Projeto tem como base as normas previstas na Constituição Federal

SÃO PAULO/SP - Projeto apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo visa proteger os direitos do nascituro desde a concepção (bebês ainda no ventre), e tem como base as normas previstas na Constituição Federal, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Código Civil. 

Tendo como uma das suas principais bandeiras a defesa da vida, a deputada estadual Leticia Aguiar (Progressistas), autora do projeto de lei 98/23, institui a política estadual de proteção ao nascituro no Estado de São Paulo.

O projeto tem como objetivo proteger a vida intrauterina contra eventuais crimes aos direitos do nascituro! Partindo do princípio do direito inviolável à vida, proibindo qualquer forma de discriminação e mantendo-o à salvo de toda a forma de negligência, exploração, violência e crueldade.

Segundo a parlamentar a proliferação de abusos com seres humanos não nascidos, incluindo a manipulação, o congelamento, o descarte e o comércio de embriões humanos, a condenação de bebês à morte por deficiências físicas ou por causa de crime cometido por seus pais, os planos de que bebês sejam mortos com o único fim de serem suas células transplantadas para adultos doentes, tudo isso requer que sejam instituídas leis que protejam o nascituro, com a criação de elementos de proteção à vida e o fim de tantas atrocidades.

"Ao Estado cabe, além de promover políticas públicas, prestar o atendimento necessário às gestantes e capacitar profissionais de saúde, a fim de salvaguardar os direitos do nascituro, zelando por suas garantias de direitos, seu desenvolvimento sadio e harmonioso, bem como o seu nascimento em condições dignas", disse Leticia Aguiar.

Em seus artigos o projeto também cita a questão da gestação oriunda de violência sexual e destaca que: O nascituro concebido em ato de violência sexual goza dos mesmos direitos de que gozam todos os nascituros. Às gestantes vítimas de violência sexual será destinada especial atenção médica e psicológica, atendidas com absoluta prioridade, sempre com objetivo de preservação da vida do nascituro.

O projeto de lei tem o objetivo de proteger o nascituro, sobretudo no que se refere aos direitos à vida, à saúde, à integridade física, à honra, à imagem e aos demais direitos, proibindo qualquer forma de discriminação e mantendo-o a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e crueldade.

Leticia Aguiar destacou a necessidade de debater com a sociedade a valorização da vida: "Ampliar o debate sobre os direitos do nascituro, com a criação de politicas públicas é imprescindível para o fortalecimento de uma cultura de valorização da vida e responsabilidade social", declarou.

"Aquele que protege a vida, a maternidade e a infância, honra o milagre da criação, com respeito e gratidão à vida humana desde o seu estágio intrauterino", concluiu Leticia Aguiar.

Leticia Aguiar expôs em plenário da Assembleia Legislativa vídeo com parte de uma ocorrência, e saiu em defesa de Guardas Municipais presos preventivamente

MOGI MIRIM/SP - A deputada estadual Leticia Aguiar (Progressistas) manifestou publicamente apoio a três Guardas Civis Municipais de Mogi Mirim, que estão presos preventivamente pela Justiça que atendeu a um inquérito movido pelo Ministério Público (MP).

Os agentes municipais foram alvo de uma operação coordenada pelo MP, com participação de homens do BAEP (Batalhão de Ações Especiais de Polícia) da Polícia Militar, na manhã de terça-feira (15), tendo em vista um inquérito que apura crimes de tortura psicológica, cárcere, denunciação caluniosa e usurpação de função.

O vereador Geraldo Bertanha, o Gebê, entrou em contato coma a deputada estadual Leticia Aguiar, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa e Valorização das Guardas Municipais do Estado de São Paulo, para apoiar os guardas municipais e a Secretaria de Segurança Pública do Município no sentido de conseguir a soltura dos agentes levados ao CDP de Guarulhos após audiência de custódia.

Leticia Aguiar e seu chefe de gabinete, Anderson Senna, tiveram acesso ao processo, aos boletins de ocorrência, que envolve a ação dos GCMs, e outros documentos e, considerando que a prisão foi injusta, agendou uma reunião com o secretário estadual de Segurança Pública, Guilherme Derrite. “Não podia me calar diante desta situação”, disse ela.

Durante sessão na Alesp, que tem transmissão ao vivo pela TV ALESP,  nesta quarta-feira (17), a deputada usou a tribuna para expor o caso publicamente, informando que a prisão dos agentes teve motivação a partir de uma ocorrência registrada no mês de julho, quando um suspeito foi abordado, portando um simulacro de arma de fogo.

Na sequência, o rapaz levado para a delegacia pelo agentes da Guarda Municipal, em que o desfecho da ocorrência foi a liberação do suspeito, por parte da autoridade de plantão, com o direito a levar o simulacro embora.

A parlamentar teve acesso ao vídeo que mostra um dos momentos registrados no dia da ocorrência e exibiu o mesmo no telão do plenário da Assembleia Legislativa.

A imagem divulgada mostra o rapaz detido dentro da delegacia e o momento da sua liberação. Demonstrando surpresa porque sairia pela porta da frente após o depoimento e podendo levar o simulacro, enquanto se arruma, pega seus pertences, sua arma de brinquedo e coloca na cintura, antes de ir embora disse aos guardas:

“Vou levar ela (simulacro). Por isso que “nois” vive nessa (M...) desse País. Eu vou levar embora de raiva (…) porque por mais que eu “teja” errado”, o ‘cara’ ainda quer (F...) vocês. Eu sou homem. Eu não sei se eu choro de raiva ou de alegria porque eu estou indo embora ou se eu choro de tristeza por causa de um (FDP...) . (…) se eu fosse roubar um “memo”, meter um revólver na cara de um aí, isso (simulacro) engana. Eu comprei porque achei bonita, ela parece mesmo (uma arma de verdade). (…) não vai mudar nunca, vai continuar assim até…infelizmente”.

Segundo as informações repercutidas pela deputada Leticia Aguiar, o suspeito já tem passagem por roubo praticado em 2020, também usando uma arma de brinquedo.

“Eu quero perguntar para os senhores se é loucura da minha cabeça achar que isso é um absurdo. É revoltante, eu fico imaginando, pra mim como parlamentar, como mulher, como cidadã, ver uma cena dessa é aberração, é bizarro”, disparou a deputada.

E completou: “Aí o policial que sai de casa todos os dias para defender, para servir, proteger e o Guarda Municipal também é agente de segurança pública, e foram presos porque, segundo as autoridades locais, eles estariam agindo de forma inconstitucional. Isso é um tapa na cara do cidadão. É um tapa na cara do policial, do guarda municipal”, disse a deputada.

Na reunião com Derrite, segundo a deputada Leticia Aguiar, o secretário estadual teria ficado estarrecido com as imagens apresentadas e os documentos levados acerca do caso. A parlamentar pediu que a SSP acionasse a Corregedoria da Polícia Civil para averiguar o procedimento denunciado no vídeo que levou a prisão preventiva dos três GCMs de Mogi Mirim.

A noite o Secretário Derrite, usou as redes sociais para comentar o caso e confirmar que o caso estava sendo encaminhado à Corregedoria, no Twitter o Secretário de Segurança Pública escreveu:  “Imagens que circulam em redes sociais e sugerem prática de ilícitos penais e/ou administrativos nas dependências de unidade policial chegaram ao meu conhecimento. Informo que a Polícia Civil já determinou à Corregedoria imediata apuração e responsabilização dos envolvidos”  LINK: https://twitter.com/DerriteSP/status/1691978632455958925

Ainda durante sua manifestação na tribuna do Plenário da Assembleia Legislativa, a deputada Leticia Aguiar disse: “Nós não vamos aceitar injustiça, nós não podemos mais ver cenas como essa (do vídeo) e achar que está normal. Não é! É o rabo abanando o cachorro? Inversão de valores? Nós queremos Justiça, nós queremos que a verdade prevaleça”, finalizou Leticia Aguiar, acrescentando que se colocou à disposição das famílias dos Guardas.

Veja vídeo com o pronunciamento da deputada na íntegra em: https://youtu.be/GqJzHy5kk7E

SOBRE A PRISÃO DOS GUARDAS

Os advogados dos três GCMs impetraram um pedido de habeas corpus, visando garantir a liberdade deles para que possam responder a investigação fora do sistema prisional. A Justiça de Mogi Mirim ainda analisa os pedidos.

Benefício tem a finalidade de facilitar o acesso ao Sistema de Saúde para esse público

BRASÍLIA/DF - Nesta semana, a deputada federal Rosangela Moro (União-SP) apresentou três propostas de emendas ao texto da Medida Provisória nº 1175/23, que trata de descontos patrocinados na aquisição de veículos sustentáveis. 

Em uma das emendas, a deputada sugere que sejam reservados R$500 mil para subsidiar a compra de automóveis leves, sustentáveis e novos por pessoas com doenças raras. O valor corresponde a 0,1% do orçamento total da MP, que é de R$500 milhões para essa categoria. 

A proposta prevê que os raros tenham 90 dias para realizar a compra do veículo, mediante laudo médico. Após o período, o montante residual ficaria à disposição da população em geral. 

Rosangela Moro também propõe que R$25 milhões - 5% do orçamento total - sejam destinados às pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e às pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. O prazo para aquisição e a destinação do valor não utilizado seguiriam as mesmas regras dos raros. 

No caso das Pessoas com Deficiência (PcDs), a deputada defende a possibilidade de acúmulo do desconto patrocinado para veículos sustentáveis com a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), garantida pela Lei nº 8.989/95. A justificativa é o cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência no que concerne à igualdade de oportunidades oferecidas para qualquer cidadão. 

As propostas podem  beneficiar até 13 milhões de raros e 17,3 milhões de PcDs, segundo dados do Ministério da Saúde e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), respectivamente. 

VACINAS CONTRA COVID: Quais os Efeitos colaterais catalogados até agora?

SÃO PAULO/SP - A deputada estadual Leticia Aguiar (PSL) enviou requerimento de informações ao secretário de estado da Saúde, Jean Gorinchteyn, cobrando a divulgação dos dados sobre o monitoramento contínuo da segurança das vacinas quando elas já se encontram disponibilizados e em uso pela população.

“Todas as vacinas em uso no Brasil estão na Fase IV de ensaios clínicos, quando já estão sendo distribuídos para a população. Entretanto temos visto e recebido relatos de diversas pessoas que desenvolveram a forma grave do Coronavírus mesmo após vacinadas” disse Leticia Aguiar.

A deputada defende que somente o acesso as informações podem evitar fake News sobre a eficácia das vacinas: “Não são raras as mensagens que nos chegam com denúncias de pessoas que morreram após terem sido vacinadas. A informação correta, transparente e avalizada pela ciência tem que ser disponibilizada à população”, declarou Leticia.

O requerimento de informações protocolado na Assembleia Legislativa na semana passada questiona o secretário de estado da Saúde solicitando a divulgação dos dados e dos efeitos colaterais causados pelas vacinas aplicadas aos paulistas.

Entre os questionamentos a parlamentar paulista quer saber se afinal existe um monitoramento da Secretaria da Saúde?

Quem realiza o monitoramento contínuo da segurança destes produtos quando eles já se encontram disponibilizados e em uso pela população?

E principalmente quais medidas estão sendo tomadas para as pessoas imunizadas que apresentam sintomas da covid ou efeitos colaterais?

“Deixo meus questionamentos reafirmando mais uma vez a importância das vacinas, mas principalmente ao direito a informação cientificamente comprovada ao alcance de todos para evitar que informações falsas sejam disseminadas.”

Com isso, a parlamentar quer garantir a internalização do conhecimento adquirido com a realização destes estudos e contribuir para a integração de todas as etapas do processo de (P&D). Cabe ressaltar ainda que é necessária a realização de atividades de farmacovigilância para todas as vacinas produzidas, com monitoramento contínuo da segurança.

Investigação apura irregularidades na compra de aventais cirúrgicos

SÃO PAULO/SP - Ministério Público abriu inquérito civil para apurar irregularidades na dispensa de licitação pelo IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) na compra de aventais cirúrgicos usados por profissionais da saúde no enfrentamento à pandemia da Covid19.
A denúncia foi feita pelo Grupo PDO (Parlamentares em Defesa do Orçamento), que em agosto deste ano, apurou a empresa localizada em Mauá, na Região Metropolitana de São Paulo, contratada por R$ 540 mil para confeccionar 2 mil peças ao custo de R$ 270 a unidade.

Para a deputada Leticia Aguiar é necessária e imprescindível a ação dos deputados na fiscalização do executivo: “Nunca foi tão importante intensificar as medidas de fiscalização para evitar que irregularidades como está que envolvam desvios de dinheiro público ocorram”, disse a parlamentar.

O Ministério Público atua na implementação de medidas preventivas e repressivas no combate a condutas que importem em enriquecimento ilícito e que atente contra os princípios da Administração Pública. Com a instauração do inquérito as partes envolvidas na investigação tem prazo de 30 dias para apresentar informações para contribuir com a investigação dos fatos.

BRASÍLIA/DF - A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia negou pedido de habeas corpus feito pela defesa da deputada federal Flordelis, acusada de ser a mandante da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo. Ele foi assassinado a tiros dentro de casa, no dia 16 de junho do ano passado.

Flordelis está sendo monitorada pela justiça do Rio de Janeiro por meio de uma tornozeleira eletrônica.

Na decisão, a ministra argumenta que o STF não é a instância competente “para conhecer e julgar habeas corpus, quando for paciente autoridade com prerrogativa de foro, nos casos em que aquela condição processual não a qualifique para ser julgada, diretamente, nesta instância judicial”.

Na decisão, Cármen Lúcia afirma que as medidas impostas são justificadas, diante da gravidade das acusações.

“A decisão do Juízo processante fundamenta-se em fatos supervenientes demonstrativos da insuficiência das medidas cautelares antes impostas à paciente, justificando-se devidamente, por elementos razoáveis e adequados à excepcional gravidade dos crimes em apuração (homicídio consumado triplamente qualificado, homicídio tentado duplamente qualificado, uso de documento ideologicamente falso, associação criminosa) e diante das denúncias de tentativa de intimidação de uma das testemunhas de acusação pela ré Flordelis dos Santos de Souza”.

Cármen Lúcia pondera também que “as medidas fixadas na decisão questionada – monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno – não dificultam ou impedem o exercício do mandato parlamentar”, conforme alegado no pedido da defesa.

A defesa da deputada informou que respeita as decisões judiciais e irá concentrar esforços no pedido de habeas corpus feito ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

*Por Akemi Nitahara - Repórter da Agência Brasil

RIO DE JANEIRO/RJ - A ex-deputada Cristiane Brasil se entregou à polícia, no meio da tarde da última sexta-feira (11). Segundo o Ministério Público (MP), ela se apresentou na Corregedoria-Geral da Polícia Civil. Cristiane Brasil teve a prisão preventiva decretada em operação desencadeada no início da manhã, que também levou à prisão o secretário estadual de Educação do Rio de Janeiro, Pedro Fernandes.

No caminho para se apresentar, Cristiane gravou, no carro, vídeos para uma rede social, dizendo estranhar que a operação seja referente a fatos de 2013 e que aconteça justamente a poucos meses das eleições municipais.

Mais cedo, a ex-deputada, que é filha do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, por meio de nota se defendeu das acusações, afirmando se tratar de uma clara perseguição política. “Tiveram oito anos para investigar essa denúncia sem fundamento, feita em 2012 contra mim, e não fizeram pois não quiseram”, diz a nota.

O caso

Segundo o MP, as investigações que levaram à prisão da ex-deputada constataram fraudes em contratos para diversos projetos sociais na Fundação Leão XIII, entidade estadual voltada para o atendimento a populações de baixa renda e moradores de rua do Rio de Janeiro, e também nas secretarias municipais de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e de Proteção à Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro, de 2013 a 2018.

Ainda de acordo com o MP, a organização criminosa era composta por três núcleos, o empresarial, o político e o administrativo, atuando para que fossem direcionadas licitações no município do Rio e no estado, visando à contratação fraudulenta das empresas Servlog Rio e Rio Mix 10, mediante o pagamento de propinas a servidores públicos, que variava de 5% a 25% do valor do contrato.

Com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), constatou-se que as fraudes licitatórias efetivamente causaram danos aos cofres públicos em contratos que, somados, chegam a R$ 117 milhões.

*Por Vladimir Platonow - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (1º), às 9h30, em conferência virtual, para definir internamente a situação da deputada Flordelis (PSD-RJ), denunciada pelo homicídio de seu marido, pastor Anderson do Carmo. O crime foi no dia 16 de junho de 2019, quando ele chegou em casa, em Niterói, sendo alvejado com vários tiros.

Os parlamentares decidirão se o pedido de representação - feito pelo deputado Léo Motta (PSL-MG) - contra a deputada será enviado à Corregedoria da Casa.

Segundo o regimento interno da Câmara, denúncia apresentada por um deputado contra outro é enviada à Corregedoria, por decisão da Mesa Diretora.

É a Corregedoria quem faz a análise prévia da acusação, parecer que é devolvido à Mesa Diretora. Em caso de decisão procedente, o caso segue para análise do Conselho de Ética.

Em virtude da pandemia provocada pelo novo coronavírus, o colegiado está com atividades suspensas. Para que sejam realizadas reuniões virtuais, o corregedor, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), apresentou um projeto que autoriza o Conselho de Ética a realizar sessões pelo mesmo sistema utilizado nas votações do plenário. O corregedor vai propor à Mesa a votação imediata da proposta.

Se a Mesa Diretora encaminhar a representação à Corregedoria, o corregedor notificará a deputada para apresentar a defesa por escrito. Depois disso, ela tem cinco dias úteis para se defender.

A partir daí, o corregedor terá até 45 dias úteis para dizer à mesa se a denúncia tem ou não elementos que justifiquem a instauração de processo por quebra de decoro parlamentar. Somente se a mesa aceitar a denúncia é que o requerimento vira uma representação, quando então será encaminhada ao Conselho de Ética, que vai instaurar processo.

PSD

O Partido Social Democrático (PSD) decidiu tomar as medidas cabíveis para suspender a filiação da deputada federal. De acordo com o presidente do partido, Gilberto Kassab, a sigla vai adotar medidas internas para expulsar a deputada de seus quadros.

O caso

A deputada foi indiciada pelo crime de homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio, falsidade ideológica, uso de documento falso e organização criminosa majorada.

Segundo o delegado Allan Duarte, titular da Delegacia de Homicídios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá (DHNSGI), no Estado do Rio de Janeiro, na primeira fase da investigação foi identificado como executor o filho biológico da deputada, Flávio dos Santos Rodrigues. O filho adotivo do casal, Lucas César dos Santos, foi apontado como a pessoa que comprou a arma utilizada no assassinato.

Na segunda fase da apuração, ainda segundo o delegado, novas provas e ações de inteligência constataram que Flordelis foi a mandante do homicídio. A investigação aponta como motivação principal a disputa de poder entre o casal e a emancipação financeira dela.

Defesa

O advogado Anderson Rollemberg, que defende Flordelis, afirmou não há elementos que sustentem a denúncia contra ela. Para ele, as mensagens encontradas pela polícia no celular da deputada não foram escritas por ela, mas sim por uma das filhas, que tinha acesso ao aparelho.

*Com informações da Agência Câmara

Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil *

SÃO PAULO/SP - A líder do PSL na Câmara, Joice Hasselmann (SP), disse nesta última 6ª feira (24) que protocolou 1 pedido de impeachment do presidente da República, Jair Bolsonaro. Ela se baseia nas acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça, Sergio Moro.

Joice esteve na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tem a prerrogativa de aceitar ou não pedidos de impeachment. Expôs a ele os motivos. Maia, diz Joice, não se manifestou a favor nem contra.

Sergio Moro fez 1 pronunciamento no final da manhã desta 6ª feira (24.abr) anunciando sua saída do governo. Também disse que Jair Bolsonaro quer interferir politicamente na Polícia Federal e que não assinou 1 documento que tinha seu nome no Diário Oficial.

Bolsonaro respondeu negando irregularidades e acusou Moro de barganhar uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal).

Joice afirma que a suposta interferência política na PF e suposta falsidade ideológica no Diário Oficial são motivo para instauração do processo. Há outros pedidos de impeachment contra o presidente. Segundo a deputada, porém, antes das declarações de Moro não havia motivo para 1 processo como esse.

A deputada foi uma das principais protagonistas do início do governo Jair Bolsonaro. Quando o PSL rachou, ficou do lado da direção do partido. Tornou-se alvo de ataques da militância bolsonarista nas redes sociais.

*Por: Caio Spechoto/ PODER 360