BRASÍLIA/DF - A edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de ontem (7) trouxe o texto da medida provisória (MP) 1.076 de 2021, que antecipa o pagamento do novo valor do Auxílio Brasil - programa social de distribuição de renda que substitui o antigo Bolsa Família.

O instrumento cria um benefício extraordinário que complementa as parcelas já previstas do Auxílio Brasil para o valor de R$ 400 divulgado pelo governo. A manobra ocorre devido à necessidade de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que deverá ser fatiada e que possibilitará a alocação de recursos para o pagamento integral do Auxílio Brasil.

Segundo o calendário de pagamentos já divulgado pela Caixa, os créditos relativos à parcela de dezembro do Auxílio Brasil serão recebidos a partir da próxima sexta-feira (10).

Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro comentou sobre a PEC dos Precatórios e afirmou que o instrumento não é “calote”, mas uma forma viável de realocar dívidas em prol de uma revisão justa de benefícios sociais.

BRASÍLIA/DF - A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou a execução das emendas de relator que haviam sido suspensas pela corte.

A magistrada também ampliou de 30 para 90 dias o prazo para que o Congresso informe o nome de todos os parlamentares beneficiados por essas verbas em 2020 e 2021.

A decisão será submetida ao plenário da corte, mas ainda não há data definida para o julgamento.

Segundo a ministra, as providências adotadas pelo Legislativo "mostram-se suficientes" para "justificar o afastamento dos efeitos da suspensão determinada" pela corte.

Assim, o governo e o Congresso poderão executar os cerca de R$ 9 bilhões de emendas de relator que estavam parados por ordem do Supremo.

Na decisão desta segunda-feira (6), a ministra cita que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), solicitou ao relator-geral do Orçamento que informe o nome dos beneficiados pelas emendas que estão sob seu controle a fim de cumprir a ordem do tribunal.

A magistrada, porém, divergiu do prazo de 180 dias fixado por Pacheco para obter uma resposta.

Ela afirmou que o Legislativo tem que detalhar os responsáveis pelos repasses em 90 dias inicialmente, ela havia dado 30 dias.

A ministra afirmou que é necessário liberar a execução das verbas para que o andamento de obras implementadas com esses recursos não seja afetado.

Segundo a magistrada, a "suspensão da execução dessas parcelas orçamentárias prejudica o cumprimento de programações orçamentárias vinculadas à prestação de serviços públicos essenciais à população".

Ela ainda cita trecho da nota técnica das consultorias da Câmara e do Senado que afirma que os municípios e regiões com menos índice de desenvolvimento humano são as mais atingidas pela suspensão das emendas.

Rosa Weber, afirmou, no entanto, que ainda não tem como analisar se as medidas do Congresso para dar publicidade à destinação das verbas de 2020 e 2021 são suficientes para cumprir a ordem da corte.

"Mostra-se prematuro aferir, neste momento, a idoneidade das medidas adotadas para satisfazerem os comandos emanados da decisão cautelar proferida pelo STF. Sequer esgotado o prazo para todos os órgãos estatais incumbidos da execução das providências determinadas por esta corte apresentarem as ações adotadas nas suas respectivas esferas de competência", afirmou

Ela também cita que os valores envolvidos na decisão são altos. "O quantitativo de despesas programadas oriundo de emendas do relator representa um valor total de R$ 16,8 bilhões para o ano de 2021, dos quais apenas 3,8 bilhões (22,61%) já foram liquidados e 9,2 bilhões (54,76%) estão empenhados", disse.

Rosa Weber entendeu que a resolução aprovada pelo Congresso para dar maior publicidade à execução das verbas daqui para frente permite que sejam retomados os repasses, mas lembrou que a decisão precisa ser cumprida na sua integralidade.

"A nova disciplina jurídica da execução das emendas do relator, ao tornar mais transparente e seguro o uso das verbas federais, viabiliza a retomada dos programas de governo e dos serviços de utilidade pública cujo financiamento estava suspenso, sem prejuízo da continuidade da adoção de todas as providências necessárias à ampla publicização dos documentos embasadores da distribuição de recursos das emendas no período correspondente aos exercícios de 2020 e de 2021", disse.

As emendas de relator têm sido manejadas por governistas com apoio do Palácio do Planalto às vésperas de votações importantes para o Executivo.

Reportagem do jornal Folha de S.Paulo deste domingo mostrou como as emendas de relator distribuídas pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB), tem sido usado como moeda de troca política.

Na última sexta-feira (3), Pacheco enviou uma manifestação à ministra Rosa Weber em que prometia cumprir as decisões da corte relativas à transparência dessas emendas, incluindo as informações referentes aos Orçamentos de 2020 e 2021.

A manifestação foi vista com ressalvas por alguns senadores, que levantaram a hipótese de "manobra" para destravar a execução dessa verba.

Tais emendas são alvo de polêmica por configurarem um esquema de negociação de verbas públicas sem transparência.

Por isso os parlamentares queriam que o STF descongelasse logo essas emendas para permitir o pagamento dos valores dentro do Orçamento de 2021, véspera de ano eleitoral e motivo da ansiedade do Congresso.

O dinheiro disponível neste ano para esse tipo de emenda é de R$ 16,8 bilhões e envolve o chamado "toma lá, dá cá", alvo de críticas do presidente Jair Bolsonaro na campanha de 2018, mas depois consolidado ao longo de seu governo.

Antes dessa nova manifestação ao STF, Pacheco chegou a afirmar que era "inexequível" detalhar as informações de Orçamentos passados referentes aos pedidos que fundamentaram as emendas de relator, como, por exemplo, quais parlamentares as indicaram.

Em manifestação anterior ao Supremo, assinada também pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o Congresso pediu o "reconhecimento da impossibilidade fática e jurídica de cumprimento dos itens" da decisão que dizem respeito à retroatividade da transparência a ser dada para a destinação das emendas.

ENTENDA O QUE SÃO E COMO FUNCIONAM AS EMENDAS PARLAMENTARES

A cada ano, o governo tem que enviar ao Congresso até o final de agosto um projeto de lei com a proposta do Orçamento Federal para o ano seguinte. Ao receber o projeto, congressistas têm o direito de direcionar parte da verba para obras e investimentos de seu interesse. Isso se dá por meio das emendas parlamentares.

As emendas parlamentares se dividem em:

- Emendas individuais: apresentadas por cada um dos 594 congressistas. Cada um deles pode apresentar até 25 emendas no valor de R$ 16,3 milhões por parlamentar (valor referente ao Orçamento de 2021). Pelo menos metade desse dinheiro tem que ir para a Saúde;

- Emendas coletivas: subdivididas em emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões permanentes (da Câmara, do Senado e mistas, do Congresso), sem teto de valor definido;

- Emendas do relator-geral do Orçamento: As emendas sob seu comando, de código RP9, são divididas politicamente entre parlamentares alinhados ao comando do Congresso e ao governo.

EUA - Os Estados Unidos informaram na segunda-feira (6) que não enviarão autoridades do governo aos Jogos Olímpicos de Inverno de 2022 em Pequim, e a China prometeu “contramedidas” não especificadas contra um boicote diplomático desse tipo.

O presidente dos EUA, Joe Biden, disse no mês passado que estava considerando tal boicote diplomático em meio a críticas ao histórico de direitos humanos da China, incluindo o que os EUA dizem ser um genocídio contra muçulmanos em sua região ocidental de Xinjiang.

“O governo Biden não enviará nenhuma representação diplomática ou oficial aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Inverno de Pequim 2022, diante do genocídio e dos crimes contra a humanidade em Xinjiang e outras violações dos direitos humanos”, disse a secretária de imprensa da Casa Branca, Jen Psaki, durante um briefing diário de imprensa.

“Uma representação diplomática ou oficial dos EUA trataria esses Jogos como se fossem normais, diante dos graves abusos e atrocidades dos direitos humanos da RPC em Xinjiang, e nós simplesmente não podemos fazer isso”, disse Psaki, referindo-se à República Popular da China.

A Embaixada da China em Washington não respondeu imediatamente a um pedido de comentário.

O boicote diplomático, que vinha sendo incentivado por alguns membros do Congresso dos Estados Unidos durante meses, não afetaria o comparecimento de atletas norte-americanos, disse ela.

“Os atletas do Team USA têm nosso total apoio. Estaremos 100% com eles enquanto torcemos a partir de casa”, afirmou.

O porta-voz do Ministério das Relações Exteriores chinês Zhao Lijian disse mais cedo em Pequim que aqueles que pedem um boicote deveriam parar “para não afetar o diálogo e a cooperação entre a China e os Estados Unidos em áreas importantes”.

SÃO CARLOS/SP - O secretário municipal de Planejamento e Gestão, Luís Antonio Panone, assumiu a coordenação do Comitê Emergencial de Combate ao Coronavírus de São Carlos, função desempenhada por Mateus de Aquino, secretário de Comunicação.

O Comitê foi criado em março de 2020 com o objetivo de normatizar, monitorar e direcionar a implementação de estratégias visando a integração de ações de prevenção, atenção e de vigilância à saúde no enfrentamento da COVID-19.

De acordo com Mateus de Aquino por meio do Comitê foi criada uma grande força tarefa na cidade. “Trabalhamos calçados em pesquisa e ciência e pautadas na segurança da população. Sempre escutando todos os segmentos e deliberando ações organizadas para o enfrentamento da doença. Na prática, o Comitê é encarregado de organizar protocolos, deliberar medidas restritivas à serem inseridas em decretos e alertar sobre os quadros epidemiológicos”.

De acordo com o novo coordenador os trabalhos vão ter continuidade para sempre oferecer à população medidas adequadas de enfrentamento à COVID-19. “A pedido do prefeito Airton Garcia também continuaremos dialogando com todos os setores envolvidos e analisando as ações do Plano SP”, explicou Luís Antonio Panone.

SÃO CARLOS/SP - O Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho de combate e prevenção à violência contra a mulher, cuja lei é de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Roselei Françoso (MDB), foi lançado oficialmente na noite de domingo (5) na Igreja São Nicolau de Flue.

A Prefeitura de São Carlos preparou uma campanha publicitária com o intuito de auxiliar mulheres a identificarem os sinais de violência e a buscarem ajuda. Entre as formas de solicitar ajuda está a de exibir um sinal vermelho desenhado na palma da mão para que atendentes de estabelecimentos comerciais, como as farmácias, possam acionar a Polícia Militar pelo 190 ou disque denúncia 181.

A proposta foi apresentada ao presidente da Câmara pela presidente do MDB Mulher de São Carlos, Rosangela Ribeiro de Almeida. De acordo com ela, existe um trabalho do partido na esfera nacional juntamente com a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) com o intuito de difundir a ideia.

A Lei 20.221 de julho de 2021 autoriza a Prefeitura de São Carlos a promover ações para a integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Rede de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência, ligada à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM).

“Nós montamos aqui, na nossa comunidade, um grupo de psicólogos e advogados para acolher essas vítimas de violência, mas também fazer um trabalho junto do agressor”, disse o padre Robson Caramano. O padre relatou o drama sofrido pela comunidade com o feminicídio ocorrido no último dia 6 de novembro que vitimou Marisa de Souza dentro de uma farmácia ao lado da igreja.

“Precisamos trabalhar duro na conscientização para que não aconteçam mais crimes de feminicídios, ou que pelo menos, minimizem”, destacou o secretário de Comunicação, Mateus Aquino, responsável pelo desenvolvimento da campanha publicitária.

“A ideia deste programa, é que as mulheres tenham mais um canal de atendimento. Neste momento começaremos com as farmácias e os profissionais já cientes irão conduzir esta mulher da melhor forma possível”, explicou a secretária de Assistência Social e Cidadania, Vanessa Barbuto.

Para Danyelle Marini, do Conselho Regional de Farmácia e parceira do programa na capacitação dos funcionários de farmácias, a campanha é muito importante. “Para se ter ideia, 17 milhões de mulheres brasileiras sofrem algum tipo de agressão por ano, isso significa que uma em cada quatro mulheres tiveram alguma agressão física ou psicológica e muitas não sabem onde procurar um suporte”, frisou.

GÂMBIA - O presidente em final de mandato, Adama Barrow, foi declarado vencedor das eleições presidenciais na Gâmbia no domingo (5), um dia após uma eleição crucial para esta jovem democracia que pretende deixar para trás o seu passado ditatorial.

Barrow, cuja chegada à presidência há cinco anos pôs fim a mais de 20 anos de ditadura, obteve mais de 53% dos votos, superando com facilidade seu principal adversário, Ousainou Darboe, que recebeu 27,7%, de acordo com os resultados publicados pela comissão eleitoral.

Mas seus opositores disseram que contestariam os resultados antes mesmo do anúncio final e que "todos os meios de ação" seriam tomados.

"No momento, rejeitamos os resultados anunciados até agora" pela comissão, disse Ousainou Darboe a jornalistas, junto com outros dois dos seis candidatos.

"Todos os meios de ação estão sobre a mesa", acrescentou, conclamando "todos os gambianos a manterem a calma e a paz" enquanto as investigações são realizadas.

As eleições, que ocorreram no sábado, acontecem sem segundo turno. Os quase um milhão de eleitores, de uma população de dois milhões, escolheram o próximo presidente entre seis candidatos, todos homens.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta (PL) protocolou um requerimento solicitando à Prefeitura Municipal a realização de um estudo para instalação de um CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) Mental 24h em São Carlos. 

Bruno Zancheta acompanhou em seu primeiro ano de mandato plantões em nossas três UPAS: Vila Prado, Cidade Aracy e Santa Felícia. O parlamentar destacou a necessidade de um atendimento adequado.

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro quer assinar uma medida provisória para determinar que apenas o governo federal pode decidir sobre a obrigatoriedade do passaporte da vacina contra a covid-19.

“Tem uns itens que falam das medidas a serem adotadas por qualquer agente sanitário, Estado e município. Quero trazer para agente federal”, afirmou Bolsonaro ao site Poder360 no domingo, 5.

De acordo com a publicação, o presidente reforçou que a "vacina é opcional" e criticou prefeitos e governadores por obrigar a vacinação de pessoas no acesso a eventos públicos.

Atualmente, uma lei sancionada em fevereiro de 2020 para o enfrentamento da covid-19 autoriza o poder público a adotar medidas para conter o avanço da doença, entre elas a vacinação. O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu autonomia para Estados e municípios nas medidas sanitárias, mas sem retirar a competência da União para cuidar da saúde dos brasileiros.

Uma medida provisória assinada por Bolsonaro teria o poder de alterar imediatamente essa lei, interferindo na autonomia de Estados e municípios, mas poderia ser rejeitada pelo Congresso. Conforme o Estadão mostrou, pelo menos 20 capitais do Brasil passaram a exigir algum tipo de passaporte da vacina para entrar em eventos ou frequentar determinados tipos de estabelecimento.

SÃO CARLOS/SP - O prefeito Airton Garcia juntamente com o vereador Lucão Fernandes e os secretários de Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Inovação, José Galizia Tundisi e de Educação, Wanda Hoffmann, além dos alunos do CEMEI Antônio de Lurdes Rondon, participou na sexta-feira (03/12), no Jardim Itamarati, do plantio de 100 mudas de árvores nativas e frutíferas.

“Muitas solicitações foram feitas pelos moradores do Itamarati, através da Associação. Num primeiro momento, a Prefeitura ajudou a gente a fazer um espaço muito bonito de atividades, para interação dos moradores, e em um segundo momento houve um pedido específico ao prefeito Airton Garcia para a criação de um bosque, o que foi compreendido e atendido prontamente. Nós precisamos estar reflorestando, plantando, porque o meio ambiente clama por isso”, explica o vereador Lucão Fernandes.

De acordo com José Galizia Tundisi esse é o primeiro de uma série de projetos de arborização que a Prefeitura vai fazer na cidade, juntamente com as associações de bairros. “É resultado de uma interação entre Executivo e Legislativo para ampliar e recuperar praças, áreas de lazer, de recreação e de educação. Nossa meta é plantar 600 mudas de espécies nativas”, garante secretário de Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Para Wanda Hoffmann, secretária de Educação, é muito importante a parceria entre várias secretarias da Prefeitura, da Câmara e da comunidade do bairro, para a realização de plantios. “A educação, voltada para o meio ambiente é um diferencial extraordinário para melhorar a qualidade de vida de todos. E principalmente para que a gente possa formar essa nova geração valorizando a questão ambiental”. 

“A Associação sempre tem essa preocupação com o meio ambiente. A desenvolve vários projetos aqui com esse foco. E conquistar este espaço que será uma referência é muito importante para a Associação e para toda a nossa comunidade. Vale destacar que o vereador Lucão foi um grande parceiro nessa conquista”, destaca Cléber de Souza Cláudio, presidente da Associação Moradores Itamarati.

O prefeito Airton Garcia disse que a questão da arborização é importante para a cidade. “Nosso trabalho é incentivar a população sobre os benefícios das árvores para a comunidade. Temos carência de árvores, então tudo que a gente puder fazer para deixar a cidade mais arborizada, nós estamos fazendo. Todos podem ajudar a fazer uma cidade mais verde”.

SÃO CARLOS/SP - Na sexta-feira, 3 de dezembro, produtores rurais se reuniram com o vereador Paraná Filho onde os mesmos solicitaram apoio referente às constantes quedas de energia, que ocorrem há anos na região rural da Fazenda Pinhal, problema esse que está acarretando em inúmeros problemas produtivos aos mesmos, sejam elas nas áreas de horticultura, grãos, avicultura de corte, bovinocultura de leite e agroindustrial.

Na ocasião foi proposto pelo vereador Paraná Filho a realização de Audiência Pública com o tema “Problemas relacionados às constantes falta de energia elétrica na região rural da Fazenda Pinhal”, que será marcada para a data de 09/12/2021, quinta feira, no Plenário da Câmara Municipal de São Carlos, onde serão convidados diversas autoridades, dentre elas, o prefeito municipal, o secretário municipal de Serviços Públicos, o secretário municipal de Agricultura e Abastecimento, o promotor de justiça do Ministério Público Osvaldo Bianchini Veronez Filho, representante do CREA-SP, representante da AEASC, representante do Sindicato Rural Patronal, representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e representante da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).