BRASÍLIA/DF - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, um projeto de lei complementar que fixa os prazos de inelegibilidade em oito anos e favorece políticos condenados pela Lei da Ficha Limpa. A votação se deu de forma simbólica, e um requerimento de urgência foi enviado ao plenário da Casa. O relator da matéria, Weverton Rocha (PDT-MA), no entanto, descartou a possibilidade de a votação ocorrer nesta semana.

A proposição foi aprovada na Câmara em setembro do ano passado e é de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ). O pai da parlamentar, o ex-presidente da Casa e deputado cassado Eduardo Cunha (PRD-SP), poderá ser um dos beneficiados pelo projeto.

A proposta em debate no Senado determina que o período de inelegibilidade passe a ser único, de oito anos contados a partir de um destes marcos: data da decisão que decretar a perda do mandato; data da eleição na qual ocorreu prática abusiva; data da condenação por órgão colegiado; ou data da renúncia ao cargo eletivo.

Pela legislação em vigor, o político que se torna inelegível não pode concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante do mandato e nos oito anos seguintes ao término da legislatura.

Com a possível mudança, Cunha, por exemplo, que teve o mandato cassado em 2016, completaria os oito anos previstos em 2024. Pelas normas atuais, o ex-presidente da Câmara está cassado até 2027.

Abuso de poder

No caso de condenação pela Justiça Eleitoral por abuso de poder político ou econômico, o projeto prevê que o candidato ficará inelegível quando houver cassação do mandato, diploma ou registro, o que não é exigido atualmente. O projeto fixa ainda um limite máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo por condenações sucessivas em processos diferentes.

O advogado Márlon Reis, um dos criadores da Lei da Ficha Limpa, afirmou que o afrouxamento das regras poderia beneficiar também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e declarado inelegível até 2030.

Segundo o advogado, a inelegibilidade de Bolsonaro não implicou cassação de registro ou diploma, já que ele perdeu o pleito e não foi diplomado, o que permitiria ao ex-presidente recuperar sua elegibilidade. "Parece que não mudou nada, mas mudou muito", disse Reis. Caso o projeto seja sancionado como lei, as novas regras têm aplicação imediata, inclusive para condenações preexistentes.

Na avaliação de um grupo de advogados eleitoralistas, capitaneados por Márlon Reis, o projeto em discussão no Senado pode implicar um "caos político". Em manifesto, eles alertam que reverter a Lei da Ficha Limpa "atenta contra a soberania popular, contraria o interesse público e serve apenas para dar livre acesso à candidatura a cargos eletivos a indivíduos que deveriam estar fora do processo político".

Apoio

O relator do projeto, por sua vez, afirmou que a mudança "aperfeiçoa a legislação eleitoral". O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também defendeu o texto. "Apoio a iniciativa de restabelecermos a ordem jurídica e democrática. Se for da minha vontade, vota agora", declarou.

"É que nem cassar o diploma de um médico. É preciso ter muita parcimônia", disse o senador Dr. Hiran (PP-RR). "Devemos estabelecer um limite para que haja penalização, mas para que haja também a possibilidade de o político inelegível voltar à vida pública."

A aprovação na CCJ ocorre uma semana após a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que perdoa dívidas impostas a partidos políticos, passar no Senado.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

SÃO CARLOS/SP - Desde que assumiu a presidência nacional do Novo, Eduardo Ribeiro se dedicou a expandir o alcance do partido em todo o Brasil, com especial foco nas eleições municipais de 2024. Sob sua gestão, a legenda buscou reformar suas bases, tornando o ambiente mais democrático e menos centralizado, o que reflete uma visão alinhada com os princípios de liberdade econômica e gestão eficiente. “A liderança do Eduardo quebrou paradigmas e está estabelecendo uma nova força relevante na política brasileira”, elogia o presidente do Novo São Carlos, Rogério Zangotti.

Um dos pontos fortes da gestão de Ribeiro é destacar a importância de engajar toda a sociedade civil nas decisões políticas e atrair novos filiados para fortalecer o partido. Enfrentando desafios tanto internos quanto externos, a estratégia é reforçar a imagem da legenda como uma organização em crescimento, sempre apostando na renovação política e na eficiência administrativa. “Aumentar a nossa representatividade, elegendo mais prefeitos e vereadores, é fundamental para o resultado eleitoral de 2026”, analisa o dirigente nacional do Novo.

Ao estudar os partidos políticos existentes, Ribeiro conclui que nenhum deles defende claramente uma maior autonomia e liberdade do indivíduo, a redução das áreas de atuação do Estado, a diminuição da carga tributária e a melhoria na qualidade dos serviços essenciais, como saúde, segurança e educação. “Os recursos do governo são limitados, por isso acreditamos que governar é definir prioridades, sempre buscando a dignidade do governante e do governado”, descreve o presidente. “Para nós, a gestão eficiente é a que separa o patrimônio público do privado, respeita a ambos e distribui os respectivos benefícios com medidas de probidade”, conclui.

Cidade Querida

A presença de Ribeiro neste sábado (24 de agosto) no lançamento oficial das candidaturas de Mario Casale a prefeito, Sidnei Moura a vice-prefeito e mais 18 postulantes ao cargo de vereador não representa apenas um gesto de apoio, mas a reafirmação do compromisso do partido em levar suas propostas inovadoras para diferentes partes do Brasil. “Nas eleições gerais de 2018, São Carlos foi a cidade que mais votou no Novo em relação ao total de seus eleitores”, agradece Ribeiro. “A Capital da Tecnologia merece um gestor competente e transparente como o Mario Casale”, elogia.

BRASÍLIA/DF - O número de municípios onde há apenas um candidato disputando a prefeitura dobrou na eleição deste ano. De 108 cidades com candidaturas únicas em 2020, o Brasil terá neste ano 214 municípios com apenas um candidato. Ou seja, basta apenas um voto para que sejam eleitos prefeitos.

É o maior número de candidaturas únicas das últimas sete eleições, quando começou essa série história, no ano 2000. Esses dados foram sistematizados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Na avaliação do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a hipótese mais provável é que os desafios de candidaturas em pequenas cidades desestimulam as pessoas a disputar essas prefeituras.

“Não falo apenas da falta de recursos financeiros e de apoio técnico. As dificuldades incluem questões burocráticas e entraves jurídicos, que tornam a vida pública muito penosa na ponta”, destacou.

A média populacional das cidades com candidato único é 6,7 mil habitantes. Rio Grande do Sul (43), Goiás (20) e Mato Grosso (9) são os estados com maiores números de candidaturas únicas.

Ainda de acordo com o CNM, o total de candidaturas nesta eleição caiu 20%, de 19,3 mil em 2020 para 15,4 mil em 2024.

Duas candidaturas

O número de municípios com até dois candidatos ao cargo de prefeito cresceu nesta eleição. Em 2020, eram 38% dos mais de 5,5 mil municípios do país. Agora, 53% dos municípios brasileiros têm até dois candidatos disputando à prefeitura, segundo levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

O estudo do Inesc destacou ainda que cerca 1,6 milhão de brasileiros ficarão sem direitos a uma escolha a prefeito por viverem em cidades com candidaturas únicas. “Isso representa cerca de 0,8% da população brasileira”, afirmou. Enquanto isso, outros 35,7 milhões terão que escolher entre apenas duas candidaturas.

A assessora política do Inesc, Carmela Zigoni, avaliou que o número de mais da metade dos municípios com até duas candidaturas representa pouca opção aos eleitorais. “A baixa representatividade também é nociva, pois isso pode reforçar dinâmicas de poder já estabelecidas, comprometendo a diversidade de ideias e novas propostas políticas para a melhoria das cidades”, ponderou.

Em relação às candidaturas únicas, prevalece o perfil do candidato homem (88%), de cor branca (74%) e de partidos ligados à direita (57%). Na avaliação do Inesc, a polarização entre esquerda e direita, mais evidente nos níveis estadual e federal, não se manifesta com a mesma intensidade nas disputas municipais.

Já a CNM aponta que 47% dos candidatos únicos declaram como ocupação “prefeito” e 11% “empresário”. Em terceira posição, vem a ocupação “agricultor" com 7% do total dos candidatos únicos. Enquanto isso, MDB (24%), PSD (16%), PP (13%) e União (11%) dominam as candidaturas únicas. Por outro lado, PT concentra 5% das candidaturas únicas e PL 7%, ainda segundo a CNM.

Por Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil

UCRÂNIA - O Parlamento da Ucrânia aprovou na terça (20) uma lei que mira banir a Igreja Ortodoxa Russa, maior denominação deste ramos do cristianismo no mundo, do país.

Com apoio de 265 dos 450 deputados, o texto proíbe que entidades religiosas associadas a países agressores continuem a operar na Ucrânia. É mais um passo de um cisma iniciado em 2019 e agravado pela invasão de Vladimir Putin do vizinho, três anos depois.

Ao longo da guerra, o governo de Volodimir Zelenski já havia denunciado a Igreja Ortodoxa da Ucrânia-Patriarcado de Moscou de ser uma base avançada para espiões russos e de divulgação de propaganda contra Kiev.

A reação de Moscou, tanto na igreja quanto no governo, foi a de chamar Zelenski, um judeu, de satanista e inimigo da fé. Agora, o presidente disse que a nova lei irá "fortalecer a independência espiritual" da Ucrânia.

Segundo pesquisa do Instituto de Economia de Kiev, em 2022 75% dos ucranianos se denominavam cristãos ortodoxos. Um minoria expressiva, de 8%, são católicos do rito grego e os restantes, divididos entre católicos romanos, judeus e outras religiões.

De 1686 a 2019, a Igreja Ortodoxa da Ucrânia era subordinada ao patriarca de Moscou. O atual ocupante da posição, Cirilo, é um importante aliado de Putin, a quem já chamou de "milagre de Deus". As relações entre Kremlin e a denominação são as mais intensas desde que os czares eram coroados pela mão dos líderes religiosos.

Quando era parte da União Soviética, a Ucrânia tinha também uma outra denominação, a Igreja Autocéfala Ortodoxa da Ucrânia, que sofria diversas perseguições. A liberdade do ocaso comunista de 1991 abriu caminho para um período de disputa.

A anexação da Crimeia em 2014, após um aliado de Putin ser expulso do poder em Kiev, e a guerra civil no leste do país levaram o governo em Kiev a patrocinar o ramo como o único legítimo do país.

Em janeiro de 2019, o Patriarcado de Constantinopla, considerado o centro do poder ortodoxo do mundo, reconheceu a nova igreja, gerando o maior cisma do mundo cristão desde a Reforma protestante do século 16.

Na prática, ficaram operando na Ucrânia a igreja ligada a Moscou e a nova denominação. Não há uma estimativa precisa de quantos fiéis cada uma tem, mas houve um processo de migração de comunidades: ao menos 1.100 paróquias mudaram para o novo Patriarcado de Kiev.

A guerra piorou as tensões, com a suspeita de que religiosos ligados a Moscou operavam como uma quinta-coluna dentro do país. "Esta é uma votação histórica. O Parlamento aprovou uma legislação que bane uma sucursal do país agressor na Ucrânia", escreveu no Telegram a deputada Irina Heraschenko, ligada a Zelenski.

O líder da igreja ligada a Moscou, metropolitano Klimenti, criticou a lei, dizendo que ela só visa o confisco de propriedade. Ele nega qualquer influência política do governo Putin na atuação de seus padres.

"A igreja vai continuar a viver como a igreja verdadeira, reconhecida pela vasta maioria dos fiéis", disse à TV Hromadske. A Igreja Ortodoxa Russa comanda cerca de 40% dos 300 milhões de aderentes a este ramo cristão no mundo, entre outras 14 denominações.

A guerra impactou a comunidade fora da Ucrânia. Cirilo rompeu com Bartolomeu, o patriarca de Constantinopla (nome antigo de Istambul, Turquia), que criticou a invasão russa. Apenas as igrejas da Sérvia, Bulgária e Síria mantiveram o apoio a Moscou.

Agora, os deputados ucranianos irão listar as paróquias que serão atingidas. Cada uma terá nove meses para decidir se quer fechar as portas ou migrar para a fé oficial de Kiev, uma medida que será denunciada como repressão religiosa na Rússia.

É mais uma dimensão da guerra. Putin já criticou Zelenski por perseguir religiosos ligados ao patriarcado moscovita, além de ter banido o ensino de língua russa em favor do ucraniano. Pouco menos de 20% da população do país é russa étnica, mas a proporção é majoritária na Crimeia e nas áreas ocupadas no leste e sul.

ZELENSKI DIZ QUE SITUAÇÃO É DIFÍCIL NO LESTE

No campo de batalha, a invasão ucraniana da região meridional russa de Kursk seguiu em banho-maria nesta terça, sem avanços significativos por parte das forças de Zelenski. Ao longo do fim de semana, elas destruíram três pontes para reter o apoio logístico dos militares russos na região, mas é incerto o fôlego que a surpreendente ofensiva ainda tem.

Ele é desafiado pelo avanço russo rumo a Pokrovsk, importante centro ferroviário em Donetsk (leste ucraniano). Nesta terça, Zelenski chamou a situação militar na cidade, que está sendo evacuada, de "difícil".

Do lado de Moscou, o ministro Andrei Belousov (Defesa) disse que está "cuidando pessoalmente" da invasão a Kursk, e que determinou a criação imediata de três grupos de Exército na região e em suas duas vizinhas, Belgorodo e Briansk.

As Forças Armadas de Kiev também divulgaram um balanço dos ataques aéreos russos desde a invasão de 24 de fevereiro de 2022. Foram, segundo os militares, 14 mil drones e 9.600 mísseis disparados contra o território ucraniano, ou uma média de 26 armamentos caindo sobre o país por dia.

POR FOLHAPRESS

Nos oito anos de mandato de Newton Lima, dívida de São Carlos foi reduzida em 41%; na gestão Oswaldo Barba, caiu mais 17%

O candidato a prefeito da Coligação “São Carlos Merece o Melhor” (PT, PC do B, PV, PSD, PSB, PSol e União Brasil), Newton Lima (PT), participou nesta terça-feira (20), a convite do Bispo Diocesano, Dom Luiz Carlos Dias, de um encontro com padres na Paróquia Nossa Senhora do Carmo. Newton foi o último prefeiturável a expor, por cerca de 15 minutos, as suas propostas ao público presente. 

Na sua exposição, Newton reforçou a importância do combate as Fake News, um tema caro e recorrente para a Igreja Católica, a ponto de a última Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) ter elaborado um Documento sobre as eleições municipais, contendo como um dos seus os pontos principais a ‘Boa Política’, cujas definições dos seus princípios, estão pautadas de acordo com a carta encíclica “Fratelli Tutti”, do Papa Francisco.

Esses princípios também se fundamentam no: serviço ao Bem Comum; respeito pela Dignidade Humana; promoção da Justiça Social; Combate à Corrupção; cuidado com a Criação; diálogo e inclusão; e paz e reconciliação.

DÍVIDA DE SÃO CARLOS

Newton discorreu ainda sobre a dívida de São Carlos, tema presente em seu jornal de campanha, distribuído aos padres na Paróquia Nossa Senhora do Carmo.

Quando assumiu a Prefeitura de São Carlos, no seu primeiro mandato, em 2001, Newton Lima herdou uma dívida de R$ 489,2 milhões, referente a precatórios, INSS dos servidores, pagamentos atrasados de salários, coleta de lixo, CPFL, parcelamentos de longo prazo, dentre outras. À época, São Carlos era a 20ª cidade mais endividada do Estado de São Paulo, de acordo com o ranking da FINBRA/SICONFI/STN (Finanças Municipais/Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro/Secretaria do Tesouro Nacional).

“A nossa gestão saneou as contas públicas, quitando as dívidas de curto prazo e contestando na Justiça as de longo prazo. Com isso, o município ficou apto a acessar créditos”, recorda Newton.

Após oito anos, quando Newton Lima, encerrou seu segundo mandato, a dívida era de R$ 288,7 milhões. “Ao final da nossa gestão, em 2008, a dívida municipal caiu 41%”, observa.

Nos 4 anos da gestão Oswaldo Barba (2009/2012), o valor caiu para R$ 238,8 milhões (redução de 17,3% ante 2008).

Mas desde 2012 até o final de 2023, a dívida saltou para R$ 301,9 milhões (aumento de 26,4% ante 2012). Todos esses valores estão registrados na Secretaria do Tesouro Nacional, devidamente corrigidos pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística até abril deste ano) até abril deste ano. “A verdade é que nós reduzimos a dívida de São Carlos, pautados sempre em uma gestão responsável, com práticas transparentes”, conclui Newton.

SÃO PAULO/SP - Na edição eletrônica do Diário Oficial do Estado, de sexta-feira (16) consta a notificação de lançamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 748 veículos registrados no estado de São Paulo. Os débitos somam R$ 1.225.373,55 e abrangem os IPVAs em atraso de 2019 e 2020.

A consulta on-line inserindo CPF/CNPJ ou placa do veículo pode ser feita neste link e traz a identificação do proprietário e do veículo, e os valores do imposto, da multa incidente e dos juros por mora.

Para regularizar o imposto, o pagamento pode ser realizado pela internet ou nas agências da rede bancária credenciada, utilizando o serviço de autoatendimento. Basta informar o número do Renavam do veículo e o ano do débito do IPVA a ser quitado. Há a opção de pagamento via PIX, para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento.

O débito não quitado no prazo de 30 dias ou para o qual não for apresentada defesa no mesmo prazo será inscrito em Dívida Ativa e os nomes do proprietário e do responsável solidário, se houver, serão incluídos no Cadin Estadual e na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. A administração do débito inscrito em dívida ativa é transferida à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que poderá iniciar o procedimento de execução judicial.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria da Fazenda pelo canal Fale Conosco, no Portal da Sefaz-SP ou nos telefones do Call Center 0800-0170-110 (chamadas de telefone fixo) e (11) 2930-3750 (exclusivo para chamadas de celular).​

Prefeito e sucessor foram recebidos com carinho e alegria pela população

SÃO CARLOS/SP - A campanha do candidato a prefeito Netto Donato (PP) continua crescendo e com grande aceitação popular. Na manhã deste domingo (18/08), ele e o prefeito Airton Garcia (PP) fizeram a primeira carreata desta eleição nas ruas do grande Cidade Aracy, percorrendo diversos bairros e recebendo várias manifestações de apoio e o carinho da população.

Nas ruas, o discurso de que São Carlos precisa continuar avançando predominou em todo o trajeto, bem como o reconhecimento do trabalho na região feito pelo prefeito Airton Garcia, que apoia Netto para prefeito e com quem nutriu grande amizade a confiança quando trabalhou junto por cerca de um ano e oito meses na Prefeitura.

A carreata passou por várias obras e equipamentos entregues por Airton, como o restaurante popular do Antenor Garcia, o Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) “Nevio Dias”, a Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) “Ulysses Ferreira Picolo”, a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Vida Nova São Carlos e o Parque Linear da Avenida João Martins de França, assim como por tantas outras que foram entregues quando Netto foi secretário de Governo do prefeito, a exemplo da casa do terceiro Conselho Tutelar – que foi, inclusive, instituído na administração de Airton –, a reforma da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Cidade Aracy, do Centro da Juventude “Lauriberto José Reyes”, do CEMEI “Olivia Carvalho” e da EMEB “Arthur Natalino Deriggi”. Airton e Netto também recapearam praticamente todas as ruas do grande Cidade Aracy e cerca de 4,5 milhões de metros quadrados na cidade de São Carlos.

Para o emocionado prefeito Airton Garcia, estar no Cidade Aracy é motivo de alegria por tudo o que já foi feito, mas também o compromisso de seguir melhorando o que ainda precisa. “O Netto Donato é a pessoa certa para continuar a transformação no Cidade Aracy e na cidade de São Carlos. Ele é da minha inteira confiança. Quero passar meu boné para o Netto porque eu sei que ele é comprometido com a cidade e com as pessoas e sei que ele vai continuar o meu legado e melhorar ainda mais a região do Cidade Aracy”, disse Airton Garcia.

Já o candidato a prefeito Netto Donato agradeceu a presença do prefeito e reiterou que seguirá seu trabalho no Cidade Aracy. “Eu fico muito feliz e honrado porque foi um pedido do próprio Airton. Ele é um dos grandes incentivadores desta campanha e é assim que a gente vai continuar fazendo tudo com amor, carinho e o melhor possível para São Carlos. Ter o apoio do Airton é motivo de muita alegria e eu fico muito feliz pelo dia de hoje e pela nossa campanha que não para de crescer”, acrescenta Netto.

EUA - Uma nova pesquisa eleitoral divulgada neste domingo (18) pelo The Washington Post-ABC News-Ipsos aponta uma ligeira vantagem de Kamala Harris sobre Donald Trump em intenções de voto para as eleições presidenciais norte-americanas.

Vice-presidente está quatro pontos percentuais à frente do republicano. Kamala aparece com 49% das intenções de voto, enquanto Trump tem 45%. A margem de erro é de 2,5%, segundo o The Washington Post-ABC News-Ipsos.

Joe Biden e Donald Trump empatados.

Pesquisa simulou um cenário de disputa entre o atual presidente e o republicano, em que ambos empatam, com 46% das intenções de voto.

Em outra simulação com um terceiro candidato, diferença entre Kamala e Trump é de 3 pontos percentuais. Em um cenário com Robert F. Kennedy Jr., a vice-presidente aparece com 47%, Trump com 44%, e Kennedy Jr. com 5%. Já no início de julho, no mesmo cenário, mas considerando o atual presidente como o candidato democrata da disputa, Trump aparecia com 43%, Biden com 42%, e Kennedy com 9%.

Outras pesquisas de intenção de voto indicam que as eleições serão acirradas nos chamados "swing states". Os "estados roxos" são aqueles sem predominância de vitórias republicanas ou democratas ao longo da história e considerados decisivos na escolha da presidência.

SATISFAÇÃO DO ELEITORADO

Eleitores estão 'mais satisfeitos' com Kamala. Um sinal de como a mudança na candidatura de Biden para Kamala impactou o eleitorado norte-americano é demonstrado em outros resultados da pesquisa do The Washington Post. Em julho, quando a disputa ainda era entre Biden e Trump, 28% dos eleitores em geral se disseram satisfeitos com a escolha por um dos candidatos. neste domingo (18), entre Harris ou Trump, 44% dizem estar satisfeitos.

Maior mudança ocorreu entre os democratas. No mês passado, 20% dos democratas disseram estar satisfeitos com a escolha entre Biden e Trump. Agora, com Kamala como candidata do partido, 60% dos democratas expressam satisfação com a escolha diante do atual cenário.

KAMALA EM CAMPANHA

Vice-presidente está viajando pela Pensilvânia neste domingo (18). Estado é considerado chave para as eleições presidenciais de novembro. Na sequência, ela segue para Chicago, para participar de uma convenção partidária inaugural que contará com medidas de segurança rigorosas. A democrata de 59 anos, que reacendeu as esperanças de vitória contra Donald Trump após a desistência de Joe Biden, percorre o "swing state" (estado indeciso) de ônibus, segundo informações da agência de notícias AFP.

Espera-se que ao menos 50.000 pessoas compareçam à terceira maior cidade dos EUA para apoiar a candidata durante a próxima semana. No período, ela contará com um forte esquema de segurança que mobilizará 2.500 policiais locais, conforme informado pelo Partido Democrata à AFP.

Demonstração de apoio aos trabalhadores. A candidata democrata e seu companheiro de chapa, o governador de Minnesota Tim Walz, querem mostrar seu apoio à classe trabalhadora da Pensilvânia, onde o atual presidente venceu apenas por uma pequena margem sobre Trump em 2020.

Kamala apresentou programa econômico focado em apoiar a classe média. Na última sexta-feira (16), ela divulgou planos de créditos fiscais para famílias com recém-nascidos ou ajuda para comprar uma casa, ainda de acordo com a AFP.

Candidato republicano retornou no sábado (17) à Pensilvânia. Foi no estado que ele sofreu um atentado durante um comício, em julho. Na ocasião mais recente, Trump afirmou sobre Kamala, a quem descreve como "comunista": "Ela está louca".

Ataques pessoais durante a campanha. Até aqui, a estratégia do ex-presidente, desde a saída de Joe Biden da disputa, consiste em lançar ataques pessoais contra a adversária, que é quase 20 anos mais jovem e atualmente lidera nas últimas pesquisas de intenção de voto.

POR FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu neste sábado (17) com a coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) para ouvir demandas e contribuições das lideranças políticas do governo. O encontro ocorreu na Granja do Torto, em Brasília, que é a casa de campo da Presidência da República.

Entre as demandas estão a facilitação do acesso ao crédito, regularização da situação de cerca de 100 mil acampados em todo o país, estruturação de cadeias produtivas, educação na reforma agrária e incentivos para a produção de alimentos agroecológicos e saudáveis para a população brasileira. Além de expor a pauta de reivindicações, os cerca de 35 integrantes do MST ouviram de representantes do governo federal os programas e ações “que se conectam com os interesses dos integrantes dos movimentos sociais”.

Em nota divulgada pela Presidência, o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, destacou a importância do diálogo para acelerar os programas públicos para o campo. “Queremos alimentos saudáveis na mesa do povo brasileiro. O presidente já conseguiu tirar 24 milhões de pessoas do Mapa da Fome. Ainda temos cerca de 9 milhões, mas metade da sociedade ainda não se alimenta adequadamente porque falta produto bom, de qualidade, saudável, na mesa", afirmou, lembrando que o MST é parceiro importante na produção de alimentos para o país.

Segundo Teixeira, o presidente Lula determinou ao Banco do Brasil e ao Ministério da Fazenda estudos para avaliar a criação de um Desenrola voltado para as questões do campo, além de recursos e créditos voltados para habitação e compra de terras. O Desenrola Brasil é o programa criado pelo governo para renegociação de dívidas da população.

Ainda segundo a nota, o integrante da direção nacional do MST, João Paulo Rodrigues, manifestou satisfação com o resultado da reunião e em “ouvir do presidente o compromisso de uma segunda reunião de trabalho em 30 a 40 dias para que o governo apresente resposta às pautas apresentadas”.

Parte da conversa tratou ainda da condição específica do MST no Rio Grande do Sul. Ceres Hadich, também da coordenação nacional do MST, afirmou que o movimento entende a catástrofe como parte de uma crise ambiental mundial. "Apresentamos uma pauta recortada olhando para o caso específico dos assentamentos. Houve muitos afetados pelas enchentes: estruturas de cooperativas, de agroindústrias, linhas e cadeias produtivas organizadas, como hortifrutigrangeiros e arroz. Houve o comprometimento do governo em acelerar isso e caminhar de mãos dadas", disse, segundo a nota.

Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para os partidos políticos na aplicação de recursos destinados às cotas raciais em candidaturas.

A chamada PEC da Anistia (9/2023) também perdoa os débitos dos partidos que descumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos nas eleições passadas e permite a renegociação de dívidas tributárias das legendas.

Segundo a proposta, para que as multas dos partidos sejam efetivamente canceladas os valores deverão ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas quatro eleições a serem realizadas a partir de 2026.

O texto aprovado determina que os partidos políticos deverão destinar 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas, a partir das eleições deste ano. A regra pode acabar reduzindo as verbas para essas candidaturas, pois, atualmente, os gastos devem ser proporcionais ao número de candidatos negros, ou seja, caso 50% dos candidatos de um partido sejam negros, os recursos para essas candidaturas também devem ser de 50% do total.

O texto, analisado hoje em dois turnos pelos senadores, segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, ela não passa pela sanção presidencial.

Dívidas

De acordo com a PEC, os partidos poderão parcelar as dívidas previdenciárias em até 60 meses e os demais débitos em até 180 meses.

O texto prevê que os partidos, seus institutos ou suas fundações poderão usar recursos do Fundo Partidário para pagar multas e outras sanções por descumprimento da lei eleitoral e os débitos de natureza não eleitoral.

*Com informações da Agência Senado

Agência Brasil