SÃO CARLOS/SP - Na última quarta-feira (18), Cidinha do Oncológico, vereadora pelo Partido Progressistas (PP) em São Carlos, protagonizou uma visita de grande importância à capital do Brasil, Brasília. A missão da vereadora foi clara: buscar recursos e apoio político para melhorias significativas na área da saúde, infraestrutura e saneamento de São Carlos.
A principal pauta da reunião em Brasília foi a construção do Ambulatório Médico de Especialidades (AME) Cirúrgico em São Carlos. Esse projeto, uma iniciativa antiga da vereadora Cidinha, promete revolucionar a oferta de serviços médicos na região, principalmente na área cirúrgica. O AME Cirúrgico tem como objetivo reduzir significativamente as filas de espera para cirurgias e melhorar a qualidade de vida da população. Recentemente a vereadora alocou R$ 10 mil de sua emenda parlamentar para financiar a execução de sondagens no terreno onde o prédio do Ambulatório será construído.
AME CIRÚRGICO - É uma proposta que vai ao encontro das necessidades de São Carlos, uma vez que a cidade enfrenta desafios no acesso a cirurgias e tratamentos médicos especializados. A criação deste centro de saúde promete aliviar o sistema hospitalar da cidade, ao mesmo tempo em que oferecerá serviços médicos de alta qualidade aos munícipes.
Durante a reunião, foram também entregues ao deputado Maurício Neves os seguintes ofícios, cada um com suas respectivas solicitações de recursos:
1. Ofício GVCO -020/2023, R$300 mil destinados à melhoria da infraestrutura e à realização de adaptações no Abrigo de Idosos Helena Dornfeld.
2. Ofício GVCO - 053/2023, R$600 mil para a expansão da Unidade de Saúde da Família (USF) Santa Angelina, com a construção de novas salas e uma área voltada para esportes e lazer.
3. Ofício GVCO - 054/2023, R$2 milhões para viabilizar o projeto de construção da USF Romeu Tortorelli.
4. Ofício GVCO - 056/2023, R$800 mil para complementar o projeto de construção do edifício especializado em oncologia em São Carlos.
A parlamentar teve a oportunidade de apresentar detalhes dos projetos e sua expectativa em relação ao apoio do Governo Federal e ao envolvimento do partido Progressistas. Maurício Neves, expressou seu apoio e se comprometeu a auxiliar na captação dos recursos e na construção do AME Cirúrgico.
BUENOS AIRES - A Argentina fez jus às suas eleições mais incertas das últimas décadas e terminou em uma nova surpresa no domingo (22). Mesmo liderando uma grave crise econômica, o atual ministro da área, Sergio Massa, superou o favoritismo do ultraliberal Javier Milei, com quem disputará o segundo turno em 19 de novembro.
Com mais de 90% das urnas apuradas, o candidato peronista acumulou 36,4% dos votos válidos nas urnas, contra 30,1% do libertário, que aparecia na frente na maioria das pesquisas e frustrou a expectativa de seus apoiadores de vitória no primeiro turno. Já a macrista Patricia Bullrich somou 23,8% dos eleitores e está fora da corrida.
Apesar de ter saído na frente e demonstrado a força de sua máquina ideológica e partidária, o peronismo registrou sua pior votação em 40 anos de democracia. A coalizão Juntos pela Mudança, por sua vez, sofreu uma derrocada e está fora de um segundo turno pela primeira vez nos últimos oito anos.
A partir de agora, o eleitor argentino terá que escolher entre dois modelos de país essencialmente diferentes: o primeiro com certo grau de continuidade pela esquerda apesar de Massa estar mais ao centro do que o governo do presidente Alberto Fernández e o segundo de profunda ruptura liberal de direita.
Após o resultado, Massa fez um discurso em que se contrapôs a Milei, sem citar o adversário. O peronista falou em fazer um governo de unidade nacional e acenou aos candidatos Juan Schiaretti e Myriam Bregman (com cerca de 7% e 3% dos votos, respectivamente).
Também se dirigiu a eleitores que querem um país sem incertezas, dizendo que fará esforços para ganhar a confiança deles e contrapondo políticas de Estado, como fortalecimento da educação pública, a propostas liberais, como o oferecimento de vouchers.
"Estou convencido de que esse não é um país de merda como têm dito, mas que esse é um grande país", disse.
Milei, por sua vez, tentou se mostrar feliz e esperançoso, embora o QG de sua coalizão não mostrasse a euforia vista nas primárias. "Não deixemos de ter a real magnitude do evento histórico frente ao qual estamos. Em dois anos, viemos disputar o poder com o mais nefasto poder da história da democracia moderna", disse.
Ele também indicou que buscará uma aliança para o segundo turno: "Hoje eu dou por terminado esse processo de agressões e ataques e estou disposto a fazer tábula rasa para terminar com o kirchnerismo".
Para o analista político Gustavo Córdoba, diretor da empresa de pesquisas Zurban Córdoba, a atuação de governadores e militantes peronistas espalhados pelo país pode ter pesado. "A territorialidade ainda tem um valor importante na Argentina", afirma ele, que, apesar disso, vê os resultados do primeiro turno com cautela.
"Todo segundo turno é uma eleição completamente diferente. Em 2015, Mauricio Macri [PRO] ficou em segundo, mas terminou triunfando por três pontos. Agora é preciso ver como se reconfigura o cenário da representação política do país, o que vai acontecer com o Juntos pela Mudança e os eleitores de Bullrich", opina.
Já Nayet Kademián, cientista política da Universidade Nacional de San Martín, diz que imperou o temor das propostas radicais de Milei, impulsionado pela campanha de Massa. "As pessoas levaram Milei a sério, o medo aumentou. Além disso, o aumento da participação eleitoral em relação às primárias parece ter favorecido Massa."
Também se dirigiu a eleitores que querem um país sem incertezas, dizendo que fará esforços para ganhar a confiança deles e contrapondo políticas de Estado, como fortalecimento da educação pública, a propostas liberais, como o oferecimento de vouchers.
"Estou convencido de que esse não é um país de merda como têm dito, mas que esse é um grande país", disse.
Milei, por sua vez, tentou se mostrar feliz e esperançoso, embora o QG de sua coalizão não mostrasse a euforia vista nas primárias. "Não deixemos de ter a real magnitude do evento histórico frente ao qual estamos. Em dois anos, viemos disputar o poder com o mais nefasto poder da história da democracia moderna", disse.
Ele também indicou que buscará uma aliança para o segundo turno: "Hoje eu dou por terminado esse processo de agressões e ataques e estou disposto a fazer tábula rasa para terminar com o kirchnerismo".
Para o analista político Gustavo Córdoba, diretor da empresa de pesquisas Zurban Córdoba, a atuação de governadores e militantes peronistas espalhados pelo país pode ter pesado. "A territorialidade ainda tem um valor importante na Argentina", afirma ele, que, apesar disso, vê os resultados do primeiro turno com cautela.
"Todo segundo turno é uma eleição completamente diferente. Em 2015, Mauricio Macri [PRO] ficou em segundo, mas terminou triunfando por três pontos. Agora é preciso ver como se reconfigura o cenário da representação política do país, o que vai acontecer com o Juntos pela Mudança e os eleitores de Bullrich", opina.
Já Nayet Kademián, cientista política da Universidade Nacional de San Martín, diz que imperou o temor das propostas radicais de Milei, impulsionado pela campanha de Massa. "As pessoas levaram Milei a sério, o medo aumentou. Além disso, o aumento da participação eleitoral em relação às primárias parece ter favorecido Massa."
Do outro lado, Milei foi o candidato mais votado nas primárias de agosto e tem como promessas centrais dolarizar a economia argentina após um período de livre concorrência entre as moedas, acabar com o Banco Central e diminuir drasticamente os gastos do Estado num país habituado há mais de 20 anos com subsídios.
Ele trilhou sua carreira como economista no mundo acadêmico, mas ganhou fama bradando suas opiniões radicais e "anticasta" em programas de TV. Chegou a deputado federal em 2021 e então a presidenciável, atraindo principalmente os votos de protesto ou desesperança em relação às duas maiores forças políticas que geriram o país nas últimas duas décadas.
Milei também costuma usar sua forte presença nas redes sociais, um dos pontos que o faz ser comparado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Brasil. Ambos se aproximam ao criticar o comunismo, defender o porte de armas e negar as mudanças climáticas, por exemplo, mas se diferenciam em temas como família e religião.
No momento, porém, a grande questão dos argentinos é saber o que vai acontecer com suas economias em pesos nesta segunda (23). O temor é que o dólar, e portanto os preços, disparem com os resultados, o que é um movimento comum após eleições no país, mas se intensificou diante de um candidato que propõe acabar com a moeda local.
Eles foram às urnas neste domingo depois de meses de uma aflitiva espera vendo a inflação subir, com parte das vendas, compras e importações paralisadas, enquanto o governo tenta segurar as pontas até que se defina quem será presidente a partir de 10 de dezembro.
Mesmo com a grande expectativa e o caráter histórico da disputa, a participação foi a mais baixa em 40 anos. Apenas 74% dos eleitores compareceram às urnas, contra 80% no primeiro turno de 2019. O número, porém, foi mais alto do que nas primárias de agosto, quando o índice ficou em 70%.
A votação se deu de forma tranquila e com menos tensão do que nas eleições primárias. Naquela ocasião, uma regra que impôs o voto eletrônico para candidatos ao governo da cidade de Buenos Aires causou longas filas e brigas em diversos locais.
O voto de Milei em uma universidade de Buenos Aires, porém, teve empurra-empurra, pessoas passando mal e bate-boca com jornalistas, além de cantos de torcida e "Parabéns para Você", já que o candidato completa 53 anos no mesmo dia das eleições.
A Argentina atravessa sua terceira grande crise econômica recente, com um déficit fiscal insistente, alta dívida externa e falta de reservas da moeda americana nos cofres públicos, o que faz a roda da inflação girar e engrossa as filas da pobreza. Quatro em cada dez não conseguem pagar as despesas básicas, sendo que um desses é considerado indigente e sequer pode bancar a alimentação.
Até agora, avaliam analistas, um eventual caos social tem sido contido por uma taxa de desemprego baixa, por um consumo e atividade econômica que não vão mal apesar de começarem a dar sinais de esgotamento e pela ligação histórica do governo atual com a maioria dos sindicatos e movimentos sociais. Há temor, porém, de que a situação saia do controle de alguma forma a partir daqui.
Para o Brasil, que tem o vizinho como terceiro maior parceiro comercial, está em jogo uma relação de proximidade com Lula, embora seja improvável que Milei corte totalmente o vínculo com seu principal importador e exportador. A equipe do ultraliberal defende rever o Mercosul e se opõe à entrada no Brics, mas diz que o setor privado pode "comercializar com quem quiser".
por JÚLIA BARBON / FOLHA de S.PAULO
PF investiga se campanha de Tarcísio forjou ‘atentado’ para favorecê-lo na eleição ao governo
SÃO PAULO/SP - O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), é alvo de um inquérito da Polícia Federal aberto em junho para investigar suposto crime eleitoral durante uma agenda da campanha de 2022 em Paraisópolis, zona sul da capital paulista, interrompida por um tiroteio. A investigação apura se partiu da equipe de Tarcísio a versão falsa de que o então candidato foi vítima de um atentado com o objetivo de impulsionar a popularidade dele perante a opinião pública e colher benefícios eleitorais.
Em nota, a assessoria do governador disse que o caso já foi investigado pela Justiça Eleitoral e a conclusão é que “não houve ingerência política eleitoral no episódio” e, portanto, “não há o que ser averiguado pela Polícia Federal”. Leia mais abaixo.
O Estadão apurou que a instauração do inquérito dividiu integrantes da corporação e tem alimentado, nos bastidores do Palácio dos Bandeirantes, queixas de instrumentalização da PF contra adversários do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Tarcísio é hoje o nome mais forte na direita para enfrentar o petista nas eleições presidenciais de 2026.
Na portaria em que abriu o inquérito, o delegado Eduardo Hiroshi Yamanaka determina a apuração de possível violação do Código Eleitoral e “outras que porventura forem constatadas no curso da investigação”.
No diagnóstico de aliados de Tarcísio, a redação do despacho abre margem para que o inquérito seja utilizado para colher qualquer fato potencialmente incriminador que surja diante dos investigadores, ainda que não esteja relacionado com a denúncia original. A intenção, segundo eles, é intimidar um opositor.
A denúncia que motivou a abertura do procedimento de junho se baseia em reportagens veiculadas na imprensa em que o ex-cinegrafista da emissora Jovem Pan Marcos Vinícius Andrade diz ter sido pressionado por assessores do então candidato a deletar filmagens que supostamente mostravam seguranças da equipe de campanha atirando contra o homem que morreu naquele tiroteio “possivelmente para simular um atentado fraudulento”.
O inquérito da Polícia Civil de São Paulo aberto para investigar a morte concluiu que o disparo partiu da arma de um policial militar.
Procurado pelo Estadão, o advogado Thiago Boverio, que representa Tarcísio, não quis se manifestar. As primeiras diligências da PF, feitas em agosto, concluíram que “em nenhum momento o governador falou em atentado, classificando o evento como um ‘ataque’, não atribuindo ao fato nenhuma motivação política ou partidária” em suas redes sociais.
O governo de São Paulo lembrou que, “no último dia 17, a Justiça Eleitoral realizou julgamento sobre o episódio em Paraisópolis e, após a manifestação do Ministério Público, oitiva de testemunhas e colheita de provas, foi concluído de forma unânime que o episódio tratou-se de uma ocorrência policial, sem qualquer ingerência política ou eleitoral”.
“Uma vez que não há fato novo, não haveria outra questão a ser averiguada no inquérito da Polícia Federal mencionado”, destacou o governo, em nota ao Estadão.
A decisão a que se refere a gestão paulista diz respeito a uma ação diferente, em que Tarcísio era acusado de utilizar bens da União em proveito de sua campanha, devido à presença de seu ex-assessor Danilo Campetti, que é policial federal, no ato eleitoral. O agente foi fotografado no local do tiroteio com o distintivo e arma da PF. A Justiça rejeitou a denúncia.
Inquérito divide opinião de delegados
Em dezembro do ano passado, a três dias do fim do governo de Jair Bolsonaro, o delegado Leonardo Henrique Gomes Rodrigues, então responsável pelo caso, havia instruído o arquivamento de uma notícia crime contra o governador sob o argumento de que não havia justa causa e competência federal para conduzir a investigação.
No mês seguinte, já sob Lula, a corregedoria se manifestou contra esse posicionamento e determinou que fosse feito um pedido à Justiça de São Paulo de acesso ao inquérito da Polícia Civil sobre a morte de um homem naquela troca de tiros. Em resposta, Rodrigues alegou que seria necessário pedir autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por julgar ações criminais contra governadores.
O delegado afirmou ainda que a denúncia imputa a Tarcísio crimes comuns, “como fraude processual, ameaça e falso testemunho” e que, por isso, seria necessário consultar a Corte.
Um parecer da corregedoria da PF foi na contramão desse entendimento e lembrou que a apresentação da denúncia ocorreu quando Tarcísio ainda era candidato e não exercia cargo público. Por isso, a abertura do inquérito não dependeria de chancela do tribunal mesmo em caso de acusação de crime comum.
Para o advogado especialista em Direito eleitoral Alberto Rollo, o caso não deveria passar pelo STJ. “Se na época dos fatos ele era apenas candidato e o crime de que ele é acusado é eleitoral, a competência é do TRE-SP. O Supremo já definiu que, em casos assim, mesmo quando há crime comum conexo, cabe à Justiça Eleitoral julgar”, disse.
A reportagem procurou a Polícia Federal com pedidos de explicações sobre a reabertura do caso e sobre os fatos investigados. Não houve nenhuma resposta.
por Gustavo Côrtes / ESTADÃO
BRASÍLIA/DF - O Senado Federal ouviu, na última quinta-feira (19), juristas sobre o teor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21 que, se aprovada em caráter terminativo, limitará as decisões monocráticas e os pedidos de vista de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no início de outubro, seguindo então para a análise do plenário.
Em termos gerais, os juristas avaliaram positivamente o texto da PEC, ainda que algumas ressalvas tenham sido feitas a prazos previstos no texto. Eles ressaltaram também a necessidade de abrir espaço para mais debates, de forma a viabilizar o aprimoramento de seu texto, em especial no que se refere a segurança jurídica.
Proposta
A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam proibidas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
Além disso, restringe os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e “limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais”.
Decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Trata-se de uma decisão provisória, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte. Já o pedido de vista ocorre quando um ministro pede para analisar algum tema em julgamento, suspendendo a análise do processo.
De acordo com o texto, caso o STF esteja em recesso, será permitida decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável. No entanto, este tribunal terá prazo de até 30 dias para julgar o tema, após a retomada dos trabalhos.
Sobre decisões cautelares para controle abstrato de constitucionalidade (decisões tomadas por precaução, para evitar efeitos de atos que possam ser considerados inconstitucionais), a proposta estabelece prazo máximo de 6 meses para julgamento da ação. Após esse prazo, a ação terá prioridade na pauta do Supremo.
O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), diz que as mudanças não retiram prerrogativas dos ministros do STF, mas trazem regramento e racionalização para o instituto do pedido de vista.
Celeridade
No debate de hoje, Amin lembrou que até dez ministros podem fazer pedido de vistas dos processos, e que isso pode resultar em uma demora de até 900 dias para que a matéria seja retomada. Com a PEC nº 8/21, o prazo máximo fica reduzido a até 270 dias (6 meses para a vista coletiva, renovável por mais três meses, caso haja divergência).
“Até dez ministros podem fazer pedidos de vista. [Com a aprovação da PEC,] estaremos nos prevenindo, para que haja um prazo menos esdrúxulo do que estes 900 dias”, argumentou o relator.
Professor da faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, Ílton Norberto Filho disse nunca ter visto uma situação em que todos ministros do STF pediram vista. “Há situações com três, ou um pouco mais, mas não é uma situação corriqueira”, disse o jurista.
“Penso que a PEC tem inúmeros pontos positivos. É uma discussão bastante necessária e oportuna, mas penso que necessitaria de mais reflexão”, acrescentou, ao sugerir que a matéria seja largamente debatida, antes de ser votada, e que os parlamentares revejam alguns prazos previstos no texto.
Questões técnicas
Segundo Norberto Filho, alguns dos prazos são inviáveis e devem ser mais discutidos. “O tempo da política é diferente do tempo do direito. Parece que algumas questões têm de ter um pouco mais de tempo para se debruçar. Tenho uma dificuldade com prazos assim, tão curtos no que diz respeito à concessão de cautelar e de seis meses para julgamento”, acrescentou. Na avaliação do jurista, há uma série de questões técnicas que deveriam ter um pouco mais de aprofundamento.
Primeiro signatário da proposta, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) lembrou que a PEC foi apresentada inicialmente em 2019 e que já foi amplamente debatida entre os parlamentares. “O que estamos colocando aqui é um disciplinamento de várias questões. Decisões monocráticas podem até suspender vigência de leis, e podem durar meses e anos para o julgamento de mérito”, disse o senador, ao garantir que a matéria não pretende quebrar a harmonia entre os poderes.
“Não há aqui nenhum espírito de disputa ou de tirar poderes do Supremo. Tenho absoluta convicção de que, se aprovarmos essa PEC, ela trará um grande benefício à nação brasileira e um grande benefício à imagem do nosso STF. Deixaremos de ter 11 Supremos e teremos efetivamente um, para a segurança e para o bem da nossa nação”
OAB
Representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o jurista Nabor Bulhões disse que, em termos de controle de constitucionalidade, a Suprema Corte brasileira é o tribunal mais poderoso do mundo. “Nenhum outro sistema tem tantos mecanismos de controle [de constitucionalidade]”, disse.
“Quem tem o poder de exercer esse controle de constitucionalidade com essa amplitude tem também o dever da autocontenção, um dos predicados mais importantes de uma Suprema Corte. Afinal, no contexto dos poderes independentes e harmônicos, é o Judiciário que dará a última palavra, por exemplo, sobre a constitucionalidade. Portanto, quem tem esse poder tem de ter muita cautela, e tem de ter muita autocontenção”, argumentou.
“Nós, da OAB, entendemos que a proposta é pertinente e é, além de tudo, constitucional. Ela estabelece regras muito claras para a concessão de medidas cautelares, não excluindo a possibilidade de as cautelares serem concedidas monocraticamente em regime de plantão, mas com a obrigatoriedade de sua submissão ao plenário em um tempo razoável”, complementou.
Aprimoramento
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Miguel Godoy argumentou que o Legislativo pode estabelecer um contrapeso em relação ao Judiciário. Para Godoy, o debate sobre essa matéria ajudará todos na análise da PEC, “sob a melhor luz: a luz do aprimoramento e correção de disfuncionalidades”.
“O desafio que nos move aqui hoje é responder a seguinte pergunta: como pode o Poder Legislativo estabelecer um contrapeso às disfuncionalidades que marcam o STF atualmente? Como estabelecer um mecanismo de aprimoramento institucional que, de fato, contribua para o funcionamento harmônico entre os poderes?”, questionou.
Segundo Godoy, a PEC 8/21 “é a melhor resposta produzida até aqui”, uma vez que limita o poder monocrático dos ministros do Supremo, mas sem reduzir a sua autoridade. Além disso, acrescenta o jurista, a PEC regula o pedido de vista, “impedindo que ele se transforme no famoso perdido de vista”, e aprimora a gestão de tempo dos julgamentos.
Sugestões
Miguel Godoy propôs algumas sugestões de aprimoramento do texto. Primeiro, que coloquem, ao final, que os prazos nela estabelecidos são dias corridos." Acho que vale a pena deixar isso mais claro porque a regra geral é de que os prazos sejam contados em dias úteis”, disse.
Ao abrir a sessão temática, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o debate tem o propósito de aprimorar o sistema jurisdicional. “Os Três Poderes têm, cada um, funções, particularidades e deveres perante a sociedade, e podem sempre evoluir e aperfeiçoar sua atuação. Seja por iniciativa própria, seja com a contribuição de outro poder”, acrescentou.
Por Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil
Curso da Escola do Legislativo sobre direitos e deveres previdenciários começa nesta quarta
SÃO CARLOS/SP - Inicia na quarta-feira (25) o curso “Disseminadores das Informações Previdenciárias”, ofertado pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São Carlos, em parceria com o Programa de Educação Previdenciária (PEP) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O curso tem o objetivo de apresentar a Previdência Social, seus direitos, deveres e sua importância na vida dos cidadãos brasileiros, apontando sugestões de disseminação dessas informações. As atividades serão realizadas de forma híbrida, com aulas presenciais nos dias 25/10 e 1º/11, sempre das 8h às 12h e das 13h às 17h, na sede da Câmara Municipal, e atividades remotas pelo site da Escola PEP, após a finalização do conteúdo presencial.
A presidenta da Escola, vereadora Raquel Auxiliadora, destacou que o curso oferecido é uma oportunidade única de aprender, com especialistas do INSS, os direitos e deveres do Regime Geral de Previdência Social. Ela ainda enfatizou a importância da ampliação do acesso da população ao conhecimento sobre as políticas públicas previdenciárias e de assistência social como forma de fortalecimento da democracia e da cidadania.
A inscrição é aberta a toda a população e voltada principalmente para agentes públicos e comunitários, representantes de entidades da sociedade civil organizada, pessoas que trabalham com atendimento a grupos em condição de vulnerabilidade social, entre outros.
COMO PARTICIPAR - Ainda é possível inscrever-se até segunda-feira (23) pelo endereço: https://forms.gle/
ESCOLA DO LEGISLATIVO - Constituída pela Resolução nº 352/2022, a Escola do Legislativo tem o objetivo de aproximar a Câmara da comunidade e trabalhar para o fortalecimento da democracia e da cidadania por meio de projetos de educação política e de mecanismos de participação popular, fortalecendo a construção da democracia, bem como oferecer capacitação a servidores, estagiários, vereadores e à sociedade em geral.
André Mendonça dá 15 dias a Lula para se manifestar a respeito de declarações sobre Bolsonaro
BRASÍLIA/DF - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deu o prazo de 15 dias ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que apresente, caso queira, explicações sobre declarações feitas a respeito de Jair Bolsonaro (PL). No processo de interpelação criminal, o ex-presidente questiona falas de Lula durante o programa Conversa com o Presidente de 25 de julho. O atual chefe do Executivo federal afirmou, na ocasião, que o antecessor havia editado um decreto de liberação de armas para "agradar ao crime organizado" e que "acabou com o Ministério da Cultura" porque "queria criar o ministério das armas. O ministério da violência, o ministério das fake news, o ministério da mentira".
A defesa do ex-presidente alega que as frases podem configurar crime contra a honra e que o objetivo é esclarecer a intenção das declarações. A ação pretende oferecer a Lula a possibilidade de "se retratar ou esclarecer circunstâncias e fatos, talvez, imprecisos ou equivocados, visando explicar a real intenção e o pretendido objetivo com as aludidas declarações".
"Assim, verifica-se a necessidade de obter o necessário esclarecimento acerca de alusões e frases do interpelado [Lula], de forma que todas podem inferir crime contra as honras subjetiva e objetiva do interpelante [Bolsonaro]", escreveu a advogada de Bolsonaro, Luciana Lauria Lopes.
Procurada pelo R7, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que não vai comentar o processo.
Gabriela Coelho, do R7
LUXEMBURGO - Os ministros europeus do Interior expressaram em Luxemburgo a vontade de acelerar as expulsões de estrangeiros em situação irregular considerados perigosos, após os ataques na França e na Bélgica cometidos por indivíduos radicalizados.
“Uma pessoa que representa uma ameaça para a segurança de um Estado-membro é também uma ameaça para a segurança de outro Estado-membro. Por isso, deveria ser obrigatório expulsar imediatamente essas pessoas”, afirmou a comissária europeia de Assuntos Internos, Ylva Johansson.
A proposta apresentada em 2018 para revisar a atual “diretiva de retorno” proíbe os Estados membros de acordar um prazo para o retorno voluntário de cidadãos de outros países que estão em situação irregular e representam uma ameaça para a segurança pública.
A questão da baixa aplicação das ordens de expulsão (menos de um terço a nível europeu nos últimos anos) é um tema recorrente nas reuniões da União Europeia (UE).
A baixa taxa de expulsões se deve à falta de cooperação dos países de origem para cuidar de seus cidadãos. A UE condiciona a concessão de vistos ou ajuda para o desenvolvimento à cooperação dos países de origem na questão da readmissão de seus cidadãos.
EUA - O governo dos Estados Unidos abrirá escritórios no Equador para regular a migração, semelhantes aos que já estão em funcionamento na Colômbia, Costa Rica e Guatemala, informou o Departamento de Estado na última quinta-feira (19).
“Os Estados Unidos estão satisfeitos em se associar ao Equador para estabelecer Escritórios de Mobilidade Segura” no país andino, afirmou o departamento em comunicado.
Os escritórios estarão “totalmente operacionais nas próximas semanas”, detalhou.
Inicialmente, será dada “prioridade” aos cubanos, haitianos, nicaraguenses, venezuelanos e colombianos presentes no país a partir de 18 de outubro, que possam solicitar asilo ou tenham tomado as medidas necessárias para regularizar sua situação migratória no Equador, acrescentou Washington.
Esses escritórios fazem parte do que o governo do presidente Joe Biden chama de “vias legais” para entrar nos Estados Unidos. Eles permitem processar pedidos para o programa de refugiados dos Estados Unidos e de outros países, como a Espanha.
Depois de se registrarem, os solicitantes são entrevistados por agências como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur) e aqueles que atendem a uma série de requisitos são encaminhados para programas de refugiados.
A pouco mais de um ano das eleições presidenciais de 2024, quando Biden tentará a reeleição, o governo está se esforçando para conter a pressão migratória na fronteira com o México.
Os republicanos, especialmente o antecessor de Biden na Casa Branca e seu provável adversário na eleição, Donald Trump, acusam o presidente de não agir com firmeza suficiente diante da crise migratória.
Para que a migração seja “ordenada”, como defendem os democratas, os migrantes também podem solicitar permissões humanitárias para reunificação familiar.
Na quarta-feira, Washington anunciou que alguns equatorianos poderão se beneficiar dessas permissões, desde que tenham familiares diretos que sejam cidadãos ou residentes permanentes nos Estados Unidos.
Outra das “vias legais” é um aplicativo para celular (CBP One) que permite agendar uma entrevista para entrar no país.
Segundo dados oficiais, a Patrulha de Fronteira dos Estados Unidos realizou quase um milhão e meio de interceptações de migrantes entre janeiro e agosto deste ano. As interceptações de equatorianos totalizaram pouco mais de 65 mil.
Exceto em casos excepcionais, migrantes que entram nos Estados Unidos sem utilizar essas vias ou sem visto estão sujeitos à deportação e são proibidos de retornar aos Estados Unidos por um período de cinco anos. Se retornarem, podem ser processados.
SÃO CARLOS/SP - Estarão abertas no período de 23 de outubro a 10 de novembro as inscrições para a segunda edição do Selo Carolina Maria de Jesus, atribuído à instituição de ensino e ao profissional da Educação pelo desenvolvimento de projetos de implementação da Lei 10.639 de 2003 no município. A lei trata da inclusão da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” na Rede de Ensino.
A premiação é uma iniciativa do mandato da vereadora Raquel Auxiliadora, em conjunto com o Conselho Municipal da Comunidade Negra e integra ações do mês da Consciência Negra. O objetivo é incentivar a promoção da igualdade racial e educação antirracista nas instituições de ensino de São Carlos.
Segundo a vereadora Raquel, o prêmio é “uma maneira de incentivo às práticas pedagógicas de inclusão e de valorização dos profissionais que cotidianamente planejam, desenvolvem e preparam atividades, currículos e projetos de promoção da igualdade racial”, comentou a parlamentar.
“Uma sociedade que combate a discriminação, o preconceito e o racismo passa necessariamente por uma educação de base inclusiva e crítica”, observou. “A promoção da igualdade racial é tarefa de todos. Do poder público, da sociedade civil e de cada um de nós”.
Para se inscrever como instituição de ensino ou profissional da educação, basta preencher o formulário pelo link: https://forms.gle/
SÃO PAULO/SP - Transitou em julgado a decisão que condenou o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, a pagar indenização coletiva a jornalistas por danos morais em R$ 50 mil.
A decisão foi promulgada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da multa será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos de São Paulo.
A ação do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo alegou que Bolsonaro atacava sistematicamente a categoria de forma agressiva em seus pronunciamentos e na rede social.
O sindicato registrou 175 agressões de Bolsonaro contra a imprensa em 2020. A fonte é o relatório “Violência contra jornalistas e liberdade de imprensa no Brasil, da Federação Nacional dos Jornalistas.
O relatório apresenta exemplos, como os ataques homofóbicos, xingamentos, agressões às mulheres jornalistas durante entrevistas e até a ameaça de dar socos em um profissional.
Tentamos contato com a assessoria do ex-presidente Bolsonaro, mas não conseguimos contato até o fechamento dessa reportagem.
Por Gésio Passos - Repórter Rádio Nacional
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