BRASÍLIA/DF - Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) afirmam nos bastidores que não há chance de uma possível anistia a Jair Bolsonaro (PL) ou a condenados por participação nos ataques de 8 de janeiro ter validade e ser implementada para livrar o ex-presidente e seus aliados de eventual julgamento na corte.

Em conversas reservadas, magistrados avaliam que a proposta do ex-mandatário de o Congresso aprovar uma medida nesse sentido é mais um instrumento para estimular a base bolsonarista e pressionar o tribunal. Eles dizem que uma anistia, mesmo que aprovada pelo Congresso, não teria efeito prático porque certamente seria anulada pelo Supremo.

Os integrantes do Supremo afirmam reservadamente que o precedente firmado na anulação do indulto concedido ao ex-deputado Daniel Silveira é um parâmetro para analisar o caso e indicam que a corte teria maioria folgada para invalidar uma anistia.

Na ocasião, o tribunal decidiu que crimes contra a democracia não são passíveis de anistia, graça ou indulto.

Assim, Bolsonaro até poderia ser anistiado em projeto do Congresso na investigação das joias e da falsificação de documento sobre vacinação, por exemplo, mas não no caso que apura uma trama para imposição de um golpe de Estado a fim de evitar a posse do presidente Lula (PT) após a vitória nas eleições de 2022.

A lógica dos ministros do STF é a de que permitir a anistia para crimes contra a democracia seria colocar em risco a própria Constituição.

O movimento de Bolsonaro por uma anistia ganhou força no último domingo (25), quando o ex-presidente reuniu milhares de apoiadores em uma manifestação na avenida Paulista, em São Paulo.

Em seu discurso, o ex-mandatário disse que os responsáveis pelos atos de 8 de janeiro de 2023 -pelos quais ele também é investigado pelo STF- têm sido vítimas de injustiça por parte da corte e mencionou a necessidade de o Congresso Nacional reagir.

"É [por] uma anistia para eles, pobres coitados que estão presos em Brasília. Nós não queremos mais que seus filhos sejam órfãos de pais vivos. Há conciliação. Nós já anistiamos no passado quem fez barbaridade no Brasil", disse.

E prosseguiu: "Agora, nós pedimos a todos os 513 deputados e 81 senadores um projeto de anistia para que seja feita justiça em nosso Brasil. E quem, porventura, depredou o patrimônio, que nós não concordamos com isso, que pague. Mas essas penas fogem ao mínimo da razoabilidade".

Já há um projeto nesse sentido em curso no Legislativo. Apresentada pelo vice-presidente de Bolsonaro e atual senador, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a proposta visa anistiar os condenados pelos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito -os condenados por depredar patrimônio público e por associação criminosa não estariam incluídos.

No caso do indulto de Daniel Silveira, o STF invalidou a norma por 8 votos a 2.

Em abril de 2022, o então deputado foi condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão por declarações contra os integrantes da corte e as instituições democráticas.

Bolsonaro, porém, assinou decreto em que indultou o aliado da pena. O STF derrubou a decisão do ex-presidente.

Apenas os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça, indicados por Bolsonaro para o tribunal, se opuseram à decisão. A avaliação na corte é que o julgamento sobre uma anistia ao ex-presidente e demais acusados pelo 8 de janeiro teria o mesmo placar.

Na ocasião, o ministro do STF Luiz Fux afirmou que "crime contra o Estado democrático de Direito é um crime político e impassível de anistia, porquanto o Estado democrático de Direito é uma cláusula pétrea" da Constituição.

O ministro Dias Toffoli reafirmou a tese e ainda citou que os crimes cometidos por Silveira, com ataques ao STF, foram um embrião dos atos de 8 de janeiro.

O professor e doutor em direito constitucional Ademar Borges afirma que o ministro Alexandre de Moraes, que relata as apurações sobre 8 de janeiro, já declarou no julgamento de Silveira que não seria possível indultar esses investigados.

"Essa questão já foi enfrentada pelo STF quando o tribunal invalidou o ato de graça concedido pelo ex-presidente Bolsonaro em favor do ex-deputado Daniel Silveira", diz o especialista.

"Moraes afirmou expressamente que a Constituição não permitiria indulto coletivo para aqueles condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. A tese fixada pelo STF naquela oportunidade foi a de que não é possível conceder graça ou anistia pelos crimes contra o Estado democrático de Direito."

MATHEUS TEIXEIRA / POR FOLHAPRESS

CUBA - Em carta aberta dirigida a Miguel Díaz-Canel na quinta-feira (18), a Anistia Internacional (AI) pediu ao presidente de Cuba que liberte "de maneira imediata e incondicional" os artistas cubanos Luis Manuel Otero Alcántara e Maykel 'Osorbo' Castillo, bem como o líder opositor José Daniel Ferrer, que declarou "prisioneiros de consciência".

"Esperamos que eles e todas as pessoas presas injustamente em Cuba possam recuperar imediatamente sua liberdade", diz a carta, publicada no site da AI. Otero Alcántara e Ferrer estão encarcerados desde 11 de julho de 2021, enquanto Castillo foi preso em 18 de maio do mesmo ano.

Na carta, assinada pela diretora da AI para as Américas, Erika Guevara, o grupo dispõe da informação de que Otero Alcántara, o rapper Castillo e Ferrer apresentam problemas de saúde e sofrem maus-tratos.

O documento é divulgado depois que o enviado do papa, cardeal Beniamino Stella, pediu a autoridades cubanas a libertação dos manifestantes, presos devido aos protestos históricos de 11 de julho de 2021 por mais liberdades e melhoras na economia. Os Estados Unidos também já pediram a Cuba a libertação desses presos em diversas ocasiões.

"A situação dos direitos humanos continua se deteriorando em Cuba", apontou a AI, após destacar que 1.812 pessoas foram detidas nas manifestações de 2021, das quais 768 permanecem presas.

A AI advertiu que o novo Código Penal, aprovado em maio de 2022 e que pune "atividades subversivas", ameaça "consolidar ainda mais as restrições à liberdade de expressão e reunião e apresenta um panorama assustador para jornalistas independentes, ativistas e qualquer pessoa crítica das autoridades".

A Anistia também alertou para a "prisão arbitrária", no povoado de Caimanera, de cinco cubanos que participaram, no último dia 6, de uma manifestação motivada pela falta de alimentos e remédios. As autoridades do país caribenho anunciaram que eles serão levados à Justiça.

"Fazemos um apelo urgente para que [o Estado] cumpra suas obrigações internacionais e proteja os direitos humanos de todas as pessoas detidas por exercerem sua liberdade de expressão em Cuba."

AFP

UCRÂNIA - O grupo de direitos humanos, Anistia Internacional, acusou a Ucrânia na quinta-feira, 04, de colocar a vida de civis em risco ao basear tropas em áreas residenciais durante a invasão russa, em um relatório que Kiev relacionou à propaganda e à desinformação da Rússia.

O presidente Volodymyr Zelenskiy liderou as fortes críticas ucranianas às alegações da Anistia Internacional, acusando o grupo de cumplicidade com o que chamou de ataques não provocados da Rússia à Ucrânia. O grupo de direitos humanos, segundo ele, estava tentando “transferir a responsabilidade do agressor para a vítima”.

Funcionários da Anistia testemunharam forças ucranianas “estabelecendo bases e operando sistemas de armas” em algumas áreas residenciais habitadas durante visitas a várias linhas de frente no leste e no sul da Ucrânia entre abril e julho, disse o relatório.

“Nós documentamos um padrão das forças ucranianas colocando civis em risco e violando as leis da guerra ao operarem em áreas povoadas”, disse a secretária-geral da Anistia Internacional, Agnès Callamard, segundo o relatório.

Zelenskiy, em sua mensagem por vídeo noturna, afirmou que o grupo estava tentando “anistiar um Estado terrorista” --termo que ele frequentemente usa para a Rússia.

"Não há condições, nem pode haver, mesmo hipoteticamente, sob qualquer condição, que justifique um ataque russo à Ucrânia", disse Zelenskiy, claramente agitado.

Autoridades ucranianas dizem que tomam todas as medidas possíveis para retirar civis das linhas de frente. A Rússia nega estar tentando atingir civis no que descreve como “operação militar especial”.

Reportagem de Max Hunder / REUTERS

BRASÍLIA/DF - O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos negou pedido de anistia da ex-presidente Dilma Rousseff. A petista pediu indenização por ter sido perseguida, presa e torturada durante a ditadura militar (1964-1985).

A decisão segue parecer da Comissão de Anistia do governo federal divulgado em 28 de abril. Eis a íntegra (99 KB) da portaria publicada na edição desta 2ª feira (13.jun.2022) do Diário Oficial da União.

Dilma pediu indenização de R$ 10.700 mensais, além da contagem do tempo do período em que foi presa , em 1970, até a promulgação da Lei da Anistia, 9 anos depois, para efeitos de aposentadoria.

A comissão entendeu que a solicitação da ex-presidente não podia ser analisada, já que sua anistia foi reconhecida pelo governo do Rio Grande do Sul.

Na ocasião, o presidente Jair Bolsonaro (PL) comemorou a decisão. “Essas pensões quando são concedidas não têm imposto de renda […] Uma maravilha. Dilma Rousseff: perdeu. Quem sabe lá na frente quando algum esquerdista voltar ao poder, espero que não aconteça, você consiga mais uma pensão para você”, disse o chefe do Executivo em live.

O requerimento foi protocolado em outubro de 2002. Dilma pediu que o processo fosse suspenso enquanto ocupava os cargos de ministra de Estado e de presidente da República. Após o impeachment, em 2016, ela recorreu pelo retorno da tramitação.

A Comissão de Anistia foi criada em 2002 e é vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O órgão tem caráter consultivo. As decisões sobre a concessão ou não de benefícios cabem ao ministério.

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