BRASÍLIA/DF - A partir de segunda-feira (4), estudantes que querem fazer o Exame Nacional do Ensino Médio 2022 (Enem) poderão pedir a isenção da taxa de inscrição. O prazo vai até o dia 15 de abril. A taxa de inscrição da última edição do exame foi R$ 85. Os pedidos devem ser feitos na Página do Participante.

O mesmo prazo, de 4 a 15 de abril, vale para os estudantes isentos no Enem 2021, que por algum motivo faltaram no dia da prova e que desejam fazer o Enem 2022 gratuitamente. Esses estudantes devem também enviar documentos que justifiquem a falta.

O cronograma oficial do Enem foi publicado ontem (29) no Diário Oficial da União.

Os resultados, tanto da justificativa de ausência quanto da solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2022, serão divulgados no dia 22 de abril, na Página do Participante. Quem tiver o pedido negado poderá recorrer entre 25 e 29 de abril. O resultado dos recursos será divulgado no dia 6 de maio.

Além de fazer o pedido de isenção, para participar do Enem 2022 é preciso também fazer a inscrição no exame. O edital com as datas das inscrições e das provas ainda não foi publicado pelo Inep.

SÃO CARLOS/SP - O assunto desta semana já foi debatido em outras oportunidades, mas devido a época de pandemia e com o consumidor enfrentando dificuldades financeiras, a dúvida surgiu novamente, pois sabemos que as cobranças das instituições financeiras continuam normalmente.

Pois bem, trago informações importantes ao consumidor que não deseja mais realizar pagamento de quaisquer taxas e tarifas para bancos, ou seja, o cliente não é obrigado a contratar qualquer pacote de serviços e assim poderá possuir conta em qualquer instituição financeira sem precisar arcar com qualquer valor mensalmente.

Para o consumidor que esteja com intenção de contratar, transferir ou até mesmo mudar o pacote de serviços de sua conta bancária, poderá solicitar por uma conta corrente isenta de taxas, para isso, basta solicitar pela conta chamada conta de Serviços Essenciais.

Saliento que é obrigatório os bancos informarem o direito do consumidor em adquirir esta modalidade de conta e dever de atender a opção do cliente.

Com isso, o consumidor não é obrigado a adquirir qualquer outro produto do banco, ficando limitado ao pacote de serviços essenciais, que ao me ver, favorece o correntista.

 A Resolução 3.919 do Banco Central determina que, ao optar pelo Rol de Serviços Essenciais, o correntista terá direito a um cartão com função débito e poderá realizar até quatro saques por mês, inclusive, por meio de cheque; até duas transferências por mês entre contas da mesma instituição; até dois extratos por mês contendo a movimentação dos últimos 30 dias por meio de guichê de caixa e/ou terminal de autoatendimento, além de realizar livremente consultas pela internet.

Com a conta essencial, o consumidor tem ainda o direito de receber até 28 de fevereiro de cada ano, o extrato consolidado, discriminando mês a mês os valores das tarifas cobradas no ano anterior; dez folhas de cheques por mês, desde que o cliente reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, conforme a regulamentação em vigor e condições pactuadas; compensação de cheques e prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.

Se você não foi informado sobre a existência desta modalidade de conta bancária e tem interesse agora em adquirir, vá até a instituição bancária e exija a migração de para esta opção prevista em Lei.

Por fim, saliento que a conta essencial em nada tem a ver com a chamada conta salário, sendo que esta última é exclusiva para recebimento do salário mensal.

Até a próxima, use máscara e álcool gel, previna-se, siga as recomendações médicas.

*Dr. Joner Nery é advogado inscrito na OAB/SP sob o n° 263.064, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e Especialista em Direito do Consumidor, ex-diretor do Procon São Carlos/SP e ex-representante dos Procons da Região Central do Estado de São Paulo, membro da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da OAB/SP

Aumento da taxa básica de juro seria evitado se o governo fosse mais incisivo sobre problemas fiscais do Brasil

 
SÃO PAULO/SP - O aumento da Selic, a taxa básica de juro da economia brasileira, em 0,75 ponto porcentual, anunciada nesta quarta-feira (17) pelo Comitê de Política Monetária (Copom), braço do Banco Central (BC) confirma previsão que já havia sido feita pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP): a medida vem em um momento de aumento da inflação acumulada e da desvalorização do real frente ao dólar.
 
No entendimento da Federação, porém, a taxa poderia ter continuado no mesmo patamar de antes (2%) se o governo federal tivesse se manifestado de forma clara ao mercado sobre como resolver os problemas fiscais do País, o que inclui uma sinalização inequívoca de que não pretende aumentar impostos para cobrir os gastos da União em meio à pandemia e de que, além disso, vai cumprir com teto de gastos determinado há pouco menos de quatro anos.
 
Adotando essa postura, o governo brasileiro faria com que o real voltasse a se valorizar frente ao dólar não apenas por meio da atração de investidores estrangeiros por uma taxa de juro elevada, mas também apresentando a eles uma política econômica previsível e estável – favorecendo a demanda agregada, ponto-chave da recuperação.
 
Para a Entidade, a mudança – o primeiro aumento em cinco anos e oito meses, deixando a taxa em 2,75% – é uma reação à alta de 5,20% do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos últimos 12 meses, impactado principalmente pela subida de 15% nos preços do grupo de alimentos e bebidas, o maior gasto das famílias brasileiras.
 
Nesse sentido, o sinal que o BC manda ao elevar a taxa básica de juro é que não pode demonstrar fraqueza no combate à inflação: caso contrário, o receio do mercado com um descontrole dos juros encareceria ainda mais a dívida e o acesso ao crédito. Logo, ainda que não seja uma boa notícia aumentar a Selic, ela é melhor do que ver um processo inflacionário sem controle daqui para frente.
 
No entanto, a decisão do Copom também diz respeito, principalmente, à desvalorização que o real vem enfrentando frente à moeda internacional: com o avanço das commodities brasileiras no mercado global, os preços do mercado interno acabaram sendo pressionados (como se vê na alta dos alimentos) fazendo com que o comitê ficasse em um dilema entre proteger a moeda nacional da inflação e, por outro lado, incentivar a recuperação da economia – mantendo ou mesmo diminuindo a Selic.
 
Nesse sentido, a elevação da taxa se explica: com o disparo do risco país no começo de 2021, a chegada aos 90% da relação entre a dívida pública e o Produto Interno Bruto (PIB) e as dúvidas do mercado sobre o cumprimento do teto de gastos estatais – ainda mais com a demanda nacional por assistência à população afetada pela crise de covid-19 –, a manutenção da Selic a 2% era inviável e poderia gerar o efeito oposto ao desejado, pressionando as taxas futuras ao invés de reduzi-las.
 
Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do PIB brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.

BRASÍLIA/DF - O mercado financeiro aposta em alta de 0,5 ponto percentual da taxa básica Selic nesta 4ª feira (17.mar.2021). O Copom (Comitê de Política Monetária) reúne-se desde a 3ª feira (16) para definir o novo patamar dos juros. É certo para os operadores que juros vão voltar a subir depois de quase 6 anos.

A última alta da Selic foi em julho de 2015, quando o percentual subiu de 13,75% para 14,25% ao ano. Desde estão, todas as decisões do Copom foram pela manutenção ou queda dos juros. O colegiado se encontra a cada 45 dias.

Depois de julho de 2015, a Selic ficou 1 ano e 1 mês em 14,25% ao ano. Só começou a cair depois que a inflação começou a se estabilizar no país e as expectativas foram ancoradas. De março de 2018 a junho de 2019, ficou estável em 6,5% ao ano. Passou por 9 cortes consecutivos até chegar a 2% ao ano, patamar atual –e o menor da história.

Os juros baixos estimulam a economia. Mas, mesmo com a pandemia de covid-19 agravando a situação financeira das famílias, o objetivo principal do BC (Banco Central) é controlar a inflação. Em fevereiro, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) chegou aos 5,20% no acumulado de 12 meses. O percentual está próximo do teto da meta de 3,75%, que tem um intervalo de 1,5 ponto percentual para mais e para menos (de 2,25% a 5,25%).

Pressionaram a alta da inflação nos últimos tempos o dólar alto, o custo dos combustíveis, a valorização das commodities e dos alimentos. Além disso, a situação fiscal deteriorada do Brasil exige mais cautela no controle da inflação, dada a trajetória de alta da dívida pública. O governo federal está com as contas públicas no vermelho desde 2014. Em 2020, precisou ampliar gastos para socorrer os Estados, as empresas e a população mais vulnerável aos efeitos do confinamento.

No acumulado de 12 meses, as despesas do governo federal superaram as receitas em R$ 776,4 bilhões, o que equivale a 10% do PIB (Produto Interno Bruto). A dívida bruta do país alcançou 89,7% do PIB (Produto Interno Bruto), o que equivale a R$ 6,67 trilhões.

Diante do aumento do número de contágios da covid-19 em 2021, o Congresso e o governo federal articulam para a criação de uma nova rodada de auxílio emergencial, que vai durar 4 meses. O pagamento vai ampliar ainda mais o endividamento, que deve superar 90% do PIB nos próximos meses.

No último comunicado, divulgado ao final da reunião do dia 20 de janeiro de 2021, o Copom disse que “um prolongamento das políticas fiscais de resposta à pandemia que piore a trajetória fiscal do país, ou frustrações em relação à continuidade das reformas, podem elevar os prêmios de risco [para o cenário de inflação]”.

“O Copom avalia que perseverar no processo de reformas e ajustes necessários na economia brasileira é essencial para permitir a recuperação sustentável da economia. O comitê ressalta, ainda, que questionamentos sobre a continuidade das reformas e alterações de caráter permanente no processo de ajuste das contas públicas podem elevar a taxa de juros estrutural da economia”, declarou o colegiado.

*Por: HAMILTON FERRARI / PODER360