SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal aprovou na sessão da última terça-feira, 16, um projeto de lei, de autoria da vereadora Raquel Auxiliadora, que “estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, no âmbito do Município São Carlos e dá outras providências”.

O projeto de Lei pretende garantir a proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, preconizada pela Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). São definidos como órfãos do feminicídio as crianças e os adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher.

A vereadora destacou que o projeto deve compreender a promoção dos direitos e toda assistência necessária para os órfãos do feminicídio e respectivos responsáveis legais. “O projeto de lei pretende promover uma rede de proteção multissetorial, pelo Poder Público Municipal, de órfãos do feminicídio e seus responsáveis legais, de modo a integrar os serviços da Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência e do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Em sua justificativa, Raquel salienta que São Carlos conta com a Lei Municipal 19.068/19 que criou o Programa Patrulha Maria da Penha que realiza de visitas periódicas da Guarda Municipal às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no intuito de verificar o cumprimento de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei Federal nº 11.340/2006 e reprimir atos de violência ou ameaça.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Marquinho Amaral (Podemos) informou que pedirá, nos próximos dias, a quebra do sigilo telefônico de integrantes do alto escalão da Prefeitura, por meio da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura possível interferência em uma licitação de R$ 53 milhões. Marquinho afirmou que solicitará os dados telefônicos da primeira-dama de São Carlos, Rosária Mazzini Cunha; do chefe de gabinete da Prefeitura, José Pires (Carneirinho), do assessor especial do prefeito, Vanderval José Ribeiro e do Secretário de Serviços Públicos, Mariel Olmo.

“Para mim, ficou claro que houve uma interferência maléfica na licitação por parte dessas pessoas citadas. Inclusive, já os desafios a apresentarem uma carta à CPI, colocando o sigilo telefônico à disposição das investigações, caso eles não tenham nada a temer. Esses fatos precisam ser apurados com rigor”, declarou o vereador.

Marquinho informou ainda que irá requerer que os quatro sejam ouvidos na CPI, e também pedirá a realização de acareações entre a primeira-dama e o secretário Mariel Olmo e entre a primeira-dama e o representante da SBR Soluções em Beneficiamento de Resíduos, Sérgio Ricardo Rocha Borges, que disse ter se reunido com ela para tratar da licitação.

SÃO CARLOS/SP - Um motorista foi assaltado por uma quadrilha nos últimos minutos de ontem, 17, na Avenida José Santilli, em São Carlos.

Segundo consta, o motorista de 23 anos seguia com seu Azera branco, placas FAZ3E30, quando ao estacionar o veículo na rua citada dois homens desceram de um veículo que parou atrás e em posse de arma de fogo anunciou o assalto e levaram o carro, mais R$ 1 mil e fugiram.

SÃO CARLOS/SP - Nesta última 4ª feira, 17, a Guarda Municipal realizou bloqueios na região de Água Vermelha, mais especificamente no início da Avenida Bela Cintra e na sequência realizado patrulhamento de saturação pelas imediações.

A operação teve como objetivo elevar o nível de segurança da população, prevenindo pela ostensividade ações delituosas nas áreas rurais, reafirmando a presença da GM bem como projetando o poder público municipal.

SÃO CARLOS/SP - Infelizmente dentre vários casos registrados de violência doméstica, ontem, 17, mais um foi registrado na Central de Polícia Judiciária de São Carlos.

Segundo consta, foi por volta das 23h25 na Rua São Francisco, no Jockey Club, quando a vítima acionou o 190. Os Militares ao chegar no local foram recebidos pela mulher de 44 anos, onde disse que o marido estava agressivo e teria lhe agredido com socos e uma cadeirada.

SÃO CARLOS/SP - O I Encontro Estadual das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, uma realização da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo com apoio da Prefeitura de São Carlos, teve início nesta quarta-feira (17/08), no auditório do Hotel Nacional Inn, com a presença de gestores dos 76 municípios que integram as “Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI”, além de representantes dos ministérios público da União, do Estado e do Trabalho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e das comarcas, de organizações patronais e de trabalhadores.
O coordenador estadual do Comitê PETI e da Coordenadoria de Assistência Social do Estado de São Paulo, Edson Gonçalves Pelagalo Oliveira Silva, representando a secretária estadual de Desenvolvimento Social, Laura Müller Machado, juntamente com a secretária municipal de Cidadania e Assistência Social de São Carlos, Vanessa Soriano e com o diretor Regional de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS), Paulo Albano, abriu oficialmente os trabalhos do Encontro.
De acordo com o coordenador estadual o trabalho infantil é considerado a mais grave violação de direitos das crianças e adolescentes. “A responsabilidade de erradicar o trabalho infantil é de todos nós, tanto do Estado quanto da sociedade civil. Este evento nos possibilita somar forças, para identificar os gargalos e os avanços, achar meios para fortalecer o programa, capacitar os municípios para o uso adequado dos recursos, e aperfeiçoar a identificação de situações de trabalho infantil. Todos os municípios precisam reativar suas comissões e atualizar os seus planos de trabalho”, ressaltou Edson Gonçalves Pelagalo Oliveira Silva.
O promotor Luciano Garcia Ribeiro lembrou que o Brasil aderiu, junto com outros países, ao pacto da Organização das Nações Unidas (ONU) para erradicação desta prática até 2025. “A criança quando está no trabalho infantil geralmente está afastada da escola e no futuro, como ela não tem escolaridade, acaba tendo dificuldade para entrar no mercado formal e de conseguir um salário fixo, um salário bom. Estamos saindo de uma pandemia, portanto é o momento certo para realizarmos um trabalho estrutural”, acredita o promotor da Saúde Pública.
Para a secretária de Cidadania e Assistência Social, Vanessa Soriano, é uma honra para São Carlos receber essa edição do Encontro Estadual das Ações Estratégicas do PETI. “Muitos têm sido os desafios enfrentados pela realidade e pelas políticas sociais, especialmente em um contexto pós-pandêmico, marcado pela fragilização das redes de proteção no contexto de isolamento social que se fez necessário; pelo empobrecimento significativo das famílias, pelo aumento do desemprego e das desigualdades sociais, marcadores fundamentais das questões sociais que levam à exposição de crianças e adolescentes à inúmeras violações de seus direitos, incluindo o trabalho infantil”.
Vanessa Soriano disse, ainda, que o momento exige estratégias de fortalecimento socioassistenciais afiançadas pela política de assistência social a essas famílias e, em rede, garantir acesso ao trabalho digno, à moradia adequada, à segurança alimentar, aos programas de transferência de renda, dando-lhes patamares cada vez maior de autonomia. “Em São Carlos, nos últimos anos, temos buscado fortalecer as ações estratégicas do PETI, seja através de sensibilizações e mobilizações contínuas, inclusive por meio de campanhas; da identificação das diferentes modalidades de trabalho infantil, de formação das equipes e ações voltadas aos profissionais da rede socioassistencial e das políticas setoriais, com o compromisso de criação de uma agenda do PETI no município, incluindo a criação da Comissão Intersetorial local. Espero que esse evento possa reafirmar a importância do trabalho em rede, colaborativo, criativo, articulado e comprometido com a garantia dos direitos de nossas crianças e adolescentes, especialmente na prevenção e na erradicação do trabalho infantil”, finalizou a secretária de São Carlos.
Encerrando o primeiro dia do Encontro, o Juiz de direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de São Carlos, Cláudio do Prado Amaral ministrou uma palestra com o tema “Ações Estratégicas de Defesa e a Responsabilização”.
Também participaram do Encontro as secretárias municipais de Trabalho, Emprego e Renda e interina de Infância e Juventude, Danieli Favoretto Valenti, de Educação, Wanda Hoffmann, o comandante da Guarda Municipal, Michael Yabuki, o presidente da OAB São Carlos, Renato Barros e vereadores, entre outras autoridades.