BRASÍLIA/DF - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, defendeu ontem (21) o chamado orçamento secreto – as emendas de relator-geral à Lei Orçamentária Anual. As emendas vêm sendo criticadas por extrapolarem a função original de fazer ajustes ao Orçamento e por serem usadas para fazer alterações substanciais, sem ampla discussão, na utilização dos recursos públicos. 

“O orçamento mal fadado a que chamam de secreto é municipalista, é amplo, é democrático”, disse o presidente da Câmara, em palestra proferida na Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados. 

Segundo Lira, o orçamento controlado pelo Congresso permite mais capilaridade e precisão na aplicação dos recursos do que aquele que fica a cargo exclusivo do governo federal. “Essa escolha [de onde aplicar os recursos] é aleatória, é pela pressão do parlamentar, que, muitas vezes, tinha que ficar 5 ou 6 horas na antessala de um ministro com uma pasta debaixo do braço”, disse.

O presidente da Câmara rebateu ainda as críticas de que o sistema foi usado para melhorar a relação do governo federal com o Congresso. “Essa democratização foi feita e deram a impressão de que esse orçamento era para privilegiar o governo de agora, quando não [é verdade]. Qualquer governo quer o orçamento para si. Mas no mundo todo e no Brasil não será diferente. O Orçamento é fruto de discussão, de votação, de remanejamento, de fiscalização, do Poder Legislativo. O Poder Executivo então somente tem que executar”, acrescentou.

Lira defendeu ainda que, nos próximos anos, o Congresso não só mantenha esse poder de decisão sobre o Orçamento como também que amplie a atuação sobre as políticas públicas. “É errado retroceder. Nós avançamos um pouco nas prerrogativas que, ao longo dos anos, nós abrimos mão. Nossa luta, em Brasília, é para que essas prerrogativas permaneçam, cresçam para que se chegue ao limite do constitucional”, enfatizou.

Na opinião dele, deveria ser aberto, inclusive, um debate sobre a redução da importância da Presidência da República com adoção de um regime semiparlamentarista. "Defendo também que o Brasil deveria discutir, com muita clareza, sem pressão eleitoral, a mudança do sistema para um semipresidencialismo. Não seria para 2022, não será para 2026, quem sabe para 2030.”

Por Daniel Mello - Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - Reunidos na terça-feira (8) durante a sessão plenária, 20 vereadores formalizaram  apoio à candidatura do vereador Marquinho Amaral à presidência da Câmara Municipal no biênio 2023-2024, liderando a chapa “Democracia e Independência”, com Malabim (primeiro vice-presidente), Rodson Magno do Carmo (segundo vice-presidente), Bruno Zancheta (primeiro secretário) e Professora Neusa (segunda secretária).  A eleição será no dia 13 de dezembro, na última sessão ordinária do ano. Marquinho retornará ao cargo que exerceu nos anos de 2013 e 2014.

 O vereador agradeceu o apoio de seus pares e disse que após dez anos, buscará reeditar ações e valores que pautaram sua primeira gestão, que ao final de dois anos foi elogiada pelos vereadores.  “A Câmara vai estar de portas abertas à população, receptiva às demandas populares e também à imprensa”, adiantou.  Ele afirmou ainda que não decepcionará seus apoiadores e destacou a expectativa de novamente estar à frente da Câmara e contribuir para o desenvolvimento da cidade, a exemplo de seu pai, Francisco Xavier Amaral Filho e seu irmão, Samuel Amaral, que também presidiram a Casa.

 Marquinho enumerou realizações de seu mandato anterior na presidência, marcado pela afirmação da independência do Legislativo e ações para fortalecer a participação popular. Também a valorização dos funcionários, respeito à imprensa e economia de recursos públicos estiveram em pauta. As contas da Câmara nos dois anos da gestão foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

No período, foi implantado o Plano de Carreira e Salários do Legislativo e realizado um concurso público depois de 20 anos. Efetivado em 2013, o concurso recebeu mais de 17 mil inscritos e não registrou nenhum problema. O processo seletivo foi realizado pela Vunesp.

Outros aspectos destacados na gestão 2013-2014 foram a economia de recursos, com devolução de recursos do duodécimo ao Executivo para aplicação na área de saúde e a pintura do histórico Edifício Euclides da Cunha, com implantação de obras de acessibilidade.

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (8) um conjunto de medidas provisórias. Entre elas está a matéria que abre crédito extraordinário de R$ 27,09 bilhões no Orçamento deste ano para o pagamento dos benefícios sociais. A matéria segue para o Senado.

Pelo texto, são destinados recursos para o Ministério da Cidadania viabilizar o pagamento de um acréscimo de R$ 200 no programa Auxílio Brasil (R$ 25,5 bilhões) e o aumento do valor do Auxílio Gás (R$ 1,04 bilhão). A medida permitiu o pagamento por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais e diminuir tributos do etanol. A MP foi aprovada sem modificações pelo relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

Cultura

Outra medida provisória aprovada é a que amplia de 12 para 14 anos a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC). A matéria segue para o Senado.

Segundo o relator, deputado General Peternelli (União-SP), as restrições impostas pela pandemia de covid-19 inviabilizaram a realização das conferências, responsáveis pela formulação do Plano Nacional de Cultura.

"A extensão do prazo de vigência do PNC permite ao governo efetuar a consulta à sociedade civil, especialmente por meio das conferências de cultura, para que o próximo PNC a ser editado possa ser elaborado seguindo sua dinâmica devida e seja consolidado em nova norma legal futura", argumentou o relator. "Evita-se que o setor cultural reste sem sua principal norma balizadora, o que ocorreria caso o atual PNC tivesse sua vigência encerrada sem uma nova lei que o substitua", acrescentou.

Inadimplência

A Câmara aprovou ainda a MP que muda as regras para as instituições financeiras deduzirem as perdas com inadimplência. Em vigor desde julho, a matéria prevê que as novas normas terão validade a partir de 1º de janeiro de 2025. O texto também segue para o Senado.

Desta data em diante, os bancos poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as perdas com créditos não pagos se o atraso for superior a 90 dias e também com créditos devidos por pessoa jurídica em processo falimentar ou em recuperação judicial.

“[A MP] estabelece critério específico para o reconhecimento desse tipo de despesas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, harmonizando as condições de dedutibilidade previstas na legislação tributária correlata com os critérios contábeis aplicáveis ao setor’, afirmou o relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

No caso das perdas com os empréstimos inadimplidos, o valor dedutível deverá ser apurado mensalmente, limitado ao valor total do crédito. Para achar o montante, o banco deverá aplicar sobre o valor total do crédito dois fatores que variam conforme o tipo de operação (capital de giro, arrendamento mercantil e outras) ou a existência de garantia.

*Com informações da Agência Câmara

Por Heloísa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil*

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal São Carlos aprovou por unanimidade na sessão de terça-feira (18), projeto de lei de autoria da vereadora Raquel Auxiliadora e subscrito por 18 vereadores, estabelecendo que as agendas públicas do prefeito, dos secretários municipais e presidentes de empresas, autarquias e fundações públicas sejam divulgadas diariamente pela internet.

A medida visa estabelecer normas de transparência e publicidade das ações dos agentes públicos, devendo constar na divulgação das reuniões realizadas no Paço Municipal e dependências de prédios públicos e também atividades externas, independente de horário.

Conforme o projeto aprovado, os compromissos assumidos deverão ser confirmados com antecedência de 24 horas, sendo obrigatória a confirmação no site. Eventual alteração de agenda deverá ser justificada mediante publicação no dia seguinte e o registro de atividades já ocorridas deverá ficar disponível na internet para consulta.

A agenda pública mencionará nome, cargo, local, data e hora e o tema sucinto da atividade. A única exceção diz respeito a atos sigilosos imprescindíveis à segurança da sociedade ou da Prefeitura.

A justificativa do projeto cita a Lei Federal 12.813 de 2013 e a Resolução No.11 de 2017, da Presidência da República que estabeleceram a obrigatoriedade da publicação da agenda pública, e ressalta que a determinação é atualmente cumprida pela Presidência da República, Governador do Estado de São Paulo, Prefeito de São Paulo e prefeitos de Ribeirão Preto e São Caetano do Sul.

BRASÍLIA/DF - Com 295 votos favoráveis, a Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 96/11 que visa ampliar multas aos institutos de pesquisa que divulgarem dados com divergências acima da margem de erro em relação aos resultados das votações.

De autoria do deputado Rubens Buenos (Cidadania), o requerimento recebeu 120 votos contrários e mesmo com a aprovação não será incluída na Ordem do Dia do Plenário. O presidente da casa, Arthur Lira (PP), disse que haverá uma rodada de negociação com os líderes dos partidos.

“Nós estamos votando o requerimento de urgência do projeto mais antigo [sobre o tema] sem lidar com o mérito. Nós fizemos um compromisso com os líderes da base hoje de que vamos sentar para dialogar sobre o texto de mérito deste projeto e, depois do texto resolvido, ele vem ao Plenário quando tiver um mínimo de acordo possível”, explicou o presidente.

O texto apresentado por Ricardo Barros (PP) está apensado ao projeto em questão e inclui a criminalização dos erros das pesquisas, chegando a penal de 4 a 10 anos, além de multas.

Lira ainda disse durante sessão que o texto será negociado com o Senado.

RedeTV!

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos iniciou uma parceria com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) para exibir o conteúdo audiovisual de caráter educativo, institucional, jornalístico e informativo na TV Câmara São Carlos.

O presidente da Câmara de São Carlos, vereador Roselei Françoso, assinou o termo de cooperação nesta quarta-feira (5), em São Paulo, em cerimônia coordenada pelo conselheiro Dimas Ramalho, atual presidente do TCE. Outras 107 Câmaras Municipais também firmaram a parceria.

O Legislativo de São Carlos passa a integrar a Rede TCESP, que proporcionará mais transparência e publicidade aos assuntos relacionados às atividades de controle externo e à fiscalização dos gastos do poder público do Estado e dos municípios paulistas.

Dimas Ramalho, presidente do TCE, falou sobre a importância da união dos esforços da Corte de Contas paulista e das Câmaras Municipais para aumentar o alcance da comunicação com a sociedade. “Nossa aposta tem sido na produção de conteúdo audiovisual digital para chegar à casa das pessoas pela televisão e pelos dispositivos móveis”, explicou o conselheiro.

“As Câmaras Municipais serão um novo canal para que a população receba informação sobre a forma como fiscalizamos o uso do dinheiro público”, completou o presidente do TCE.

“Tenho a honra de dizer que fui o presidente que conseguiu dotar nossa Câmara de um canal aberto, ampliando a transparência e o acesso das ações legislativas junto à população”, contou Roselei Françoso. Destacou ainda que “já temos parceria com a USP São Carlos, com a Prefeitura, estamos viabilizando com a UFSCar e agora com o TCE”.

Entre os conteúdos compartilhados com as TVs Legislativas estão programas produzidos em parceria com a TV Cultura e a Rede Alesp, TV da Assembleia Legislativa, além de reportagens, entrevistas, boletins e documentários especiais feitos pela equipe de Comunicação Social do Tribunal de Contas.

“Parcerias como esta junto ao TCE consolidam cada vez mais a TV Câmara São Carlos, além de fortalecer o vínculo com a sociedade são-carlense”, observou o responsável pela instalação da TV Câmara São Carlos, Luiz Francisco Francelin.

A TV Câmara São Carlos entrou no ar no dia 22 de fevereiro deste ano, como resultado do acordo firmado entre a Câmara São Carlos, a Câmara Federal e a Alesp, que disponibiliza a programação em canal digital e aberto pelo 49,3, na NET pelo canal 20, e no C-Lig Telecom/Desktop pelo canal 31. A parceria viabilizou ainda em canal aberto a TV Câmara Federal (49.1), TV Alesp (49.2), TV Câmara São Carlos (49.3), TV Senado (49.4) e Rádio Câmara - Brasília (49.5).

BRASÍLIA/DF - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (5) a medida provisória que determina a instalação de barreiras sanitárias para tentar evitar a disseminação da covid-19 em áreas indígenas. A matéria segue para o Senado e precisa ser aprovada até o dia 17 para não perder a validade.

O texto atribui à Funai a responsabilidade de planejar e operacionalizar as ações de controle das barreiras sanitárias. Além disso, caberá ao órgão o pagamento de diárias aos integrantes dessas barreiras até 31 de dezembro de 2022, data final de vigência da medida.

A MP prevê que as barreiras sanitárias devem ser compostas por servidores públicos federais, por militares, ou por servidores públicos dos estados e municípios que componham a estrutura, desde que autorizados pelos respectivos governadores e prefeitos.

Para o relator da MP, deputado Airton Faleiro (PT-PA), "as inúmeras ameaças registradas contra servidores e colaboradores da Funai que atuam na proteção de terras indígenas com presença de índios isolados e de recente contato justificam a necessidade de apoio contínuo das forças policiais de segurança pública".

Antaq

Os deputados também aprovaram a medida provisória que amplia de três para cinco o número de membros da diretoria colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com a criação de dois diretores para o conselho da entidade. A matéria segue para o Senado.

O texto também precisa ser aprovado pelos senadores até o dia 17 de outubro para não perder a eficácia. A proposta também cria seis cargos de assessor para dar apoio às novas diretorias.

A Antaq atua na fiscalização de portos, de navegação marítima, e no apoio à navegação interior.

 Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil 

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos aprovou Moção de Congratulação pelos 60 anos de funcionamento da São Carlos S/A Indústria de Papel e Embalagens. A homenagem foi apresentada pelos vereadores Roselei Françoso, Lucão Fernandes e Marquinho Amaral e aprovada pelos demais parlamentares.

Fundada em São Carlos em 1962 por Luigi e Mirela Maddalena Foccorini Zamparini, com o apoio do irmão Giorgio e de Celso Luis Pedrino, transformaram a empresa em um exemplo de atuação que se posiciona entre as 10 maiores do setor no país.

Mirela, que ocupou a presidência da empresa por 30 anos, foi a primeira mulher a ser homenageada com o título de Industrial do Ano em 1994. “A São Carlos S/A é um orgulho de todos os são-carlenses, afinal de contas 60 anos de existência num mercado tão competitivo é para poucas empresas”, frisou Roselei Françoso.

No texto da Moção os parlamentares salientam que a São Carlos S/A é uma importante geradora de emprego e renda, além do seu legado social e ambiental. “Essa empresa produz 120 mil toneladas por ano utilizando cem por cento de matéria-prima reciclada”, lembrou Marquinho Amaral.

“O cuidado dessa empresa com o meio ambiente é inegável, e isso muito nos orgulha, porque além de gerar emprego e renda, ela também cuida do meio ambiente”, destacou Lucão Fernandes.

A São Carlos S/A ocupa uma área de 40 mil metros quadrados em 140 mil metros quadrados de área na região Norte de São Carlos. Atualmente, a empresa é presidida por Marzio Zamparini.

SÃO CARLOS/SP - Representantes do Banco Santander de Brasília, São Paulo e São Carlos e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) se reuniram com o presidente da Câmara Municipal, vereador Roselei Françoso (MDB), na manhã desta terça-feira (13).

O objetivo do encontro foi discutir temas ligados à segurança das agências bancárias e solicitar o apoio do Legislativo na adequação da Lei 11.342/97, de autoria do vereador Marquinho Amaral, que disciplina a implantação de aparatos de segurança nas agências bancárias de São Carlos.

Segundo o superintendente do banco, Jerry Oliveira, responsável pela segurança corporativa, o sistema financeiro passou por diversas transformações nas últimas décadas, especialmente no quesito segurança das agências.

“De 2019 a 2021, o número de pessoas atendidas presencialmente reduziu em 66,5%”, salientou, citando levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). “As transações bancárias em agências representam atualmente apenas 3% do total dos atendimentos”, frisou.

Relações Institucionais do banco, Anna Araújo, salientou que o objetivo da visita foi o de propor uma modernização na legislação municipal. “Objetivo é tornar a cidade mais receptiva à instalação de novos e mais modernos modelos de negócios financeiros”, registrou na justificativa encaminhada à Câmara.

Para o presidente da Câmara, Roselei Françoso, a visita dos representantes do banco para tratar de um tema tão importante como segurança das agências é fundamental. “O Legislativo precisa acompanhar a evolução da sociedade, neste sentido ouvir a área de segurança do Santander para atualizar a legislação municipal é essencial”, destacou Roselei.

Roselei disse ainda que irá acionar o vereador Marquinho Amaral e reunir os demais vereadores para discutir a possibilidade de adequação. “Podemos provocar um debate sobre segurança do sistema financeiro para ouvir, inclusive, a Polícia Federal, responsável pela abertura e funcionamento das agências no quesito segurança pública”, salientou.

Também participaram da reunião o gerente de Segurança Corporativa, Marcelo Alex, a advogada Vera Lúcia, e a gerente da rede regional, Danielle Barbosa.