BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados concluiu ontem, 15, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O texto segue para sanção presidencial.

Na sessão os deputados rejeitaram o único destaque que poderia mudar o texto-base aprovado na noite de 3ª feira (14) pelos parlamentares. Deputados do PT propuseram que as perdas dos estados e dos municípios fossem corrigidas pela inflação (IPCA), assegurando uma compensação aos entes em valores reais.

O projeto incide a alíquota do ICMS para gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo a matéria, esses produtos seriam classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17% ou 18% (a depender da localidade), inferior à praticada pelos estados atualmente. O PLP também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%.

O texto também reduz a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados.

Compensação

Ao tramitar no Senado, congressistas acrescentaram um dispositivo para garantir recursos para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Essa emenda prevê que, se os estados e municípios perderem recursos em função da lei, a União vai compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos. A medida impede que o Fundeb perca recursos com a redução da arrecadação do ICMS. O fundo tem receitas vinculadas à arrecadação desse imposto.

Assim como o Fundeb, a área da saúde, outro recurso carimbado, terá os repasses garantidos mesmo que haja perda de arrecadação dos estados. Recursos carimbados são aqueles com destinação definida, sem possibilidade de redirecionamento para outras áreas.

Redução de preços

De acordo com senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da matéria no Senado, o projeto pode derrubar em R$ 1,65 o preço da gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel. No entanto, argumentou que os preços poderiam apenas “não subir muito mais”, a depender do cenário internacional, que influencia no preço do barril de petróleo e na valorização do dólar frente ao real.

Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou ontem (14) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O texto, de origem na Câmara, passou pelo Senado e sofreu alterações, por isso, voltou à Câmara.

Os deputados devem analisar hoje (15), pela manhã, destaques a trechos de algumas emendas incluídas pelos senadores. A análise desses destaques começou a ser discutida na sessão de hoje, mas um problema técnico impediu a abertura do resultado das votações no painel do plenário. Por isso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu encerrar a sessão e retomar a votação no dia seguinte. Após a conclusão dessa etapa, o texto seguirá para sanção presidencial.

O projeto afeta a alíquota do ICMS para gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo a proposta, esses produtos seriam classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17%, inferior à praticada pelos estados atualmente. O PLP também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%.

O texto também reduz a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados.

Compensação

Todos os deputados aprovaram as emendas vindas do Senado, ressalvados os destaques. Os deputados da oposição apoiaram o novo texto, principalmente por causa de uma emenda que garante recursos para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Essa emenda prevê que, se os estados e municípios perderem recursos em função da lei, a União vai compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos. A aprovação dessa emenda impede que o Fundeb perca recursos com a redução da arrecadação do ICMS. O fundo tem receitas vinculadas à arrecadação desse imposto.

Assim como o Fundeb, a área da saúde, outro recurso carimbado, terá os repasses garantidos mesmo que haja perda de arrecadação dos estados. Recursos carimbados são aqueles com destinação definida, sem possibilidade de redirecionamento para outras áreas.

Os deputados da base do governo preferiram atacar a arrecadação dos estados. Segundo eles, os estados têm tido arrecadação recorde com o ICMS, dentre outros impostos, e precisam dar sua cota de sacrifício para ajudar na redução do preço dos combustíveis e do gás de cozinha.

Mesmo defendendo e aprovando o texto aprovado pelos senadores, os oposicionistas criticaram o argumento de que o PLP é a melhor saída para reduzir o preço dos combustíveis. Eles citaram que a atual política de preços da Petrobras, vinculada ao preço internacional do barril de petróleo e o valor do dólar, é a verdadeira responsável pelos brasileiros pagarem mais de R$ 7 o litro da gasolina. Essa política de preços é praticada desde 2017.

Impacto nos preços

Na semana passada, quando o texto era discutido no Senado, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da matéria na Casa, afirmou que, se aprovado, o PLP poderia derrubar em R$ 1,65 o preço da gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel. No entanto, destacou que os preços poderiam apenas “não subir muito mais”, a depender do cenário internacional, que influencia no preço do barril de petróleo e na valorização do dólar frente ao real.

“Não estamos tabelando preço. Tem uma guerra na Ucrânia, a Rússia é responsável por 25% da produção de diesel no mundo, os preços estão tensionados. É evidente que pode haver elevação de preços. Mas, mesmo que haja, isso vai ajudar a não subir muito mais do que subiria”, disse, na ocasião.

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil 

SÃO CARLOS/SP - Na última sessão da Câmara Municipal realizada na terça-feira (24), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei que denomina a praça localizada no bairro Vila Boa Vista de “Praça Dom Joviano de Lima Júnior”.

De autoria dos vereadores Gustavo Pozzi, Marquinho Amaral e André Rebello, a homenagem realizada ao 5º Bispo da Diocese de São Carlos se dá pelo seu histórico de ações pela Igreja Católica e por toda a comunidade. D. Joviano, ordenou 30 Diáconos Permanentes e 27 presbíteros, criou 14 paróquias e 2 quase paróquias.

A morte de D. Joviano completará 10 anos no próximo dia 21 de junho. De modo a marcar sua passagem pela Diocese de São Carlos, seu nome será eternizado nesta singela homenagem com a denominação da praça. 

D. Joviano nasceu em 23 de abril de 1942 em Uberaba (MG), filho de Joviano dos Santos Lima e de Olga de Oliveira Lima, ambos falecidos. Em sua terra natal, terminados os estudos primários, ginasiais e colegiais no Colégio Diocesano dos Irmãos Maristas, ingressou no Noviciado da Congregação do Santíssimo Sacramento, em 1964. Ainda nesta mesma cidade, recebeu o presbiterato das mãos de D. Almir Marques Ferreira, na Igreja de Santa Teresinha.

Tendo realizado estudos universitários em Filosofia, Pedagogia, Ciências Sociais e Liturgia, dedicou-se ao magistério e à pastoral nos campos da animação vocacional, litúrgica, familiar e ecumênica, no Brasil (especialmente na Diocese de Santo André e Arquidiocese de São Paulo e Uberaba) e no exterior (Dublin, na Irlanda, em Cleveland e Nova York, nos Estados Unidos).

Foi pároco dois períodos em Santa Ifigênia e coordenador da pastoral do Setor Catedral, em São Paulo, e pároco da Adoração, em Uberaba. Exerceu a função de secretário executivo e posteriormente o mandato de presidente da CRB Regional de São Paulo. Em sua Congregação, foi Diretor dos Estudos, Mestre de Noviços, Superior, Conselheiro, Provincial, Consultor Geral e Vigário Geral.

Escreveu alguns livros sobre Liturgia e colaborou em diversos periódicos e revistas no Brasil e no exterior (Itália e USA). Foi Assistente Eclesiástico do Instituto Secular Servitium Christi, inspirado no carisma sacramentino.

Foi ordenado bispo pelas mãos de Dom Geraldo Majella Agnelo, Dom Constantino Amstalden e Dom Bnedito de Ulhôa Vieira.

Eleito Bispo de São Carlos em 25 de outubro de 1995, e Sagrado em 27 de dezembro de 1995, tomou posse em São Carlos no dia 21 de janeiro de 1996.

Durante seu episcopado na Diocese de São Carlos ordenou 30 Diáconos Permanentes e 27 presbíteros, e durante a sede vacante, mais dois presbíteros. Criou 14 paróquias e 02 quase-paróquias. Em Ribeirão Preto desde a sua posse no dia 03 de junho de 2006, ordenou 16 presbíteros diocesanos e 1 religioso.

Foi Vice-Presidente do Regional Sul 1, membro da Comissão Episcopal Pastoral para Liturgia da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), membro do Conselho Permanente da CNBB e Presidente da Comissão Episcopal Pastoral para Liturgia da CNBB.

Faleceu em Ribeirão Preto, no dia 21 de junho de 2012, aos 70 anos, vítima de câncer no intestino.

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (24) a Medida Provisória 1091/21, que instituiu o valor de R$ 1.212 para o salário mínimo em 2022. A matéria segue para análise do Senado.

O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. O valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 40,40, e o valor horário, a R$ 5,51.

No total, o aumento será de 10,18% em relação ao valor anterior, que era R$ 1.100. Os estados também podem ter salários mínimos locais e pisos salariais por categoria maiores do que o valor fixado pelo governo federal, desde que não sejam inferiores ao valor do piso nacional.

A relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), recomendou a rejeição de todas as 11 emendas propostas na Câmara e manteve integralmente o texto editado pelo Poder Executivo em janeiro deste ano.

“A estimativa é que cada real de aumento no salário mínimo gera um incremento direto, em 2022, de apenas R$ 15 milhões na arrecadação previdenciária, conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)”, afirmou a deputada.

O novo mínimo altera o valor de cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas. No caso das aposentadorias e pensões por morte ou auxílio-doença, os valores deverão ser atualizados com base no novo mínimo. O mesmo vale para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que corresponde a um salário mínimo e é pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil 

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos firmou parceria com o Centro Municipal de Artes e Cultura “Thomás Ceneviva” (CEMAC) para exibição de conteúdos do acervo público do Circuito Arena “Em Casa”, construído antes e durante a pandemia de COVID-19.

 As tratativas para o acordo foram feitas pelo presidente da Câmara, Roselei Françoso, e pelo diretor do CEMAC, Carlos Caromano. As produções audiovisuais serão exibidas diariamente no período noturno, com reprises dentro da programação.

Roselei destaca que a finalidade da TV Câmara é ampliar o leque de opções à população e estender a programação como um instrumento democrático e gratuito para o exercício da cidadania. “A cultura é essencial em nossas vidas, e poder exibir este tipo de conteúdo em nossa programação será de grande valia à população”, frisa.

O diretor do CEMAC, Carlos Caromano enfatiza que “esta parceria é muito importante para divulgação e incentivo à cultura de nosso município, além de diversificar a grade de programação da TV Câmara”.

A TV Câmara São Carlos pode ser sintonizada em TV aberta/digital pelo canal 49.3 UHF, para isso basta a utilização de uma antena digital. A transmissão em canal aberto começou em fevereiro deste ano por meio de um convênio entre o Legislativo Municipal e a Câmara dos Deputados.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal realizará no próximo dia 27, às 15h, uma audiência pública para discutir o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023, protocolado no Legislativo na última sexta-feira (29).

A realização da audiência consta do cronograma de tramitação da matéria, divulgado pelo presidente da Câmara, vereador Roselei Françoso (MDB). Após a leitura do projeto na sessão plenária desta terça-feira (3), terá início o prazo para apresentação de emendas, que se estende até o dia 31 de maio.

No período de 1º. a 14 de junho, o projeto será analisado e receberá pareceres da Comissão de Legislação Justiça, Redação e Legislação Participativa e da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. O processo nº 1774/22, projeto de lei nº 220, será apreciado em dois turnos, em sessões extraordinárias agendadas para os dias 20 e 30 de junho às 10 horas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro. O valor foi estimado em aproximadamente R$ 1,094 bilhões. A LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária, a limitação de empenhos, os repasses ao terceiro setor, as despesas com pessoal e as emendas parlamentares. Integram o projeto de Lei os anexos de metas e prioridades da administração municipal, os anexos de metas e riscos fiscais e a relação das obras em andamento.

SÃO CARLOS/SP - Na última sessão do Legislativo, terça-feira, 26), o projeto de lei de número 531, do vereador Bruno Zancheta (PL), que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Carlos o “Mês de Conscientização e Orientação sobre a Fibromialgia e Dores Crônicas”, a ser realizado anualmente no mês de Maio, e dá outras providências, foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.

O parlamentar destacou: “Muitas pessoas sofrem diariamente com a Fibromialgia. Esta lei visa conscientizar a população por meio de campanhas, palestras e simpósios em parcerias com entidades de terceiro setor, sobre a importância da participação do poder público nos tratamentos, para atender essas pessoas que tanto necessitam”.

"Vale lembrar que temos uma lei da ex-vereador Laíde Simões que trata desse assunto, sendo assim, nosso sentido com a proposição foi buscando ampliar e melhorar ainda mais o atendimento a todos”, argumentou o parlamentar.

Bruno Zancheta concluiu: “Gostaria de agradecer a todos os vereadores que votaram a favor deste projeto. A Fibromialgia atinge um número muito grande de pessoas e com esta lei conseguiremos auxiliar os pacientes e familiares sobre a importância e a condução do tratamento, agora aguardo a sanção do Prefeito para que possamos colocar definitivamente em prática esta lei”.

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Roselei Françoso (MDB), recebeu da Prefeitura na manhã de sexta-feira (29) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. A entrega foi realizada pelo secretário de Planejamento e Gestão, Eduardo Moreira (Bill), acompanhado pela diretora do Departamento de Planejamento e Orçamento, Fabiana Colmati. Estavam presentes os membros da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, vereadores Marquinho Amaral, Paraná Filho e Ubirajara Teixeira (Bira), acompanhou a entrega também o vereador José Alvim (Dé).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro. O valor foi estimado em aproximadamente R$ 1,094 bilhões. Ela dispõe sobre as alterações na legislação tributária, a limitação de empenhos, os repasses ao terceiro setor, as despesas com pessoal e as emendas parlamentares. Integram o projeto de Lei os anexos de metas e prioridades da administração municipal, os anexos de metas e riscos fiscais e a relação das obras em andamento.

Atendendo à recente alteração na Lei Orgânica do Município, a LDO de 2023 já prevê para o próximo exercício a separação de recursos de 1,2% da Receita Corrente Líquida para as emendas dos vereadores que devem destinar 30% desses recursos para Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Durante o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para garantir a participação popular foi disponibilizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão um formulário onde a sociedade poderia elencar ações prioritárias para o exercício de 2023. Também foi realizada uma audiência pública no dia 30 de março, em parceria com a Câmara Municipal, de forma híbrida, onde foram ouvidas as sugestões dos presentes.

“A LDO consiste da elaboração das metas e ações do Governo para o próximo exercício, vinculando o Plano Plurianual com o Orçamento Anual. Agora a presidência da Câmara poderá juntamente com as comissões e a sociedade analisar todos os números do documento. É importante dizer que a Prefeitura cumpriu o prazo estabelecido pela Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município para a entrega da Lei de Diretrizes Orçamentárias que é até o dia 30 de abril”, explicou Eduardo Moreira, secretário de Planejamento e Gestão.

O trabalho de execução da LDO foi o resultado do esforço desenvolvido pelo Departamento de Planejamento e Orçamento (DPO), da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com dados consolidados que foram fornecidos pelas pastas administrativas e pela Administração Indireta.  A Lei das Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo junto com a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual. “São essas três leis que determinam o planejamento governamental”, acrescenta.

A Câmara Municipal irá analisar o projeto, junto com a população, e verificar os programas e investimentos propostos. Em seguida, o projeto de lei é colocado para apreciação dos vereadores, o que acontece em sessões extraordinárias, em dois turnos.

BRASÍLIA/DF - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (27) a medida provisória que aumentou o valor mínimo do Auxílio Brasil para R$ 400. O texto torna esse piso permanente. A matéria segue para a análise do Senado.

Inicialmente, o texto enviado pelo governo previa o pagamento desse complemento somente até dezembro desse ano. Após pressão de líderes partidários, o relator da proposta, deputado João Roma (PL-BA), incluiu o caráter permanente do benefício extra para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar ao mínimo de R$ 400 por família. Parlamentares de oposição tentaram subir para R$ 600, mas o valor foi rejeitado pelo relator.

A estimativa é que o governo precise de R$ 41 bilhões por ano para bancar o complemento do benefício, quase o mesmo valor usado para pagar o Auxílio Brasil, cerca de R$ 47,5 bilhões.

Seguro defeso

João Roma incluiu um trecho que limita a 30% os descontos do valor pago mensalmente às famílias que recebem o seguro defeso durante os seis primeiros meses de operação do Auxílio Brasil.

“Pelas regras atuais, essas famílias vulneráveis poderiam ter 100% dos valores de benefício mensal retido para essa finalidade, o que julgamos conveniente evitar neste difícil momento”, explicou o deputado.

PEC dos Precatórios

A ampliação do Auxílio Brasil foi viabilizada após aprovação da PEC dos Precatórios, que incluiu um dispositivo que determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade tem direito a uma renda familiar básica, garantida pelo poder público. Segundo o relator, o número de beneficiários atendidos pelo auxílio saltou de 14 milhões para mais de 18 milhões.

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil 

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos realizou na noite desta segunda-feira, na Sala das Sessões do Edifício Euclides da Cunha, uma solenidade para homenagear a Comunidade Portuguesa em São Carlos. A solenidade foi agendada atendendo uma solicitação do vereador Azuaite Martins de França, através do requerimento nº 1119/2022.

A sessão foi presidida pelo vereador Azuaite Martins de França, representando o vereador Roselei Françoso, presidente do Legislativo. Azuaite também foi o orador oficial da solenidade, que contou ainda com as presenças de Danieli Fernanda Favoretto Valenti, secretária municipal de Trabalho Emprego e Renda, na ocasião representando Airton Garcia, prefeito municipal,  Rui Cintra, presidente da Casa de Portugal em São Carlos, Jorge Vicente Valentin, historiador e professor da UFSCar,   Antonio Sasso Garcia Filho, presidente do Conselho Deliberativo da Casa de Portugal de São Carlos e do vereador André Rebello.

“A data celebra a revolta dos militares portugueses, que a 25 de abril de 1974 levaram a cabo um golpe de Estado militar com o objetivo de acabar com a ditadura imposta por Salazar, que durou 48 anos. A Revolução dos Cravos restabeleceu liberdades democráticas, com o intuito de promover transformações sociais no país”, declarou Azuaite.