BRASÍLI/DF - O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux votou, na sexta-feira (29), por delimitar a interpretação da Constituição e da lei que disciplina as Forças Armadas para esclarecer que elas não permitem a intervenção do Exército sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo nem dão aos militares a atribuição de poder moderador.
O julgamento no STF começou nesta sexta em ambiente virtual e a previsão é que seja encerrado em 8 de abril.
O ministro disse ainda que o emprego das Forças Armadas para a "garantia da lei e da ordem" presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública após o esgotamento de outros mecanismos da preservação da ordem pública.
"A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao presidente da República", disse em seu voto.
Em resposta a uma ação apresentada pelo PDT em 2020 contra "eventual intervenção militar", o magistrado já havia dado uma decisão liminar (provisória) para estabelecer que a prerrogativa do presidente da República de autorizar emprego das Forças Armadas não pode ser exercida contra os outros dois Poderes.
A decisão representou mais uma reação do STF a movimentos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que pediam o fechamento da corte e do Congresso. Apoiadores do então chefe do Executivo alegavam que o artigo 142 da Constituição prevê a possibilidade de intervenção militar.
O então procurador-geral da República, Augusto Aras, chegou a afirmar em uma entrevista na época que as Forças Armadas poderiam agir se "um poder invade a competência de outro". Depois, porém, soltou uma nota para afirmar ter sido mal interpretado.
O PDT, então, resolveu acionar o STF contra o dispositivo constitucional. Na ação, também contestava trecho da lei 97/1997, que disciplina as Forças Armadas e repete o trecho da Constituição.
Ambos os textos preveem que as Forças Armadas estão sob "autoridade suprema do presidente da República e destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem".
Raquel Lopes / POR FOLHAPRESS
BRASÍLIA/DF - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (26), excluir as Forças Armadas do grupo de entidades fiscalizadoras das próximas eleições. Os militares também deixarão de participar da comissão de transparência do pleito. Em 2021, a participação dos militares foi inserida em uma resolução aprovada durante a gestão do então presidente do tribunal, Edson Fachin.
A proposta de alteração foi feita pelo atual presidente, Alexandre de Moraes. Segundo o ministro, a participação das Forças Armadas na fiscalização das eleições de 2022 se mostrou "incompatível" com as atribuições legais dos militares.
"Essa ampliação das Forças Armadas no rol de entidades fiscalizadoras não se mostrou compatível com suas funções constitucionais nem razoável e eficiente", afirmou.
De acordo com Moraes, as Forças Armadas vão continuar auxiliando a Justiça Eleitoral no transporte de urnas eletrônicas e na segurança dos eleitores e locais de votação.
Na mesma decisão, o TSE também retirou o Supremo Tribunal Federal (STF) das entidades fiscalizadoras. Para o tribunal, três ministros do Supremo também fazem parte do TSE e, além disso, a Corte é alvo de recursos contra as decisões da Justiça Eleitoral.
Durante o governo do presidente Jair Bolsonaro, que foi candidato à reeleição, as relações entre o TSE e as Forças Armadas foram marcadas por diversos atritos. Em um dos episódios, em um relatório encaminhado ao tribunal eleitoral, o Ministério da Defesa afirmou que os militares não excluíram a possibilidade de fraude nas urnas eletrônicas.
O grupo de fiscalização é composto por partidos políticos e representantes do Ministério Público, do Congresso Nacional, da Controladoria-Geral da União (CGU), da Polícia Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), entre outras entidades.
Por André Richter - Repórter da Agência Brasil
SÃO PAULO/SP - O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que instituições como as Forças Armadas e o Itamaraty deverão atuar como o governo desejar.
"O Itamaraty será aquilo que o governo decidir que ele seja. Como as Forças Armadas serão, como todas as instituições do Estado serão aquilo que o governo quiser que seja", afirmou Lula.
"Não existe política pública ativa e altiva se não tiver um governo ativo e altivo", continuou o ex-presidente.
O petista participou na noite de segunda (22) do lançamento do livro de fotos "O Brasil no Mundo: 8 anos de Governo Lula", de Ricardo Stuckert, que cuida da imagem do ex-presidente há duas décadas. O evento ocorreu no Memorial da América Latina, em São Paulo.
Na mesma hora, o presidente Jair Bolsonaro (PL), principal adversário de Lula na corrida eleitoral, concedia entrevista ao Jornal Nacional, da Globo.
Lula afirmou ainda que há muitas pessoas conservadoras no Itamaraty e que não é a instituição que define as políticas que serão colocadas na prática.
"Quem define é o governo e é através de políticas do governo que o Itamaraty pode agir mais ou agir menos", disse o petista.
"Se você tem um governo que não define que política que você quer, que não te dá orientação, é muito mais fácil ficar na embaixada servindo drinque ou ir na embaixada dos outros tomar drinque", seguiu Lula.
O ex-presidente afirmou também que o Brasil enfrenta hoje um "empobrecimento de política externa".
"Uma coisa que me dá muito orgulho é que nossa política externa nunca permitiu que a gente falasse grosso com Bolívia, Uruguai, São Tomé e Príncipe ou Timor Leste. Nunca permitiu que a gente falasse grosso, mas também nunca permitiu que a gente falasse fino com os Estados Unidos", disse.
Participaram do evento figuras como os ex-ministros Aloizio Mercadante, Celso Amorim, Jacques Wagner, Guido Mantega, Juca Ferreira, Alexandre Padilha, Luiz Dulci e Fernando Haddad.
O ex-governador Geraldo Alckmin (PSB), que será vice de Lula, também compareceu, assim como o ex- governador Márcio França (PSB), candidato ao Senado por São Paulo na chapa encabeçada por Haddad, e a presidente do PT, Gleisi Hoffmann.
Mais cedo, Lula concedeu entrevista à imprensa internacional em São Paulo.
VICTORIA AZEVEDO / FOLHA de S. PAULO
BRASÍLIA/DF - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, enviou ontem (8) ao ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, um ofício com as respostas técnicas sobre os questionamentos feitos pela equipe das Forças Armadas que foi designada para acompanhar a fiscalização do processo eleitoral. 
No documento, Fachin afirmou que não há previsão normativa para registro escrito de algumas informações solicitadas pela equipe, como a lista de serviços utilizados no recebimento do boletim de urna, de bibliotecas instaladas no servidor e resumos criptográficos e de interpretadores (Java, PPytohon, PHP).
“Nessa ordem de ideias, para garantir o fiel cumprimento da norma, o TSE franqueou o acesso às suas dependências para inspeção do código-fonte dos programas a serem utilizados nas eleições 2022, desde o mês de outubro do ano de 2021, fazendo ampla divulgação das suas reiteradas iniciativas de transparência”, diz o ofício.
Sobre o acesso à informações das eleições anteriores, o presidente disse que o prazo para solicitação dos dados já terminou, conforme as regras válidas a partir do ano passado.
“As entidades fiscalizadoras do processo eleitoral, nos termos da Resolução nº. 23.673, de 2021, não possuem poderes de análise e fiscalização de eleições passadas, não lhes cumprindo papel de controle externo do TSE”, afirmou o tribunal.
BRASÍLIA/DF - O ministro da Defesa, Braga Netto, anunciou nesta última quarta-feira (31) o nome dos três novos comandantes das Forças Armadas brasileiras (Exército, Marinha e Aeronáutica).
Para o Exército, foi escolhido o nome do general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, atual chefe do Departamento-Geral de Pessoal (DGP) da corporação. Ele vai substituir o general Edson Pujol, que deixou o cargo ao lado dos outros comandantes das Forças nesta semana por decisão do presidente e do novo ministro da Defesa, em um gesto inédito na histórica do país.
Na Marinha, assume o almirante de esquadra Almir Garnier Santos, no lugar de Ilques Barbosa. Santos deixará o comando da secretaria-geral do Ministério da Defesa.
Já o escolhido para comandar a Força Aérea Brasileira (FAB) é o brigadeiro Carlos Alberto Batista Júnior, atual comandante-geral de apoio (logística) da corporação. Ele substitui Antônio Carlos Moretti Bermudez.
Em um breve pronunciamento para apresentar os novos comandantes, o ministro da Defesa falou sobre a atuação das Forças Armadas no combate a pandemia. "As Forças Armadas são fatores de integração nacional e têm contribuído diuturnamente nessa tarefa com a Operação Covid-19 com inúmeras atividades", destacou Braga Netto. Ele também afirmou os militares se manterão fieis à Constituição Federal.
"A Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Força Aéra brasileira se mantêm fieis às suas missões constituicionais de defender a pátria, garantir os poderes constitucionais e as liberdades democráticas".
O presidente Jair Bolsonaro também apresentou os novos comandantes em sua conta no Twitter.
- Apresento os novos comandantes de Força:
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) March 31, 2021
- Almirante de Esquadra Almir GARNIER Santos;
- General de Exército PAULO SERGIO Nogueira e
- Tenente Brigadeiro do Ar Carlos de Almeida BAPTISTA JUNIOR pic.twitter.com/W17Dp7npwp
*Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil
BRASÍLIA/DF - O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, disse na 3ª feira (9.jun) que as Forças Armadas “não são instituições do governo”, mas do Estado.
A afirmação foi feita durante videoconferência com congressistas de partidos independentes e de oposição ao presidente da República, Jair Bolsonaro.
O chefe do Judiciário também declarou que não cabe na democracia do Brasil 1 “4º poder”.
“Não há lugar para 4º poder, para artigo 142 da Constituição. Forças Armadas sabem muito bem que o artigo 142 não lhes dá [qualidade] de poder moderador. Tenho certeza de que as Forças Armadas são instituições de Estado que servem o povo brasileiro, não são instituições de governo”, afirmou Toffoli.
O artigo da Constituição citado pelo magistrado trata da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. O texto vem sendo centro de debates nas últimas semanas diante da crise política.
Em entrevista ao Poder360, o advogado Ives Gandra Martins, 1 dos defensores da hipótese de intervenção, afirmou que o artigo em questão permite sim que as Forças Armadas sejam usadas como poder moderador caso algum dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) considere que tem sua competência invadida por outro.
Mas, em situações assim, explicou Gandra, não é o presidente da República, chefe supremo das Forças Armadas, quem decide. “São os comandantes militares”, explicou.
Na conversa com os políticos, Toffoli, em nome do Judiciário, recebeu apoio depois de manifestações com pautas inconstitucionais, como as que pedem o fechamento do Supremo.
O ministro agradeceu o apoio dos congressistas. Destacou o fato de que o governo Bolsonaro é “legítimo” porque foi eleito democraticamente. Toffoli, entretanto, apontou que interpretações do artigo 142 não foram “felizes”.
“Tenho visto do Poder Executivo a defesa [da democracia]. Foram eleitos, foram legitimados e recebem nosso respeito. Determinadas interpretações que se deram, como a do artigo 142, não são interpretações felizes, que encontrem espaço no Estado democrático de Direito”, avaliou.
Eis a íntegra do manifesto entregue ao ministro:
“Carta de solidariedade ao Judiciário perante os ataques que vem sofrendo do Governo Bolsonaro.
Senadores e deputados federais, eleitos pelo voto popular, na forma constitucional, representantes dos entes federados e do povo brasileiro, líderes partidários nas casas legislativas, vêm através desta demonstrar solidariedade ao Poder Judiciário perante os ataques que este tem sofrido por parte do Presidente da República, seus ministros, filhos e parcela de seus apoiadores.
A concentração do poder estatal na figura de apenas uma pessoa foi ideia rejeitada não apenas pelos nossos constituintes recentes, mas desde 1889 – com o fim do poder moderador que perdurou no Brasil por 65 anos. Infelizmente, estas seis décadas de prática política podem ter deixado como herança a pressuposição de superioridade, em alguns momentos, por parte de alguns que ocuparam o executivo da nação: ora tentando concentrar poderes, ora escolhendo novos ocupantes para o cargo de moderador.
Quanto a tudo isso, as conquistas da Constituição de 1988, garantindo liberdades democráticas após a derrota da ditadura civil militar. A concentração de todos os poderes nas mãos de uma só pessoa felizmente foi vencida há séculos, superando-se a fase em que alguém podia dizer “o Estado sou eu”. São tempos dos quais não se deve ter saudades.
Reiteramos nosso compromisso com a defesa da Constituição, que juramos defender quando tomamos posse de nossos mandatos parlamentares, nosso zelo pela manutenção das liberdades democráticas, da liberdade de expressão e que não contemplam discursos de ódio e flertes autoritários, e nosso entrega total à luta pelos direitos fundamentais de todos os brasileiros.
Estamos diante da mais grave crise das últimas décadas, desde a redemocratização, e temos a convicção de que temos todas as de superação desse desafio, em prol de um povo que espera isso de nós e anseia por ações capazes de salvar vidas brasileiras, o que do Brasil é seu maior patrimônio.
Senador Randolfe Rodrigues-Oposição Senado/REDE
Senador Rogério Carvalho-PT
Senador Weverton Rocha-PDT
Senadora Eliziane Gama-Cidadania
Senador Veneziano Vital do Rego-PSB
Senador Otto Alencar-PSD
Deputado Federal André Figueiredo-Oposição Câmara/PDT
Deputado Federal José Guimarães-Minoria Câmara/PT
Deputado Carlos Zarattini – Oposição Congresso/PT
Deputado Federal Ênio Verri-PT
Deputado Alessandro Molon-PSB
Deputado Federal Wolney Queiroz-PDT
Deputada Federal Fernanda Melchionna-PSOL
Deputada Federal Perpétua Almeida- PC do B
Deputado Federal Prof. Israel-PV
Deputada Federal Joênia Wapichana-REDE”
*Por: PODER360
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