Parcela feminina corresponde a quase metade dos MEIs ativos na cidade

SÃO CARLOS/SP - O empreendedorismo feminino vem ganhando força na região de São Carlos. Levantamento do Sebrae-SP mostra que as mulheres Microempreendedoras Individuais (MEIs) representam 47,6% do mercado na cidade. Dentre os 26.645 negócios ativos, 12.696 são mulheres. 

O número é maior do que em 2021, quando havia 6.253 MEIs comandadas por mulheres, o que correspondia a 31,4% dos empreendimentos ativos na época. A quantidade de microempreendedoras individuais cresceu 102,7% nesses três anos, passando das mais de 6.000 em 2021, para as atuais 12,6 mil.  

Outras cidades da região também apresentam números expressivos, como Rio Claro, que conta com 8.242 mulheres MEIs; Araras, com 5.538; Pirassununga, com 2.789; e Porto Ferreira, com 2.679 negócios liderados por mulheres.   

“Para muitas mulheres, o empreendedorismo nasceu como uma necessidade, já que muitas delas se tornaram arrimo de família. E com o tempo, empreender se tornou uma oportunidade relevante para que explorem suas habilidades como negócio, e ao mesmo tempo flexível, permitindo a conciliação da atividade profissional com a vida pessoal”, observa a gerente regional do Sebrae-SP Ariane Canellas.   

Marcia Aparecida Pereira Benedicto é um exemplo de mulher empreendedora. Com espírito livre, sempre buscou trabalhos que oferecessem flexibilidade e, há 30 anos, começou a cuidar de pets enquanto seus tutores viajavam. Em 2016, decidiu formalizar o negócio e abrir sua MEI. “Nunca me imaginei fazendo algo diferente ou que exigisse a permanência em um escritório, com horário de entrada e saída”, comenta a tia Marcy, como é carinhosamente chamada.  

Arrimo de família, Márcia não se deixou abater quando a pandemia fez o seu negócio se esvair. “Como as famílias deixaram de viajar, eu não tinha pets para cuidar, então comecei a vender verduras, o que faço até hoje, mesmo retomando o trabalho de pet sitter”, relata.   

Data comemorativa

Nesta terça-feira, 19 de novembro, comemora-se o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino. Para celebrar a data, o Sebrae-SP convida mulheres a participar de suas atividades.    

Uma delas, a Rodada de Negócios, integra o “Sebrae Delas”, movimento que visa fomentar o protagonismo feminino no mercado de trabalho, oferecendo ferramentas para fortalecer as competências técnicas e comportamentais das empreendedoras.   

Online, gratuita e assíncrona, a atividade ocorrerá no dia 26 de novembro, oferecendo às participantes a oportunidade de ampliar sua rede de contatos e estabelecer parcerias comerciais. A inscrição é gratuita e deve ser feita pela internet, neste link: https://xpory.com/cadastro?from=saocarlos.   

Outra oportunidade interessante para mulheres que queiram lapidar seus comportamentos empreendedores é o Empretec, que está com inscrições abertas. Com uma metodologia desenvolvida pela Organização das Nações Unidas (ONU), o Empretec é reconhecido mundialmente como o principal programa de formação de empreendedores. No Brasil, o seminário é aplicado exclusivamente pelo Sebrae, com o objetivo de desenvolver características de comportamento empreendedor, promovendo um crescimento pessoal e profissional significativo.  

Já afeita a diversos comportamentos empreendedores, Marcia decidiu participar do curso alguns anos atrás, para aprimorar suas habilidades. “Foi um chacoalhão! O Empretec nos coloca de frente com os nossos maiores desafios, mas também nos impulsiona para superá-los”, conta.  

As inscrições também podem ser feitas pela internet, neste link: https://bit.ly/EMPRETEC-SÃOCARLOS.

BRASÍLIA/DF - Mais de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) de todo o País correm o risco de exclusão do Simples Nacional por inadimplência. Juntos, eles devem R$ 26,7 milhões, segundo a Receita Federal.

Dos mais de 1,8 milhão, 1.121.419 são MEIs, e outros 754.915 são ME ou EPP. Eles são apontados como os maiores devedores, segundo a Receita, e não a totalidade daqueles que possuem débitos com os órgãos federais.

Se não acertarem as contas com o Fisco antes do dia 1.º de janeiro de 2025, os inadimplentes serão excluídos do Simples. Se for MEI, será, automaticamente desenquadrado do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei) também a partir do primeiro dia do ano que vem.

O Simples é um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos por MEIs e empresas de pequeno porte. Com ele, as empresas conseguem unificar o pagamento de diversos tributos, inclusive impostos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), e municipais, entre eles o Imposto Sobre Serviços (ISS), e a contribuição patronal para Previdência.

Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, foi disponibilizado no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) o aviso de que a empresa pode ser excluída e quais são as suas pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Após consultar se há notificação, o empreendedor deve acessar o portal do Simples ou ainda o portal e-CAC da Receita Federal. Nos dois casos o acesso deve ser feito via acesso gov.br, conta nível prata ou ouro, ou certificado digital.

Contestações

Se a empresa ou o MEI averiguarem que a cobrança está errada, podem fazer a contestação. Para isso, é preciso apresentar a queixa ao delegado de Julgamento da Receita Federal de sua região. Para localizar os contatos do seu Estado, consulte o site das Delegacias de Julgamento.

O protocolo deve ser feito via internet, segundo a Receita. Aqueles que regularizarem todas as suas pendências no prazo irão permanecer no regime do Simples.

Cadastro

Cerca de 20 milhões de empresas que perderam o prazo para cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico agora estão sendo registradas de forma compulsória. O prazo para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno venceu no dia 30 de setembro.

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma digital gratuita que agiliza o acompanhamento de citações e comunicações de todos os tribunais brasileiros, substituindo cartas físicas e oficiais de Justiça por um sistema on-line.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inscreveram-se 271.585 empresas dessas categorias. Embora o prazo tenha encerrado, o sistema permanece aberto para quem quiser fazer o cadastro, isso se o CNPJ não estiver já inserido de forma compulsória.

A inserção compulsória usa os dados dos cadastros disponíveis das empresas, mesmo se estiverem desatualizados. Para saber se a empresa já foi inserida compulsoriamente no sistema, o empresário deve acessar o Painel de Monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

IBATÉ/SP - Empreender já é uma realidade para uma grande porcentagem dos residentes em Ibaté. Os Microempreendedores Individuas (MEIs), por exemplo, tiveram um aumento de aproximadamente 113,7% nos últimos cinco anos, passando de 1.047 para 2.238 MEIs ativos no comparativo entre os meses de abril. Entretanto, adentrar ao mundo dos negócios segue sendo um desafio para muitas pessoas.

Na ocasião, o atendimento do Sebrae na Pirâmide vai servir para auxiliar as pessoas que desejam começar a empreender e as que querem melhorar alguns aspectos de seus negócios – inclusive produtores e produtoras rurais.

Durante o atendimento, as pessoas poderão tratar temas como inovação, administração, marketing e finanças, empreendedorismo, planejamento, além de poder conhecer a agenda mensal das ações do Sebrae na região, como cursos, consultorias e programas vocacionais. Para essa ação, não é necessário se inscrever, os interessados poderão ir presencialmente somente portando a documentação pessoal e CNPJ da empresa caso já seja formalizada.

O prefeito de Ibaté, José Luiz Parella agradeceu ao Sebrae por trazer o atendimento móvel à cidade de Ibaté. “A presença do Sebrae Móvel é um grande benefício para nossos empreendedores locais, oferecendo orientação e suporte essenciais para o desenvolvimento dos seus negócios. Este gesto demonstra o compromisso do Sebrae em fomentar o crescimento econômico do nosso município, facilitando o acesso a recursos e conhecimentos que podem transformar sonhos em realidade. Em nome de todos os ibateenses, agradeço sinceramente por esta valiosa parceria e pelo impacto positivo que ela traz ao nosso município”, disse o gestor.

Sobre o Sebrae Móvel

O Sebrae Móvel é um escritório itinerante que leva conhecimento a futuros empreendedores e a quem pretende tornar sua empresa mais competitiva por meio de atendimento presencial personalizado. O objetivo é fazer contato direto com os empreendedores, orientar quanto a questões do dia a dia da gestão de uma pequena empresa e incentivar melhorias nos resultados dos empreendimentos.

Serviço
Sebrae Móvel – Ibaté
Data: quarta-feira, 22 de maio
Horário: 9h às 16h
Local: Espaço Multidisciplinar Pirâmide da Mata do Alemão
Endereço: Avenida São João, 610, Centro – Ibaté

SÃO CARLOS/SP - Assim como em todo o país, os Microempreendedores Individuais (MEIs) de São Carlos devem realizar a Declaração Anual de Faturamento 2023. O prazo termina no próximo 31 de maio. A declaração é um relatório que todos os MEI’s precisam enviar à Receita. Caso o MEI não envie dentro do prazo, está sujeito a cobrança de uma multa de no máximo R$ 50,00 e se a multa for paga em até 30 dias, ela cai para R$ 25,00.
O MEI deve preencher a DASN-SIMEI indicando o faturamento arrecadado no ano de 2023. O limite anual de faturamento do MEI é R$ 81 mil. Porém, o documento deve ser enviado mesmo que o MEI não tenha tido receitas durante o ano.
Ela é obrigatória para quem abriu a empresa em 2023 ou nos anos anteriores, a declaração reúne os valores de faturamento com a venda de produtos e serviços prestados no ano passado. O ganho anual deve ser, no máximo, de R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura do negócio.
A declaração é gratuita e on-line. Basta acessar o Portal do Empreendedor no link https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao e depois selecionar a aba “Já sou MEI” e escolher a opção “Declaração Anual de Faturamento”. São poucas informações que o MEI precisa prestar na sua Declaração Anual: a primeira é o valor do faturamento (ligadas ao comércio, indústria ou serviço). Além disso, o contribuinte deve informar se teve ou não funcionário durante o ano.

Em seguida será apresentado um resumo dos valores dos impostos pagos no período. Por último, é só clicar em transmitir. Nos casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, vendas e/ou serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00 – indicando que, de fato, não houve rendimentos.
Caso o MEI não realize a declaração dentro do prazo, ficará inadimplente com a Receita Federal, sujeito ao pagamento de multas e ainda poderá perder seu registro. Outro problema gerado pela não declaração é o impedimento de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago todo mês.
Tudo é feito de forma gratuita e em caso de dúvidas, em São Carlos, o munícipe pode entrar em contato com a Sala do Empreendedor/Departamento de Empreendedorismo e Banco do Povo – DEBP, localizado na Avenida São Carlos, 1.839, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. 
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones 3376- 6561, 3374 -1750, ramais 207, 208 ou 209.

SÃO PAULO/SP - A segurança previdenciária para Microempreendedores Individuais (MEIs) tem recebido um foco renovado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com esclarecimentos cruciais sobre como esses trabalhadores podem assegurar a aposentadoria e acessar benefícios essenciais. Enquanto muitos MEIs valorizam a autonomia e as vantagens fiscais de seu status, há incertezas frequentes sobre as contribuições previdenciárias e seus impactos futuros, especialmente no que tange à aposentadoria.

Com a contribuição mensal via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui tanto impostos quanto a contribuição previdenciária, os MEIs estão elegíveis a benefícios importantes como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez. Contudo, devido à alíquota reduzida destinada à Previdência, muitos questionam o valor final dos benefícios.

Para os MEIs que almejam maximizar os benefícios de aposentadoria, uma opção é a complementação da contribuição ao INSS, usando o código 1910 além do DAS mensal. Isso visa aumentar o valor da aposentadoria futura, assegurando um benefício mais próximo ao integral.

Descubra o que te espera:

• Benefícios Previdenciários do MEI: Aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e muito mais!
• Maximizando sua Aposentadoria: Como aumentar o valor do seu benefício e garantir uma renda digna no futuro.
• Passo a Passo para se Aposentar como MEI: Um guia prático para você não se perder na jornada.
• Planejamento Personalizado: Dicas para definir seus objetivos e alcançar a segurança financeira.
• Orientação Especializada: A importância de consultar um contador para te auxiliar em cada etapa.

Com este guia completo, você estará pronto para:

• Garantir seus direitos: Tenha acesso a todos os benefícios previdenciários disponíveis para o MEI.
• Construir um futuro próspero: Planeje sua aposentadoria com antecedência e alcance a tranquilidade que você merece.
• Evitar erros e frustrações: Siga um passo a passo detalhado e evite complicações na hora de se aposentar.
• Tomar decisões conscientes: Tenha todas as informações necessárias para escolher o melhor caminho para você.

O passo a passo para uma aposentadoria bem planejada inclui manter as contribuições em dia, considerar a complementação da contribuição para elevar o valor do benefício, realizar um planejamento financeiro detalhado para a aposentadoria e buscar aconselhamento profissional de um contador, essencial para navegar as nuances do sistema previdenciário.

O INSS enfatiza a importância dos MEIs se manterem informados sobre suas contribuições e benefícios potenciais, utilizando ferramentas como o Simulador de Aposentadoria disponível no portal do governo. Essa orientação proativa visa não apenas esclarecer dúvidas, mas também incentivar um planejamento financeiro consciente para a aposentadoria, reforçando a segurança financeira a longo prazo para os empreendedores individuais.

Por Redação Mix Vale

SÃO PAULO/SP - Se você é Microempreendedor Individual (MEI), não esqueça: o prazo para declarar o quanto faturou em 2023 à Receita Federal vai até 31 de maio. É na Declaração Anual do Simples Nacional que você precisa informar esses valores.

Se deixar de entregar essa declaração, fica sujeito a uma multa de, no mínimo, R$ 50. E, se não pagar os impostos devidos, a multa pode chegar a 20% desse valor. A penalidade é cobrada quando você paga o documento atrasado.

Ao preencher a declaração, não se esqueça de incluir os valores de todas as suas vendas e serviços prestados. Também, se contratou um funcionário, não ultrapasse o limite permitido para a categoria.

Fique atento: se não cumprir com essa obrigação, seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) fica irregular. E isso pode dificultar conseguir crédito em bancos.

O limite de faturamento anual para este ano é de R$ 81.000, ou proporcional ao tempo que você está aberto. O governo sugere considerar uma receita de R$ 6.750 por mês.

Um exemplo prático: se você abriu seu MEI em maio de 2023 e ficou na categoria por 8 meses, o limite de faturamento até o final do ano é de R$ 54.000. Não perca o prazo e evite problemas!

Passo a passo para entregar a declaração do MEI:

O DAS fica disponível no Portal do Empreendedor, do governo federal. Ao entrar na página, o cidadão deve seguir o tutorial abaixo:

1. selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento – Dasn-Simei“;
2. inserir o CNPJ da empresa;
3. irá visualizar 2 tipos de declaração: “original” e “retificadora”;
4. selecionar “original” e clicar em “2023”;
5. acessar o campo “valor da receita bruta total”;
6. informe os valores referentes às atividades desenvolvidas de comércio, indústria e os serviços de transporte intermunicipal e interestadual;
7. finalizar o atendimento e imprimir o comprovante, se quiser.

Segundo o Sebrae, o processo de declaração do faturamento anual é “simplificado e torna todo o processo menos burocrático”.

CATRACA LIVRE

BRASÍLIA/DF - A partir de fevereiro, os cerca de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEI) registrados no país pagarão R$ 66 para contribuírem com a Previdência Social. O aumento, de 8,91%, segue o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1.212 no ano passado para R$ 1.320 este ano, conforme estipulado pelo Orçamento.

O reajuste valerá apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de fevereiro. A cota deste mês, que vence em 20 de janeiro, continuará a ser paga pelo valor antigo, de R$ 60,60.

Para os MEI caminhoneiros, que contribuem mais para a Previdência Social, a contribuição passará de R$ 145,44 para R$ 158,40.

Os valores levam em conta a provável edição de uma medida provisória, nos próximos dias, que eleve o salário mínimo para R$ 1.320. Até agora, o salário mínimo para 2023 está fixado em R$ 1.302, conforme medida provisória editada pelo governo anterior em meados de dezembro.

Na sexta-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o salário mínimo "vai ser pago normalmente" ao ser perguntado sobre a edição da medida provisória que fixará o valor em R$ 1.320.

Recolhimento

Profissionais autônomos com regime tributário e previdenciário simplificado, os microempreendedores individuais recolhem 5% do salário mínimo por mês para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os MEI caminheiros contribuem com 12% do salário mínimo.

O restante da contribuição mensal varia conforme o ramo de atuação. Os trabalhadores que exercem atividades ligadas ao comércio e à indústria pagam R$ 1 a mais referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelo estado onde mora. Os profissionais que executam serviços recolhem R$ 5 a mais de Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelo município onde habita.

Ao contribuírem para o INSS, os microempreendedores individuais passam a ter direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, a Receita Federal fornece um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) aos MEI, que podem emitir notas fiscais e obter crédito com condições especiais.

O boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) pode ser gerado no Portal do Empreendedor. As parcelas vencem no dia 20 de cada mês.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O governo federal sancionou sem vetos o projeto de lei que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), criado com o objetivo de promover o acesso ao crédito e a ampliação dos mecanismos de garantia para a concessão de microcrédito produtivo para empreendedores.

Ao ser convertido na Lei 14.438, o projeto altera a gestão e os procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que poderá ser usado para a aquisição de cotas do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), de forma a viabilizar as operações de crédito. O fundo não disporá de qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a iniciativa resultará na criação de “mecanismos de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios, mediante a constituição de instrumentos de garantias de crédito”.

Para tanto, a lei define que as operações de microcrédito do SIM Digital terão taxa de juros reduzidas e prazo máximo de 24 meses; que a linha de crédito é de R$ 1.500 para pessoa que exerça atividade produtiva urbana ou rural, e R$ 4.500 para o Micro Empreendedor Individual (MEI). De acordo com o texto, as operações devem se destinar, preferencialmente, a mulheres.

Os incentivos de acesso ao crédito são voltados ao microempreendedor individual, com faturamento anual de até R$ 81 mil; microempresários, com faturamento até R$ 360 mil; e pequenos empresários, faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Além disso, o programa busca incentivar a formalização e a inclusão previdenciária de microempreendedores de baixa renda.

“Importante ressaltar que a fonte de recursos do programa advém de instituições financeiras participantes do SIM Digital que custearão o programa com recursos próprios”, informou, em nota a secretaria.

Qualquer banco pode emprestar recursos com a garantia do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), criado pela Caixa Econômica Federal (CEF). A expectativa do governo é que o SIM Digital beneficie 4,5 milhões de empreendedores.

RedeTV!

BRASÍLIA/DF - O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. No entanto, pagará multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados.

Tradicionalmente, o prazo de entrega da declaração do MEI acaba em 31 de maio de cada ano. Em 2022, no entanto, a data limite foi estendida para 30 de junho.

A guia de pagamento da multa é emitida automaticamente após a declaração ser transmitida. A Receita Federal orienta todo MEI que atuou em qualquer período de 2021 a enviar o documento, mesmo com o pagamento da multa, para evitar transtornos.

Enquanto não entregar a declaração, o MEI não conseguirá gerar o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) e ficará devedor com o sistema de pagamento simplificado de tributos. Além disso, o empreendedor pode ter os benefícios previdenciários bloqueados pela falta do pagamento das contribuições devidas e ficar impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração.

Para preencher a declaração do MEI, é preciso acessar o serviço do DASN-Simei, disponível no portal do Simples Nacional, informar o CNPJ da empresa e clicar em avançar. Todo o processo é feito pela internet.

As principais informações a serem apresentadas são as receitas obtidas durante o ano, segundo os diferentes tipos de atividades, como comércio, indústria e prestação de serviços. O microempreendedor que estava ativo, mas não faturou no ano passado, deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração. Quem contratou empregado em 2021 deve marcar sim no campo que aparece no formulário.

Depois disso, o programa listará os pagamentos mensais de tributos feitos no ano passado. Após transmitir a declaração, o contribuinte obtém o recibo, que deverá ficar guardado por cinco anos. No caso da entrega fora do prazo, é automaticamente gerada a multa referente ao atraso.

Enquadramento

Podem ser enquadradas como MEI as empresas individuais com faturamento até R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 por mês). Acima do teto, a pessoa jurídica é enquadrada como microempresa.

Na condição de participante do Simples Nacional, o microempresário é obrigado a recolher mensalmente o documento de arrecadação simplificada do microempreendedor individual, que unifica numa guia a contribuição de 5% do salário mínimo para a Previdência Social e o pagamento de R$ 1 de Imposto sobre Serviços, caso o autônomo atue nesse ramo, ou de R$ 5 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso o profissional atue no comércio. Existe, ainda, a nova figura do MEI-Caminhoneiro, com alíquotas próprias de contribuição.

Segundo o Painel Mapa de Empresas, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, há 13.598.106 empresários individuais no país, de um total de 19.381.597 empresas ativas. Isso equivale a 70% do total de negócios em operação no Brasil.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - Após vetar integralmente um projeto que permitiria a repactuação de débitos tributários para MEIs (microempreendedores individuais) e empresas do Simples Nacional, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou, nesta segunda-feira (10), que o governo pretende adotar uma "solução parcial" para permitir que microempreendedores que contraíram dívidas durante a pandemia possam renegociá-las.

"Hoje devemos ter uma decisão para atender o pessoal do MEI que contraiu empréstimo por ocasião da pandemia, para que seja renegociado isso sim", declarou Bolsonaro, durante entrevista a uma rádio do Rio Grande do Sul.

"Pretendemos uma solução parcial agora e com a volta do Parlamento eu tenho certeza que o Parlamento vai derrubar o veto."

A decisão do governo de vetar integralmente a proposta gerou mal-estar entre o Palácio do Planalto e a equipe do ministro Paulo Guedes (Economia).

Durante sua live semanal na quinta-feira (6), Bolsonaro demonstrou contrariedade com a orientação de membros da equipe econômica em favor do veto ao texto.

"Como são as coisas, né? O cara querendo que eu vetasse o Simples Nacional", disse Bolsonaro na ocasião, aparentando não saber que a transmissão havia começado.

Na entrevista à rádio nesta segunda, Bolsonaro argumentou que foi obrigado a vetar o texto para não ferir a legislação eleitoral e por conta da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ele também defendeu que o Congresso derrube o seu próprio veto presidencial.

"Se eu sanciono, digo a vocês, estou em curso na Lei de Responsabilidade Fiscal, chama-se crime de responsabilidade; e responderia também perante a legislação eleitoral porque em ano eleitoral tem certas coisas eu não posso sancionar nem posso apresentar projeto naquele sentido", declarou.

"Mas o Parlamento, derrubando o veto, eu espero --tenho certeza que vai derrubar o veto-- a questão estará solucionada", afirmou.

RICARDO DELLA COLETTA / FOLHA