BRASÍLIA/DF - O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na quarta-feira (15), a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21. O texto prevê um limite anual para o pagamento de precatórios, as dívidas da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, determinadas por sentença judicial definitiva. Os precatórios podem ser relacionados a impostos, questões salariais e outros. A matéria segue para promulgação.

A proposta abre um espaço final de R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022, segundo divulgado pelo Ministério da Economia. No ano que vem, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente utilizado em seguridade social e no programa Auxílio Brasil.

Ao ser analisada no Senado, no início de dezembro, parlamentares modificaram o texto, que precisou retornar para análise dos deputados. Entre elas está a redução de 2036 para 2026 do prazo de vigência para esse limite de pagamento de precatórios. Outro ponto foi a inclusão de vinculação da utilização dos recursos obtidos com programas de transferência de renda, saúde, previdência social e assistência social.

Nesta sessão, os deputados analisaram trechos que ainda não haviam sido promulgados. Na semana passada, o Congresso já havia promulgado os outros dispositivos da PEC aprovados nas duas Casas após acordo entre os presidentes de Câmara e Senado para o fatiamento da proposta que acelerou a votação da medida.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal recebeu na Tribuna Livre da sessão plenária de terça-feira (14), representantes da Associação de Artesão e Artistas de São Carlos, da Associação dos Administradores Públicos da Unesp, da Comissão de Estudos de Assuntos de Interesse dos Policiais Militares paulistas e do Fórum Regional de Educação Infantil. Em pauta, solicitações de apoio à Economia Solidária, aplicação de leis relacionadas à defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos e do plano municipal de educação, além de demandas salariais dos policiais.

 Digenir Chaves Fugazza informou sobre o início da Semana da Economia Solidária, oficializada pela lei municipal 18.981 e comunicou que no próximo dia 16 será exibido no auditório da  ACISC um documentário sobre Economia Solidária produzido em sua maior parte em São Carlos. O filme premiado na Europa e Estados Unidos, segundo Digenir, não teve autorização de sua exibição em cinemas no Brasil. Ela agradeceu o apoio recebido dos vereadores em 2021 e disse que no próximo ano o setor precisará ainda mais da colaboração dos parlamentares. “A maior parte das pessoas (que atuam na economia solidária) não têm condições de estarem no mercado formal de trabalho e precisam de espaço para comércio justo e solidário”, disse. Digenir se referiu a espaço para desenvolver atividade diária.  O presidente da Câmara, Roselei Françoso, disse que foi informado pelo diretor do departamento de Economia Solidária da Secretaria municipal de Emprego e Renda a respeito de compromissos assumidos pela pasta perante o setor. Ele se referiu  à Feira do Bem que será inaugurada no dia 15 na Praça Santo Antônio, O Box 63 do Mercado, a feira de orgânicos realizada no mês de setembro e o curso de economia solidária realizado à distância em parceria com a FESC.

 Carlos Guilherme Rezende, da Associação dos Administradores Públicos da Unesp,  apontou a demanda de esforços conjuntos do poder público para implementar a lei municipal 13 460, de 26 de junho de 2017, que estipula normas básicas para a participação,proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. 

 Tentente PM Roosevelt, da Comissão de Estudos de Assuntos de Interesse dos policiais militares fez referência à necessidade de concessão de reposição salarial e aumento real nos vencimentos das forças de segurança pública do Estado.  Ao final do pronunciamento, o presidente da Câmara, Roselei Françoso, destacou que a Polícia Militar precisa de apoio e a implementação de uma política de valorização de seus representantes efetivos. Informou que atualmente a PM apresenta mais de 40% de déficit no quadro de policiais no município “e no estado não é diferente”.

BRASÍLIA/DF - Os deputados aprovaram na terça-feira (14), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21). Durante a votação de hoje, 327 parlamentares votaram a favor da PEC e 147 contra. 

A PEC 46/21 determina, para 2022, que a aplicação dos recursos que foram economizados com o limite estabelecido para o pagamento de precatórios seja destinado exclusivamente para as áreas de seguridade social e para o Auxílio Brasil, que passa a se tornar um programa permanente de transferência de renda.

Outros pontos de divergência, como as regras que definem o limite de pagamento dos precatórios,,serão votados em separado por meio de destaques apresentados pelos partidos. Os destaques e o segundo turno da PEC devem ser votados nesta quarta-feira (15).

SÃO CARLOS/SP - Por 10 votos a 5, a Câmara Municipal de São Carlos aprovou em segundo turno, na manhã desta segunda-feira (29), o orçamento municipal para o exercício de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do município no período em R$ 1.024.556.274,26. O projeto de lei No. 454/21 foi apreciado em sessão extraordinária e recebeu  24 emendas modificativas. Os votos contrários foram dos vereadores Azuaite França, Djalma Nery, Paraná Filho, Professora Neusa e Raquel Auxiliadora.

 O plenário confirmou, por 14 votos a 1, a aprovação de 21 emendas modificativas que remanejam recursos para emendas parlamentares (no valor unitário de R$ 396,9 mil). O vereador Paraná Filho, único a votar contra, foi autor de propostas de emendas ao orçamento rejeitadas na votação em primeiro turno ocorrida na semana passada.

 Três emendas modificativas de iniciativa parlamentar foram aprovadas por unanimidade, prevendo a destinação de recursos para o centro de referência da mulher, realização de cirurgias eletivas (R$ 1,9 milhão) e fomento de programas para infância e juventude.

 Na etapa de discussão do projeto, discursaram na tribuna da Câmara os vereadores Paraná Filho, Djalma Nery, Sérgio Rocha, Marquinho Amaral, Professora Neusa, Lucão Fernandes, Malabim e Dé Alvim.

 Protocolada na Câmara  no dia 30 de setembro, a proposta orçamentária com base no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), foi tema de audiência pública realizada no dia 28 de outubro e recebeu pareceres das comissões técnicas do Legislativo.

SÃO CARLOS/SP - Foi realizada na Câmara Municipal de São Carlos na tarde de quinta-feira (25) uma homenagem ao Babalorixá Matias (Pai Matias), importante liderança das religiões de matriz africana e afro-brasileira na cidade, com um evento também em celebração ao Mês da Consciência Negra.

Fizeram parte da mesa de autoridades o presidente da Câmara, vereador Roselei Françoso, que abriu o evento; a vereadora Raquel Auxiliadora, que presidiu a homenagem; Ricardo Marion, chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (SMCAS), representando a secretária Vanessa Soriano Barbuto; José Cláudio Salvador, representando o Conselho Municipal da Comunidade Negra; Damaze Lima, representando o mandato da deputada estadual Leci Brandão; Edmar Neves, representando o Coletivo da Diversidade Religiosa de São Carlos; e Isaque Sampaio, representando o Centro Municipal de Cultura Afro-Brasileira “Odette dos Santos”.

Na ocasião, também estiveram presentes os vereadores Professora Neusa e Paraná Filho, outros representantes da SMCAS e de entidades religiosas de matriz africana e o Babalorixá Henrique César, que apresentou uma biografia do homenageado.

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados concluiu na 5ª feira (25) a votação da Medida Provisória 1061/2021 que cria o Auxílio Brasil. O programa, que substitui o Bolsa Família, muda alguns critérios para recebimento do benefício, com incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva. A MP também cria o programa Alimenta Brasil, que ficará no lugar do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que atende agricultores familiares. O texto agora segue para análise do Senado.

O texto-base foi aprovado por 344 votos favoráveis e nenhum contrário. Os partidos da oposição firmaram um acordo para votar favoravelmente ao parecer do relator, Marcelo Aro (PP-MG).

Os deputados votaram e aprovaram um único destaque, para incluir na lei o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico de informações socioeconômicas das famílias de baixa renda. A emenda, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi aprovada por 187 votos a 115.

O relatório do deputado Marcelo Aro foi apresentado com uma série de modificações ao texto encaminhado pelo governo. Entre outros pontos, Aro incluiu na MP valores dos benefícios definidos por um decreto que regulamentou o programa. Para o Benefício Primeira Infância, o valor apresentado foi de R$ 130 e para o Benefício Composição Familiar, o valor é de R$ 65.

Passarão a ser elegíveis para o Auxílio Brasil as famílias em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 e R$ 210; e as famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105.

Os valores são diferentes do previsto no decreto que regulamentou a MP, LINK 2 que fixou a renda da extrema pobreza até R$ 100, e da pobreza entre R$ 100,01 e R$ 200. O efeito prático da mudança foi o de ampliar o universo de elegíveis.

Após pressão de partidos da oposição, Aro também retirou a parte que permitia aos beneficiários do programa social contratarem crédito consignado. A proposta previa que até 30% da renda fossem comprometidos.

Ao apresentar seu parecer, Aro disse que, apesar dos esforços dos governos anteriores para atender as pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, atualmente existem 17 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza no país.

“Atualmente, temos 17 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Vale salientar que a maioria se encontra, infelizmente, em situação de extrema pobreza, condição em que prevalecem a insegurança alimentar severa e a dificuldade de acesso a direitos básicos de cidadania, como o direito ao trabalho digno”, disse.

O programa prevê três tipos de benefícios: o Benefício Primeira Infância, que será pago para famílias com crianças de até 3 anos de idade; o Benefício Composição Familiar, destinado a famílias que tenham, em sua composição, gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre 3 e 21 anos de idade incompletos; e o Benefício de Superação da Extrema Pobreza, pago às famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos benefícios financeiros anteriores eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza.

Há ainda um complemento de transição que será dado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em decorrência do enquadramento na nova estrutura de pagamento do benefício.

Além desses benefícios, o programa também institui os auxílios Esporte Escolar; Bolsa de Iniciação Científica Júnior; Criança Cidadã; Inclusão Produtiva Rural e Inclusão Produtiva Urbana, classificados como “incentivos ao esforço individual e à emancipação”.

Segundo o governo, o valor médio do benefício é de R$ 217,18, mas haverá uma complementação para que o valor atinja o mínimo de R$ 400. Essa complementação, contudo, por decisão do governo, será temporária e valerá até dezembro do próximo ano.

A votação foi antecedida por negociações no Plenário em torno do projeto de lei de conversão, que contou com a participação do ministro da Cidadania, João Roma, que é deputado federal licenciado.

"Foram meses de trabalho para um texto que avança muito, reajustando pisos de pobreza e extrema pobreza e estipulando metas para a redução dos índices de pobreza", disse Roma.

Mesmo favoráveis à aprovação do projeto, deputados da oposição criticaram a extinção do programa Bolsa Família. Um dos argumentos é que o novo programa não leva em consideração as políticas já estruturadas pelo Bolsa Família e que passam pelo atendimento nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras).

“[Foi desmontada] Toda uma rede de informação de cada família em cada município. Toda uma estrutura de assistência que existe há quase duas décadas. O Bolsa Família era um projeto estruturado, que está vinculado à política de saúde e educação”, disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ)

Freixo criticou ainda a previsão de pagar a complementação do benefício até o final de 2022. Na avaliação do deputado, a previsão do governo de dar a complementação do auxílio somente até o final do ano próximo ano evidencia que “a proposta do governo tem caráter eleitoreiro”.

“Na nossa opinião, de todos os deputados da oposição, o Bolsa Família era um projeto que deveria ser ampliado. A gente deveria estar votando aqui o valor maior do Bolsa Família e a abrangência do número de pessoas e não um pix eleitoral”, disse.

O relator da medida provisória, deputado Marcelo Aro (PP-MG), disse que o novo programa trará avanços para a assistência social e deve ampliar o número de beneficiários de 14 milhões para 20 milhões de famílias. Os gastos com o programa social também devem aumentar de R$ 34,7 bilhões, neste ano, para R$ 85 bilhões no ano que vem.

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (23) um projeto de lei que aumenta a pena dos crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. No caso desses crimes, a pena atual prevista pelo Código Penal é de um mês a dois anos a depender do crime. Pelo projeto, essa pena sofreria um agravante e seria aumentada em um terço. Texto segue para análise do Senado.

O projeto estabelece que os crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos no contexto de violência contra a mulher não dependerão mais exclusivamente da queixa da ofendida, podendo o Ministério Público oferecer a denúncia e também não será permitida isenção de pena para os acusados que se retratarem antes da sentença condenatória quando o crime ocorrer nesta situação específica.

Para o crime de ameaça, também abrangida pelo projeto, a pena atual de detenção de um a seis meses ou multa passa para detenção de seis meses a dois anos e multa quando ocorrer no contexto de violência contra a mulher.

O projeto ainda muda o Código do Processo Penal para prever que o juiz determine ao agente preso em flagrante o uso de tornozeleira eletrônica, sem prejuízo de outras medidas cautelares, quando da audiência posterior à prisão em flagrante, quando o crime envolver a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17) o projeto de lei que incluir os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Chamado de "MEI Caminhoneiro", a proposta muda a forma de tributação da categoria. Oriundo do Senado, a matéria retorna para análise dos parlamentares. 

No enquadramento como MEI há a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento. Os trabalhadores também têm acesso a financiamento, benefícios previdenciários e a emissão de nota fiscal.

O texto tem um limite de enquadramento diferenciado para os caminhoneiros. Atualmente, o MEI permite um faturamento R$ 81 mil anuais. Com a proposta, esse limite sobe para R$ 251,6 mil anuais. Segundo a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o acréscimo no limite considera os custos de operação da categoria. 

“[O caminhoneiro] tem que pagar, em média, R$ 50 mil no seguro de um caminhão. Além deste custo com o caminhão, ele ainda tem o custo com o diesel, que aumentou cerca de 40%. Os caminhoneiros das estradas brasileiras têm gastos com pneu, óleo, pedágio; gastos na estrada com alimentação. Têm que enfrentar as más condições das rodovias brasileiras. Então, se acontece, normalmente uma pane no caminhão, muitas vezes ficam parados no meio das estradas, porque os pontos de parada não são adequados, nem seguros”, argumentou.

A matéria prevê que a alíquota de pagamento para a Previdência Social seja de 12% sobre o salário mínimo. “A alíquota de 12% é menor do que a alíquota normal de 20%, mas é compensada, em parte, pela ausência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se os demais benefícios previdenciários”, explicou a relatora. A deputada estima que cerca de 600 mil caminhoneiros autônomos vão ser beneficiados com o MEI Caminhoneiro.

Comitê gestor

Além de incluir a categoria de caminhoneiros no MEI, a proposta aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas. O quórum para as deliberações do comitê passa a ser de três quartos, a mesma presença exigida para a realização das reuniões.

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos aprovou na sessão de terça-feira (9) moção de repúdio proposta pelo presidente e vereador Roselei Françoso (MDB) contra ataque racista sofrido por um estudante de doutorado da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) durante embarque no aeroporto de Guarulhos em voo da LATAM com destino à Bélgica.

 Uma funcionária do terminal “suspeitou” da veracidade do visto do estudante devido à sua aparência física, classificando-o como alguém que não poderia estar de mudança para a Bélgica para cursar doutorado.

 O caso veio a público depois que o Conselho Universitário (ConsUni) da UFSCar também aprovou uma moção de repúdio contra o ataque racista, considerando o ato ofensivo a toda a comunidade universitária.

 Para Roselei, o episódio foi lamentável.  “O estudante de doutorado da UFSCar é, com absoluta certeza, motivo de orgulho para seus familiares, amigos e colegas e assim deve ser visto por todos nós, são-carlenses e brasileiros”, afirmou.

 “É muito triste assistir ataques como esse e ter que repudiar atitudes que jamais deveriam estar ocorrendo. Classificar alguém pela cor, sexo ou qualquer outra característica é algo que não cabe mais. Não podemos tolerar”, frisou o parlamentar.

 No texto da moção, Roselei presta solidariedade ao estudante. “Felizmente, depois de superado mais essa barreira social em sua vida, ele conseguiu embarcar para a Bélgica”, detalhou.

 Para Roselei, é imprescindível que a Câmara de São Carlos, assim como a UFSCar e outras instituições, reafirmem categoricamente princípios básicos de combate ao racismo, sexismo e todas as formas de discriminação, preconceitos e violência.

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (9) em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do próximo ano. O texto-base foi aprovado por 323 votos a favor, 172 votos contrários e uma abstenção. Os parlamentares votaram e rejeitaram quatro destaques. O texto segue para análise do Senado, onde precisa ser também precisa ser aprovado em dois turnos, com, pelo menos dois terços de votos favoráveis.

No início da noite, o Plenário conclui a discussão dos destaques e aprovado a PEC em primeiro turno. Após um acordo que quebrou o insterstício (intervalo) de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno, os deputados discutiram o texto por pouco mais de uma hora e votaram o texto-base em apenas 18 minutos.

O resultado da aprovação do segundo turno foi proclamado por volta das 23h45.

O placar de terça-feira demonstrou uma ampliação da vantagem dos votos favoráveis em relação ao primeiro turno. Na semana passada, o texto-base foi aprovado por 312 votos a favor e 144 contra, com apenas quatro votos além dos 308 necessários para aprovar mudanças na Constituição.

A sessão estende-se por quase doze horas. Ao longo da tarde, os deputados votaram os destaques em primeiro turno. Apenas um destaque, de autoria do Partido Novo, foi rejeitado, retirando da PEC a possibilidade de que o governo encaminhe, junto com a proposta do Orçamento, uma autorização especial que autoriza o descumprimento da regra de ouro, espécie de limite para a dívida pública. Os demais destaques foram aprovados.

Entenda a PEC dos Precatórios

A PEC define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.

A redação aprovada engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será definido com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões).

A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Na prática, a PEC abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil