaram a crescente preocupação da CNC com o avanço descontrolado das apostas on-line no Brasil.
De acordo com a pesquisa, mais de 1,3 milhão de brasileiros estão inadimplentes devido às apostas em cassinos virtuais. Os apostadores já gastaram cerca de R$ 68 bilhões em jogos, e o estudo da CNC estima que o comércio enfrenta um prejuízo anual de R$ 117 bilhões em decorrência desse cenário.
Confira o estudo completo em https://portaldocomercio.org.br/publicacoes_posts/estudo-do-impacto-economico-das-bets/
Setor varejista
Em resposta a esse impacto, a CNC revisou para baixo a projeção de crescimento do setor varejista em 2024, de 2,2% para 2,1%. Essa revisão reflete o efeito negativo das apostas on-line, que têm comprometido a renda das famílias, redirecionando o consumo de bens e serviços essenciais para os jogos de azar.
Na semana anterior, Nara de Deus participou de reuniões no Congresso Nacional e nos ministérios com o objetivo de sensibilizar os parlamentares e as autoridades do poder Executivo sobre os impactos dos cassinos virtuais nas famílias brasileiras.
Fonte: https://portaldocomercio.org.br/
BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a regulação das casas de aposta online deve ficar pronta na "semana que vem". Questionado sobre a possibilidade de regular as redes sociais, ele disse que "o que estiver prado no Congresso Nacional pode ser questionado a (Arthur) Lira e (Rodrigo) Pacheco", presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.
Ele disse não aceitar que os recursos do Bolsa Família sejam usados para apostas: "Se não houver resultado com regulamentação, não tenho dúvidas de que acabaremos com isso", disse.
Ele complementou dizendo que apostar é um hábito da população e que não gostaria de acabar com isso, mas que o governo não pode permitir que as pessoas fiquem doentes e percam tudo com o vício. "Não quero impedir o povo de fazer apostas, mas não posso permitir que pessoas fiquem dependentes", disse.
Depois de votar, o presidente se dirigiu ao aeroporto de Guarulhos.
BRASÍLIA/DF - Um total de 199 marcas operadas por 95 empresas de bets estão autorizadas a continuar operando no país. O Ministério da Fazenda divulgou na noite desta terça-feira (1º) a lista das casas de apostas virtuais que pediram autorização até 30 de setembro e cumpriram os requisitos legais para se manterem em funcionamento.
Ao todo, são 193 marcas de 89 empresas a continuar operando em âmbito nacional. Ainda há seis marcas de seis empresas autorizadas a funcionar em âmbito estadual: cinco no Paraná e uma no Maranhão.
O número de empresas estaduais pode aumentar nas próximas horas, caso mais estados e o Distrito Federal enviem ao Ministério da Fazenda as bets autorizadas a funcionar localmente.
>> Veja as listas nacional e estadual
O número de empresas autorizadas é menor que a quantidade de pedidos. Segundo o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do Ministério da Fazenda, 180 empresas apresentaram 185 pedidos, dos quais 31 foram protocolados na segunda-feira (30).
A diferença ocorreu porque muitas empresas não conseguiram cumprir todos os requisitos, como apresentar todos os documentos exigidos ou comprovar capacidade técnica.
O Sigap fornece o nome de registro da empresa, não a marca comercial do site, o que muitas vezes dificulta a consulta aos sites legalizados.
Até 10 de outubro, os sites que não pediram autorização continuarão no ar. Isso porque o governo concedeu um prazo de dez dias para que os apostadores retirem o dinheiro dessas páginas.
A partir de 11 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueará as páginas ilegais. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, até 600 páginas terão o acesso derrubado.
Empresas legalizadas
A lista divulgada nesta noite é a lista positiva, das empresas legalizadas. Com base nessa lista, o usuário poderá pedir às empresas, que não façam parte da relação, a devolução do dinheiro depositado nos sites.
O ministro Fernando Haddad pediu que a Secretaria de Prêmios e Apostas antecipe a divulgação da lista negativa, das empresas recusadas. De acordo com o ministro, essa lista demora mais porque é preciso explicar os argumentos jurídicos que levaram à recusa da autorização de funcionamento.
WELLTON MÁXIMO – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
EUA - A partir desta segunda-feira (30), o Google começou a remover os anúncios de casas de apostas, conhecidas como bets, que não se adequaram às novas exigências de regulamentação no Brasil. Segundo a empresa, apenas aquelas que estiverem devidamente cadastradas junto ao governo poderão continuar utilizando sua plataforma para promover serviços.
O Ministério da Fazenda encerrou em agosto o prazo para que as empresas de apostas esportivas regularizassem sua situação. Das mais de 2 mil bets e cassinos online que operam no Brasil, apenas 113 empresas cumpriram os requisitos estabelecidos, de acordo com dados da ONG Instituto Jogo Legal.
Para que as empresas possam veicular anúncios no Google, será necessária a obtenção de uma certificação emitida pela própria gigante tecnológica, processo que só será liberado para as empresas que se inscreveram previamente no cadastro oficial do Ministério. Essa mudança acompanha as novas diretrizes do governo para regulamentar o mercado de apostas no país.
O governo federal deverá divulgar a lista oficial de bets autorizadas a funcionar a partir desta terça-feira (1). O processo de legalização das apostas, além de exigir o cadastro, também inclui o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões por parte das empresas que desejam operar de forma legal no Brasil, com previsão de entrada em vigor em 2025.
A decisão do Google de proibir anúncios de empresas não certificadas reflete o compromisso da empresa em seguir as novas regras impostas pelo governo.
SÃO PAULO/SP - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (30) que até 600 sites de apostas online serão banidos do Brasil nos próximos dias por apresentarem irregularidades em relação à legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
Em entrevista à rádio CBN, Haddad recomendou que os jogadores resgatem os recursos nesses sites, para evitar que o dinheiro seja perdido.
Haddad também anunciou que o governo adotará novas medidas e fiscalizará, de forma mais dura, regras que já estão em vigor – como o acompanhamento das apostas por CPF, a limitação das formas de pagamento e a regulamentação da publicidade das empresas (veja mais abaixo).
"A primeira providência vai ser banir do espaço brasileiro as 'bets' não regulamentadas. Tem cerca de 500, 600 sites de apostas que vão sair do ar nos próximos dias. Porque a Anatel vai bloquear no espaço brasileiro o acesso a esses sites. Se você tem algum dinheiro em casa de aposta, peça a restituição já. Porque você tem direito a ter o seu valor restituído. Às vezes, o valor fica bloqueado lá pra você apostar de novo", disse o ministro à CBN.
Segundo o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, a lista de bets ilegais a serem banidas deve ser divulgada nesta terça-feira (1º). As operadoras deverão derrubar os sites a partir do dia 11 – a ordem será oficializada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Na entrevista à CBN, Haddad também afirmou que a equipe econômica vai banir determinadas formas de pagamento para as apostas online, como os cartões de crédito e, também, o cartão do Bolsa Família.
Somente em agosto de 2024, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com as bets.
"Nada disso vai poder ser utilizado para o pagamento de apostas. E vamos acompanhar CPF por CPF a evolução da aposta e dos prêmios, pois quem aposta muito e ganha pouco, em geral está com dependência psicológica do jogo. Quem aposta pouco e ganha muito, em geral é lavagem de dinheiro", afirmou o ministro da Fazenda.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão já instaurou um procedimento para verificar o impacto das apostas online nas pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.
E, em outra frente, a pedido do diretor-geral Andrei Passos, a Polícia Federal abriu uma investigação preliminar para apurar a atuação de grupos internacionais suspeitos de lavar dinheiro no mercado de apostas esportivas.
O ministro Haddad também informou que o governo federal quer regulamentar a publicidade das apostas online, que, em sua visão, está "completamente fora de controle".
"Amanhã, tenho encontro com entidades ligadas ao setor de publicidade, autorregulação, e vamos tratar esse assunto. Como tem regulação de publicidade de fumo e bebida alcoólica, temos de ter o mesmo zelo", explicou ele.
Bets ilegais ainda nem começaram cadastro
Segundo o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, a legislação atual no país dá prazo até o fim deste ano para que as bets se adequem às novas regras.
Essas regras, de acordo com ele, já têm uma série de dispositivos para proibir o uso de cartão de crédito, proteger os apostadores e evitar crimes como a lavagem de dinheiro.
"Começamos a identificar a formação de dois grupos: um de empresas sérias, que quiseram atuar e vieram ao Ministério da Fazenda pedir autorização. E um segundo, que podemos chamar de oportunista. Que começa a explorar os apostadores de uma forma descontrolada; em muitos casos, praticar fraudes; e, no extremo, ser utilizado pelo crime organizado para, por exemplo, lavagem de dinheiro", disse Dudena em entrevista ao Fantástico.
Mesmo antes do fim do prazo, no entanto, o governo decidiu bloquear bets que, até agora, nem sequer começaram seus processos de regularização.
"Se o processo foi aberto em maio e, até hoje, a empresa sequer pediu autorização, não dá para eu reconhecer que ela está em período de adequação. Estamos restringindo e dizendo: apenas aquelas que pediram autorização poderão operar nesse período de transição", explicou.
Por Alexandro Martello, g1
BRASÍLIA/DF - Casas de apostas representadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) bloquearão a partir de 1º de outubro o uso do cartão de crédito para jogos de azar online e apostas esportivas.
A entidade afirmou nesta quarta-feira (25) que obteve consenso entre empresas de bet associadas para antecipar norma que seria implementada por portaria do Ministério da Fazenda a partir de janeiro de 2025. Um aceno após a repercussão da nota técnica do Banco Central sobre os gastos dos brasileiros com bets.
"Vamos recomendar a todos e encerrar qualquer operação com cartão", diz Plínio Jorge, presidente da ANJL. "Todos irão seguir a recomendação."
A porcentagem das apostas feitas com o cartão de crédito é incerta. A ANJL, que abarca grandes nomes do setor, como GaleraBet/PlayTech, Big Brazil, F12, PagBet, BetNacional, Mr. Jack, Parimatch, BetFast, Aposta Ganha e 1xBet, cita menos de 3% dos lances feitos por esse meio entre suas afiliadas. O efeito, portanto, seria limitado.
Porém a proibição do uso de cartões de crédito para o pagamento das apostas é demanda de varejistas e do setor bancário. Um dos temores é o de aumento da inadimplência, que pode ter consequências mais graves nessa modalidade de pagamento.
Pesquisa do Instituto Locomotiva divulgada no mês passado mostra que 86% dos apostadores brasileiros têm dívidas e 64% estão com o nome sujo.
O presidente em exercício Geraldo Alckmin (PSB), se reuniu na manhã de terça-feira (25) com representantes das pastas da Saúde, Justiça e Fazenda para discutir melhorias na regulação do setor de apostas online. Uma das discussões à mesa era justamente a antecipação da proibição do cartão de crédito.
Outras grandes empresas de bets, como Bet365, Betway, LeoVegas, KTO e Novibet estão sob o guarda-chuva do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que ainda não manifestou direcionamento oficial sobre o assunto.
Beneficiários do Bolsa Família que fazem apostas esportivas online gastaram R$ 3 bilhões em bets via Pix no mês de agosto, segundo uma análise técnica feita pelo Banco Central divulgada nesta quarta-feira (25). O montante destinado às empresas de apostas corresponde a 20% do valor total repassado pelo programa no mês.
No total, de acordo com o Banco Central, foram identificados R$ 21,1 bilhões em apostas em agosto via Pix (levando em conta todos os apostadores e bets que o Banco Central conseguiu identificar).
Os dados consideram apenas os recursos pagos pelos apostadores utilizando o sistema de pagamentos instantâneos do BC e não contabilizam desembolsos realizados por outros meios, como cartões de débito ou crédito. Isso significa que as cifras podem ser ainda mais elevadas.
O volume bruto de recursos destinados pela população às empresas do setor em 2024 supera projeções usadas pelo Ministério da Fazenda. Novas estimativas do valor bruto só com Pix já ultrapassam os R$ 200 bilhões, ante R$ 150 bilhões por ano calculados anteriormente.
Integrantes da pasta vinham ressaltando que não tinham levantamentos próprios para mensurar o potencial e salientavam que os dados ainda não eram acurados, visto que o mercado é em grande parte uma novidade para o país.
POR FOLHAPRESS
BRASÍLIA/DF - Parte dos recursos dos programas sociais está indo parar nas casas de apostas. Segundo nota técnica elaborada pelo Banco Central (BC), os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets (empresas de apostas eletrônicas) via Pix em agosto.
O levantamento foi feito a pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM), que pretende pedir à Procuradoria-Geral da República (PGR) que entre com ações judiciais para retirar do ar as páginas das casas de apostas na internet até que elas sejam regulamentadas pelo governo federal.
Segundo a análise técnica do BC, cerca de 5 milhões de beneficiários de um total aproximado de 20 milhões fizeram apostas via Pix. O gasto médio ficou em R$ 100. Dos 5 milhões de apostadores, 70% são chefes de família e enviaram, apenas em agosto, R$ 2 bilhões às bets (67% do total de R$ 3 bilhões).
O relatório inclui tanto as apostas em eventos esportivos como jogos em cassinos virtuais.
O volume apostado pelos beneficiários do Bolsa Família pode ser maior. Os dados do BC incluem apenas as apostas via Pix, não outros meios de pagamento como cartões de débito e de crédito e transferência eletrônica direta (TED). O levantamento, no entanto, só registrou os valores enviados às casas de apostas, não os eventuais prêmios recebidos.
O BC também estimou o valor mensal gasto via Pix pela população em apostas eletrônicas. O volume mensal de transferências para bets variou entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões. Somente em agosto, o gasto somou R$ 20,8 bilhões, mais de dez vezes o R$ 1,9 bilhão arrecadado pelas loterias oficiais da Caixa Econômica Federal.
Em agosto, o Bolsa Família pagou R$ 14,12 bilhões a 20,76 milhões de beneficiários. O valor médio do benefício no mês ficou em R$ 681,09.
Declarações
Em evento organizado por um banco nesta manhã em São Paulo, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, disse que as transferências via Pix para apostas triplicaram desde janeiro, crescendo 200%. Ele manifestou preocupação que o comprometimento da renda, principalmente de camadas mais pobres, com as bets prejudique a qualidade do crédito, por causa de um eventual aumento da inadimplência.
“A correlação entre pessoas que recebem Bolsa Família, pessoas de baixa renda, e o aumento das apostas tem sido bastante grande. A gente consegue mapear o que teve de Pix para essas plataformas e o crescimento de janeiro pra cá foi bastante grande. A gente pega o ticket médio e subiu mais de 200%. É uma coisa que chama atenção e a gente começa a ter a percepção de que vai ter um efeito na inadimplência na ponta”, comentou Campos Neto.
Na semana passada, o Ministério da Fazenda anunciou a suspensão das bets que não tiverem pedido, até 30 de setembro, autorização para operar no país. Na ocasião, o ministro Fernando Haddad comentou que o país enfrenta uma pandemia de apostas on-line.
“[A regulamentação] tem a ver com a pandemia [de apostas eletrônicas] que está instalada no país e que nós temos que começar a enfrentar, que é essa questão da dependência psicológica dos jogos”, disse Haddad. “O objetivo da regulamentação é criar condições para que nós possamos dar amparo. Isso tem que ser tratado como entretenimento, e toda e qualquer forma de dependência tem que ser combatida pelo Estado.”
WELLTON MÁXIMO – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
Entidade destaca seis pilares necessários para estruturar esse processo, como maior controle de plataformas irregulares e monitoramento de atividades ilícitas. Com divulgação do Sincomercio São Carlos
SÃO PAULO/SP - Em meio a um cenário de preocupação crescente com os efeitos causados pelas plataformas de apostas esportivas, como endividamento, dependência psicológica e operações fraudulentas e criminosas, o governo deu um passo importante ao antecipar para outubro a suspensão de plataformas de apostas online que não estiverem devidamente autorizadas para operar no Brasil. A medida (Portaria SPA-MF 1.475/2024, do Ministério da Fazenda) chega no desenrolar do processo mais amplo de regulamentação das chamadas bets, iniciado há alguns meses. A divulgação é do Sindicato do Comércio Varejista de São Carlos e Região (Sincomercio São Carlos).
Segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), porém, se todas essas normas estão levando, de fato, as apostas a um ambiente mais controlado, os riscos inerentes ao comportamento das pessoas, nessas plataformas, permanecem altos — principalmente por causa da facilidade e da disponibilidade de acesso aos sites.
É por isso que, na visão da Entidade, o processo regulatório em curso deve focar em seis pilares fundamentais.
O primeiro deles é o controle rigoroso das plataformas irregulares, proibindo-as de qualquer tipo de operação no País até que se registrem no Ministério da Fazenda. Isso garantirá que apenas as empesas devidamente regularizadas possam operar, criando um ambiente mais controlado e seguro.
Além disso, a regulamentação deve conter dispositivos que ajudem o Poder Público a investigar, monitorar e punir a utilização dos sites de apostas para atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e financiamento do crime organizado. Uma vez que as regras estejam em vigor, será mais fácil rastrear transações suspeitas e observar padrões duvidosos.
Em terceiro lugar, a regulamentação terá de cumprir o papel vital de proibir o acesso de perfis específicos — protegendo pessoas mais vulneráveis às apostas, como menores de 18 anos ou indivíduos já diagnosticados com ludopatia —, bem como de empresários e sujeitos com informações privilegiadas sobre jogos disponíveis, que podem gerar conflitos graves de interesse.
A FecomercioSP ressalta que um dos pontos mais relevantes é a criação de mecanismos de prevenção ao vício e ao endividamento. Medidas como limites de apostas, bloqueio programado de acesso aos sites e monitoramento de comportamentos de risco ajudam a evitar que os usuários percam o controle das finanças e desenvolvam dependência.
Uma pesquisa de autoria da Entidade, publicada no fim de agosto, apontou que 20% dos que apostam online na capital paulista usariam recursos despendidos nos jogos para pagar contas domésticas. Outros 12% comprariam comida com esse dinheiro.
Por isso, é fundamental que a regulamentação estabeleça limites de apostas, bloqueios programados de acesso às plataformas em horários mais críticos (procedimento já realizado por alguns países) e crie meios de monitorar comportamentos de risco e de suspender perfis de indivíduos com alto risco de dependência.
A elaboração de meios de tornar os jogos mais transparentes, como a obrigatoriedade de divulgação das taxas de retorno de cada aposta, e um arcabouço rígido de regras responsáveis em torno da publicidade são os outros dois pilares que a FecomercioSP entende serem essenciais para regular o setor.
‘INVESTINDO’ COM APOSTA
O estudo ainda mostrou que, entre os paulistanos que apostam com frequência, um quarto (25%) o faz porque quer aumentar os rendimentos domésticos de forma mais rápida. Outros 9% ainda afirmam que os jogos representam um meio de investimento.
Diante disso, a FecomercioSP alerta para o fato de que muitos brasileiros veem as apostas como uma forma alternativa de poupar, refletindo um problema estrutural de orçamento familiar. Além da insegurança financeira, isso é especialmente grave porque, pelos dados, a rotina de um apostador é marcada mais por perdas (44% dos entrevistados disseram que essa é sua rotina de resultados) do que ganhos (30%). Outros 26% dizem nem ganhar, nem perder.
Os recursos utilizados para apostar variam, com 52% das pessoas usando não mais do que R$ 50 por mês nesses jogos. No entanto, praticamente um quarto (19%) deixa pelo menos R$ 100 nas bets mensalmente.
Esses impactos são corroborados por levantamento realizado pelo banco Itaú. Segundo a instituição, considerando montantes totais gastos nas empresas de apostas — ou seja, taxas e valores efetivamente apostados, sem considerar premiações pagas —, a soma que esses negócios movimentaram no último ano chega a R$ 68,2 bilhões (ou cerca de 0,6% do PIB brasileiro). Desse montante, R$ 44,3 bilhões voltaram aos usuários em formato de premiações, o que significa, portanto, que aproximadamente 36% desse dinheiro ficaram com as bets.
REGULAÇÃO
No fim do prazo estipulado pelo Ministério da Fazenda para iniciar o processo regulatório, um total de 113 empresas de apostas se cadastrou no processo, que está a cargo da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) da pasta. A estimativa do governo é de arrecadar até R$ 12 bilhões por ano com a regulamentação das apostas online, dos quais em torno de R$ 4 bilhões seriam provenientes de outorgas para autorização e funcionamento.
As diretrizes estipuladas, que abrangem “regras de jogo responsável”, tentam criar um ambiente de práticas seguras e de publicidade adequada. Dentre os objetivos do processo, destacam-se prevenção da dependência e dos transtornos patológicos associados e impedimento do consumo do serviço por menores e pessoas vulneráveis ou que gerem conflitos de interesse.
A FecomercioSP, que reforça a preocupação com os impactos socioeconômicos e psicológicos das apostas esportivas, seguirá trabalhando para que esse cenário controlado, seguro e equilibrado das bets buscado pela regulamentação se torne norma o mais rápido possível.
SÃO CARLOS/SP - O vereador Lucão Fernandes destacou o sucesso alcançado pela edição do Cultural Games 2022, evento comemorativo ao Dia do Trabalhador, no último domingo no Parque do Bicão. Lucão participou do 4º Torneio de Bets que teve participação de 32 duplas. A competição foi organizada pelo DJ e produtor de eventos Alexandre Tello e fez parte do Projeto Reviver – Resgatando Valores. Tello foi recebido na sessão plenária da Câmara nesta terça-feira e recebeu homenagem.
O 4º. Torneio de Bets arrecadou alimentos que foram destinados a famílias carentes na cidade. O vereador Elton Carvalho participou da competição que também foi prestigiada pelos vereadores Djalma Nery e Professora Neusa.
“É importante que sejam realizadas promoções dessa natureza em nossa cidade, pois elas favorecem o congraçamento entre as pessoas, num clima saudável e de amizade, em atividade de lazer e também de caráter beneficente”, afirmou o vereador Lucão. Ele parabenizou a iniciativa do Projeto Reviver – Resgatando valores e disse que iniciativas desse porte devem se repetir e merecem o apoio de toda a comunidade são-carlense.
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