BRASÍLIA/DF – Após o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei do marco temporal da demarcação das terras indígenas, que seguiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar a tese inconstitucional, senadores abriram uma nova ofensiva para conseguir legislar sobre a delimitação de territórios dos povos originários. Na quarta-feira, 8, 30 senadores apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), determinando que o Congresso passa dar a palavra final sobre homologação de reservas indígenas.

O texto determina que a demarcação de terras só poderá ser homologada a partir de uma aprovação pela Câmara e Senado. A proposta é uma resposta do Legislativo ao posicionamento contrário do Executivo e do Judiciário ao marco temporal.

Hoje, o Legislativo não interfere nas demarcações de terras. A lei que rege o processo data de 1996 e determina que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) deve contratar antropólogos para elaborar um estudo de identificação das áreas. Ao fim do processo de pesquisa, o pedido de criação dos territórios é analisado e aprovado pelo Ministério da Justiça e pela Presidência da República.

Caso a PEC seja aprovada, as terras que poderão ser futuramente homologadas precisarão de aprovação dos congressistas. Já as áreas que já foram homologadas mas ainda não se foram classificadas como reservas indígenas pelo governo federal precisarão ser ratificadas pelo Congresso.

“É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e ratificar as demarcações já homologadas. (...) As terras de que trata este artigo, após a respectiva demarcação aprovada ou ratificada pelo Congresso Nacional, são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis”, diz a PEC.

A proposta também determina que a legislação atual, de 1996, poderá ser modificada futuramente por uma lei complementar de autoria do Legislativo, mas sem entrar em detalhes sobre quais poderiam ser essas alterações.

No texto da PEC, o senador Carlos Viana justifica que o Executivo atualmente demarca os territórios indígenas sem “nenhuma consulta ou consideração aos interesses e situações concretas dos Estados”, e que esse modelo “tem criado insuperáveis obstáculos aos entes da Federação”.

Dos 30 signatários da proposta, 27 votaram a favor do projeto de lei do marco temporal, que foi aprovado pelo Senado em 27 de setembro. Os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Carlos Portinho (PL-RJ) e Luis Carlos Heinze (PP-RS) também assinam o texto, mas estavam ausentes na sessão que apreciou a proposta.

PEC surge após veto de Lula e decisão do STF contra o marco temporal

No último dia 20 de outubro, Lula vetou o principal ponto do projeto do marco temporal. Os artigos barrados estabelecem que os indígenas teriam direito somente às terras que estavam na posse deles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Também foi cortado pelo presidente um artigo que determinava que as áreas indígenas poderiam ser formadas por “terras devolutas da União discriminadas para essa finalidade” e “áreas particulares desapropriadas por interesse social”.

O Senado havia colocado em pauta nesta quinta-feira, 9, uma discussão para derrubar ou não o veto presidencial. Porém, o item foi retirado de última hora da agenda e deve ser apreciado após o feriado da Proclamação da República, no próximo dia 15.

O veto de Lula buscou seguir à decisão do STF que, seis dias antes da aprovação do PL do marco temporal, decidiu, por nove votos a dois, que a tese é inconstitucional por ferir o direito dos povos indígenas.

A decisão da Suprema Corte não impediu que o projeto do Congresso continuasse a tramitar, mas, na prática, abre uma possibilidade de que a lei seja derrubada pelo Tribunal caso seja apresentada uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contestando a nova lei.

Texto é resposta para a decisão do STF sobre marco temporal, diz autor da PEC

Ao Estadão, o senador Carlos Viana explicou que a sua PEC busca determinar que o direito de finalizar a criação de uma reserva indígena é o Congresso, e criticou a forma em que o governo Lula realiza os processos de demarcação de terras. “Nós não podemos ficar à mercê de política ideológica e partidária, é um assunto sério demais para ser tratado desta maneira”, afirmou.

Viana afirmou que a apresentação da PEC foi uma resposta dada a Suprema Corte por ter considerado inconstitucional a tese do marco temporal durante a apreciação do projeto de lei aprovado no Senado. “É uma demonstração de que nós congressistas precisamos nos posicionar com relação às nossas atribuições. Eu entendo que nós temos sido invadidos pelo Supremo Tribunal Federal em diversas áreas. As súmulas do Supremo hoje se tornaram novas leis”, disse o parlamentar.

O autor da PEC adiantou que a proposta já possui uma adesão dos senadores que apoiaram o marco temporal em setembro. Na votação do projeto de lei, 43 senadores votaram a favor da tese. Para uma emenda constitucional ser aprovada, é necessária a aprovação de 49 dos 81 parlamentares da Casa.

“Há uma boa vontade da maioria de aprovar essa PEC. Ela já chamou a atenção daqueles que defendem o marco temporal, e eu tenho recebido apoio da maioria deles. O governo não quer entrar nesse assunto porque naturalmente isso é parte dos grupos internos do PT. Mas, os senadores que convivem conosco sempre dizem que a gente precisa de uma definição”, afirmou.

Especialistas consideram que texto de Viana também pode ser barrado pelo STF

O texto da PEC de Viana não aborda o marco temporal, porém, especialistas acreditam que, mesmo sem tratar sobre a tese, a proposta pode ser considerada inconstitucional pelo STF caso seja aprovada. Assim como o marco, o texto busca alterar o artigo nº 231 da Constituição Federal, que foi considerada uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada depois da promulgação da Carta Magna de 1988.

O doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP) Emanuel Pessoa observa que, por mais que a proposta não imponha um limite de tempo como o marco temporal, a implementação de uma chancela do Congresso para o processo de demarcações de terra pode ser considerada como uma tentativa de se reduzir os direitos fundamentais dos indígenas.

“Emendas constitucionais podem ser consideradas inconstitucionais se contrariarem as regras ou os princípios do texto original. Da forma como o STF decidiu a questão do marco temporal, é muito provável que, se essa emenda constitucional for aprovada, o STF, quando provocado, declare a emenda inconstitucional”, disse.

Segundo a professora de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Tainah Sales, a proposta de emenda constitucional fere a “tradicionalidade e origem das terras dos povos indígenas” assim como o projeto do marco temporal. De acordo com a especialista, a falta de critérios objetivos para a aprovação e ratificação dos parlamentares na PEC pode contribuir para uma interpretação de inconstitucionalidade pela Suprema Corte.

“A PEC vai trazer uma insegurança jurídica a respeito dessa questão pela ausência de critérios objetivos para a aferição dessas ratificações, e vai deixar a cargo dos congressistas decidirem algo que é direito constituído dos povos indígenas, conforme a decisão do STF”, afirma Sales

por Gabriel de Sousa / ESTADÃO

ALEMANHA - O chanceler alemão, Olaf Scholz, destacou na sexta-feira (10.11) a mudança de rumo levada a cabo após o início da guerra entre a Rússia e a Ucrânia para dotar a Alemanha de Forças Armadas capazes de proteger o país e defender o território da Aliança Atlântica (NATO) a longo prazo.

"Nos últimos 18 meses, reajustámos a nossa cultura militar, o ADN da política de segurança federal", afirmou Scholz no discurso proferido na conferência anual da Bundeswehr, as Forças Armadas alemãs.

A situação política mundial "confirma a importância e a necessidade desta mudança de rumo", acrescentou o chanceler, referindo-se à guerra na Ucrânia e ao conflito no Médio Oriente.

O chanceler agradeceu também ao ministro da Defesa, Boris Pistorius, por ter empreendido reformas estruturais necessárias.

Berlim garante financiamento sustentável

"Garantimos um financiamento sustentável para o exército alemão", afirmou, referindo como um "primeiro passo importante" os 100 mil milhões de euros de financiamento adicional anunciados a 27 de fevereiro do ano passado, que permitirão atingir o objetivo da NATO de disponibilizar 2% do Produto Interno Bruto (PIB) para despesas com a defesa até 2024, pela primeira vez em mais de três décadas.

Scholz referia-se ao fundo especial do governo criado após a invasão russa da Ucrânia para modernizar as Forças Armadas da Alemanha. A guerra levantou questões sobre a prontidão da Bundeswehr e levou e vários governos europeus a reavaliarem as suas estratégias de defesa.

No entanto, acrescentou o chanceler, a mudança de era provocada pela "agressão russa" exige "uma mudança permanente de rumo a longo prazo".

Por outro lado, Olaf Scholz sublinhou a importância de uma cooperação mais estreita em matéria de armamento na Europa, por razões financeiras, operacionais, logísticas e de política de alianças.

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPDMR) aderiu à campanha Novembro Azul para reforçar a importância da prevenção, da realização de exames regulares e diagnóstico precoce do câncer de próstata. Durante todo o mês, o edifício localizado na altura do número 1.800 da avenida São Carlos, no Centro, permanecerá iluminado de azul.
A iluminação é uma iniciativa da equipe técnica da SMPDMR em parceria com a One Six para fortalecer o alerta perante os homens. A empresa doou um refletor de Led que, por controle remoto, altera a tonalidade dos diodos emissores de luz.
Em outubro passado, de forma simbólica, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e com o Fundo Social de Solidariedade do Município, a fachada também foi iluminada como adesão à campanha Outubro Rosa.
O Novembro Azul foi criado no início dos anos 2000, na Austrália, quando um grupo de pessoas decidiu deixar a barba crescer para chamar a atenção da população sobre o tema. O movimento ficou conhecido como Movember (uma junção das palavras "bigode" e "novembro", em inglês). No Brasil, a campanha foi lançada pela primeira vez em 2011, por iniciativa do Instituto Lado a Lado pela Vida (LAL).

SÃO CARLOS/SP - A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia,  composta pelo vereador Azuaite (Cidadania) como presidente, o vereador Bruno Zancheta (PL) como secretário, e o vereador André Rebello (União Brasil) como membro, esteve reunida com o presidente do Conselho Municipal de Educação, professor João Virgílio Tagliavini, para discutir sobre melhorias na rede de ensino municipal.

Os membros da Comissão destacaram a importância dos temas discutidos na ocasião, como novos investimentos na educação municipal e também a reforma de  unidades escolares. Eles agradeceram ao presidente do Conselho e colocaram a Comissão à disposição para avançar em pautas futuras.

SÃO CARLOS/SP - Em resposta às falas do vereador Moisés Lazarine na 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Carlos, na terça-feira, dia 31 de outubro, a vereadora Raquel Auxiliadora protocolou denúncia de Ato Contrário ao Decoro Parlamentar, segundo Resolução 224 de 22 de outubro de 2003.

A vereadora afirma que o parlamentar “feriu diversos pressupostos do Código de Ética da Câmara Municipal de São Carlos quando acusou profissionais da educação, em especial professores, de terem mentes pedófilas e de serem monstros sem nenhuma prova”.

A denúncia foi subscrita por 1156 pessoas e 19 entidades e autoridades do município que preencheram formulário on-line disponibilizado pela parlamentar. Para Raquel, as assinaturas evidenciam a defesa coletiva da educação e dos profissionais da educação.

Ainda segundo a vereadora, “não existe liberdade sem responsabilidade. Não é porque a fala do vereador na tribuna da Câmara é protegida pela imunidade parlamentar, que o representante tem o direito de proferir calúnias, desinformação e acusações sem nenhuma consequência” .

Ela acrescenta que o próprio Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal veda, em seu art. 5, inciso II, as ofensas morais, e no mesmo artigo, inciso XV, proíbe a divulgação por quaisquer meios de ‘informações falsas, não comprovadas, incompletas ou distorcidas que se aproveitem de boa-fé da população para induzi-la a  juízos que não correspondam à verdade dos fatos’”.

A denúncia protocolada seguirá para a Presidência da Câmara que poderá encaminhá-la para a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e, a partir daí, a denúncia poderá ser apurada e, se assim entender a comissão, ter as sanções previstas no Código de Ética da Câmara Municipal de São Carlos.

 A respeito da motivação da denúncia, Raquel observa que “a educação municipal e seus servidores/as públicos são pilares sobre os quais se constroem o desenvolvimento pleno da nossa cidade. Não existe São Carlos humana, acolhedora, responsável por seus cidadãos e cidadãs, solidária e desenvolvida econômica e socialmente sem a valorização dos/as profissionais da educação”.

“Não é aceitável que um parlamentar atente reiteradamente contra a honra de uma classe de servidores/as municipais, funcionários/as públicos que servem os quadros de nossa cidade, sem nenhuma evidência, sem nem sequer um indício de prova e que essa Casa, que deve prezar pela lei, pela verdade e pela conduta correta se escuse de cumprir o que rege seu Código de Ética”, conclui.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta (PL) é o entrevistado no videocast “Fala Vereador” que irá ao ar pela TV Câmara Municipal de São Carlos neste sábado (11), às 21 horas. Apresentado pelo jornalista Luiz Francisco Francelin, Chefe de Divisão da TV Câmara, o videocast  é um espaço para a divulgação das atividades dos 21 vereadores do Legislativo são-carlense. O programa compõe-se de quatro blocos, com apresentação do parlamentar, dados estatísticos do mandato e prestação de contas, linha de atuação e planejamento de ações futuras.

A participação dos vereadores obedecerá à ordem alfabética, a partir do primeiro programa, que teve participação do presidente da Câmara, Marquinho Amaral, no último sábado, dia 4. Os programas serão reprisados na grade de programação e ficarão disponíveis no canal oficial da Câmara no Youtube.

Atualmente, a TV Câmara no canal aberto digital 49.3 (na Net canal 20 e 31 da Desktop/C.Lig), veicula conteúdos de instituições conveniadas, como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Universidade de São Paulo e Universidade Federal de São Carlos e transmite ao vivo, por meio de empresas terceirizadas, os eventos do Legislativo como as sessões plenárias semanais, sessões solenes e audiências públicas.

BRASÍLIA/DF - Com a missão de garantir a promulgação da reforma tributária ainda neste ano, deputados avaliam fatiar o texto aprovado na quarta-feira (8) pelos senadores. A manobra divide opiniões dentro do Congresso e da própria equipe do governo, mas aparece como uma alternativa diante da previsão de novas mudanças a serem feitas na Câmara e do tempo curto para cumprir o prazo estipulado.

A aprovação da reforma tributária ainda em 2023 é pretensão tanto do governo federal quanto dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). No entanto, a matéria só deve começar a ser rediscutida pelos deputados na semana de 20 de novembro — após o feriado de Proclamação da República, em 15 de novembro — e dividirá espaço com as análises do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos vetos durante sessão do Congresso agendada para 23 de novembro.

Mesmo com as restrições, Lira prevê a promulgação ainda neste mês, mas, para isso, considera fatiar a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma. "A Câmara terá que se pronunciar sobre o que o Senado fez. Isso é um fato. O que não impede que, se 90% do texto for comum, esses 90% sejam promulgados, e a gente fica a decidir se esses 10%, se a Câmara aceita", disse o presidente, na terça (6).

Após a fala de Lira, o relator da proposta no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sinalizou ser contra o fatiamento, ao avaliar que a medida "vai depender muito do tamanho do consenso que acontecer, sob pena de termos uma inviabilidade da aplicação do sistema tributário".

Por ser uma PEC, o texto deve ficar indo e voltando de uma Casa a outra até que haja consenso. O fatiamento, portanto, serve como uma estratégia para validar apenas a parte em comum entre o Senado e a Câmara.

A análise do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é que não será necessário o fatiamento, mas ele alertou para o fato de que, se isso ocorrer, é preciso manter a "espinhal dorsal" da proposta, que seria a simplificação da tributação brasileira, não cumulatividade de impostos, além da desoneração do investimento, da exportação e da cesta básica.

"Eu não acredito que vai precisar", disse Haddad após a aprovação da matéria no Senado. No entanto, alegou que a Câmara tem autonomia para mudar o texto. "Aquilo que for comum às duas Casas pode ser promulgado. Aquilo que não for comum fica para outra oportunidade", admitiu.

Já o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, avaliou que o mecanismo "é uma hipótese que sempre existiu, já foi feita em outros momentos".

"Estávamos muito dedicados a concluir a votação da reforma tributária no Senado", disse Padilha, ao afirmar que as alterações feitas pelos senadores "foram as necessárias" para garantir votos suficientes para a aprovação.

A articulação de Padilha está voltada agora para a Câmara e será feita em conjunto com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da matéria na Casa. Ribeiro admitiu a possibilidade de fatiamento, mas disse que é necessário, primeiro, fazer uma avaliação do texto aprovado no Senado.

Líderes ligados ao centrão com quem a reportagem conversou não descartam a possibilidade de fatiamento, mas ponderam a necessidade de estudar esse cenário. A avaliação é que deixar parte importante da tributária para uma análise posterior pode prejudicar a tramitação de outras pautas com interesses voltados às eleições municipais, que ocorrem em 2024.

Para garantir que não haja conflito nas prioridades, o grupo deve atuar para aprovar todos os pontos relevantes da PEC ainda neste ano.

A PEC é uma proposição legislativa que altera a Constituição Federal e não precisa de sanção do presidente da República. A reforma tributária é discutida no Brasil há pelo menos 40 anos.

Ponto a ponto

• A reforma simplifica a tributação brasileira, transformando cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).

• As novas alíquotas serão totalmente implementadas apenas em 2033.

• O texto prevê uma trava para a carga tributária, além de um regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos.

• A proposta destina R$ 60 bilhões até 2043 para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Pelo texto, 70% do FNDR seria repartido entre estados com menor renda per capita, e os outros 30%, entre os mais populosos.

• A reforma prevê ainda instrumentos de combate à desigualdade de desenvolvimento regional e econômico entre os estados. Um desses pontos — que gerou divergências entre os parlamentares — é a prorrogação de benefícios fiscais do IPI para empresas automobilísticas no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste até dezembro de 2032.

• O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), retomou o trecho que foi retirado na Câmara, mas incluiu a restrição do benefício apenas para automóveis "verdes", como veículos elétricos ou movidos a biocombustíveis. O benefício, estabelecido na forma de crédito presumido da CBS, será reduzido em 20% ao ano entre 2029 e 2032.

• Ao buscar o apoio do Centro-Oeste, Braga propôs prorrogar até 2043 a extinção de privilégios fiscais a estados dessa região, para compensar possíveis perdas de arrecadação. Na prática, essas unidades federativas estariam autorizadas a cobrar tributos sobre exportações de grãos, produtos primários e semielaborados até 2043.

• Também houve alteração em relação ao regime automotivo do Nordeste e do Centro-Oeste, com "compromisso de investimento para além do prazo dos incentivos fiscais, de 2032". Em relação à compra de automóveis, Braga também acatou uma emenda que mantém a taxa de isenção de tributos para pessoas com deficiência ou portadoras do espectro autista e para taxistas.

• Outra mudança acatada foi a inclusão de cashback (dinheiro de volta) na compra de botijão de gás. A medida beneficia famílias de baixa renda.

• Um dos pilares da reforma é a tributação apenas no local de consumo, e não mais no local de produção e de consumo, como ocorre atualmente.

• O Imposto Seletivo (IS), que substituirá o IPI sobre armas e munições (exceto para a administração pública), por exemplo, será obrigatório. A taxa será usada como desincentivo à compra de produtos e serviços prejudiciais à segurança pública e à saúde, como bebidas e cigarros, e à "sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono".

Bruna Lima, do R7, em Brasília, e Deborah Hana Cardoso, da Record

EUA - Na contramão das críticas que Joe Biden tem sofrido de alas de seu partido, pré-candidatos republicanos à Presidência afirmam que o democrata não tem feito o suficiente para apoiar Israel na guerra contra o Hamas, e prometem apoio total a Tel Aviv se forem eleitos.

A política externa, sobretudo o conflito no Oriente Médio, dominaram o terceiro debate das primárias do partido, realizado na quarta (8) em Miami, na Flórida. O líder nas pesquisas de intenção de voto de republicanos, Donald Trump, mais uma vez não participou.

"Termine o trabalho", "acabe com eles" e "execute esses terroristas" é o que Ron DeSantis, Nikki Haley e Vivek Ramaswamy, respectivamente, diriam ao primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, neste momento.

Tim Scott defendeu um ataque direto pelos EUA ao Irã, para "matar a cabeça da cobra", enquanto Chris Christie apontou uma falha na inteligência israelense e americana, que não identificaram com antecedência o ataque preparado pelo grupo terrorista.

Haley, que foi embaixadora americana nas Nações Unidas durante o governo Trump, afirmou ser contra pausas ou um cessar-fogo -maneiras de suspender o conflito defendidas por vários países, incluindo o Brasil, diante do número de mortes de civis em Gaza e da tragédia humanitária na região.

Se no debate anterior o alvo preferencial foi Trump, no desta quarta Biden voltou para a mira por sua reação à crise no Oriente Médio. Sem mencionar a idade do presidente -seu principal ponto fraco diante do eleitorado-, os pré-candidatos buscaram associá-lo a uma imagem de fraqueza e hesitação diante do Irã.

Mais que o Hamas, o principal inimigo identificado pelos debatedores foi o país persa, contra quem a Casa Branca deveria ter uma postura mais dura, na visão dos republicanos.

A reação doméstica de Biden também entrou na mira. DeSantis, Scott e Halley criticaram o democrata por não reagir de maneira mais dura contra protestos em universidades americanas, classificados por eles como antissemitas.

Scott chegou a afirmar que, se fosse presidente, cortaria o financiamento federal a essas instituições e revogaria o visto de estudantes estrangeiros que participassem dessas manifestações.

DeSantis criticou ainda a iniciativa lançada pelo presidente para combater a islamofobia, após uma criança de origem palestina ser assassinada em Illinois, e disse que o Departamento de Justiça deveria ser acionado para investigar os estudantes por violação de direitos civis.

O conflito no Oriente Médio serviu ainda para reforçar a bandeira republicana de maior controle na fronteira sul dos EUA -Scott argumentou que terroristas do Iêmen e da Síria usariam esse acesso para entrar no país.

DeSantis prometeu não só encerrar a construção do muro, como cumprir a promessa de campanha feita por Trump de fazer o México pagar pela obra. Para viabilizar essa cobrança, o governador da Flórida prometeu instituir taxas sobre as remessas de trabalhadores estrangeiros nos EUA para o seu país de origem.

O consenso sobre o apoio a Israel não se traduziu em uma união sobre o que fazer com a Ucrânia. Assim como o resto do partido, os pré-candidatos se dividem entre aqueles que defendem ser do interesse americano financiar e armar Kiev contra a Rússia, e aqueles que consideram o investimento um desperdício de recursos.

O empresário Vivek Ramaswamy, já conhecido por emular mais de perto a retórica polemista de Trump, foi mais longe na noite desta quarta e atacou diretamente o presidente ucraniano, Volodimir Zelenski, associando-o ao nazismo -Zelenski é judeu.

"A Ucrânia não é um exemplo de democracia. Eles celebraram um nazista em suas fileiras", disse Vivek, sem especificar quem seria essa pessoa. Em seguida, ele se referiu a Zelenski como "um comediante em calças cargo".

Conhecido pela retórica agressiva, fazendo as vezes de Trump na ausência do ex-presidente, o empresário de origem indiana ainda protagonizou um dos embates mais tensos da noite, com Haley.

Ambos têm entrando em choque desde o primeiro debate, mas nesta quarta a altercação chegou a ponto de a ex-embaixadora chamar Vivek de "escória", após ele dizer que a filha de Haley usa TikTok em meio a uma discussão sobre a ameaça representada pelo app chinês. Ele também chamou a concorrente de "Dick Cheney de salto".

Foi uma noite boa para Haley e DeSantis, e ruim para Vivek, que havia despontado como um destaque após o primeiro debate, em que ele finalmente conseguiu uma vitrine nacional. Nesta quarta, porém, sua performance foi mais nervosa do que incisiva, e nem os jornalistas que moderaram o debate foram poupados.

"Tucker Carlson, Joe Rogan e Elon Musk deveriam moderar esse debate", disse, defendendo que teria muito mais audiência.

Crítico mais duro de Trump, Christie praticamente desapareceu no palco, enquanto Scott manteve um desempenho mediano.

O direito ao aborto, que vem se mostrando a maior pedra no sapato de republicanos, como reforçado pelas derrotas sofridas pelo partido em eleições estaduais nesta terça (7), foi abordado apenas no final do debate. Não houve mudanças em relação ao evento anterior com Haley propondo algum consenso com democratas, e Scott defendendo um limite de 15 semanas para autorização do procedimento.

A estratégia republicana de atenuar o discurso em torno de uma limitação de tempo para a interrupção da gravidez, em vez de seu banimento, no entanto, já se mostrou fracassada em Ohio e na Virgínia.

FOLHAPRESS

SÃO CARLOS/SP - Na tarde de quarta-feira (08), o vereador Gustavo Pozzi, juntamente com o secretário de transporte e trânsito, Cesar Maragno, e o secretário adjunto da pasta, Sebastião Batista, estiveram em um cruzamento de ruas no bairro Jardim Medeiros e na entrada do Prolongamento do Jardim Medeiros, para buscar solução do problema no trânsito local.

Segundo o vereador, o cruzamento, composto pelas Ruas João Assef, Rua Eleutério Malerba e Avenida Hum, vem sofrendo com muitas reclamações, pois é um cruzamento estreito e força os motoristas a invadir a faixa contrária para fazer a conversão, além de, prejudicar a visibilidade de ambos os sentidos da rua, podendo ocasionar acidentes.

Após solicitação do vereador, a Secretaria de Transporte e Trânsito fará a sinalização horizontal nas ruas e a Rua João Assef passará a ter mão única, sentido Prolongamento do bairro. As outras ruas do cruzamento continuarão com mão dupla.

“Recebi várias reclamações dos moradores que residem próximo ao cruzamento, que relataram do risco de acidentes que tem no local. Desde então, entrei em contato com o secretário de trânsito que prontamente passou a analisar o caso e fará as mudanças nas próximas semanas”, destacou o vereador.

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou na quarta-feira (8) o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. Tanto no primeiro quanto no segundo turno o placar foi o mesmo: 53 a 24. A votação em primeiro turno foi concluída pouco depois das 19h, já o resultado do segundo turno foi conhecido duas horas depois. A aprovação da PEC exigia o voto de pelo menos 49 dos 81 senadores.

Como a PEC passou por mudanças no Senado, terá de voltar à Câmara dos Deputados para uma nova votação. Os parlamentares esperam concluir a tramitação nas duas Casas até o final do ano. Por causa da complexidade da proposta, os senadores optaram por não fatiar o texto, promulgando a parte aprovada e deixando as alterações para os deputados votarem.

Após a aprovação em segundo turno, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a reforma tributária “se impôs porque o Brasil não podia mais conviver com o atraso”. Segundo ele, as mudanças na tributação sobre o consumo estimularão o desenvolvimento econômico, ao substituir o “carnaval tributário” existente até agora no Brasil, citando uma expressão do tributarista Augusto Becker, e unificar tributos.

“Ao consolidar inúmeros tributos em apenas três, o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo, o texto vai reduzir a complexidade burocrática, o que possibilitará às empresas concentrar recursos e esforços em seus negócios principais, fomentando a inovação e estimulando o crescimento econômico”, ressaltou Pacheco.

Durante as discussões em plenário, que começaram por volta das 15h, o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou seis novas emendas que ampliam as exceções à alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Por sugestão da vice-líder do Governo no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), o setor de eventos foi incluído na alíquota reduzida em 60%.

O relator também acolheu emenda do senador Plínio Valério (PSDB-AM) para equiparar a remuneração dos servidores dos fiscos municipais e estaduais aos da Receita Federal. Segundo Valério, a integração do mesmo fato gerador entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado pelos governos locais, fará os fiscos locais exercerem a mesma função da Receita.

Governadores

Na votação desta quarta, a proposta enfrentou resistência de última hora de governadores do Sul e do Sudeste. Eles protestaram contra uma emenda acatada por Braga na CCJ que acrescentou três parágrafos ao Artigo 19 da PEC que prorroga, pela quarta vez, incentivos a montadoras de veículos do Nordeste e do Centro-Oeste. Essa prorrogação havia sido derrubada na Câmara, em julho, quando os deputados rejeitaram um destaque para prorrogar os benefícios para as duas regiões.

No início da tarde, os governadores do Sul e do Sudeste reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ameaçaram orientar as bancadas de seus estados a votar contra a reforma tributária caso não consigam retirar, na votação de destaques, emendas que consideram como “jabutis”, inclusões de pontos não relacionados à proposta principal. Segundo os governadores, as alterações de última hora ampliam a desigualdade de tratamento entre Norte, Nordeste e Centro-Oeste contra as outras duas regiões.

Novas exceções

Na votação de ontem, na CCJ, Braga tinha acatado 247 emendas de um total de 777. Entre as mudanças aceitas, está a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que estende ao gás de cozinha o cashback. A versão anterior do parecer tinha incluído a energia elétrica no mecanismo de ressarcimento de tributos às pessoas mais pobres.

Outra mudança está no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mantém o recolhimento unificado de tributos pelas sociedades anônimas do futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jurídico tem ajudado a recuperar a saúde financeira dos clubes. O relatório já previa que as atividades esportivas pagariam alíquota reduzida em 60% da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O novo parecer incluiu benefícios para taxistas comprarem veículos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manterá a isenção na compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência ou consideradas dentro do espectro autista. O relatório anterior extinguiria o benefício, com a unificação de tributos.

Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a alíquota reduzida para atividades de restauração urbana de zonas históricas. O benefício estava no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas havia sido excluído na primeira versão do parecer do relator.

Outros benefícios incluídos no relatório são a alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga também acolheu emendas dos senadores Esperidião Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a alíquota de IBS, tributo administrado pelos estados e municípios, para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada.

Trava

As principais alterações da reforma tributária em relação à versão aprovada pela Câmara constam da primeira versão do relatório divulgada por Braga no fim de outubro. As principais mudanças são a criação de um teto para a carga tributária, a revisão a cada cinco anos dos regimes especiais de tributos e a ampliação do Fundo de Desenvovimento Regional (FDR), criado para incentivar o desenvolvimento de regiões de menor renda, de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil