Ecovias Noroeste Paulista terá sete pórticos em operação em sua malha rodoviária

        SÃO CARLOS/SP - Os veículos que não possuem TAG e atravessam os pórticos de Pedágio Eletrônico Siga Fácil da Ecovias Noroeste Paulista contam com uma nova facilidade para consultar suas passagens e eventuais débitos. Desde 24 de agosto de 2026, além dos canais oficiais da concessionária, as passagens registradas em rodovias com pedágio eletrônico também podem ser consultadas no aplicativo CNH do Brasil, ferramenta do Governo Federal que reúne serviços relacionados aos condutores brasileiros.

            A novidade representa mais um avanço na experiência dos usuários do sistema de pedágio eletrônico, permitindo que os motoristas visualizem, em um único ambiente digital, os registros de passagem realizados em rodovias que utilizam a tecnologia de cobrança sem cancelas, além da situação das tarifas e dos canais seguros indicados para pagamento. Embora a consulta esteja disponível no aplicativo CNH do Brasil, o pagamento das tarifas continua sendo feito, exclusivamente, pelos canais oficiais da concessionária.

            Para Marcelo Ferraz, Coordenador de Sistema Rodoviário da Ecovias Noroeste Paulista, a nova funcionalidade amplia a transparência das informações e facilita a regularização de eventuais débitos, complementando os canais de atendimento que já são disponibilizados pela empresa.

            “A integração do sistema de pedágio eletrônico à plataforma CNH do Brasil representa mais um avanço dos serviços oferecidos aos usuários. A consulta centralizada facilita o acesso às informações sobre as passagens realizadas, dá mais transparência ao processo e contribui para que o motorista acompanhe seus débitos de forma segura. Nosso objetivo é oferecer cada vez mais conveniência aos usuários que utilizam as rodovias que administramos”, destaca.

            A Ecovias Noroeste Paulista foi a primeira concessionária paulista a implantar o sistema de Pedágio Eletrônico Siga Fácil. A operação teve início em 2024, com os pórticos localizados na Rodovia Laurentino Mascari (SP-333), em Itápolis, e na Rodovia Carlos Tonanni (SP-333), em Jaboticabal. Em novembro de 2025, entrou em operação o pórtico da Rodovia Brigadeiro Faria Lima (SP-326), em Dobrada. No mês seguinte, começou a funcionar a estrutura instalada na mesma rodovia, em Taiúva.

            Até o final de 2026, a concessionária passará a contar com sete pórticos em operação. Entrarão em funcionamento estruturas previstas para Pirangi, na Rodovia Comendador Pedro Monteleone (SP-351); Monte Alto, na Rodovia José Della Vechia (SP-323); e Colina, na Rodovia Brigadeiro Faria Lima (SP-326).

Como consultar no aplicativo CNH do Brasil 

            Para consultar o aplicativo CNH do Brasil, o motorista deve mantê-lo atualizado, na versão 7.3.0 ou superior. As informações podem aparecer em até 24 horas após a passagem por um dos pórticos da Ecovias Noroeste Paulista.

            O usuário deve selecionar a opção “Veículos”, escolher o que está cadastrado e, em seguida, acessar “Pedágio Eletrônico”. As passagens são apresentadas em ordem cronológica e podem ser consultadas de acordo com sua situação. Para realizar o pagamento de uma tarifa disponível, é necessário selecionar a passagem desejada e clicar em “Como pagar”. O aplicativo direcionará o usuário ao canal oficial da concessionária, onde o pagamento será concluído.

            O aplicativo CNH do Brasil não realiza, diretamente, a cobrança nem solicita dados de cartão. A ferramenta funciona como um canal de consulta e direcionamento para o pagamento nos meios oficiais da concessionária, contribuindo para a segurança na hora do pagamento.

           A iniciativa faz parte da integração nacional dos sistemas de pedágio eletrônico, conduzida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e pelo Ministério dos Transportes. A medida permite reunir, em um único ambiente, informações sobre passagens registradas em sistemas de pedágio eletrônico integrados, independentemente de a rodovia ser federal, estadual ou distrital.

Canais oficiais da Ecovias Noroeste Paulista continuam valendo

            Os usuários cujos veículos não possuem TAG e passam pelo Pedágio Eletrônico Siga Fácil, caso queiram, podem continuar consultando e realizando o pagamento das tarifas diretamente pelos canais oficiais da Ecovias Noroeste Paulista:

·                     Site: www.pedagiodigital.com

·                     Aplicativo Ecovias Noroeste Paulista: disponível para Android e iOS.

·                     WhatsApp: 0800-326-3663.

·                     Totens de autoatendimento: disponíveis nas bases do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) de Barrinha, Taquaritinga, Itápolis, Matão, Jaboticabal, Taquaral, Bebedouro e Colina. Já para os motoristas que utilizam TAG, a cobrança é realizada, automaticamente, pela operadora contratada.

Siga Fácil

            O Governo do Estado de São Paulo lançou o site Siga Fácil (sigafacil.sp.gov.br) para orientar motoristas sobre o novo sistema de pedágio eletrônico por pórticos, que está sendo implantado, gradualmente, nos projetos de concessão mais recentes, como o Novo Litoral Paulista, Nova Raposo e Rota Sorocabana, além dos contratos já existentes. Esse modelo substitui as praças físicas em todas as rodovias estaduais por pórticos inteligentes que identificam, automaticamente, placas ou TAGs, eliminando filas e reduzindo riscos de acidentes. O site reúne mapa dos pórticos, opções de pagamento e canais de atendimento da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) e das concessionárias. A transição será monitorada, continuamente, para garantir segurança e clareza a todos os usuários.

BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores.

A medida autoriza a renovação sem custos para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. 

A sanção presidencial ocorreu após o Senado aprovar a Medida Provisória (MP) 1327/25), criada em dezembro do ano passado pelo governo federal beneficiar os condutores.

De acordo com o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática.

Economia

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação gratuita já fez a população economizar R$ 854,8 milhões.

Confira as principais mudanças na renovação da CNH

• Renovação da CNH: A nova lei garante a renovação automática sem custos para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).
• Exames: Os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. Os procedimentos só poderão ser feitos por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.
• Custos: A lei tabelou os preços dos exames, que deverão ser fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, ficou instituído o reajuste anual dos preços dos exames pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).

AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - Mais de 433 mil motoristas paulistas deixaram de pagar pela renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que gerou uma economia de R$ 302.262.020, entre 10 de dezembro de 2025 e 19 de março de 2026. Viabilizada pela Medida Provisória nº 1.327/2025, conhecida como MP do Bom Condutor, a renovação automática do documento é permitida para condutores que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses, entre outros critérios.
 

A iniciativa, que integra o programa CNH do Brasil, elimina custos e simplifica o processo de renovação da carteira de motorista, reduz etapas burocráticas e amplia o acesso aos serviços digitais.

NACIONAL — Em todo o Brasil, mais de 1,65 milhão de brasileiros deixaram de pagar pela renovação da Carteira Nacional de Habilitação entre 10 de dezembro de 2025 e 19 de março de 2026. A economia para o bolso da população chega a R$ 1.248.943.777.
 

REGIÕES — O Sudeste lidera o ranking de economia, com R$ 606,5 milhões, seguido do Nordeste, com R$ 255,2 milhões, impulsionado pela forte adesão em estados como Bahia, Ceará e Pernambuco. O Sul aparece na sequência, com R$ 224,4 milhões. No Centro-Oeste, a economia soma R$ 105 milhões, enquanto a região Norte registra R$ 57,6 milhões em economia com a renovação automática da CNH.
 

ESTADOS — São Paulo lidera entre as unidades da Federação, com R$ 302,2 milhões em economia, seguido por Rio de Janeiro (R$ 131,4 milhões) e Minas Gerais (R$ 121,2 milhões). Na sequência aparecem Rio Grande do Sul (R$ 93,8 milhões), Paraná (R$ 79,1 milhões) e Bahia (R$ 73,6 milhões). Completam os dez primeiros colocados os estados do Espírito Santo (R$ 51,6 milhões), Santa Catarina (R$ 51,4 milhões), Ceará (R$ 43 milhões) e Goiás (R$ 41,6 milhões).
 

» PROCESSAMENTO EM LOTES — A renovação está em andamento por meio de processamento em lotes e respeita o prazo legal de até 30 dias após o vencimento do documento. Nesse período, o condutor pode circular normalmente, conforme a legislação de trânsito.
 

CNH DO BRASIL — Os dados reforçam a forte adesão ao programa nas diferentes regiões do país. O aplicativo CNH do Brasil já soma mais de 56 milhões de usuários ativos e oferece cursos teóricos gratuitos para quem deseja se tornar condutor. Alinhada ao programa, a MP do Bom Condutor contribui para a redução de custos, a ampliação do uso de soluções digitais e incentiva comportamentos mais seguros no trânsito. Desde o lançamento, mais de 2 milhões de pessoas finalizaram os cursos disponíveis na plataforma e mais de meio milhão de brasileiros emitiram a primeira carteira de motorista.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

SÃO PAULO/SP - Motoristas de São Paulo já colhem os resultados da nova política do Governo do Brasil que garante a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores. Até 14 de janeiro, 86.770 paulistas tiveram o documento renovado sem a necessidade de deslocamento ao Detran ou pagamento de taxas, o que representa uma economia de R$ 56,86 milhões para a população do estado.
 

A iniciativa, que entrou em vigor na última sexta-feira (9), beneficia motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses e estão inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Em todo o país, 323.459 pessoas já foram beneficiadas pela medida, gerando uma economia total de R$ 226,3 milhões para a população brasileira.
 

“Por muito tempo, o Sistema de Trânsito Brasileiro (SNT) tratou todos os motoristas como potenciais infratores, submetendo bons e maus condutores às mesmas exigências e burocracias. A renovação automática da CNH muda esse paradigma ao diferenciar quem se comporta bem de quem se comporta mal, premiando o acerto e não apenas punindo o erro”, destacou o ministro dos Transportes, Renan Filho, durante o anúncio da medida.
 

COMO FUNCIONA – A renovação automática ocorre diretamente na base nacional de dados e dispensa a etapa tradicional de comparecimento ao Detran. O documento atualizado fica disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, onde também passa a constar o selo de Bom Condutor como reconhecimento pelo comportamento responsável no trânsito.
 

MAIS DE 10 MILHÕES – Com cerca de 80 milhões de CNHs vigentes no país, a expectativa do Governo do Brasil é que mais de 10 milhões de motoristas possam ser beneficiados pela renovação automática ao longo do tempo, ampliando o alcance da política do Bom Condutor e incentivando práticas mais responsáveis no trânsito.
 

QUEM NÃO É ELEGÍVEL – A renovação automática, no entanto, não se aplica a todos os condutores. Motoristas com 70 anos ou mais não têm direito ao benefício. Já os condutores a partir dos 50 anos podem aproveitar uma única renovação automática da CNH quando o documento vencer, sem taxas ou exames. O benefício é pessoal e só pode ser usado uma vez. Também ficam fora da medida os condutores com prazo de validade da CNH reduzido por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde, assim como os motoristas com a CNH vencida há mais de 30 dias, conforme prevê a legislação de trânsito.
 

MODERNIZAÇÃO – A modernização dos serviços de trânsito acompanha a crescente adesão da população às ferramentas digitais. Mais de 2,3 milhões de brasileiros já abriram requerimento para a primeira carteira de motorista pelo aplicativo CNH do Brasil. A abertura do processo acontece diretamente pelo aplicativo da CNH do Brasil. A partir daí, o interessado tem a liberdade de escolher como prefere se preparar: pode estudar o conteúdo teórico gratuitamente pela plataforma digital, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar as duas opções.
 

CNH DO BRASIL – Com o novo modelo, o processo de obtenção e gestão da Carteira Nacional de Habilitação passa a ser centralizado em uma plataforma digital única, que acompanha o motorista desde a formação até a renovação do documento. A proposta reduz burocracias, amplia o acesso à informação e contribui para diminuir gastos dos cidadãos com taxas e deslocamentos. Durante o anúncio da nova CNH do Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que a modernização representa economia direta para as famílias. "É dinheiro que vai sobrar para levar mais comida para casa", afirmou o presidente, em dezembro.
 

CNH DIGITAL – A CNH digital, disponível por meio do aplicativo oficial do Governo do Brasil, tem a mesma validade jurídica do documento físico e permite que o motorista acesse sua habilitação de forma prática e segura pelo celular. Pelo aplicativo, também é possível acompanhar serviços, receber notificações e verificar informações atualizadas do documento. A ampliação do uso da CNH digital reforça o compromisso do Governo do Brasil com a digitalização dos serviços públicos, oferecendo mais comodidade ao cidadão e fortalecendo uma política de trânsito baseada em tecnologia, eficiência e reconhecimento de boas práticas.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

SÃO CARLOS/SP - Os vereadores Bruno Zancheta e Elton Carvalho, ambos do partido REPUBLICANOS, manifestaram apoio formal ao Projeto de Lei 025/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas flagrados abandonando animais em vias públicas.

A moção de apoio, apresentada na Câmara Municipal de São Carlos, destaca a importância da proposta, de autoria dos Deputados Federais Delegado Bruno Lima (PP-SP), Delegado Matheus Loiola (UNIÃO-PR) e Marcelo Queiroz (PP-RJ), como avanço na luta contra os maus-tratos e o abandono de animais.

O Projeto de Lei considera o abandono de animais por meio de veículos uma infração gravíssima, com penalidades que vão desde 12 meses de suspensão da CNH até 18 meses nos casos que envolvam cães e gatos. A medida busca responsabilizar de forma efetiva os infratores, promovendo uma cultura de respeito à vida animal e fortalecendo políticas públicas de proteção aos animais.

“É inadmissível que ainda tenhamos casos recorrentes de abandono de animais, muitos deles em condições cruéis e por meio de veículos, o que dificulta ainda mais a identificação dos responsáveis. Apoiar esse projeto é reforçar o compromisso com a causa animal e com a justiça”, afirmaram os Vereadores.

Bruno Zancheta e Elton Carvalho destacaram o papel da legislação como instrumento de conscientização e punição efetiva: “Essa proposta representa um marco na responsabilização de quem comete esse tipo de crueldade. Quem abandona um animal comete um crime, e precisa arcar com as consequências. A suspensão da CNH é uma medida exemplar”, concluíram os parlamentares.

Após a aprovação, a moção de apoio será encaminhada à Câmara dos Deputados como forma de reforçar o posicionamento da Câmara Municipal de São Carlos na luta contra os maus-tratos e abandono de animais.

SÃO CARLOS/SP - O Poupatempo realiza no próximo sábado, 28 de janeiro, o segundo mutirão do ano, voltado à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Foram disponibilizadas 10,2 mil vagas distribuídas em todos os postos do Estado de São Paulo, para atender os motoristas que precisam regularizar a situação até o dia 31 de janeiro. Na primeira ação realizada este ano (21), foram 9,7 mil atendimentos concluídos.

É importante lembrar que, a partir de agora, condutores que estão com o vencimento da CNH previsto para 1º de janeiro de 2023 em diante precisam seguir o cronograma habitual, conforme consta em cada documento.  Ou seja, quem tem a habilitação válida até janeiro deste ano deve renovar em, no máximo, 30 dias após seu vencimento. O mesmo pode ser feito nos 30 dias que antecedem a validade impressa na carteira de motorista.

Além disso, motoristas que tiveram o documento vencido em maio de 2022, cujo prazo de renovação havia sido estendido por meio da Deliberação 243 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 09/11/21, também precisam atualizar a CNH até o final de janeiro. De acordo com o cronograma o prazo máximo para regularização das CNHs vencidas entre maio e dezembro de 2022 vai até 31/08/2023.

O agendamento para o atendimento presencial fica disponível a partir desta quarta-feira (25) e deve ser feito previamente pelos canais eletrônicos oficiais do programa, de forma gratuita – portal www.poupatempo.sp.gov.br, aplicativo Poupatempo Digital e totens de autoatendimento e no assistente virtual, chamado P, disponível também no WhatsApp, pelo número (11) 95220-2974.

serviço

Mutirão para renovação de CNH: acontecerá em todas as unidades do Poupatempo, com 10,2 mil vagas.

Datas: sábado, dia 28 de janeiro.

Horários: das 7h às 13h ou das 9h às 13h, de acordo com unidade escolhida. A consulta pode ser feita no site www.poupatempo.sp.gov.br.

PORTUGAL - Portugal passará a aceitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Brasil como documento válido para dirigir no país. A mudança foi aprovada pelo presidente português Marcelo Rebelo de Sousa em 8 de julho e passará a valer para toda a Comunidade de Língua Portuguesa (CPLP) após ser publicada no Diário da República.

A mudança beneficiará os brasileiros que moram em Portugal, que atualmente têm um prazo de 90 dias após a autorização de residência permanente para fazer a troca da habilitação brasileira pela portuguesa. Para os viajantes que visitam o país a turismo, nada mudará. Sempre foi possível alugar e dirigir veículos usando a CNH brasileira em Portugal por até 185 dias.

Bárbara Ligero / VIAGEM E TURISMO

Proposta quer autorizar uso de instrutores particulares e fazer os exames práticos e teóricos sem fazer um curso antes

BRASÍLIA/DF - O custo cada vez mais alto para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) motivou a criação do Projeto de Lei 6.485/2019, da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), propondo o fim da obrigatoriedade das aulas teóricas e práticas nas autoescolas. Se virar lei, qualquer brasileiro poderia apenas fazer as provas teóricas e práticas e, caso seja aprovado, receber a CNH sem nunca fazer um curso de condução. O projeto ainda garantiria a gratuidade da CNH e a autorização de instrutores independentes.

Desde que foi apresentado, o projeto nunca foi movimentado dentro do senado. Pela primeira vez, a proposta dá sinais de que pode seguir em frente, iniciando sua análise dentro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para a emissão de um relatório pelo relator Fabiano Contarato (PT-ES). É o primeiro passo para a possível aprovação da proposta.

Na sua defesa, a senadora argumenta que a CNH pode custar até R$ 3 mil na maioria dos estados e que cerca de 80% do valor é gasto com as autoescolas. Isto impede que muitos brasileiros consigam obter a habilitação, lembrando de dados do IBGE que apontam que 52 milhões de cidadãos ganham até um salário mínimo. O projeto de lei ainda determinaria a gratuidade do documento com o uso do valor arrecadado pelas multas que, segundo Abreu, foi de R$ 43,5 bilhões entre 2014 e 2018, o que "são mais do que suficientes para dar gratuidade à carteira de motorista."

“E por que, com relação à carteira de motorista, eu sou obrigada a pagar autoescolas e sou obrigada a pagar taxas abusivas nos Detrans dos estados deste país, com raríssimas exceções? Hoje, Detran, Procon e Secretaria de Meio Ambiente nos Estados viraram órgão arrecadatório, viraram Secretaria da Fazenda, arrancando dinheiro do contribuinte a qualquer preço e custo”, diz Abreu.

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (2), o projeto de lei 130/20, que proíbe a divulgação de fotos ou vídeos de infrações de trânsito em redes sociais ou qualquer meio digital. Quem divulgar esses atos será punido com multa de natureza gravíssima multiplicada por dez e pode até perder a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Agora, a matéria segue para sanção presidencial.

O plenário da Casa rejeitou cinco emendas do Senado à proposta da deputada Christiane de Souza Yared (PL-RR). O substitutivo do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ampliou a proibição à divulgação, publicação ou disseminação de todas as condutas que ponham em risco a integridade física própria e de terceiros ou que configurem crime de trânsito e à divulgação em meios eletrônicos e impressos.

Entre as infrações classificadas como crime pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que podem ser enquadradas nesses critérios estão a prática de rachas ou competições em vias públicas e a exibição de manobras. A exceção será para as publicações de terceiros que pretendem denunciar esses atos como forma de utilidade pública.

Suspensão da CNH

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, quem divulgar imagens com as infrações de trânsito pode ter a CNH suspensa por 12 meses, o que também será aplicado ao condutor de veículos que participar das infrações.

Essa penalidade ocorrerá mesmo que não tenha sido lavrado auto de infração. O processo relativo à suspensão poderá começar em até um ano, a partir da divulgação das imagens.

Se o infrator retirar o conteúdo, ainda assim poderá ser punido com a suspensão da CNH. No caso de reincidência na divulgação das infrações dentro do período de dois anos, haverá a cassação da carteira de habilitação.

Se o condutor não tiver CNH, ele será proibido de obtê-la pelo prazo da suspensão ou da cassação, conforme a penalidade aplicável ao caso.

Empresas

As empresas responsáveis pelo canal de divulgação ou de plataformas digitais que não retirarem o conteúdo irregular em até 24 horas da notificação pela autoridade judicial também serão penalizadas e poderão pagar multa gravíssima multiplicada por 50.

Caso ocorra a retirada, essas plataformas deverão comunicar a exclusão àquele que fez a postagem por meio eletrônico. Esse comunicado deve conter a identificação da medida adotada, a motivação da decisão e as informações sobre procedimentos para contestação. Se houver reincidência nesses crimes em um ano, as penalidades serão aplicadas em dobro.

Todas as regras entrarão em vigor 180 dias após a data de publicação da medida. Além da multa incluída no CTB, as empresas das plataformas estarão sujeitas às penas do marco legal da internet se não retirarem o conteúdo no prazo estipulado em ordem judicial específica e não adotarem medidas para evitar novas divulgações do mesmo conteúdo.

Essas penas são de advertência e multa de até 10% do faturamento da empresa no seu último exercício.

Priscila Mendes, do R7

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do projeto de lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações está o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vinculação da suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração. A matéria segue para o Senado.

De origem do Poder Executivo, o projeto foi entregue à Câmara pelo presidente Jair Bolsonaro em junho do ano passado. Na votação desta tarde, parlamentares aprovaram um dos 13 destaques que pretendiam alterar o texto. Foi retirado o trecho que previa o prazo de cinco anos para os condutores que exercem atividade remunerada em veículo, como motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo serem submetidos a exames médicos e avaliações psicológicas.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que estabelece a validade de dez anos da CNH para condutores com até 50 anos de idade. Atualmente, o prazo é de cinco anos, independentemente da idade do motorista. A validade da habilitação continuará de cinco anos para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos. A renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas acima de 70 anos. 

Pontuação

O deputado Juscelino Filho definiu uma escala com três limites pontuação para que a CNH seja suspensa: com 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima; ou 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima.

"Em que pese a alegação do governo de que o limite atual é bastante rigoroso, principalmente para aqueles que exercem atividade remunerada ao volante, entendemos que a simples ampliação do limite pode estimular o cometimento de infrações que atentam contra a vida e a integridade física das pessoas”, argumentou Juscelino Filho.

A proposta do governo proposta alterava, de 20 para 40, o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir.

Cadeirinha

Parlamentares estabeleceram multa para quem transportar criança de até 10 anos, que ainda não atingiram 1,45 m de altura, sem a cadeirinha de segurança. Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima.

Com a determinação, deputados derrubaram o trecho do projeto do governo que previa apenas advertência por escrito, sem a multa, aos condutores que transportarem crianças de até 7 anos sem a cadeirinha.

“A estrutura de crianças até essa idade ainda está em fase de desenvolvimento e, portanto, seus ossos e órgãos são mais frágeis que os de um adulto. Além disso, especialistas afirmam que crianças com idade inferior não tem a destreza suficiente para sustentar-se adequadamente na garupa dos veículos de duas rodas. A medida equipara todas as idades mínimas em 10 anos: para que a criança seja transportada no banco dianteiro ou em motocicleta e para que utilize dispositivo de retenção”, explicou Juscelino Filho.

Exame de aptidão física e mental

A medida prevê que os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente com titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional.

Pelo texto, médicos e psicólogos terão três anos a partir da publicação da lei para obterem essa especialização.

Motocicletas

A proposta permite a passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes no mesmo sentido da via quando o fluxo de veículos estiver parado ou lento. Entretanto, o texto define os seguintes critérios:

• - Havendo mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda.
• - Havendo faixa exclusiva para veículos de transporte coletivo à esquerda da pista, esta será desconsiderada para passagem de motocicletas.
• - Não será admitida a passagem entre a calçada e os veículos na faixa a ela adjacente.
• - A passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas laterais deve ocorrer em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos.
• - Os órgãos locais poderão implementar áreas de espera específicas para esses tipos de veículos junto a semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos, na forma definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Recall

O texto aprovado torna a convocação de concessionárias para o reparo de defeitos nos veículos uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento para o recall.

Segundo o relator, são frequentes os casos de descumprimento desses chamados. “A ideia [da proposta] é reduzir o tempo em que o veículo circulará com recall pendente, minimizando o risco de acidentes de trânsito”, completou o deputado.

Cadastro positivo de condutores

O texto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita a pontuação, nos últimos doze meses. Entre os objetivos do cadastro está a possibilidade de concessão de descontos na contratação de seguros.

“Com esse cadastro, esperamos estimular a condução responsável, premiando os bons condutores. Para isso estamos propondo sorteio anual do valor correspondente a 1% do montante arrecadado pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) aos condutores cadastrados. Também estamos possibilitando aos entes federados a utilização do cadastro positivo para conceder benefícios fiscais e tarifários”, argumentou Juscelino Filho.

Bolsonaro

Na noite de hoje, o presidente Jair Bolsonaro citou em sua conta pessoal no Twitter a aprovação do projeto na Câmara, destacando o aumento do prazo para renovaçã da CNH e o aumento dos pontos para suspensão da carteira.

- Câmara aprova PL do Governo sobre o Código de Trânsito. Dentre as principais mudanças:

1. O prazo para renovação da CNH passa a ser de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para aqueles com idade entre 50 e 70 anos; e três para aqueles acima de 70.

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) June 24, 2020

*Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil - Brasília