ARGENTINA - A Suprema Corte da Argentina derrubou uma decisão judicial que impedia a aplicação de um trecho do decreto do presidente Javier Milei que eliminou restrições à compra de terras rurais por estrangeiros no país.

O tribunal entendeu que o Centro de Ex-Combatentes das Ilhas Malvinas de La Plata (CECIM), responsável pela ação, não tinha legitimidade para apresentar a demanda. Com isso, deixou sem efeito a decisão que havia declarado inconstitucional o artigo 154 do Decreto de Necessidade e Urgência 70/2023.

Na prática, a decisão volta a colocar em vigor o artigo do decreto que revogou a Lei 26.737, conhecida como Lei de Terras Rurais, criada para limitar a propriedade e a posse de áreas rurais por estrangeiros.

A legislação estabelecia, entre outras regras, um limite de 15% para a participação estrangeira no total de terras rurais do país, além de outras restrições relacionadas à nacionalidade dos proprietários, à extensão das áreas e à localização dos imóveis.

O CECIM, formado por veteranos da Guerra das Malvinas de 1982, argumentava que a revogação dessas limitações ameaçava a soberania argentina.

Em março de 2024, a Câmara Federal de La Plata havia acolhido a ação da entidade e declarado inconstitucional o artigo 154 do decreto de Milei. A decisão também manteve suspensa a revogação da Lei de Terras até que houvesse um pronunciamento definitivo.

O governo argentino recorreu e levou o caso à Suprema Corte.

Ao analisar a questão, os ministros Horacio Rosatti, Carlos Rosenkrantz e Ricardo Lorenzetti concluíram que a organização não demonstrou um prejuízo concreto que justificasse sua legitimidade para mover a ação. O tribunal, portanto, não decidiu o mérito da constitucionalidade da política em si, mas encerrou o processo por uma questão de legitimidade processual.

Ex-combatentes criticam decisão
Após o julgamento, o CECIM divulgou um comunicado com fortes críticas à Suprema Corte e ao governo Milei.

"O Tribunal resolveu o problema político de Milei. Acabou de colocar, neste dia 29 de setembro, a República Argentina à venda. Acabou de dizer ao mundo inteiro que, se quiserem, podem vir comprar municípios, províncias, zonas fronteiriças, rios, vales, florestas, ravinas, incluindo as Ilhas Malvinas", afirmou a entidade.

A manifestação representa a posição política do grupo de ex-combatentes e não a conclusão jurídica adotada pela Suprema Corte.

Decreto de Milei provocou série de disputas judiciais
O Decreto de Necessidade e Urgência 70/2023 foi assinado por Milei em dezembro de 2023, poucos dias depois de assumir a Presidência.

O texto promoveu uma ampla reforma em diferentes áreas da economia e do sistema jurídico argentino e provocou uma série de contestações políticas e judiciais.

Entre as mudanças estava justamente a revogação da Lei de Terras Rurais, que havia sido sancionada em 2011 para estabelecer limites à propriedade estrangeira de áreas rurais.

Governo também tentou mudar regras pelo Congresso

Paralelamente à disputa judicial, o governo Milei voltou a tentar flexibilizar as regras sobre propriedade privada e aquisição de terras por estrangeiros por meio de um projeto enviado ao Congresso em 2026.

A proposta provocou manifestações e resistência de setores da oposição, de organizações sociais e de grupos ambientalistas.

Um dos pontos mais contestados reduzia as restrições à aquisição de terras por pessoas físicas e empresas estrangeiras. Esse trecho acabou retirado pela própria base governista no Senado antes da votação.

Outro capítulo que tratava do uso de terras atingidas por incêndios também foi retirado após críticas, principalmente de organizações ambientalistas.

Com a decisão da Suprema Corte, porém, o artigo do decreto de 2023 que revogou a Lei de Terras volta a produzir efeitos, retirando, na prática, os limites que estavam suspensos por decisão da Justiça Federal de La Plata.

NOTÍCIAS AO MINUTO

EUA - A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou nesta sexta-feira (20) as tarifas sobre produtos importados impostas globalmente pelo presidente Donald Trump. Por seis votos a três, o tribunal manteve a decisão de um tribunal inferior que definiu excesso de autoridade de Trump.

A Corte decidiu que a interpretação do governo Trump de que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) concede ao presidente poder para impor as tarifas interferiria nos poderes do Congresso e violaria um princípio jurídico chamado doutrina das questões importantes.

A doutrina exige que ações do Poder Executivo de “vasta importância econômica e política” sejam claramente autorizadas pelo Congresso. Anteriormente, o tribunal usou o mesmo argumento para barrar ações executivas- chaves aplicadas pelo ex-presidente dos Estados Unidos Joe Biden.

Em voto, o presidente da Suprema Corte, John Roberts, citando a decisão anterior, destacou que Trump deve “apontar uma autorização clara do Congresso para justificar sua afirmação extraordinária do poder de impor tarifas”, acrescentando: “Ele não pode fazer isso”.

A decisão do tribunal veio após uma contestação judicial movida por empresas afetadas pelas tarifas e por 12 estados norte-americanos, a maioria deles governados por democratas, contra o uso sem precedentes da lei por Trump para impor unilateralmente impostos de importação.

Brasil

Em janeiro, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços divulgou que, em meio ao tarifaço imposto por Trump, as exportações brasileiras para os Estados Unidos recuaram 6,6% em 2025, somando US$ 37,716 bilhões, ante US$ 40,368 bilhões registrados em 2024. 

No sentido oposto, as importações de produtos norte-americanos cresceram 11,3% no ano passado, alcançando US$ 45,246 bilhões, contra US$ 40,652 bilhões no ano anterior. Com a queda das exportações e a alta das importações, o Brasil encerrou 2025 com déficit de US$ 7,530 bilhões na balança comercial com os Estados Unidos. 

Em novembro de 2025, o mandatário estadunidense anunciou a retirada da tarifa adicional de 40% aplicada a uma série de produtos brasileiros. Ainda assim, conforme cálculos do próprio ministério, 22% das exportações do Brasil para os Estados Unidos, o equivalente a US$ 8,9 bilhões, continuam sujeitas às tarifas estabelecidas em julho.

AGÊNCIA BRASIL

TEXAS - A Suprema Corte dos Estados Unidos suspendeu na segunda-feira (18), até novo aviso, a entrada em vigor de uma lei aprovada no Texas que permite deter e até expulsar migrantes que cruzaram ilegalmente a fronteira com o México.

Em sua decisão, o juiz Samuel Alito disse que a entrada em vigor da lei fica adiada até uma "nova ordem" dele ou do tribunal.

A lei deveria entrar em vigor em 4 de março, mas nas últimas semanas tem sido alvo de recursos judiciais para bloqueá-la. É a terceira vez que o juiz Alito adia a entrada em vigor da lei, embora seja a primeira suspensão sem prazo definido.

Este caso faz parte de uma batalha legal entre o Departamento de Justiça da administração de Joe Biden e o governo do estado do Texas, liderado pelo governador republicano Greg Abbott, a quem acusam de exceder suas atribuições ao exercer controle sobre as fronteiras, que são de jurisdição federal.

Após ser aprovada pelo Congresso do Texas, Abbott promulgou esta lei, conhecido com SB4, em dezembro de 2023, justificando-se no direito que seu estado tem de se defender de uma "invasão", quando as travessias de migrantes, principalmente da América Latina, atingem números recordes.

A norma permite que a polícia e as forças de segurança pública do Texas prendam pessoas no estado que não consigam provar que cruzaram a fronteira legalmente. Estes podem ser levados à justiça estadual, onde podem ser aplicadas penas de até 20 anos de prisão ou serem expulsos para o México, sem considerar se este país pode aceitá-los.

"A Suprema Corte suspendeu temporariamente a aplicação da SB4, mas o Texas ainda está usando sua autoridade para prender imigrantes ilegais por invasão criminal e outras violações da lei", disse nesta segunda-feira na rede social X o governador Abbott ao ser informado da decisão.

- Criminalizar a migração -

Em um comunicado, a chancelaria do México informou que recebia com "beneplácito" a determinação do tribunal. "Celebro a decisão da Suprema Corte dos EUA de ampliar a suspensão temporária da lei SB4 do Texas. Abordar as causas estruturais da migração é a resposta, não a criminalização de migrantes que tanto contribuem para suas comunidades", escreveu depois a chanceler Alícia Bárcena na rede X.

"Embora a extensão seja temporária, oferece esperança às comunidades de imigrantes e às pessoas do Texas que têm trabalhado incansavelmente para educar sobre os perigos da lei SB4", considerou, por sua vez, a ONG Centro de Recursos Legais para Imigrantes (ILRC).

Aliado de Donald Trump, Abbott culpa o democrata Biden pela crise migratória. A menos que haja surpresas, Trump e Biden devem se enfrentar em novembro nas eleições presidenciais, e a questão migratória é fundamental para obter apoio popular.

Abbott militarizou um parque na cidade de Eagle Pass com acesso ao rio Grande, fronteira natural entre o Texas e o México, colocou cercas de arame farpado em um trecho da margem e iniciou a construção de uma base militar.

"Continuamos construindo o muro, levantamos barreiras de arame farpado para repelir os migrantes e as bóias [que mandou instalar para obstaculizar as travessias] permanecem no rio", acrescentou Abbott nesta segunda-feira.

Atualmente, milhares de migrantes que atravessam para os Estados Unidos se entregam à polícia de fronteiras, solicitando asilo. Muitos conseguem esperar por uma resposta em liberdade, em território americano.

AFP

ARGENTINA - O presidente de esquerda da Argentina, Alberto Fernández, provocou uma disputa com a mais alta corte do país e uma espécie de crise institucional depois de dizer que rejeitaria uma decisão tomada pelo tribunal para dar uma proporção maior de recursos públicos à cidade de Buenos Aires.

O país tem um sistema para regular a distribuição dos fundos do Estado entre as regiões, inclusive a capital, que é controlada por um prefeito conservador e vinha pressionando por uma fatia maior.

Em decisão na quarta-feira, a Suprema Corte disse que o nível deveria ser elevado de 1,4% do total de recursos para 2,95%, após ser cortado por decreto do governo durante a pandemia de Covid-19 em 2020. A cidade é a mais rica e populosa região do país.

Fernández, em um comunicado na noite de quinta-feira, disse que a decisão era injustificada e prometeu ignorá-la.

“É uma decisão sem precedentes, incongruente e impossível de aplicar”, disse ele, classificando-a como motivada politicamente antes das eleições gerais do ano que vem, e acrescentando que prejudicaria outras províncias.

Fernández, que viu sua popularidade cair e cuja coalizão governista foi duramente derrotada nas eleições parlamentares de meio de mandato no ano passado, disse que o Estado iria “desafiar os membros da Suprema Corte” e buscar a revogação da decisão.

Seus comentários provocaram uma reação de ambos os lados, alguns concordando com o presidente que a decisão era injustificada, e outros dizendo que a rejeição de uma decisão da Suprema Corte estabelece um precedente perigoso e prejudica o sistema de Justiça.

“O presidente decidiu quebrar a ordem constitucional, violar completamente o estado de direito e atacar a democracia”, disse o prefeito da cidade de Buenos Aires, Horacio Rodríguez Larreta, visto como um potencial candidato presidencial em 2023.

Reportagem de Adam Jourdan e Marta Lopez / REUTERS

EUA - A Suprema Corte dos Estados Unidos concordou, na sexta-feira (21), em ouvir no dia 1º de novembro uma contestação a uma lei do Texas que impõe uma proibição quase total ao aborto, em um caso que pode reduzir drasticamente o acesso ao aborto nos EUA se os juízes endossarem a medida.

Os juízes aceitaram as solicitações do governo do presidente Joe Biden e de clínicas de aborto para analisar imediatamente suas contestações à lei. O tribunal recusou-se a atender ao pedido do Departamento de Justiça de bloquear imediatamente a execução da legislação do Texas.

O tribunal irá avaliar se o desenho incomum da lei é legalmente permissível e se o governo federal tem permissão para processar o Estado que tentar bloqueá-lo.

A medida do Texas proíbe o aborto após cerca de seis semanas de gravidez - um ponto em que muitas mulheres ainda não percebem que estão grávidas. A lei abre uma exceção para uma emergência médica documentada, mas não para casos de estupro ou incesto.

A juíza liberal Sonia Sotomayor discordou do adiamento da decisão do tribunal sobre o veto à aplicação da lei enquanto o litígio continua. Sotomayor disse que a nova lei suspendeu quase todos os abortos no Texas, o segundo Estado mais populoso dos EUA, com cerca de 29 milhões de pessoas.

"A estratégia do Estado funcionou. O impacto é catastrófico", escreveu Sotomayor.

A disputa no Texas é o segundo grande caso sobre aborto que o tribunal, que tem uma maioria conservadora de 6 a 3, agendou para os próximos meses. Além dela, será julgada em 1º de dezembro a legalidade de uma lei de aborto restritiva do Mississippi.

Por Andrew Chung - Repórter da Reuters

MÉXICO - A Suprema Corte do México decidiu por unanimidade, nea terça-feira (7), que punir o aborto é inconstitucional, uma vitória para defensores de direitos das mulheres e direitos humanos, no momento em que os Estados Unidos (EUA) acabam de aprovar leis mais duras contra a prática.

A decisão no país, de maioria católica, vem na esteira de medidas para descriminalizar o aborto em nível estadual, embora a maior parte do país ainda tenha leis duras em vigor contra mulheres que interrompem a gravidez.

"Este um passo histórico para os direitos das mulheres", disse o ministro da Suprema Corte Luis Maria Aguilar.

Uma série de estados norte-americanos aprovaram medidas recentemente para restringir o acesso ao aborto. Na semana passada, o Texas aprovou a lei antiaborto mais dura do país, depois que a Suprema Corte dos EUA se recusou a intervir.

A decisão mexicana abre as portas para a possibilidade de libertação de mulheres encarceradas por terem realizado abortos. Também pode levar mulheres de estados norte-americanos como o Texas a decidirem viajar para o sul da fronteira para realizar a prática.

*Por Lizbeth Diaz - Repórter da Reuters

MUNDO - O Senado dos Estados Unidos aprovou nesta segunda-feira (26) a nomeação da juíza Amy Coney Barrett, indicada pelo presidente Donald Trump, para ocupar uma cadeira na Suprema Corte do país.

Apesar de os democratas terem feito oposição feroz à nomeação da jurista conservadora, os companheiros republicanos de Trump têm uma vantagem de 53 a 47 no Senado e alcançaram votos suficientes para confirmar a nomeação.

A nomeação foi aprovada por 52 a 48.

A Casa Branca planeja realizar um evento de comemoração após a aprovação, um mês depois que um evento semelhante foi relacionado a um surto de covid-19 em que o próprio Trump foi infectado.

Trump pressionou o Senado a confirmar Barrett antes da eleição de 3 de novembro e a aprovação vai criar uma maioria conservadora de 6 a3 no principal órgão judicial dos EUA.

Barrett, uma juiza federal de apelações, é a terceira escolha de Trump para o tribunal desde que assumiu o cargo em 2017.

*Por Steve Holland e Lawrence Hurley - Repórter da Reuters