SÃO CARLOS/SP - O secretário de Governo do Governo do Estado de São Paulo, Gilberto Kassab, recebeu nesta quinta-feira (02/03), no Palácio do Bandeirantes, o secretário municipal de Governo, Netto Donato, o presidente do SAAE, Mariel Olmo, o presidente da Câmara Municipal, vereador Marquinho Amaral. Na pauta da reunião a continuidade do Programa de Recuperação das Estradas Vicinais (Novas Vicinais), que disponibiliza aos municípios recursos para a manutenção de estradas importantes para o dia a dia das pessoas e para o desenvolvimento econômico das regiões.
Pelo convênio do programa Novas Vicinais já foi recuperada a Estrada Guilherme Scatena, trecho entre a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e a Embrapa Pecuária Sudeste. O DER investiu R$ 8 milhões na recuperação asfáltica de 11,4 quilômetros dessa estrada. Já a Estrada João Baio recebeu recuperação de 2,1 Km, trecho entre o Embaré e Aracê de Santo Antônio e também será realizado 1 Km de galeria de drenagem, um investimento de R$ 2 milhões. O Estado também já iniciou a recuperação da estrada Abel Terrugi (Água Vermelha-Santa Eudóxia), um investimento que deve chegar a R$ 16 milhões.
“A audiência foi solicitada ao secretário Kassab para reafirmar o pedido do prefeito Airton Garcia para a pavimentação da estrada Ayrton Salvador Leopoldino Júnior (ligação de São Carlos/SP-215/ acesso Volkswagen/Fundação Casa) por meio do Programa de Recuperação das Estradas Vicinais. O secretário de Governo de Tarcísio de Freitas garantiu que São Carlos continuará sendo beneficiada pelo Novas Vicinais”, esclareceu Donato.
Marquinho Amaral, presidente da Câmara Municipal, destacou a cordialidade de Kassab e classificou a audiência como extremamente proveitosa, enfatizando que o secretário estadual de Governo garantiu que irá dar continuidade a esses projetos e que em breve o município terá outras boas notícias.
Já o atual presidente do SAAE, Mariel Olmo, que até a semana passada era o titular da pasta de Serviços Públicos desde 2017, participou da audiência porque como secretário acompanhou todo o processo de inclusão do município no Novas Vicinais e também acompanhava as etapas do programa no município. “Como nas etapas anteriores o processo licitatório para contratação das empresas foi realizado pelo Estado, ajustamos com o Kassab como será o planejamento daqui em diante”, explicou Olmo. 
Também participaram da audiência o chefe de Gabinete do SAAE, José Augusto Santana e o secretário adjunto de Habitação e Desenvolvimento Urbano, André Fiorentino e a deputada estadual Fabiana Barros.

SÃO CARLOS/SP - Foi realizada na manhã desta terça-feira (28) no Anexo Administrativo da Câmara Municipal a primeira reunião do Grupo de Trabalho instituído na atual gestão para tratar da construção de um novo prédio para sediar o Legislativo. O presidente da Casa, vereador Marquinho Amaral, e o secretário geral, Rodrigo Venâncio, estiveram presentes à reunião. O Grupo de Trabalho é composto pelos vereadores André Rebello, Fábio Zanchin, Professora Neusa e Moisés Lazarine, o diretor Administrativo de Finanças Paulo Bolzan e Amauri Garcia, zelador.

A pauta do primeiro encontro focou nas questões de localização e projetos com economia de recursos públicos para a realização de uma obra que atenda às demandas dos vereadores e da população. A proposta é instalar a nova sede na área já pertencente à Câmara defronte ao Edifício Euclides da Cunha, onde atualmente estão a Biblioteca Jurídica e o estacionamento do Legislativo.

Há anos que as instalações do prédio histórico, construído em 1900 e tombado pelo CONDEPHAAT em 2019, já não são suficientes para comportar a estrutura da Câmara Municipal. O espaço para os munícipes no Plenário (60 lugares) e há necessidade de acomodações adequadas de gabinetes parlamentares e salas dos setores administrativos.

Na próxima reunião, o Grupo de Trabalho irá analisar um projeto arquitetônico já existente para uso da área pretendida, priorizando a implantação de um prédio inteligente e ambientalmente moderno. Além de preservar o edifício histórico, a manutenção da Câmara na área central da cidade contribuirá para a revitalização de seu entorno.

Instalada em 15 de setembro de 1865, data que marcou a emancipação político-administrativa de São Carlos do Pinhal, a Câmara realizou reuniões inicialmente em residências particulares e implantou sua sede própria em 1884, na praça Coronel Salles (defronte à atual sede social do São Carlos). Em 1921, se instalou no Palacete Conde do Pinhal, onde permaneceu até 1952, transferindo-se para o atual edifício – antigo Fórum da Comarca.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal vai realizar nesta segunda-feira (27), às 18h, uma audiência pública híbrida para discussão e busca de soluções para obras e melhorias no centro de lazer e esportes “Veraldo Sbampato”, conhecido como “bicão”. A audiência foi solicitada pelo vereador e presidente da Câmara, Marquinho Amaral.

A audiência pública será transmitida ao vivo pelo canal 20 da NET, pela Rádio São Carlos AM 1450, pelo canal 49.3 - TV Aberta Digital, canal 31 da Desktop / C.LIG, online via Facebook e canal do Youtube, por meio da página oficial da Câmara Municipal de São Carlos. A participação também pode ser online através do link: https://us06web.zoom.us/j/83850496331?pwd=ZkxOTHdieEZiL1IrVVc5MzFDYXlydz09

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal realizará sexta-feira (24) às 10h, no Edifício Euclides da Cunha, uma audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento de metas fiscais da secretaria municipal de Fazenda, referente ao 3º quadrimestre de 2022.

O Legislativo também realizará audiência pública na terça-feira (28), às 9h, quando será demonstrado e avaliado, pela secretaria municipal de Saúde, o cumprimento das metas orçamentárias e patrimoniais, referentes ao mesmo período.

As audiências atendem ao que determina o artigo 9º, da lei complementar nº 101/2000 e serão transmitidas ao vivo pelo canal 20 da net, pela Rádio São Carlos AM 1450, pelo canal 49.3 – TV  aberta digital, canal 31 da Desktop / C.lig, online via Facebook e canal do Youtube, por meio da página oficial da Câmara Municipal de São Carlos.

SÃO CARLOS/SP - Com a presença da sociedade civil organizada e de representantes de diversas secretarias da Prefeitura de São Carlos, a Câmara Municipal realizou, na quinta-feira (16/02), uma audiência pública para debater soluções quanto a situação das enchentes no município.
Ao longo de mais de duas horas de discussão, moradores da cidade puderam expor suas demandas e pontos de vista como forma de angariar ideias para a implementação de políticas públicas voltadas a esta temática. Entre as falas, representantes do poder público municipal também abordaram aspectos como impermeabilização do solo e topografia são-carlense e o que a Prefeitura já tem feito nos últimos anos em questões como a execução de projetos de infraestrutura contra as enchentes e a busca por recursos estaduais e federais.
Participaram da audiência pública o promotor Flávio Okamoto, secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Samir Gardini, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Nino Mengatti, além de representantes das secretarias municipais de Obras, Serviços Públicos e de Habitação e Desenvolvimento Urbano, além da Defesa Civil.
O encontro foi mediado pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente e Proteção e Defesa Animal, vereador Djalma Nery, e contou com a presença de diversos vereadores, tendo sido decidido, entre outras disposições, que mais reuniões serão agendadas para voltar a tratar do tema.

BRASÍLIA/DF - Em uma votação recorde, o deputado Arthur Lira (PP-AL) foi reeleito nesta quarta-feira (1º) para o cargo de presidente da Câmara dos Deputados por 464 votos. O parlamentar ficará no comando da Casa pelos próximos dois anos.

Arthur Lira está em seu quarto mandato e foi o candidato a deputado federal mais votado de Alagoas nas eleições do ano passado. O parlamentar afirmou que, entre as prioridades de sua gestão, está a aprovação da reforma tributária.

No início do discurso após confirmação da vitória, ele se emocionou ao falar do pai, o ex-senador Benedito de Lira, de 80 anos, que desmaiou durante a cerimônia de posse na manhã desta quarta. O ex-congressista e prefeito de Barra de São Miguel (AL) foi imediatamente atendido por socorristas da Câmara dos Deputados e está hospitalizado para realização de exames.

Lira afirmou que buscará construir uma relação com o Poder Executivo sem relação de subordinação, mas um pacto para aprimorar e avançar nas políticas públicas, “a partir da escuta cuidadosa de opiniões e sugestões de nossas comissões”.

“Podemos ter adversários, mas não somos inimigos uns dos outros. Essa vai ser a tônica da Câmara nos próximos anos”, disse. Lira também afirmou que, se eleito, não concordará “passivamente” com a invalidação dos atos, por recursos da minoria, em Tribunais Superiores.

O parlamentar contou com apoio de 20 partidos: PT, PCdoB, PV PL, União Brasil, PP, MDB, PSD, Republicanos, PSDB, Cidadania, Podemos, PSC, PDT, PSB, Avante, Solidariedade, Pros, Patriota e PTB.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) recebeu 21 votos. O deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS) teve 19 votos. A votação ainda teve cinco votos em branco.

Em seu discurso, Lira afirmou que os votos são o "reconhecimento a uma dinâmica de trabalho, o resultado desta eleição é a demonstração concreta de que, na boa política, é possível divergir, debater, mas ao final, construir consensos, decidir e atuar, sempre em prol do Brasil"

O parlamentar afirmou ainda que o "Brasil diverso, multicultural, só é possível porque é democrático". O deputado criticou os atos de vandalismo que depredaram o Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF) e o Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro deste ano.

"Esta Casa não acolherá, defenderá ou referendará nenhum ato, discurso ou manifestação que atente contra a democracia. Quem assim atuar, terá a repulsa deste Parlamento, a rejeição do povo brasileiro e os rigores da lei. Para aqueles que depredaram, vandalizaram e envergonharam o povo brasileiro haverá o rigor da lei", disse. "Aos vândalos e instrumentadores do caos que promoveram o 8 de janeiro passado, eu afirmo: No Brasil, nenhum regime político irá prosperar fora da Democracia.  Jamais haverá um Brasil sem eleições livres e representantes escolhidos pelo voto popular", acrescentou.

Segundo o deputado, "é hora de desinflamar o Brasil e distensionar as relações". Para Lira, cada um dos Poderes deve atuar dentro de suas funções definidas pela Constituição.

"É hora de ver cada um no seu quadrado constitucional – para voltarmos a ver os Poderes articulando, interagindo com a clareza exata de onde termina o espaço de um e começa o do outro", afirmou. "Não dá mais para que as decisões tomadas nesta Casa sejam constantemente judicializadas e aceitas sem sustentação legal. Resta a nós, investidos pelo poder popular, exercer a cada dia a boa política do entendimento, da conciliação e do equilíbrio", completou.

Pelas redes sociais, o presidente Lula disse que ligou para Lira:

Telefonei agora para parabenizar @ArthurLira_ e @rodrigopacheco pela reeleição para as presidências da Câmara e do Senado. Desejo uma boa gestão. Nosso país precisa de instituições fortes e democráticas.

— Lula (@LulaOficial) February 1, 2023

Composição da mesa

A nova mesa diretora da Câmara terá a seguinte composição: 1ª vice-presidência:  Marcos Pereira (Republicanos/SP); 2ª vice-presidência: Sóstenes Cavalcante (PL/RJ); 1ª secretaria: Luciano Bivar (UNIÃO/PE); 2ª secretaria: Maria do Rosário (PT/RS); 3ª secretaria: Júlio Cesar (PSD/PI); 4ª secretaria: Lucio Mosquini (MDB/RO). Os deputados suplentes são: Gilberto Nascimento (PSC/SP), Pompeu de Matos (PDT/RS), Beto Pereira (PSDB/MS) e André Ferreira (PL-PE).

Por Heloísa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil 

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal aprovou um total de 727 projetos de lei no ano de 2022, sendo 594 encaminhados pelo prefeito, 129 de iniciativa de vereadores e 4 de autoria da Mesa Diretora.  No período, foram apresentados 590 projetos propostos pelo Executivo e Legislativo. O relatório das atividades e proposições no período foi divulgado nesta quarta-feira (21) pelo presidente Roselei Françoso, com dados do setor de apoio administrativo da Câmara.

Em 2022 foram aprovados 2.907 requerimentos, 350 moções e encaminhadas 265 indicações. O plenário aprovou uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOM). Foram também aprovadas resoluções e 42 decretos legislativos, e apreciados três vetos do Executivo. A Tribuna Livre teve 25 pronunciamentos de representantes de entidades da sociedade civil. Foram realizadas 47 audiências públicas (reuniões temáticas para discutir assuntos de interesse da coletividade).

As sessões promovidas ao longo do ano somaram 79 (43 ordinárias, 9 extraordinárias e 27 solenes). Foram instauradas uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), 2 comissões de estudos e uma comissão processante e realizadas 25 atividades do Projeto Visite a Câmara (programa de visitação guiada ao Edifício Euclides da Cunha e Biblioteca Francisco Xavier Amaral Filho).

BRASÍLIA/DF - Por 331 votos a favor e 168 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na noite desta terça-feira (20), o texto-base a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Os deputados rejeitaram um destaque e aprovaram um segundo que suprime um trecho da PEC, mas não altera seu conteúdo. Um último destaque e a votação do segundo turno da PEC serão votados em sessão hoje (21) da Câmara, marcada para iniciar às 10h, segundo informou o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

A matéria visa a garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.

A proposta estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o benefício social de R$ 600 reais com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de dois anos e não por quatro anos, como queria equipe de transição.

Após acordo entre líderes partidários e interlocutores do governo eleito, a proposta do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), deixou esses valores de fora do teto por um ano. Inicialmente, o texto aprovado no Senado previa a duração de dois anos. 

Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). Por tratar-se de emenda supressiva (retirada de trecho da PEC), a redução do período de vigência de dois anos para um ano não precisa ser votada novamente pelos senadores.

Na avaliação do relator, o teto de gastos acabou por comprimir o espaço para investimentos públicos e a medida vai “recuperar a capacidade de investimento estatal, de modo a viabilizar uma infraestrutura nacional minimamente apta a dar condições para uma recuperação econômica mais célere”. A matéria aprovada pelos deputados retirou da PEC um trecho que permitiria que doações de organismos internacionais fossem excluídas do teto de gastos.

Orçamento secreto

O texto PEC da Transição foi modificado pelo relator, deputado Elmar Nascimento, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou o modelo atual de distribuição das emendas de relator. A Corte entendeu que as emendas de relator (RP9), também conhecidas como orçamento secreto, são ilegais e não estão previstas na Constituição.

Na segunda-feira (19), o STF considerou, por 6 votos a 5, o orçamento secreto inconstitucional. Ontem pela manhã, o Congresso e o governo eleito fecharam um acordo para dividir os R$ 19,4 bilhões das RP9. Metade, R$ 9,7 bilhões, irá para os ministérios por meio de emendas para políticas públicas de execução discricionária pelo Executivo. A outra metade irá para as emendas individuais impositivas.

O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicavam a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos.

Essa parte do acordo precisará ser aprovada pelo Senado. Como as emendas individuais impositivas foram introduzidas por uma emenda constitucional, a elevação do montante delas precisa ser aprovada por uma PEC.

Por Heloísa Cristaldo e Wellton Máximo – Repórteres da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - O  vereador Bruno Zancheta, acompanhado de sua equipe e defensores da causa animal, esteve no Calçadão da rua General Osório no último sábado (17) para divulgar a campanha  “Dezembro Verde” regulamentada pela lei 20.223/21, de sua autoria, que visa combater o abandono e os maus tratos de animais. Em diversos pontos da cidade, uma intensa campanha de conscientização vem sendo realizada com o objetivo de alertar os são-carlenses  de que maltratar um animal ou abandoná-lo é crime.

O gabinete do vereador Bruno Zancheta, em parceria com a Prefeitura através da secretaria de Agricultura e Abastecimento – com destaque para o Departamento de Defesa Animal – e a secretaria de Comunicação, vem realizando ações, por meio da distribuição de folders, matérias em canais de comunicação e publicações nas redes sociais, visando alcançar toda população são-carlense.

“Não podemos admitir que nossos animais sofram tanto com os maus tratos e abandono, principalmente no mês de Dezembro. Segundo dados estatísticos no mês de dezembro temos uma crescente em mais de 50% destes casos”, afirmou o parlamentar. “Nosso intuito é conscientizar o máximo de pessoas possível sobre a importância do cuidado com os animais e também divulgar os canais de denúncia caso tenham conhecimento de um caso de abandono ou maus tratos”, acrescentou.

 Bruno Zancheta agradeceu às pessoas que apoiam e participam da campanha , ressaltando a importância desse trabalho. “Nosso objetivo é claro: zelar pelos animais e mostrar para a população que é crime abandonar quem só nos dá amor”, finalizou.

BRASÍLIA/DF - A Câmara aprovou na quarta-feira (14) um projeto de lei que estabelece as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. O texto segue para análise do Senado.

Pelo texto, essas corporações, que são subordinadas aos governos estaduais, terão os detalhes de sua organização determinado por lei de inciativa dos governadores, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.

À União cabe definir por decreto os termos usados no projeto, omo segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, Defesa Civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate, e polícia judiciária militar.

Durante a votação do projeto, foi aprovado uma emenda que muda as definições sobre as competências de policiamento de trânsito para garantir o trabalho dos agentes de trânsito concursados e que também permite que o policial vá armado a eventos políticos partidários fora do horário de serviço, mas sem a farda.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias

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