BRASÍLIA/DF - A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro retoma os trabalhos na próxima terça-feira (1º), com reunião marcada para as 9 horas. Desta vez, para ouvir o depoimento de Saulo Moura da Cunha, ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Cunha ocupava o cargo de diretor da agência no dia 8 de janeiro, quando ocorreu a depredação de prédios públicos na Praça dos Três Poderes. Ele deixou o cargo no início de março.

Foram apresentados cinco requerimentos para a convocação de Saulo da Cunha. Um deles é do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). Ele lembra que, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a Abin emitiu vários alertas sobre
o risco de ações ilícitas contra autoridades e o patrimônio público.

Os alertas, acrescenta o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), foram emitidos "inclusive na véspera das invasões e depredação de patrimônio público no domingo”.

Após a invasão, lembra o deputado Marco Feliciano (PL-SP), o governo se recusou a dar acesso às imagens do circuito interno de segurança do Palácio do Planalto. Apesar disso, a emissora CNN divulgou vídeos em que servidores do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, foram flagrados transitando e interagindo de forma amigável com invasores no momento da ocupação.

Diante disso, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e o senador Magno Malta (PL-ES) acreditam que a presença de Cunha na CPMI vai colaborar com a transparência nas apurações.

Quem a CMPI já ouviu
Em junho, a comissão ouviu o ex-chefe do Departamento Operacional da Polícia Militar (DOP) do Distrito Federal Jorge Eduardo Naime. Ele afirmou que Abin havia alertado aos órgãos de inteligência sobre o risco de ataques, mas o núcleo de inteligência do DOP não teve acesso a esses alertas.

A CPMI também já ouviu o empresário George Washington Sousa – que está preso acusado de ter colocado uma bomba em um caminhão próximo ao Aeroporto JK, em Brasília, em 24 de dezembro do ano passado –; o diretor do Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado da Polícia Civil do DF, Leonardo de Castro; e os peritos da Polícia Civil do DF Renato Carrijo e Valdir Pires Filho, que fizeram exames nas proximidades do aeroporto e no caminhão.

A comissão ouviu ainda o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques sobre blitze feitas em rodovias federais no dia do segundo turno das eleições, principalmente na região Nordeste, onde está a maior parte dos eleitores de Lula.

Vasques negou que a instituição tenha atuado politicamente para favorecer o então candidato Jair Bolsonaro.

O coronel Jean Lawand Júnior também depôs na CPMI. Ele teve que explicar mensagens trocadas com o tenente-coronel Mauro Cid, então ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. O militar negou que as mensagens quisessem incitar um golpe de estado e afirmou que elas tinham apenas o objetivo de pedir que Bolsonaro tentasse apaziguar os ânimos de quem estava descontente com o resultado das eleições.

Na sequência, a comissão convocou Mauro Cid, mas ele acatou orientação de sua defesa e não respondeu às perguntas dos parlamentares. O militar está preso desde maio, acusado de fraudar cartões de vacinação.

Relembre

Uma semana após a posse do presidente Lula, um grupo de apoiadores do ex-presidente Bolsonaro invadiu e depredou as sedes dos Três Poderes. Centenas de pessoas foram presas.No mesmo dia, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), repudiou o vandalismo.

No dia seguinte, os presidentes dos três Poderes divulgaram uma nota em defesa da democracia brasileira e o Plenário da Câmara aprovou a intervenção federal no DF.

No fim de abril, o Congresso criou a CPMI para investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 8 de janeiro.

O colegiado, que é presidido pelo deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), é composto por 16 senadores e 16 deputados e tem como relatora a senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

BRASÍLIA/DF - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), comentou a decisão da agência de classificação de risco Fitch que elevou a nota de crédito do Brasil para BB. Em 2018, a agência havia rebaixado a nota do País para BB-.

Lira considerou a decisão da Fitch “uma importante conquista para a economia do País”. A nova avalição da agência, segundo o presidente, deve-se “à política econômica do governo, que tem recebido todo o apoio institucional da Câmara”.

Arthur Lira lembrou que, no primeiro semestre, a Casa aprovou importantes propostas da pauta econômica, como a reforma tributária, o projeto que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf (PL 2384/23) e o arcabouço fiscal (PLP 93/23).

• Câmara aprovou reforma tributária e voto de qualidade no Carf neste semestre

A reforma tributária e o Projeto do Carf aguardam votação no Senado. Já a proposta do arcabouço fiscal foi alterada pelos senadores e precisa ser novamente analisada pela Câmara, o que deve ocorrer no próximo mês.

“A Câmara não falta à sua responsabilidade com o Brasil e apoia todas as medidas do interesse do País”, disse Lira em suas redes sociais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos realizará nesta quinta-feira (27) às 15 horas uma audiência pública para coleta de informações, discussão e conscientização sobre a necessidade de serem evitados poluição sonora e diversos acidentes, inclusive com vítimas fatais, que estão ocorrendo pela utilização e condução inadequada de motocicletas. O agendamento atende pedido do vereador Robertinho Mori, por meio do requerimento n° 2231/2023.

Serão convidados a participar do evento representantes da Polícia Militar, do Poder Judiciário, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), da empresa IFood de São Carlos e de Campinas, de Moto Clubes da cidade, do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), da ACISC (Associação Comercial e Industrial de São Carlos), do Consegue (Conselho Comunitário de Segurança de São Carlos), USP, da UFSCar, além de representantes de diversos órgãos da prefeitura.

 A audiência é aberta ao público e transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 49.3 da TV Aberta Digital, canal 20 da NET e canal 31 da Desktop/C.Lig), pela Rádio São Carlos AM 1450 e on-line via Facebook, YouTube e site oficiais da Câmara Municipal de São Carlos.

INFORMAÇÕES:

Audiência

Data: 27/07/2023

Horário: 15 horas

Local: Câmara Municipal – Rua 7 de setembro, nº 2028 – Centro

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal realizará no próximo dia 21, às 19h30, na sala as sessões, uma sessão solene para entrega do título de Cidadão Benemérito de São Carlos a Paulo Roberto Gullo, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de São Carlos e região (Sincomércio). A concessão do título foi oficializada pelo Decreto Legislativo No. 1021, de autoria do vereador Moisés Lazarine e aprovada por unanimidade pelo plenário. A homenagem reconhece a notável contribuição de Gullo ao desenvolvimento da cidade de São Carlos.

 A sessão será transmitida ao vivo pelo Canal 20 da Net, pelo canal 49.3 – TV Aberta Digital, Canal 31 da Desktop/C.Lig, online via Facebook e canal do Youtube, por meio da página oficial da Câmara Municipal de São Carlos.

 Integrante da terceira geração de uma família de tradicionais comerciantes na cidade, Paulo Gullo foi um importante articulador na vinda do Shopping Iguatemi para a cidade, do Posto Regional da Jucesp e da criação da lei do horário livre do comércio.

 Além de presidente do Sincomércio  (gestão 2022 a 2026), é vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e do Cecomercio do Estado e vice-presidente do Conselho do Comércio Varejista (CCV). É também conselheiro efetivo do Serviço Social do Comércio (SescSP) e representante titular da FecomercioSP na Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

 Paulo Gullo foi presidente do São Carlos Clube (gestão 1991/1995) e da Associação Comercial e Industrial de São Carlos ACISC (gestão 1994/1998), Juiz Classista representante dos Empregadores na Vara do Trabalho de São Carlos (de 1998 a 2000) e Presidente da Comissão Municipal de Emprego (CME) de São Carlos (2019). No poder público atuou como Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e Diretor de Obras Particulares e Fiscalização do Município de São Carlos (gestão 2013/2016).

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal, vereador Marquinho Amaral, comunicou que mais um passo foi dado em sua gestão para a digitalização de documentos do Poder Legislativo e a consolidação do projeto “Câmara sem papel”. Na segunda-feira (17) foi realizada uma sessão extraordinária e todas as leis aprovadas em plenário já seguiram online para a Prefeitura, com assinatura digital do presidente e do secretário.

Marquinho destacou que essa medida foi implementada por meio da assessoria e corpo técnico de informática da Casa. “Nossa cidade merece processos otimizados que geram economia, agilidade e melhoram o atendimento da população. São Carlos avança em ter um Legislativo mais digital, transparente, democrático e parceiro do meio ambiente”, declarou.

Ele acrescentou que “com o esforço de todos, a partir do dia primeiro de agosto, da primeira sessão ordinária, nós vamos conseguir avançar ainda mais” e manifestou expectativa de que até o final de seu mandato que expira em 31 de dezembro de 2024, “com ajuda de todos, nós vamos cumprir nossa promessa de estarmos com até 80%, 85% da totalmente sem papel”.

Em sua página na rede social, o presidente da Câmara ressaltou: “Nosso sonho e o anseio dos 21 vereadores está saindo do papel e indo para o simples toque na tecla de um computador; as árvores agradecem e a burocracia chora”. Ao agradecer a todos os envolvidos, reiterou que “a Câmara sem papel é bom para a natureza, faz economia e sem dúvida nenhuma mostra a eficiência da capital nacional da alta tecnologia”.

SÃO CARLOS/SP - Os vereadores Djalma Nery, Professora Neusa e Fabio Zanchin, integrantes da Comissão de Meio Ambiente e Proteção Animal da Câmara Municipal, estiveram fiscalizando diversas situações no Parque da Nascente do Tijuco Preto.

Acompanhados de equipes da secretaria municipal de Meio Ambiente e da secretaria de Serviços Públicos e moradores locais, os vereadores percorreram a distância entre a nascente e a ponte na rua Totó Leite. O vereador Djalma Nery comentou que “juntos, apontamos os principais problemas e sugerimos soluções que serão encaminhadas para execução junto a Secretaria de Meio Ambiente”.

Além do Parque, visitaram também as obras do empreendimento Monte Soleil da MRV, onde foi cobrada celeridade nas correções das obras de drenagem e esgotamento sanitário, para adequarem-se aos termos da legislação ambiental.

Terceira geração de comerciantes na cidade, Paulo Gullo foi um importante articulador na vinda do Iguatemi para a cidade, do Posto Regional da Jucesp e da criação da Lei do Horário Livre do comércio. Além de presidente do Sincomercio São Carlos é, hoje, vice-presidente da FecomercioSP e do Conselho do Comércio Varejista (CCV)

SÃO CARLOS/SP - Em reconhecimento à notável contribuição prestada ao desenvolvimento da cidade de São Carlos e por indicação do vereador Moisés Lazarine, o Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de São Carlos e Região (Sincomercio), Paulo Roberto Gullo, recebe o título de “Cidadão Benemérito de São Carlos”, em sessão solene que será realizada na próxima sexta-feira, dia 21 de julho, às 19h30, no Plenário da Câmara Municipal de São Carlos.  

O sobrenome Gullo é sinônimo de comércio em São Carlos. Terceira geração de uma família de comerciantes na cidade, Paulo Roberto Gullo é filho de José Gullo Filho e Ruth Martin Gullo, mas foi com seu avô, José Gullo, que tudo começou, quando inaugurou a loja de calçados “Casa Gullo”, em 1903, no tradicional endereço à Rua General Osório.

Aos 67 anos, Paulo Gullo é casado com Marisa Ribeiro Garcia Gullo e tem três filhos, Marina Garcia Gullo Solci, cirurgiã dentista e empresária; Paulo Roberto Gullo Filho, engenheiro agrônomo e empresário e Débora Garcia Gullo Vendramini, médica e três netos Cauã, Filipe e Enrico.

“Quero agradecer a indicação feita pelo vereador Moisés Lazarine e a todos os envolvidos nessa homenagem. É uma honraria que marcará a minha trajetória e a de toda a minha família. Representa o reconhecimento, não apenas do meu trabalho por São Carlos, mas de todo o nome Gullo, que chegou na cidade em 1903 com meu avô. Desde então, contribuímos muito para o desenvolvimento do município, chegando até mim. E o trabalho não para, sempre em favor de um comércio mais moderno e atuante. Nossas negociações para as Convenções Coletivas, por exemplo, são sempre pensadas para atualizar o setor, criar empregos e atrair novas empresas. Temos orgulho de sermos, hoje, referência para muitos outros municípios. Temos orgulho de levar o nome de São Carlos para o estado. Tenho orgulho de ser são-carlense. Meu muito obrigado”, declara.

Paulo Roberto Gullo é o atual presidente do Sindicato do Comércio Varejista de São Carlos e Região (gestão 2022 a 2026), é vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e do Cecomercio do Estado e vice-presidente do Conselho do Comércio Varejista (CCV). É, também, conselheiro efetivo do Serviço Social do Comércio (SescSP) e representante titular da FecomercioSP na Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Além de presidente do Sincomercio, do São Carlos Clube (gestão 1991/1995) e da Associação Comercial e Industrial de São Carlos ACISC (gestão 1994/1998), Paulo foi Juiz Classista representante dos Empregadores na Vara do Trabalho de São Carlos (de 1998 a 2000) e Presidente da Comissão Municipal de Emprego (CME) de São Carlos (2019). No poder público atuou como Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e Diretor de Obras Particulares e Fiscalização do Município de São Carlos (gestão 2013 / 2016).

A atuação de Paulo Gullo no comércio de São Carlos sempre foi de inovação. Em sua gestão como presidente da ACISC foi proposta e aprovada a lei municipal nº10.795, que dispõe sobre o livre horário de funcionamento do comércio da cidade, facultativamente por até 24h em qualquer dia da semana.  Nessa mesma época, ele foi um importante articulador para a vinda definitiva do Shopping Iguatemi para São Carlos, inaugurado em 1997.

À frente do Sincomercio São Carlos, Paulo Gullo conquistou o Posto Regional Oficial da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), instalado desde 1998 na sede do sindicato, na Rua Riachuelo 130, o que contribui muito para o trabalho da classe contábil, jurídica e empresarial da cidade.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos vai realizar na quinta-feira, dia 13 de julho, às 19h, na Sala das Sessões do Edifício Euclides da Cunha, uma sessão solene para a entrega do título de Cidadão Honorário de São Carlos ao prof. dr. Rivelli da Silva Pinto.

A concessão do título foi uma iniciativa do vereador André Rebelo, através do decreto nº 1019, em reconhecimento à notável contribuição prestada pelo ilustre cidadão à cidade de São Carlos, ao longo de sua trajetória intelectual e acadêmica em nosso país.

A solenidade será transmitida ao vivo pelo canal 20 da NET, pelo canal 49.3 - TV Aberta Digital, canal 31 da Desktop / C.LIG, online via Facebook e canal do Youtube, por meio da página oficial da Câmara Municipal de São Carlos.

Rivelli da Silva Pinto é natural de Boa Vista, Roraima. Sua ligação com São Carlos teve início em 1991 ao começar sua graduação em Engenharia Civil na EESC, onde se tornou mestre e doutor em Engenharia de Estruturas, em 1997 e 2002 respectivamente. Atuou na iniciativa privada e também como professor nos centros universitários de Lins (UNILINS) e de Anhanguera (ANHANGUERA), e na Universidade Federal de São Carlos, a UFSCar.

Após essas instituições passou a integrar o corpo docente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), campus de São Carlos, sendo o diretor do campus desde 2017.

BRASÍLIA/DF - Depois de 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados deu um passo histórico e aprovou, na tarde de sexta-feira (7), a primeira fase da reforma tributária, que reformula a tributação sobre o consumo. O texto segue para o Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, três quintos dos parlamentares (49 senadores) para ser promulgado.

A proposta de emenda à Constituição (PEC), caso aprovada em definitivo no Congresso, simplificará e unificará os tributos sobre o consumo e representa apenas a primeira etapa da reforma. O texto unifica duas PECs que tramitaram pelo parlamento nos últimos anos, uma na Câmara e outra no Senado. Nos últimos dias, diversos pontos negociados foram incluídos no texto para facilitar a aprovação.

A principal mudança será a extinção de cinco tributos. Três deles são federais: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esses tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União.

Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) trabalhou ativamente pela aprovação da reforma na Câmara. Foto - Lula Marques/ Agência Brasil

Dois impostos a serem extintos são locais, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em troca, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. Uma delas será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS. A outra parte do IVA será o CBS.

Em troca de mudanças que trarão o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 40 bilhões a partir de 2033, o fundo foi um dos principais pontos de embates.

Diversos governadores pediram a ampliação do valor para R$ 75 bilhões, mas o valor foi mantido nos R$ 40 bilhões originais. Em compensação, haverá um novo fundo, também abastecido com recursos da União, para a Zona Franca de Manaus.

A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentada por lei complementar. O texto também prevê mudanças na tributação sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças.

Entenda as mudanças da reforma tributária:

Extinção e criação de tributos

Criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual

No lugar desses tributos, serão criados dois tributos

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): unificará o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): unificará o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS);

• No modelo dual, a União define a alíquota da CBS; e os estados e municípios, do IBS. Em relação aos tributos locais, a diferença será que os governos estaduais e as prefeituras terão de concordar com uma alíquota única, em vez de cada ente público reduzir tributos para estimular a guerra fiscal;

• Não cumulatividade plena: a CBS e o IBS não incidirão em cascata em nenhuma fase da cadeia produtiva. Hoje, o modelo brasileiro é de cumulatividade parcial. Alguns setores da economia continuam pagando em cascata. Outros pagam por valor adicionado em cada etapa da cadeia (pagam sobre o valor acrescentado sobre o preço anterior), mas contam com isenções ao longo das etapas que resultam em maior tributação ao fim da cadeia;

• Cobrança no destino: mercadoria e serviço serão tributados no local do consumo, em vez da origem, como ocorre atualmente. Mudança acaba com guerra fiscal;

• Desoneração de exportações e investimentos.

Imposto Seletivo

• Sobretaxa sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;

• Incidirá sobre cigarros e bebidas alcoólicas, com possibilidade de ser estendido para alimentos e bebidas ricos em açúcar;

• Originalmente, substituiria o IPI, mas será um imposto à parte;

• Parte da arrecadação será usada para manter Zona Franca de Manaus;

• Insumos agrícolas, que se beneficiam do redutor de 60% da alíquota, não poderão ter Imposto Seletivo. Governo negociará, em lei complementar, possibilidade de que imposto incida sobre agrotóxicos e defensivos.

Alíquotas

• Alíquota única padrão: a ser definida posteriormente, valerá como regra geral;

• Alíquota reduzida em 60% para os seguintes grupos, com cadeia produtiva curta e que seriam prejudicados pelo IVA não cumulativo:

– Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;

– Dispositivos médicos;

– Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;

– Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual (alíquota de IBS);

– Serviços de saúde;

– Serviços de educação;

– Produtos agropecuários fora da cesta básica, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;

– Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;

– Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais e atividades desportivas.

– Bens e serviços relacionados à segurança e à soberania nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética;

• Se modificações na tributação do consumo aumentarem arrecadação geral, dispositivo no texto prevê a redução das alíquotas do IBS e da CBS.

Alíquota zero de CBS:

– Cesta básica nacional a ser definida por lei complementar. Atualmente, cada estado tem sua composição.

– Medicamentos para tratamento de doenças graves;

– Serviços de educação de ensino superior: Prouni;

Alíquota zero de IBS e CBS

• Pessoas físicas que desempenhem atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura;

• No caso de produtor rural pessoa física, isenção de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de até R$ 2 milhões. O produtor que recebe menos que esse valor por ano poderá repassar crédito presumido (tipo de compensação tributária) aos compradores de seus produtos.

Livros

• Livros continuarão com imunidade tributária.

Cashback

• Ideia inicial era incluir na PEC mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados, mas sistema será definido em lei complementar.

• Retirada de dispositivo que diz cashback buscaria redução da desigualdade de raça e gênero. Foi mantido apenas objetivo de reduzir de desigualdades de renda.

Regimes tributários favorecidos

• Manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.

• Fundo de compensação voltado exclusivamente à Zona Franca, a ser criado por lei complementar e abastecido com recursos da União.

Regimes tributários específicos

• Combustíveis e lubrificantes: cobrança monofásica (em uma única etapa da cadeia), alíquotas uniformes e possibilidade de concessão de crédito para contribuinte;

• Serviços financeiros, seguros, operações com bens imóveis, cooperativas, planos de assistência à saúde e apostas: alíquotas específicas, tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia);

• Inclusão de serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional no tratamento diferenciado.

• Compras governamentais: isenção de IBS e CBS, caso seja admitida a manutenção de créditos tributários de operações anteriores; repasse integral da arrecadação do IBS e da CBS recolhida ao ente público contratante (União, Estado ou município).

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR)

• Criado para reduzir desigualdades regionais e sociais;

• Aportes feitos pela União;

• União aporta R$ 8 bilhões em 2029 e R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033;

• Aplicação dos recursos: estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades com elevado potencial de geração de emprego e renda, com possibilidade de concessão de subvenções; ações para o desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

• Critérios para a divisão dos recursos do fundo entre os estados a ser definido após reforma tributária.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

• Fundo com recursos da União garantirá benefícios fiscais já concedidos pelos estados até 2032;

• Em 2028, fundo chegaria ao ponto máximo, com R$ 32 bilhões. Posteriormente, recursos caem.

Transição

• Transição dos tributos antigos para os novos começa em 2029 e vai até 2032;

• Alíquotas serão equivalentes às seguintes proporções das vigentes em cada ano:

– 90% em 2029;

– 80% em 2030;

– 70% em 2031;

– 60% em 2032.

• 2029 a 2032: entrada gradativa do IBS e extinção gradativa do ICMS e do ISS;

• 2029 a 2078: mudança gradual em 50 anos da cobrança na origem (local de produção) para o destino (local de consumo);

• 2033: vigência integral do novo sistema e extinção dos tributos e da legislação antigos.

Desoneração da folha

• Caso uma eventual criação de mais empregos, com a desoneração da folha a alguns setores da economia, resulte em maior arrecadação, esse aumento deve ser usado para reduzir a tributação do consumo de bens e serviços.

• Nessa hipótese, demais setores não incluídos na desoneração poderão também ser beneficiados.

Desvinculação de receitas

• Prorrogação de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2032, da desvinculação de 30% de receitas dos impostos, taxas e multas já instituídos por estados e municípios ou que vierem a ser criados até essa data, e de outras receitas correntes.

• Mudança permite que até 30% da receita do IBS não sejam vinculados por lei, com exceção de algumas finalidades, como gastos mínimos em saúde e educação ou Fundeb.

Obras de infraestrutura

• Fundos estaduais formados por contribuições locais sobre produtos primários e semielaborados poderão continuar a existir até 2043;

• Estados e Distrito Federal poderão criar tributo local sobre produtos primários e semielaborados para financiar fundo após fim do ICMS. Atualmente, prerrogativa é da União

• Dinheiro deverá ser usado para obras de infraestrutura e habitação;

• Medida incluída a pedido do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e de outros governadores com fundos semelhantes, vinculados à concessão de benefícios fiscais do ICMS.

Transferências constitucionais

• Transferências constitucionais dos tributos extintos futuramente pela reforma (IPI e ICMS) continuam com os mesmos índices;

• Ajustes por causa da fusão do ICMS e do ISS e na destinação de parte da CBS para o pagamento do seguro-desemprego e do abono do PIS.

• Da arrecadação do IBS que caberá aos estados, 25% continuam a ser repartidos entre os municípios de seu território, mas com percentuais diferentes:

– 85% do montante, no mínimo, proporcionalmente à população;

– 10% desse montante com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade segundo lei estadual;

– 5% em montantes iguais para todos os municípios do estado.

• Índices de 85%, 10% e 5% também valerão para arrecadação do Imposto Seletivo em função da exportação de produtos industrializados, que contam com isenção;

• Reserva de 18% da arrecadação da CBS para seguro-desemprego e abono salarial.

IPVA

• Inclusão de cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis;

• Possibilidade de o imposto ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Quem polui mais, pagaria mais;

• Possibilidade de que carros elétricos paguem alíquotas menores;

• Lista de exceções para IPVA, incluída durante negociações:

– Aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;

– Embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário;

– Embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;

– Plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma);

– Tratores e máquinas agrícolas.

Herança e doação

• Progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);

• Alíquota subirá conforme o valor da transmissão; transferência a competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos ao Estado onde tiver domicílio;

• Cobrança sobre heranças no exterior

• Isenção de ITCMD sobre transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos

IPTU

• Possibilidade de prefeituras atualizarem base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto;

• Decreto obedecerá a critérios gerais previstos em lei municipal;

• Medida atende a pedido das prefeituras.

Iluminação pública

• Contribuição para custear iluminação pública, de competência municipal, poderá ser usada para expansão e melhoria do serviço, finalidades não previstas hoje pela Constituição.

Sudam e Sudene

• Destaque do PL aprovado pelo Plenário no segundo turno retirou da PEC dispositivo que prorrogava, de 31 de dezembro de 2025 para 31 de dezembro de 2032, benefícios de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na venda de veículos, tratores e outras máquinas rodoviárias produzidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;

• Texto obteve 307 votos, um a menos que os 308 votos necessários para manter o incentivo. Outros 166 deputados votaram contra a prorrogação.

Principais pontos incluídos de última hora:

• Autoriza estados e Distrito Federal a criarem tributo local sobre produtos primários e semielaborados para financiar investimentos até 2043. Até agora, prerrogativa era da União;

• Ampliação da imunidade tributária para igrejas: de “templos de qualquer culto”, a medida agora abrangerá “entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes”;

• Inclusão de setores com alíquota reduzida de 60% no IVA: produtos e insumos aquícolas, atividades desportivas e cibersegurança

• Retomada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse);

• Isenção ou alíquota zero para reabilitação urbana de zonas históricas e de reconversão urbanística;

• Obrigatoriedade para que Ministro da Fazenda compartilhe informações, inclusive protegidas por sigilo fiscal, para Senado calcular alíquotas de referência;

• Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, criado para manter benefícios, também compensará montadoras e fabricantes beneficiárias do Programa Rota 2030, que será prorrogado até 2032.

Por Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - Após mais de dez horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma tributária por 382 votos a 118, com três abstenções. A proposta de emenda à Constituição (PEC) reformula a tributação sobre o consumo. A aprovação em segundo turno ocorreu já na madrugada, aproximadamente a 1h40 da manhã. Apesar do avançado da hora, o quórum estava firme: foram 375 votos a favor e 113 contrários à PEC.

A sessão começou às 11h, com debates em torno do texto. Por volta das 18h, começou a votação. Um requerimento do PL para adiar a votação foi derrotado por 357 votos a 133 e os debates seguiram enquanto os deputados votavam. A PEC em primeiro turno foi aprovada quando o relógio se aproximava das dez da noite. O número de votos a favor, além da própria aprovação, provocaram efusivas comemorações entre a base governista. O presidente Arthur Lira (PP-AL) também foi celebrado. Antes de proferido o resultado, Lira chegou a se licenciar da presidência da sessão para discursar no púlpito, onde fez uma defesa firme da reforma.

Para ampliar a base de apoio, o relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez mudanças de última hora. O texto traz algumas mudanças em relação à proposta apresentada há duas semanas, como maiores reduções de alíquotas, isenção para alguns produtos da cesta básica e mudanças no Conselho Federativo, órgão que decidirá as políticas fiscal e tributária.

Alterações

Após quase duas horas de discussões e de ameaças de adiamento da votação da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro apresentou a última versão do parecer.

Em relação à cesta básica, o novo parecer zera a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem incluídos em lei complementar, além de frutas, produtos hortícolas e ovos. Essa lei criará a “cesta básica nacional de alimentos”. A mudança diminui resistências de alguns estados em abrir mão de arrecadação porque não estimularia uma nova guerra fiscal em torno de produtos alimentícios, já que a lista valerá para todo o território nacional.

O relator também aumentou, de 50% para 60%, o redutor de alíquotas do IVA que incidirão sobre alguns produtos e setores com tratamento diferenciado. Transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários fora da cesta básica nacional pagarão 60% a menos de IVA, imposto que unirá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e dos municípios.

Além dos produtos da cesta básica nacional, a CBS não será cobrada sobre medicamentos para doenças graves e sobre serviços de educação superior (Prouni). Os demais produtos pagarão a alíquota cheia de IVA, que será definida após a reforma tributária.

Regimes especiais

O relator manteve regimes específicos de arrecadação para combustíveis, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, serviços financeiros e apostas. No entanto, incluiu os seguintes setores: serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.

Esses regimes preveem tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia).

Conselho Federativo

Como adiantado nessa quarta-feira (5) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Conselho Federativo, encarregado de gerir o IBS, terá o modelo de votação alterado. O conselho será formado por 27 representantes, um de cada unidade da Federação, mais 27 representantes dos municípios. Dos representantes municipais, 14 serão eleitos por maioria de votos igualitários entre os entes e 13 com base no tamanho da população.

As decisões do conselho só serão aprovadas caso obtenham, ao mesmo tempo, votos da maioria numérica dos estados e dos representantes que correspondam a mais de 60% da população do país. Os votos dos municípios serão apurados com base na maioria absoluta.

Imposto seletivo

A versão final do relatório modificou o Imposto Seletivo, que será cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas e alimentos com excesso de açúcar. Esse imposto não poderá ser cobrado sobre itens que paguem IVA reduzido.

A medida evita que o Imposto Seletivo incida sobre itens da agropecuária que seriam prejudiciais ao meio ambiente, como agrotóxicos e defensivos agrícolas. A mudança havia sido pedida pela Frente Parlamentar do Agronegócio como condição para aprovar a reforma tributária.

O PSOL apresentou destaque para derrubar a mudança, mas o governo argumentou que discutirá, em uma lei complementar, o detalhamento dos insumos agrícolas. Isso permitiria, em tese, a cobrança do Imposto Seletivo sobre agrotóxicos e defensivos.

Fundo regional

Criado para estimular o desenvolvimento de estados que não poderão mais recorrer à guerra fiscal (reduções de impostos locais) para atraírem investimentos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional foi mantido em R$ 40 bilhões. Diversos estados pediam aportes maiores, de R$ 75 bilhões. A nova versão do relatório, no entanto, não trouxe os critérios para a divisão dos recursos do fundo entre os estados. O tema será definido após a reforma tributária.

Para conseguir o apoio da bancada do Amazonas à reforma tributária, o relator ajustou os artigos relativos à Zona Franca de Manaus e às Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) para tornar mais claro o tratamento diferenciado e a vantagem das empresas instaladas nessas áreas.

Cashback e heranças

O parecer final informou que o cashback (devolução parcial de impostos) terá como base a redução de desigualdade de renda, em vez da diminuição da desigualdade de raça e de gênero. A mudança atende a reinvindicações de parlamentares conservadores, que ameaçaram não votar a favor da reforma tributária caso a expressão não fosse retirada.

O cashback institui a possibilidade de devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas. A ideia inicial do grupo de trabalho da Câmara que discutiu a reforma tributária era incluir na proposta de emenda à Constituição um mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados. As condições de ressarcimento serão definidas por meio de lei complementar.

Em relação às heranças, o novo relatório isentou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) as transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Uma lei complementar definirá as condições para essas isenções. A progressividade (alíquotas mais altas para heranças maiores) foi mantida.

Por Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil