BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados concluiu na 5ª feira (25) a votação da Medida Provisória 1061/2021 que cria o Auxílio Brasil. O programa, que substitui o Bolsa Família, muda alguns critérios para recebimento do benefício, com incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva. A MP também cria o programa Alimenta Brasil, que ficará no lugar do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que atende agricultores familiares. O texto agora segue para análise do Senado.

O texto-base foi aprovado por 344 votos favoráveis e nenhum contrário. Os partidos da oposição firmaram um acordo para votar favoravelmente ao parecer do relator, Marcelo Aro (PP-MG).

Os deputados votaram e aprovaram um único destaque, para incluir na lei o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico de informações socioeconômicas das famílias de baixa renda. A emenda, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi aprovada por 187 votos a 115.

O relatório do deputado Marcelo Aro foi apresentado com uma série de modificações ao texto encaminhado pelo governo. Entre outros pontos, Aro incluiu na MP valores dos benefícios definidos por um decreto que regulamentou o programa. Para o Benefício Primeira Infância, o valor apresentado foi de R$ 130 e para o Benefício Composição Familiar, o valor é de R$ 65.

Passarão a ser elegíveis para o Auxílio Brasil as famílias em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 e R$ 210; e as famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105.

Os valores são diferentes do previsto no decreto que regulamentou a MP, LINK 2 que fixou a renda da extrema pobreza até R$ 100, e da pobreza entre R$ 100,01 e R$ 200. O efeito prático da mudança foi o de ampliar o universo de elegíveis.

Após pressão de partidos da oposição, Aro também retirou a parte que permitia aos beneficiários do programa social contratarem crédito consignado. A proposta previa que até 30% da renda fossem comprometidos.

Ao apresentar seu parecer, Aro disse que, apesar dos esforços dos governos anteriores para atender as pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, atualmente existem 17 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza no país.

“Atualmente, temos 17 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Vale salientar que a maioria se encontra, infelizmente, em situação de extrema pobreza, condição em que prevalecem a insegurança alimentar severa e a dificuldade de acesso a direitos básicos de cidadania, como o direito ao trabalho digno”, disse.

O programa prevê três tipos de benefícios: o Benefício Primeira Infância, que será pago para famílias com crianças de até 3 anos de idade; o Benefício Composição Familiar, destinado a famílias que tenham, em sua composição, gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre 3 e 21 anos de idade incompletos; e o Benefício de Superação da Extrema Pobreza, pago às famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos benefícios financeiros anteriores eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza.

Há ainda um complemento de transição que será dado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em decorrência do enquadramento na nova estrutura de pagamento do benefício.

Além desses benefícios, o programa também institui os auxílios Esporte Escolar; Bolsa de Iniciação Científica Júnior; Criança Cidadã; Inclusão Produtiva Rural e Inclusão Produtiva Urbana, classificados como “incentivos ao esforço individual e à emancipação”.

Segundo o governo, o valor médio do benefício é de R$ 217,18, mas haverá uma complementação para que o valor atinja o mínimo de R$ 400. Essa complementação, contudo, por decisão do governo, será temporária e valerá até dezembro do próximo ano.

A votação foi antecedida por negociações no Plenário em torno do projeto de lei de conversão, que contou com a participação do ministro da Cidadania, João Roma, que é deputado federal licenciado.

"Foram meses de trabalho para um texto que avança muito, reajustando pisos de pobreza e extrema pobreza e estipulando metas para a redução dos índices de pobreza", disse Roma.

Mesmo favoráveis à aprovação do projeto, deputados da oposição criticaram a extinção do programa Bolsa Família. Um dos argumentos é que o novo programa não leva em consideração as políticas já estruturadas pelo Bolsa Família e que passam pelo atendimento nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras).

“[Foi desmontada] Toda uma rede de informação de cada família em cada município. Toda uma estrutura de assistência que existe há quase duas décadas. O Bolsa Família era um projeto estruturado, que está vinculado à política de saúde e educação”, disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ)

Freixo criticou ainda a previsão de pagar a complementação do benefício até o final de 2022. Na avaliação do deputado, a previsão do governo de dar a complementação do auxílio somente até o final do ano próximo ano evidencia que “a proposta do governo tem caráter eleitoreiro”.

“Na nossa opinião, de todos os deputados da oposição, o Bolsa Família era um projeto que deveria ser ampliado. A gente deveria estar votando aqui o valor maior do Bolsa Família e a abrangência do número de pessoas e não um pix eleitoral”, disse.

O relator da medida provisória, deputado Marcelo Aro (PP-MG), disse que o novo programa trará avanços para a assistência social e deve ampliar o número de beneficiários de 14 milhões para 20 milhões de famílias. Os gastos com o programa social também devem aumentar de R$ 34,7 bilhões, neste ano, para R$ 85 bilhões no ano que vem.

INGLATERRA - O Reino Unido anunciou na quinta-feira (25) preocupação com a identificação de uma nova variante do coronavírus que se espalha pela África do Sul e que pode tornar as vacinas menos eficientes, e impôs restrições sobre seis países africanos.

O Reino Unido anunciou que está proibindo temporariamente os voos vindos da África do Sul e de outros cinco países a partir do meio-dia de sexta-feira, e os viajantes britânicos vindos desses lugares precisarão fazer quarentena.

A Agência de Segurança Sanitária britânica disse que a variante --chamada de B.1.1.529-- tem uma proteína spike que difere drasticamente das do coronavírus original, no qual foram baseadas as vacinas.

A nova variante tem mutações que podem evadir a resposta imunológica gerada tanto pelas infecções anteriores quanto pela vacinação, e também mutações associadas com uma maior infecciosidade.

"O que sabemos é que há um número significativo de mutações, talvez o dobro do número de mutações que vimos na variante Delta", afirmou o secretário de Saúde Sajid Javid à imprensa.

"E isso pode indicar que ela pode ser mais transmissível e que as atuais vacinas que temos podem ser menos eficientes".

SÃO CARLOS/SP - O prefeito Airton Garcia, acompanhado dos secretários de Agricultura e Abastecimento, Fábio Cervini e de Educação, Wanda Hoffman e do vereador Dé Alvim esteve na manhã desta quinta-feira (25/11) nas escolas EMEB Afonso Fioca Vitali (CAIC) e no CEMEI Dário Rodrigues, localizadas no bairro Cidade Aracy.

No CAIC o prefeito fez questão de acompanhar o intervalo das crianças do primeiro ano e verificar como está a qualidade da merenda servida para os alunos. “Pela alegria dessa garotada e como eles comem com vontade tenho certeza que os produtos fornecidos são de qualidade e as merendeiras melhor ainda”, disse Airton Garcia.
De acordo com o secretário de Agricultura e Abastecimento, Fábio Cervini, a Prefeitura de São Carlos esse ano já investiu na merenda escolar R$ 5,8 milhões com a aquisição de produtos para a refeição diária e dos kits alimentação repassados para cada aluno da rede municipal de ensino em virtude da suspensão das aulas pela COVID-19. “Atualmente atendemos 73 unidades escolares entre municipais e filantrópicas. O nosso investimento está sendo de aproximadamente R$ 530 mil mês”, explicou Cervini.

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento também adquire mensamente da agricultura familiar 24 mil kg entre frutas, verduras e legumes que fazem parte do cardápio das escolas. Alguns produtos passam pela unidade de processamento e já chegam nas unidades escolares higienizados, porcionados e congelados, caso das polpas de frutas.

CEMEI DÁRIO RODRIGUES – O prefeito Airton Garcia fez questão de ir até o CEMEI Dário Rodrigues conversar com a diretoria e professores da escola, uma vez que a unidade já sofreu vários furtos esse ano e apresentou um problema no esgoto. 
“Já determinei a colocação urgente de um alarme na escola interligado a Central da Guarda e o SAAE já está aqui resolvendo o problema na rede de esgoto. Sabemos das dificuldades estruturais do prédio e já pedi um estudo para verificar se é possível uma reforma completa, com mudanças na estrutura ou se é melhor transferir a unidade para outro local”, disse o prefeito.

O vereador Dé Alvim também conversou com funcionários e professores e garantiu que também a pedido do prefeito Airton Garcia a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano está localizando áreas da Prefeitura próximo do CEMEI Dário Rodrigues. “Se precisar construir um novo prédio não pode ser longe dessa região, precisamos garantir as vagas para esses alunos que já estudam aqui”, avaliou o vereador.

Wanda Hoffmann, secretária municipal de Educação, esclareceu, ainda, que todas as unidades escolares da rede municipal de ensino serão atendidas em suas demandas de infraestrutura, além das demandas emergenciais. “Estamos finalizando o processo licitatório no valor estimado de R$ 6 milhões para a manutenção predial corretiva e preventiva em médio e longo prazo”, informou a secretária.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Marquinho Amaral conclamou os vereadores, presidentes de partidos e lideranças comunitárias de São Carlos a promoverem uma “ampla união política” para que nas eleições de 2022 o município volte a ter representantes na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e na Câmara dos Deputados.

“Vamos pensar nesse assunto, amadurecer esta ideia”, declarou ele durante pronunciamento na Câmara Municipal na sessão de terça-feira (23). Com relação ao lançamento de candidaturas, recomendou às forças políticas da cidade que busquem um consenso para ter o menor número possível de candidatos. “É preciso deixar a vaidade de lado e ver quem tem mais chance”.

Acrescentou que “precisamos contar com um deputado, seja ele quem for, que seja de São Carlos e esteja na Alesp e na Câmara Federal dizendo:eu sou são-carlense”.

“A cidade tem uma universidade estadual porque estava na Alesp o deputado Miguel Petrilli, que possibilitou a São Carlos receber a USP, e temos a UFSCar porque estava no Congresso Nacional o saudoso ex-presidente desta Casa Dr.Ernesto Pereira Lopes, que viabilizou a criação da universidade”, afirmou.

Marquinho observou que a cidade está sem deputado estadual desde 2003, quando  Lobbe Neto, eleito no ano anterior, assumiu o cargo de deputado federal. Ressaltou que Airton Garcia assumiu uma cadeira na Alesp  por curto período e mais recentemente o ex-vereador Julio Cesar exerceu mandato por 40 dias.

“Temos visto a falta que faz um deputado estadual para São Carlos, quando observamos o trabalho de parlamentares de outras regiões do estado em favor de suas cidades de origem. Muitas vezes, nós temos que ficar mendigando com o penico na mão para solicitar verbas pequenas para poder suprir um pouco a falta de representação no legislativo paulista”, declarou.

Lembrou ainda que a Câmara Municipal tem votado neste ano vários convênios com o governo federal, de emendas ainda do mandato do deputado Lobbe Neto, “como aquelas que destinaram recursos de quase R$ 2 milhões para trocar todo o sistema de hemodiálise da cidade”.

O vereador lamentou que nas últimas décadas o elevado número de candidatos tenha prejudicado a cidade. “Quando fui presidente da Câmara em 2014, dos 21 vereadores, sete saíram candidatos a deputado, só aqui da Câmara”. Ele também citou que em 2002, quando concorreu a deputado estadual, teve 24 mil votos em São Carlos e o partido na época havia lançado também a candidatura do empresário Roberto Paulino.

Como exemplo da dispersão de votos locais nas eleições proporcionais, Marquinho destacou que “nas últimas eleições um candidato que é filho do atual presidente da República, ficou meia hora na Praça da 15 encostado numa banca de jornal e teve 10 mil votos em São Carlos. Ele não deu sequer uma emenda para a cidade e sequer conhece São Carlos, sabe onde está São Carlos. Teve aqui o número de votos que faltou para que o deputado Lobbe Neto, que teve quase 80 mil votos, continuasse nos representando na Câmara Federal”.

Para Marquinho, as lideranças políticas locais precisam deixar de lado as diferenças e pensar no desenvolvimento do município, que passa pela criação de canais de interlocução com os governantes em São Paulo e Brasília.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Paraná filho ingressou nesta quarta-feira (24) com uma representação ao promotor de Justiça Luciano Garcia Ribeiro para propor ao Judiciário que determine a proibição do evento universitário “O Rolê”, programado para ser realizado nos dias 3, 4 e 5 de dezembro  na Arena TUSCA em São Carlos, com expectativa de reunir 10 mil pessoas.

Paraná Filho pleiteia que o MP se manifeste à  Vara da Fazenda Pública para impedir a realização do evento até que sejam comprovadas todas as condições sanitárias do local e da estrutura a ser montada necessárias para que não haja risco de disseminação da Covid-19.

Também solicita que a Prefeitura comprove se a festa atende à legislação federal e municipal e aos protocolos sanitários e que os organizadores apresentem projeto aprovado por engenheiro e Corpo de Bombeiros acerca da estrutura do evento e  demonstrem quantos ingressos já foram vendidos e quantos ainda estão disponíveis. Pede ainda que a Prefeitura apresente a demonstração técnica da capacidade da área da Arena TUSCA para acomodação de pessoas, de acordo com a necessidade de distanciamento, e informe sobre a estrutura que o município oferecerá à festa universitária.

O parlamentar cita a necessidade de alvará da Prefeitura para a realização do evento e afirma que “causa grande estranheza o fato de que os ingressos já estavam sendo vendidos muito antes dos organizadores terem protocolizado o pedido de alvará junto à Secretaria Municipal de Habitação do município,inclusive, tendo sido esgotado o primeiro lote”.

BRASÍLIA/DF - O governo federal informou na quarta-feira (24) que vai implantar 216 escolas cívico-militares em todo o país até o fim do ano que vem. O anúncio antecipa em um ano a meta do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). Quando foi lançado, em 2019, o programa previa 200 escolas neste modelo até 2023. Atualmente, de acordo com o Ministério da Educação (MEC), há 127 escolas adotando esse modelo em 26 estados. Elas atendem cerca de 83 mil famílias.

"Nós estamos, neste ano de 2021, antecipando a meta que seria alcançada somente em 2023, e teremos 216 escolas cívico-militares até o final de 2022", afirmou o ministro da Educação, Milton Ribeiro, durante cerimônia, no Palácio do Planalto, para certificação de escolas cívico-militares que cumpriram o primeiro ciclo de implantação, de acordo com a metodologia estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict) e pela Universidade de Brasília (Unb), conforme as diretrizes pedagógicas do programa. Essas escolas, que somam 46 no total, estão entre as que foram implantadas em 2020, e estão distribuídas em 20 estados.

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, participa de solenidade de certificação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, no Palácio do Planalto - Luis Fortes/MEC

Segundo Ribeiro, a demanda atual pela implantação desse modelo de escola já soma mais de 300 municípios, e não será possível atender a todos até o fim do ano que vem. "O sucesso desse programa é tamanho que, atualmente, nós temos mais de 300 municípios em fila de espera, querendo assumir esse modelo, e nós não temos condição de atender a todos".

O modelo cívico-militar é diferente do modelo das escolas militares mantidas pelas Forças Armadas. De acordo com o MEC, as secretarias estaduais de Educação continuam responsáveis pelos currículos escolares, que é o mesmo das escolas civis. Os militares, que podem ser integrantes da Polícia Militar ou das Forças Armadas, atuam como monitores na gestão educacional, estabelecendo normas de convivência e aplicando medidas disciplinares.

Para participar do programa, as escolas devem ter entre 501 e mil matrículas nos anos finais do ensino fundamental e do médio, atender aos turnos matutino e/ou vespertino, ter alunos em situação de vulnerabilidade social e desempenho abaixo da média estadual no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Além disso, a adesão da escola deve ser precedida de aprovação da comunidade escolar, por meio de consulta pública presencial ou eletrônica. Em 2022, serão abertos processos de adesão para 89 novas escolas.

Durante a cerimônia de certificação, o presidente Jair Bolsonaro defendeu esse modelo de gestão educacional. "O que nós queremos com as escolas cívico-militares? Mostrar para todos os pais que onde há hierarquia, disciplina, respeito, amor à pátria, dedicação, a garotada tem como aprender e ser alguém lá na frente", afirmou.

PARIS - O governo francês vai anunciar novas medidas de contenção da covid-19 nesta quinta-feira (25), à medida que a taxa de infecção pelo novo coronavírus cresce em todo o país, disse ontem (24) o porta-voz do governo, Gabriel Attal.

Ele afirmou que o governo prefere fortalecer as medidas de distanciamento social e acelerar sua campanha de vacinação. Nesta 5ª feira, o governo também vai endurecer as regras sobre o uso do passe sanitário, acrescentou.

SÃO CARLOS/SP - Na terça-feira (23), a vereadora Professora Neusa (Cidadania) esteve na rua Felipe Beltrame, no bairro Jardim Cruzeiro do Sul, para tratar de uma demanda dos moradores da região pela abertura, rebaixamento  e pavimentação da via.

Como tal rua não possui rebaixamento, nem acesso adequado,  os moradores sofrem com a privação de locomoção e do atendimento de alguns serviços públicos, pois não é possível o acesso de ambulâncias, nem sequer do caminhão de coleta de lixo às casas. Os moradores também apontaram que essa demanda existe desde 2008. 

SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta (PL) protocolou um projeto de lei que dispõe que estabelecimentos privados e públicos de nosso município devem reservar percentual do total de vagas de estacionamentos, garantindo no mínimo uma vaga, a fim de atender as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. O jovem parlamentar ressaltou a importância dessa lei: “Essa lei garante que as pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) sejam respeitadas”, disse Bruno Zancheta.

As vagas deverão ser devidamente sinalizadas com o símbolo que identifica a pessoa com autismo, caracterizado por uma data colorida em formato de quebra cabeça e com a base "VAGA PARA PESSOA COM AUTISMO", respeitando as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

ARARAQUARA/SP - A Câmara Municipal de Araraquara aprovou projeto de autoria do Poder Executivo que concede “para gestão, manutenção, modernização, operação e exploração” o complexo esportivo e turístico “Arena da Fonte Luminosa”, que contempla o Estádio Municipal Estádio Dr. Adhemar Pereira de Barros (Arena da Fonte), o Ginásio de Esportes Castelo Branco (Gigantão) e o Centro de Eventos de Araraquara e Região – CEAR – Prefeito Waldemar De Santi. O projeto, que também inclui o complexo esportivo “Circuito de Rodas”, popularmente conhecido como Kartódromo do Pinheirinho, na concessão, recebeu 14 votos favoráveis e apenas dois contrários, dados pelos vereadores Lineu (PODEMOS) e Rafael de Angeli (PSDB). Emanuel Sponton não estava presente à sessão.

O projeto foi elaborado após manifestação de interesse feita pela WTorre Entretenimento e Participações Ltda., empresa que atua na gestão de complexos esportivos e na realização de eventos. Na prática, o projeto permite que a prefeitura publique licitação para que a empresa oficialize proposta de administração do espaço, o que deverá ocorrer até o dia 17 de dezembro.