SÃO PAULO/SP - A partir de 1º de novembro, os mutuários que financiarem imóveis pela Caixa Econômica Federal terão de pagar entrada maior e financiar um percentual mais baixo do imóvel. O banco aumentou as restrições para a concessão de crédito para imóveis pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que financia imóveis com recursos da caderneta de poupança.

Para quem financiar imóvel pelo sistema de amortização constante (SAC), em que a prestação cai ao longo do tempo, a entrada subirá de 20% para 30% do valor do imóvel. Pelo sistema Price, com parcelas fixas, o valor aumentará de 30% para 50%. A Caixa só liberará o crédito a quem não tiver outro financiamento habitacional ativo com o banco.

O valor máximo de avaliação dos imóveis pelo SBPE será limitado a R$ 1,5 milhão em todas as modalidades do sistema. Atualmente, o crédito pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com juros mais baixos, é restrito a imóveis de R$ 1,5 milhão, mas as linhas do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) não têm teto de valor do imóvel.

Segundo a Caixa, as mudanças se aplicam a futuros financiamentos e não afetarão as unidades habitacionais de empreendimentos financiados pelo banco. Nesse caso, em que o banco financia diretamente a construção, as condições atuais serão mantidas. A instituição financeira concentra 70% do financiamento imobiliário brasileiro e 48,3% das contratações do SBPE.

Em nota, o banco justificou as restrições porque a carteira de crédito habitacional do banco deve superar o orçamento aprovado para 2024. Até setembro, a Caixa concedeu R$ 175 bilhões de crédito imobiliário, alta de 28,6% em relação ao mesmo período do ano passado. Ao todo, foram 627 mil financiamentos de imóveis. No SBPE, o banco concedeu R$ 63,5 bilhões nos nove primeiros meses do ano.

“A Caixa estuda constantemente medidas que visam ampliar o atendimento da demanda excedente de financiamentos habitacionais, inclusive participando de discussões junto ao mercado e ao governo, com o objetivo de buscar novas soluções que permitam expansão do crédito imobiliário no país, não somente pela Caixa, mas também pelos demais agentes do mercado”, explicou o banco em nota oficial.

 

Falta de recursos

O aperto na concessão de crédito habitacional decorre do maior volume de saques na caderneta de poupança e das maiores restrições para as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), aprovado no início do ano. Caso não limitasse o crédito, a Caixa teria de aumentar os juros.

Segundo o Banco Central (BC), a caderneta de poupança registrou o maior volume de saques líquidos do ano em setembro, com os correntistas retirando R$ 7,1 bilhões a mais do que depositaram. Esse também foi o terceiro mês seguido de retiradas. Outro fator que contribuiu para a limitação do crédito foi o aumento da demanda pelas linhas da Caixa, em meio à elevação das taxas nos bancos privados. Ainda não está claro se as mudanças serão revertidas em 2025, quando o banco tiver novo orçamento para crédito habitacional, ou se parte das medidas se tornarão definitivas no próximo ano.

 

WELLTON MÁXIMO - REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

ARARAQUARA/SP - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH) participou, no sábado (24), da entrega de 237 apartamentos do Residencial Vila das Cerejeiras, na cidade de Araraquara. A SDUH disponibilizou um aporte de recursos no valor de R$ 2,3 milhões, por meio do Programa Casa Paulista, para que famílias com renda de até três salários mínimos adquirissem uma unidade neste empreendimento.

Cada família recebeu subsídio de R$ 10 mil do Programa Casa Paulista, na modalidade Carta de Crédito Imobiliário (CCI), para comprar seu primeiro imóvel diretamente com a construtora. O empreendimento foi construído pela iniciativa privada e financiado pela Caixa Econômica Federal.

Presente na entrega, o coronel Roberto Antônio Diniz, chefe de gabinete da SDUH, reforçou o compromisso da atual gestão em prover moradia digna para as famílias. “A habitação é uma prioridade neste governo, tanto que temos uma meta de propiciar moradia para 200 mil famílias durante estes quatro anos, algo muito ousado considerando que nas gestões anteriores essa média era de no máximo 40 mil habitações. Por meio desse programa, que é o maior programa habitacional que o estado já conheceu, na modalidade de Carta de Crédito, vamos atingir esse objetivo”, afirmou.

Ele também pontuou que a parceria entre os setores é imprescindível para a conquista da casa própria e parabenizou as famílias. “Estamos cumprindo essa meta graças a essas parcerias entre o poder público e o setor privado, com foco único e exclusivo nas famílias que precisam da habitação. Quero desejar a vocês que pagaram a chave de seus imóveis muitas felicidades neste novo lar”, concluiu.

Com 45 m² de área construída, os apartamentos têm dois dormitórios, varanda, sala, cozinha americana, banheiro, lavanderia e pontos para instalação de ar condicionado. A área comum do condomínio conta com wi-fi, pet care, car wash, loja de conveniência, bicicletário, redário, pomar e horta comunitária. Além disso, o empreendimento oferece uma estrutura ampla de lazer, com piscina, espaço gourmet com churrasqueira e forno de pizza, área de piquenique, playground e academia.

Prestes a se casar, Alef de Sousa Rosa e Luana Chan Santos já deram o ponta pé inicial rumo à construção de uma nova família. Com apenas 20 anos, o casal já conseguiu conquistar a casa própria com a ajuda do Casa Paulista. “Na época em que compramos tínhamos 18 anos, então o subsídio ajudou bastante. Complementou minha renda e ajudou na entrada, foi essencial”, contou o desenvolvedor.

Ambos relataram que, dali para frente, o desejo é de uma vida nova.“A gente vai se casar em breve, então já ter uma casa é uma alegria muito grande, uma nova fase. Agora esperamos, aos poucos, construir nossa vida para consolidar nosso lar aqui”, completou a designer.

Já Carlos Eduardo Marconi, de 42 anos, e a esposa Daiana Soares, de 36, esperavam há 12 anos pela conquista de um imóvel próprio. “Minha mãe tinha casa, então moramos com ela um pouco, depois fomos para o aluguel, mas é aquele ditado ‘quem casa, quer casa’”, disse o analista de estoque ao comemorar a nova conquista. Pais da pequena Lorena, de 10 anos, o casal ficou satisfeito com o condomínio. “O prédio tem uma estrutura ótima, ainda mais para nossa filha que está crescendo. Ela vai curtir bastante esse empreendimento. Agora é bola para frente. Vamos viver uma vida nova, buscando sempre melhorar e tendo a certeza que vamos ser muito felizes aqui”, comemorou.

Quem também compartilhou do sentimento de conquista foi Ellen Cristina Carrara, de 27 anos. Mãe solo do pequeno Guilherme, de 6 anos, ela também contou com o subsídio do Casa Paulista para a compra da casa própria. “Com o programa, facilitou muito porque sozinha já é difícil, com uma criança, mais ainda, mas eu tive um desconto muito bom com o Casa Paulista e facilitou demais, o valor do financiamento ficou bem acessível”, avaliou.

Ela também relatou que, com a estrutura que o prédio oferece, o filho terá mais espaço para brincar e se desenvolver. “O espaço é muito bom. As áreas gourmets são muito legais para a gente ter um momento em família, uma festa. A piscina e os brinquedos vão ajudar, pois é uma criança muito ativa”, disse, ao comemorar o fato de, agora, ter o imóvel para deixar de herança para o filho. “É uma sensação inexplicável ter algo para deixar, essa sempre foi a minha intenção. Eu estou feliz.”

 

Carta de Crédito Imobiliário (CCI)

O Casa Paulista, na modalidade CCI, é um programa de fomento que concede subsídios às famílias com renda de até três salários mínimos para adquirir unidades habitacionais nos empreendimentos autorizados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no âmbito de financiamentos Caixa-FGTS.

A demanda é aberta a todos que se enquadram nos critérios do programa e que tenham a habilitação devidamente aprovada pela Caixa Econômica Federal, que é a responsável por conceder o financiamento habitacional das moradias. O valor do subsídio varia entre R$ 10 mil e R$ 16 mil, de acordo com a localização do imóvel. O crédito pode ser somado a subsídios federais e à utilização do FGTS no financiamento habitacional, quando disponível. Desta forma, o valor das prestações fica compatível com a capacidade de pagamento das famílias.

O objetivo da gestão estadual, com essa modalidade, é auxiliar no suprimento das necessidades habitacionais dos municípios do estado. Os recursos são provenientes do orçamento da SDUH.

SÃO CARLOS/SP - Ao terminar a sua gestão, em dezembro deste ano, o prefeito Airton Garcia terá contribuído para diminuir o déficit habitacional de São Carlos, facilitando o acesso dos são-carlenses à moradia.  
A Prefeitura de São Carlos viabilizou nos últimos 91 meses a aquisição de 3.192 unidades habitacionais, sendo 1.855 unidades conquistadas que se somam a concessão de outras 1.337 cartas de créditos de R$ 11 mil para cada família de baixa renda adquirir o seu primeiro imóvel por meio do Programa Casa Paulista - modalidade Cartas de Créditos Imobiliário, totalizando R$ 14.707.000,00 disponíveis para a cidade.
A conquista só não foi maior porque durante a pandemia da COVID-19, entre 2020 e 2022, todos os empreendimentos ficaram parados, nenhuma casa popular foi construída. Vale lembrar, ainda, que entre 2019 e 2022, o Governo Federal mudou o Programa Minha Casa, Minha Vida para Casa Verde e Amarela, período em que o financiamento do Programa Habitacional atendeu famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.400, com possibilidade de contemplar rendas de até R$ 8.000. Nesse período, ocorreu uma expansão na oferta de novos empreendimentos privados com compra e financiamento de 10 mil imóveis direto com as principais construtoras da cidade. 
Atualmente, segundo a Progresso e Habitação de São Carlos (Prohab), a cidade tem cadastrados 16.415 pessoas em busca do imóvel próprio. O déficit habitacional por faixa etária é de 6.495 unidades para pessoas com renda até 1 salário mínimo, 6.747 pessoas com renda de 1 a 2 salários mínimos, 2.052 pessoas com renda de 2 a 3 salários mínimos, 772 de 3 a 4, 227 de 4 a 5, 64 pessoas de 5 a 6 e outras 58 pessoas com renda superior a 6 salários mínimos.
Vale lembrar, ainda, que a atual política habitacional do Governo do Estado de SP está apostando em uma nova modalidade, trabalhando para facilitar negócios entre cidadãos, construtoras e incorporadoras para a compra e o financiamento de imóveis através da Caixa Econômica Federal com subsídio por meio do Casa Paulista. O governo paulista disponibiliza R$ 11 mil de subsídio por família para a aquisição de imóveis diretamente com as construtoras. Para participar, a renda familiar mensal média deve chegar a 1,8 salários mínimos, ou seja, R$ 2,4 mil. A renda pode ser da família toda e não somente de um membro.
O Governo Federal também retomou o ‘Minha Casa, Minha Vida’, porém em outro formato. Agora, as unidades habitacionais devem ser construídas em áreas urbanas já com infraestrutura (equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social) conforme estabelece a Portaria Nº 725 de 15 de junho de 2023 do Ministério das Cidades. Nesta modalidade, estão sendo contratadas 400 unidades habitacionais pelo Programa ‘Minha Casa Minha Vida’ do Governo Federal para famílias da faixa 1, com renda de até R$ 2.640,00 que serão construídas em uma área do bairro Santa Felícia. Serão investidos R$ 66 milhões para construção.

INFRAESTRUTURA - O prefeito Airton Garcia levou também infraestrutura pública para outros empreendimentos habitacionais que haviam sido entregues pela Prefeitura em anos anteriores. O Governo Airton Garcia construiu, por exemplo, o CEMEI Renato Jansen, que atende 203 crianças na faixa etária de 2 a 6 anos, colocou em funcionamento a USF do Zavaglia (o prédio estava abandonado e inacabado), recentemente instalou uma farmácia nessa unidade de saúde e entregou o Centro de Convivência do Idoso “Roberto Kabbach”. No Parque Novo Mundo, a administração de Airton Garcia construiu O CEMEI Prof.ª Regina Aparecida Lima Melchíades, que hoje atende 130 alunos de 0 a 6 anos.
A Prefeitura de São Carlos, por meio da Prohab e da Secretaria de Esportes e Cultura, entregou em setembro de 2021, no Parque Novo Mundo, uma área de lazer, com playground para as crianças, quadra de esportes e academia ao ar livre com equipamentos modernos e adequados para a prática de atividades físicas.
No Planalto Verde, a Prefeitura, em parceria com o Governo do Estado, construiu o CEMEI Flávio Ciaco que atende 103 alunos de 4 meses a 5 anos em período integral e a UBS Vida Nova São Carlos que também atende o bairro. No Residencial Eduardo Abdelnur, construiu duas grandes escolas: a EMEB Ulysses Ferreira Picollo com capacidade para atender até 780 alunos no ensino fundamental e o CEMEI Carminda Nogueira de Castro Ferreira que atende 200 alunos na educação infantil na faixa etária de 0 a 6 anos. No Jardim Araucária, foi entregue a EMEB Alcir Affonso Leopoldino com capacidade para 130 alunos no período da manhã e 60 no período da tarde, totalizando 190 alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental. A Prefeitura entregou, ainda, em setembro de 2023, 22 casas construídas por meio do programa ‘Vida Longa’, uma parceria do Governo do Estado com a Prefeitura. Primeiro condomínio república para idosos.
O Movimento Habitacional e Ação Social – MOHAS, que possui parceria firmada com a PROHAB São Carlos, foi habilitado pelo Governo Federal para receber recursos para aquisição de terreno, elaboração de projetos e construção de 240 unidades habitacionais com valores na ordem de R$ 40 milhões para a cidade de São Carlos, pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades do Governo Federal também para pessoas da faixa 1.
Pelo Programa Casa Paulista - modalidade Preço Social - São Carlos assinou, em junho de 2024, termo de adesão que prevê a construção de 880 unidades habitacionais. Esta modalidade viabiliza a construção de unidades habitacionais por meio de parceria entre o Governo do Estado, Prefeitura e construtora, construindo e vendendo unidades por preço reduzido. 

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - A Prohab e o Governo de São Paulo entregaram, em abril de 2023, matrículas de regularização fundiária.  Foram entregues 104 títulos de propriedade no bairro Cidade Aracy; emissão de 72 escrituras nos bairros São Carlos III, São Carlos V, São Carlos VIII, Santa Angelina, Cidade Aracy e em Santa Eudóxia. Ainda estão em andamento duas regularizações, nos bairros Jardim Gonzaga e Santa Eudóxia, que beneficiarão 565 famílias; foi promovida, ainda, a troca de telhado em 91 casas do São Carlos VIII.

SÃO CARLOS/SP - Dream Santo Antonio vem sendo alvo de reclamações de algumas pessoas que fizeram a aquisição do empreendimento em São Carlos.

Uma das pessoas nos disse que a entrega era em dezembro do ano passado, mas havia em contrato um adicional de mais 180 dias, mas até agora não havia ocorrido.

“A construtora não entregou as chaves, estou pagando aluguel + taxa de obra + entrada da casa que foi parcelada. Tenho filhos pequenos e essa casa seria a realização de um sonho, porém a construtora tornou esse sonho pesadelo, pois eles não estão cumprindo os prazos do contrato, a caixa está sendo conivente, pois está prolongando dias após dias.

A última medição da obra, prejudicando assim os compradores e beneficiando a construtora, gostaria que a Rádio Sanca nos ajudasse nesse caso, fazendo uma matéria e divulgando essa injustiça que está acontecendo com os compradores do módulo 2. A obra já está 100% concluída, só faltam eles entregarem as chaves, ou repassar as taxas de obra para a construtora pagar, pois é isso que diz o contrato (sic)” desabafou o cidadão

Um boletim de ocorrência (B.O) foi registrado.

A COSTRUTORA

A construtora diz que as obras já estão terminadas, mas que há dois “procedimentos pendentes para garantir toda a segurança e assertividade no processo de entrega”.

“As solicitações já foram abertas e agora dependem dos órgãos competentes. A companhia aguarda a conclusão dessas etapas para compartilhar uma data correta de entrega das chaves”.

 

O que diz a Caixa Econômica?

“A Caixa esclarece que as obras do Módulo II do Residencial Santo Antônio estão concluídas e que a construtora aguarda a finalização da legalização e emissão do habite-se por parte dos órgãos competentes.  Após o cumprimento dessa etapa, será possível realizar a entrega das unidades aos adquirentes, conforme a legislação vigente”, afirma.

SÃO CARLOS/SP - O sonho da casa própria foi por água abaixo? Essa resposta não temos, porém, a Juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio deferiu uma liminar suspendendo o processo licitatório para a construção de 400 apartamentos no Conjunto Habitacional localizado no grande Santa Felícia, em São Carlos.

O edital realizado pela prefeitura como Concorrência Presencial nº 01/2024, Processo nº 39309/2023, foi refeito em 18 de abril de 2024, para que uma empresa vencedora desse início às construções dos apartamentos. Mas, uma empresa apresentou impugnação ao edital no dia 22 de abril de 2024, destacando vários pontos de não conformidade e que não foram resolvidos pela comissão de licitação, que julgou a impugnação improcedente no dia 21 de maio de 2024.

Algumas possíveis irregularidades foram apontadas, como a falta de diretrizes urbanísticas, pois o edital não contemplava diretrizes claras para saneamento básico, drenagem e aprovação pelo GRAPROHAB (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo). Essas omissões poderiam inviabilizar a elaboração de projetos que estivessem conforme as normas técnicas vigentes e as exigências da Lei Municipal nº 843/99.

Outro apontamento foi a restrição de competitividade, com exigência exclusiva de certificação ISSO 9001, considerada discriminatória e limitante, onde desconsiderava outras certificações igualmente relevantes, como ISO 14001 (Gestão Ambiental) e ISO 26000 (Responsabilidade Social), entre outras.

As distorções na metodologia de pontuação, pois a metodologia de pontuação do edital apresentava significativas distorções e lacunas, comprometendo a equidade e a transparência na avaliação das propostas.

A exigência de um ofício “em nome da empresa” sem a devida comprovação de aptidão técnica e experiência pelo responsável técnico foi considerada ilegal e restritiva, ou seja, contrariando o princípio da ampla competitividade no processo.

Na liminar deferida pela Juíza, ressalta que, embora não seja competência do poder judiciário determinar o conteúdo específico das cláusulas editalícias, a justiça pode e deve intervir quando há cláusulas que aparentam ser irregulares. Neste caso, as alegações de irregularidades, especialmente a respeito da metodologia de pontuação, sugerem que a competitividade do processo poderia não ser a indicada.

Agora a prefeitura, no caso a secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, terá que rever o edital e corrigir o que foi apontado. Desta forma, o processo fica paralisado até resolver esse imbróglio.

O POVO

Uma mulher inscrita no programa social entrou em contato com São Carlos no Toque para relatar o sofrimento que passa nesse momento.

“Nossa foi um sacrifício muito grande fazer o cadastramento na PROHAB, devido às filas e à burocracia que enfrentamos. A justiça cumpre o que está na lei, e ela faz o papel dela. Mas, poxa, a prefeitura faz inúmeras licitações e ainda consegue falhar? Eu tenho três filhos pequenos e moro de aluguel, ou seja, nosso sonho ficou mais uma vez adiado (choro). Até quando, meu Deus?” desabafou a mulher.

SÃO CARLOS/SP - O Governador Tarcísio de Freitas anunciou na sexta-feira (26/04), no Palácio dos Bandeirantes, um pacote de medidas para viabilizar a construção de novas moradias populares em 231 municípios do Estado. São Carlos foi contemplada com 313 unidades habitacionais, sendo 200 pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e 113 pelo Programa Casa Paulista - CCI (Carta de Crédito Individual).
A CDHU atende a população de baixa renda por meio da construção de moradias em parceria com os municípios. Nessa parceria, o município aporta como contrapartida, o terreno, por meio de doação e a Companhia fica responsável pela construção, inscrições e sorteio das unidades. A renda exigida das famílias fica entre 1 e 3 salários mínimos.
Já o Programa Casa Paulista - CCI (Carta de Crédito Individual) permite que as famílias de baixa renda negociem a compra de suas moradias diretamente com as construtoras com projetos habilitados nesta modalidade. Os subsídios variam entre R$ 10 mil a R$ 16 mil a famílias com renda de até três salários mínimos para a compra do primeiro imóvel.
O Governo de São Paulo listou os municípios prioritários no atendimento habitacional por meio de critérios objetivos como Índice de Desenvolvimento Urbano (IDH), número de imóveis em áreas de risco e disponibilidade orçamentária. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação fez a distribuição proporcional para atender solicitações de prefeituras e do cadastro de construtoras do programa Casa Paulista.
“Com a provisão direta da CDHU e as cartas de crédito imobiliário que estão funcionando muito bem, a gente vai baixar o déficit habitacional do Estado. Vamos investir R$ 5,26 bilhões, entre contratações diretas e aporte de subsídios para a iniciativa privada. Até o final de 2026, a meta é entregar 200 mil moradias”, anunciou o Governador Tarcísio de Freitas.

“Cem por cento das demandas vem das prefeituras, nós fizemos um amplo levantamento do déficit habitacional de São Paulo, que está em torno de 956 mil unidades, e um mapeamento com outros parâmetros para definir com quanto cada prefeitura seria atendida neste primeiro momento”, explicou o secretário Marcelo Branco.
Netto Donato, secretário municipal de Governo, ressaltou que a construção de novas moradias populares vem sendo pleiteada pelo prefeito Airton Garcia em todas as esferas de Governo. “Somente esse ano já conquistamos no total 953 moradias, sendo 400 apartamentos pelo Minha Casa, Minha Vida, outros 240 também pelo Minha Casa, Minha Vida, porém na categoria Entidades e agora mais 313 moradias pelos programas habitacionais do Governo do Estado. Ano passado o Governo do Estado também nos entregou o primeiro condomínio república para idosos com 22 casas, construído por meio do programa ‘Vida Longa’. É desta forma que pretendemos atender a demanda habitacional de interesse social do município”, finaliza Netto.
De acordo com o cadastramento realizado pela Prohab São Carlos, o município possui 6.367 pessoas que ganham até um salário mínimo e 6.644 que ganham até 2 salários e que buscam a casa própria.
As inscrições dessas unidades anunciadas pelo Governo do Estado serão realizadas pela CDHU, assim como futuramente o sorteio das unidades. Assim que o Estado anunciar a data para o início das inscrições, a Prefeitura de São Carlos também vai divulgar por meio dos seus canais de comunicação, incluindo as redes sociais.

Evento acontece neste sábado, 16 de março, na Praça Coronel Salles. Confira tudo o que você precisa para comprar o seu imóvel.

 

SÃO CARLOS/SP - Neste dia 16 de março será realizado o Mega Feirão do Imóvel em São Carlos, evento que acontece na Praça Coronel Salles, das 8h às 17h. Serão disponibilizados mais de R$50 milhões em subsídios para compra do tão sonhado imóvel, através de cheques de até R$11 mil do Programa Casa Paulista e de até R$55 mil em benefícios do Minha Casa Minha Vida, somando até R$70 mil reais em descontos para quem deseja financiar seu primeiro lar.

Confira abaixo os critérios e documentos necessários para participar do Mega Feirão do Imóvel de São Carlos:

CRITÉRIOS
-Não possuir imóvel próprio;
-Não ter restrição no nome;
-Ter renda familiar (até 3 pessoas) a partir de 2 salários-mínimos (formal ou informal);
-Residir em São Carlos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
-CPF e RG ou CNH Válida;
-Comprovante de Endereço (últimos 3 meses);
-Certidão de Nascimento;
-Certidão de Casamento (caso seja casado);
-Holerite (últimos 3 meses);
-Carteira de Trabalho;
-Certidão de nascimento dos filhos (caso tenha);
-Declaração do Imposto de Renda e Recibo de Entrega (se declarar).

PARA AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS
-Documentos pessoais acima;
-Extrato de Conta Corrente dos últimos 3 meses (para autônomos);
-Fatura de Cartão de Crédito dos últimos 3 meses (para autônomos).

A ADN Construtora disponibilizou mais de mil unidades entre 4 empreendimentos na cidade como opção de moradia. Os imóveis estão elegíveis para receber os subsídios do Governo Estadual e do Governo Federal, facilitando a aquisição e promovendo o acesso a compra de apartamentos localizados em condomínios-clube, com toda infraestrutura de lazer e localizados nas melhores regiões de São Carlos, atendendo a demanda e necessidade dos cidadãos dos mais diversos bairros.

Todos os condomínios participantes do Mega Feirão do Imóvel contam com apartamentos completos com sacada, elevador, garagem, piscina, playground, espaço para pets, entre outros itens de serviço, lazer e conveniência para os futuros moradores. Serão distribuídas senhas de atendimento para os futuros moradores terem atendimento.

SERVIÇO: MEGA FEIRÃO DO IMÓVEL SÃO CARLOS
Data: 16 de Março
Horário: 8h às 17h
Local: Praça Coronel Salles – Avenida São Carlos, 1885

As unidades habitacionais fazem parte do programa Minha Casa, Minha Vida

 

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos deve publicar nos próximos dias, no Diário Oficial do Município, o edital de chamada pública para seleção de empresas para executar a construção de 400 unidades habitacionais de interesse social, no bairro Santa Felícia. A empresa vencedora será indicada pelo município à Caixa Econômica Federal (CEF). A iniciativa faz parte do Programa Minha Casa, Minha Vida (faixa 1), do Governo Federal e as unidades habitacionais são voltadas à população com renda total de até R$ 2.640,00.
Pela parceria os recursos são do Governo Federal, mas a seleção da empresa vencedora é de responsabilidade dos municípios e feita através de chamada pública. O programa Minha Casa, Minha Vida oferece subsídios e taxas de juros reduzidas para tornar mais acessível a aquisição de moradias populares, tanto em áreas urbanas quanto rurais, com o objetivo de combater o déficit habitacional no país.
Vale lembrar que a Portaria MCID Nº 1482, do Governo Federal confirmando a primeira seleção de propostas do novo Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1, para famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.640,00 que contemplou São Carlos para receber as 400 moradias, já foi publicada o Diário Oficial da União, em 23 de novembro de 2023.
A Prefeitura de São Carlos, por meio da Prohab (Progresso e Habitação de São Carlos), havia cadastrado 4 propostas no Governo Federal, duas delas foram selecionadas e anunciadas pelo Ministério das Cidades. As áreas escolhidas pelo Governo Federal para construção das moradias foram as disponibilizadas pelo município no bairro Santa Felícia.
Rodson Magno do Carmo, presidente da Prohab, lembrou que nesta primeira seleção a cidade conquistou 400 unidades, mas o trabalho vai continuar com o objetivo de conquistar outras 400. “As áreas escolhidas no Santa Felícia também fazem parte da nova proposta do programa que agora quer construir as moradias em áreas urbanas mais centrais e já com infraestrutura como escolas e unidades de saúde”, explica o presidente da Prohab, agradecendo o apoio do deputado federal Fernando Marangoni.
Rodson disse, ainda, que a Prohab tem 6.367 pessoas cadastradas que ganham até um salário mínimo e 6.644 que ganham até 2 salários. “Essas pessoas estão aptas para o sorteio, porém isso somente ocorrerá depois que as moradias estiverem praticamente prontas, ou seja, daqui um ano ou mais. Quem tiver qualquer dúvida pode ligar diretamente na Prohab, no telefone 3373-7600 que passamos todas as informações”, finalizou o presidente da Prohab.
Netto Donato, secretário de Governo, ressalta a importância das parcerias com o Governo Federal e Governo Estadual que representam vitória das famílias que vão deixar de pagar aluguel para morar na sua própria casa. “Moradia popular, mais do que nunca, tem que fazer parte da agenda de qualquer prefeito, por isso, faz tempo que o prefeito Airton Garcia vem trabalhando nesse sentido, portanto, assim que o cadastro foi reaberto já solicitamos a inclusão das propostas de São Carlos, inclusive fomos a Brasília para acompanhar esse trâmite”, afirmou Netto.
O Ministério das Cidades é o gestor do programa e fica a cargo do órgão estabelecer as regras e condições para implantação dos empreendimentos, definir o padrão das moradias, a exigência de participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais, estabelecer os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários, entre outras prerrogativas. Uma importante inovação foi ressaltada no novo Minha Casa, Minha Vida, especificamente nas modalidades subsidiadas (faixa 1 de renda), é que serão isentos de prestações os beneficiários que recebam BPC ou sejam participantes do Bolsa Família. Para essas famílias, o imóvel será 100% gratuito. A prioridade de atendimento volta a ser as famílias da Faixa 1. Os beneficiários dessa faixa poderão ser atendidos com unidades habitacionais subsidiadas e financiadas.
Os últimos dois investimentos do Minha Casa, Minha Vida (Faixa 1) em São Carlos foi a construção 887 moradias no Jardim Planalto Verde e 962 no Residencial Eduardo Abdelnur.

SÃO CARLOS/SP - Na última terça-feira, 16, o governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, anunciou que o programa Casa Paulista disponibilizou mais 12.349 subsídios habitacionais para que famílias com renda de até três salários mínimos consigam realizar o sonho da casa própria.

Até aí tudo certo, porém o presidente da Prohab São Carlos, Rodson Magno do Carmo, estava presente no evento e até tirou uma fotinho com governador para postar em suas redes sociais (o que o político mais gosta de fazer, postar fotinhos), porém o vereador licenciado, postou com os seguintes dizeres: “... Estou muito feliz de que nosso município foi contemplado com mais 500 unidades”.

500 unidades? Onde foi que o governador disse que São Carlos ou qualquer outra cidade do Estado teria sido contemplada com X casas?

Isso faz com que você, munícipe e eleitor, seja induzido ao erro e seja constrangido após criar esperanças onde não existe.

A VERDADE

A verdade é que o Estado viabiliza cartas de crédito com valores entre R$ 10 mil a R$ 16 mil, dependendo da localização de cada imóvel, para auxiliar as famílias interessadas a negociar diretamente com as construtoras, sem a necessidade de sorteios.

O benefício é destinado a famílias que possuem renda mensal de um a três salários mínimos. Com a redução do valor da entrada, o Casa Paulista facilita o acesso a financiamentos da Caixa Econômica Federal. Ou seja, o Casa Paulista oferece um desconto para o cidadão comprar seu imóvel pela Caixa Econômica Federal.

CUIDADO

Muito cuidado com promessas mirabolantes neste ano eleitoral. Brincar com sonhos das pessoas não é certo!

SÃO PAULO/SP - A expansão dos programas habitacionais do Governo de São Paulo para famílias de baixa renda está ganhando ainda mais força em 2024. Na terça-feira (16), o governador Tarcísio de Freitas anunciou que o programa Casa Paulista disponibilizou mais 12.349 subsídios habitacionais para que famílias com renda de até três salários mínimos consigam realizar o sonho da casa própria.

“Temos orgulho de dizer, sem sombra de dúvida, que São Paulo tem o maior programa habitacional do Brasil”, afirmou o governador. “Neste modelo, o Casa Paulista é maravilhoso porque estamos dando acesso a famílias que ganham entre um e três salários mínimos e jamais teriam acesso a habitações de um determinado padrão. Agora, estão podendo realizar este sonho com subsídios que alavancam o investimento que gera empregos. É por isso que São Paulo puxou empregos no ano passado e vai continuar puxando porque nós vamos fazer mais”, reforçou Tarcísio.

O anúncio no Palácio dos Bandeirantes também reuniu o secretário estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Branco, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, André do Prado, e o prefeito da capital, Ricardo Nunes, além de deputados, prefeitos do interior e Grande São Paulo, vereadores, gestores municipais de habitação, líderes de entidades do setor imobiliário e representantes da sociedade civil.

Com o novo aporte de R$ 148,7 milhões, o Governo de São Paulo totaliza 47.320 subsídios do Casa Paulista oferecidos desde 2023, com investimento de R$ 598 milhões na atual gestão. O Estado viabiliza cartas de crédito com valores entre R$ 10 mil a R$ 16 mil, dependendo da localização de cada imóvel, para auxiliar as famílias interessadas a negociar diretamente com as construtoras, sem a necessidade de sorteios.

O benefício é destinado a famílias que possuem renda mensal de um a três salários mínimos. Com a redução do valor da entrada, o Casa Paulista facilita o acesso a financiamentos da Caixa Econômica Federal. O banco contrata os empreendimentos que recebem aportes do Governo de São Paulo e analisa a viabilidade de financiamento aos possíveis compradores.

Em pouco menos de 13 meses, a atual gestão estadual quase dobrou o total de subsídios oferecidos em toda a história do programa, que existe desde 2012. Nos dez anos de seu lançamento até 2022, o Casa Paulista havia disponibilizado pouco mais de 50 mil cartas de crédito.

Dos mais de 12 mil benefícios anunciados nesta terça, 7.724 são referentes a novos aportes, e 4.625 foram remanejados de conjuntos habitacionais que já foram totalmente vendidos ou cujas unidades ainda disponíveis são destinadas a público com renda mensal superior a três salários mínimos.

“Acreditamos efetivamente que vamos resolver as questões habitacionais de baixa renda através de mecanismos de mercado. Precisamos fazer com que a população de baixa renda tenha acesso ao mercado formal de compra de imóveis, este é o grande diferencial do Casa Paulista. Com aportes de R$ 600 milhões desde o ano passado, houve uma indução de investimento de R$ 17 bilhões em todo o estado. Isso significa em torno de 310 mil empregos gerados, é um programa de absoluto sucesso”, disse o secretário Marcelo Branco.

Para ampliar a eficiência do programa, o Governo de São Paulo determinou que as construtoras terão até um ano para uso dos subsídios. Após este prazo, os créditos serão remanejados para novos conjuntos habitacionais. A lista de empreendimentos contemplados pode ser consultada no site da Secretaria de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (habitacao.sp.gov.br).

Critérios de prioridade

O Governo de São Paulo estabeleceu critérios técnicos e objetivos para priorizar empreendimentos que se melhor se enquadram nas políticas públicas de redução do déficit habitacional.

A análise leva em conta fatores como presença de área de risco na região dos projetos; análises de inadequação habitacional; locais com baixas taxas de desenvolvimento humano; municípios com baixa ou nenhuma participação no programa; análise de demandas das prefeituras; e priorização de obras não iniciadas e da capacidade de entrega das construtoras.

Áreas de risco

A prioridade para municípios com alta concentração de casas em áreas de risco é uma forma pela qual o Governo do Estado alavanca a oferta de moradia digna. Entre os aportes da etapa anunciada nesta terça, 479 foram destinados para Itapevi, cidade da Grande São Paulo com 10% das moradias em áreas de risco. Em Itaquaquecetuba, com 5,96% dos imóveis em áreas de risco, houve a oferta de 240 cartas de crédito.

Impacto econômico

A modalidade de carta de crédito imobiliário do Casa Paulista é decisiva para que famílias de baixa renda consigam financiar a casa própria. Em 2023, a média de renda familiar dos beneficiados pelo subsídio foi de R$ 2,6 mil, abaixo de dois salários mínimos.

O impacto socioeconômico da iniciativa vai além do atendimento habitacional. Com o aporte de quase R$ 600 milhões para viabilizar a negociação de mais de 47 mil moradias em pouco mais de um ano, o Estado alavancou a geração de 307 mil empregos e investimentos totais de R$ 16,7 bilhões, de acordo com estimativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.