SÃO CARLOS/SP - A pedido da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, o juiz Paulo Cesar Scanavez, da 1ª Vara da Família, ministrou nesta quinta-feira (02/06), no auditório do Paço Municipal, palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para servidores públicos municipais.
A palestra teve como objetivo levar mais informações da nova legislação. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709 foi aprovada em 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020, porém em virtude da pandemia da COVID-19, a maioria dos municípios está implantando somente esse ano.
A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. O juiz disse que a legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e à inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.
De acordo com o secretário de Gestão de Pessoas, Dante Nonato, a Prefeitura vai formar um comitê com a participação também do gabinete do Prefeito e da Secretaria de Planejamento e Gestão, com controlador, encarregado e comissão. “Esse Comitê vai orientar todos os órgãos municipais de quais procedimentos devem ser efetivados para o cumprimento da lei. Ocorrerá definição dos papéis de cada um dos envolvidos no tratamento e divulgação de informações que estão sob poder do município”, explicou Nonato.
O secretário garantiu que mesmo com a Lei, informações de interesse público continuarão sendo fornecidas com fundamento pela Lei de Acesso à Informação (LAI), porém com um tratamento diferenciado, preservando, quando necessário, dados pessoais.
O juiz Paulo Cesar Scanavez frisou a necessidade do cuidado com o controle do caminho que os dados percorrem, tanto no âmbito pessoal quanto no das organizações públicas e privadas. “Essa questão chegou até nós a partir da Alemanha, foi uma exigência da União Europeia. As grandes empresas já se adaptaram no decorrer do tempo, mas ainda precisam fazer outras adaptações. Se uma empresa do exterior capta dados no Brasil e lá fora na matriz comete um desvio de dados, ela vai responder as penalidades da mesma forma pela Legislação Brasileira. Se a empresa não respeitar pode ter multa elevada e indenização por danos morais”, explicou o juiz.
Scanavez também falou da coleta e preservação dos dados. “Os dados pessoais têm que ser coletados e preservados, estes dados têm que ter uma finalidade específica, não pode haver desvio dessa finalidade e depende do consentimento de pai e mãe, quando se trata de dados pessoais de criança e adolescente”.
Quanto ao poder público, o juiz ressaltou que os munícipes têm seus dados pessoais confiáveis, portanto é necessário verificar o que está definido como dados pessoais, temos os dados sensíveis que são mais abrangentes porque eles diferenciam as pessoas entre si. “Por isso é muito importante preservar esses dados, assim não torna as pessoas alheias a tudo, indiferente do sistema, é um processo de inclusão e respeito”, finalizou o juiz da Vara da Família. A Lei inclui as redes sociais, que se não se adaptarem, identificada a fonte, que cometeu um desvio, podem sofrer as penalizações.

SÃO CARLOS/SP - Neste sábado (04/06), das 9h às 13h, a Secretaria Municipal de Saúde vai realizar o plantão de vacinação contra a COVID-19 e contra a gripe (influenza) nas unidades básicas de saúde (UBS’s) da Vila Isabel e do Santa Felícia e na Fundação Pró-Memória.
Nas unidades serão aplicadas doses contra a COVID-19 para crianças e adultos. A vacina contra a gripe para os grupos prioritários (crianças de 6 meses a 4 anos, 11 meses e 29 dias, pessoas com 60 anos ou mais, profissionais da saúde, gestantes, puérperas, profissionais da educação da rede pública e particular, pessoas com deficiência e pessoas com comorbidades).
Já na Fundação Pró-Memória somente serão aplicadas doses dos imunizantes contra a COVID-19 e da gripe para pessoas com 12 anos ou mais, ou seja, não serão vacinadas crianças. 

VACINAÇÃO DURANTE A SEMANA – De segunda a sexta-feira todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) e as Unidades de Saúde da Família (USF’s) realizam a vacinação tanto contra a COVID-19 para adultos, adolescentes e crianças e também contra a Influenza (para os grupos prioritários). As doses da COVID-19 são aplicadas das 9h às 14h. Já as doses contra a gripe e das demais vacinas de rotina das 8h30 às 16h.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Azuaite Martins de França, em pronunciamento na última sessão plenária da Câmara de São Carlos, mencionou a repercussão das ações policiais que resultaram em mortes na Vila Cruzeiro, no Rio, e em Umbaúba, Sergipe, e afirmou que ambas "mostram a cara do Brasil, de suas instituições e de todos que, entrando em contradição, desmascaram-se quando pregam uma coisa e fazem outra".

Numa referência às 23 mortes ocorridas na Vila Cruzeiro em ação da Polícia Militar carioca no último dia 24 e de Genivaldo de Jesus Santos, asfixiado num camburão da Polícia Rodoviária em Umbaúba, Sergipe, no dia seguinte, Azuaite lamentou a  insensibilidade de autoridades. "Num país em que a vida de pobre, negro, nordestino, indígena não vale nada para as autoridades, mas valem muito para homens de bem", declarou.

"Aqueles que defendem a morte e a justificam pelo suposto crime que alguém possa ter cometido, pode atribuir a si qualquer adjetivo, exceto de humanistas e de cristãos", acrescentou. "Não são humanistas, não são cristãos, são pessoas insensíveis e fanatizadas. Vivemos num país que se fanatiza a cada dia que passa e se torna cada vez mais violento".

"Deus está no meio de nós e não acima de tudo e de todos", observou ao recordar que, em 1985, houve em São Carlos um movimento que pretendia incendiar livros didáticos por conta de um texto que apresentava Jesus Cristo habitando com os pecadores. Na ocasião, Azuaite foi o único vereador na Câmara a contestar aquele movimento reacionário.

O parlamentar disse não compactuar com "aqueles que pregam que bandido bom é bandido morto". E completou: "Justiça, julgamento e devido processo legal, direito de defesa representam uma instituição que está no mundo ocidental desde o século 13, o instituto do direito e da civilidade".

Azuaite lembrou que os acontecimentos do Rio e de Sergipe ocorreram no segundo aniversário da morte de George Floyd em Minneapolis, nos Estados Unidos, "gravada na memória de todos; um negro que foi sufocado por policiais no dia 25 de maio de 2020, comovendo o mundo todo, menos os homens de coração de pedra". 

"Ou defendemos o amor ou  defendemos o ódio e eu estou entre os que defendem o amor, uma questão humanitária, antes mesmo de ser uma atitude cristã", frisou. A seu ver, "todos os que possam, por uma lei muito aberta, adquirir armas e munições, deveriam estar com caneta e lápis na mão para alfabetizar um país de analfabetos".  O vereador fez alusão aos escândalos recentemente denunciados no MEC. "Ao invés de estar com caneta na mão, para assinar decretos favoráveis à Educação e o ensino, estava com um revólver que disparou no Aeroporto de Brasília".

"Este é o Brasil que está mostrando a sua verdadeira cara: não o Brasil dos brasileiros, mas o Brasil daqueles que se acham donos do país e se  colocam acima de tudo e de todos,  os grandes aliados daqueles o que se utilizam das armas para cometer crimes no Rio, nas milícias ou em qualquer outro lugar neste país para promover a injustiça. Defendo a liberdade e a justiça como princípios, em cima do ódio e da vingança jamais se ensejará a justiça", concluiu.