BRASÍLIA/DF - O Senado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que restringiu o pagamento do piso nacional da enfermagem. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada na quinta-feira (31), a Advocacia do Senado alega que a decisão tem “contrações, omissões e obscuridades” e pede a aplicação “plena e imediata” da Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional da categoria.

Na ação, o Senado argumenta que a decisão do STF “caracteriza verdadeira atividade legislativa por parte do Poder Judiciário, em substituição a todo o processo legislativo”, o que configuraria “violação do princípio da separação dos poderes”.

Nas redes sociais, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a iniciativa busca implementar o piso “nos moldes do que foi decidido pelo Congresso Nacional”.

A decisão do Supremo sobre o piso da enfermagem, entre outras mudanças, condicionou o pagamento aos profissionais do setor público nos estados e municípios à “assistência financeira complementar” prestada pela União.

Outra mudança condicionou o pagamento do piso aos profissionais do setor privado a aprovação do valor em acordo coletivo. Além disso, o Supremo determinou que o piso deve ser pago aos profissionais com carga horária semanal de 44 horas, reduzindo o valor salarial para aqueles com carga inferior a máxima permitida pela legislação.

Sem maioria

O Senado alega que o voto complementar apresentado pelo ministro Gilmar Mendes que, entre outras mudanças, fixou o piso a uma carga horária de 44 horas semanais, não formou maioria de votos na Corte.

“Não houve a formação de maioria em relação à tese jurídica consolidada como vencedora, porque a decisão levou em consideração somente os votos de 4 ministros: Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e André Mendonça”, justifica a ADI.

Assistência financeira

Sobre a necessidade de a União arcar com todos os custos extras do piso nacional, a Advocacia do Senado alega, entre outros motivos, que “definir fontes de receita para o custeio da saúde é também competência legislativa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e não somente da União”.

Carga horária

O Senado argumenta ainda que a lei não fixou o pagamento do piso a uma jornada de 44 horas, tendo sido observado, na verdade, “que há um predomínio da jornada de 40 horas semanais para o setor público e uma variação mais recorrente entre 30 horas, 36 horas e 40 horas semanais, ou 12/36 horas, no setor privado”.

“A decisão deste Supremo Tribunal Federal, de vincular o piso salarial nacional a 44 horas semanais, também contribui para reduzir a eficácia social da lei aprovada”, diz a Advocacia do Senado.

Acordo coletivo

O Senado também questiona a decisão do Supremo que condicionou o pagamento do piso no setor privado a aprovação do valor em acordo coletivo. Para a Casa, é uma “contradição quanto à possibilidade de acordo ou convenção coletiva dispor de modo diverso do previsto em norma constitucional”. A ação lembra que a Emenda Constitucional nº 127/2022 “constitucionalizou o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem”.

Os advogados do Senado sustentam, portanto, que acordos e negociações coletivas de trabalho só podem se sobrepor a Constituição “para assegurar situação mais vantajosa aos profissionais, jamais para restringir o âmbito de proteção constitucional”.

Além disso, a ação considera que a decisão viola a isonomia entre os profissionais da enfermagem do setor público e do privado.

Piso nacional

O novo piso para enfermeiros é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

Por Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - O Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde está realizando a "Capacitação em normas e procedimentos para a Vacinação". O curso foi realizado nesta terça-feira (8/8) e acontece também nos dias 9, 22 e 23 de agosto no prédio da Vigilância Epidemiológica e tem como público alvo profissionais de enfermagem (enfermeiros,  auxiliares e técnicos de enfermagem).
Denise Martins, diretora do Departamento de Vigilância em Saúde,  explica que a Secretaria Municipal de Saúde identificou a necessidade de capacitar todos os profissionais de enfermagem que estão ou não ligados diretamente a sala de vacinação, para atualização e ao mesmo tempo levar o conhecimento aos novos servidores que passaram a trabalhar na rede para que eles saibam administrar vacinas de forma segura, eficaz e adequada.
A capacitação será feita mensalmente com encontros teóricos e práticos e abordará temas como rede de frio, imunização, sistemas de informação, eventos adversos de vacina, entre outras orientações.
“Além de possibilitar o conhecimento aos nossos profissionais de enfermagem, a meta da capacitação é também de oferecer uma vacina segura para a população e consequentemente realizar controle das doenças através da imunização, visando ampliar a cobertura vacinal”, ressaltou Denise Martins.
Sobre a administração e dúvidas da população sobre vacinas, a diretora explicou que é importante observar o calendário de vacinação para manter as vacinas tanto das crianças como dos adultos e idosos atualizadas. “Muitas pessoas desconhecem ou não lembram se tomaram alguma vacina como de febre amarela, do tétano, porém o Ministério da Saúde, por meio do Programa Nacional de Imunização, vem oferecendo sistemas de informação que possibilitam o registro dessas vacinas e mesmo que o cidadão tenha perdido o seu documento em papel, ele pode ir até uma unidade de saúde e resgatar. A Prefeitura de São Carlos implantou o prontuário eletrônico do cidadão em todas as unidades de saúde e as vacinas são inseridas nesse prontuário do usuário, permitindo acesso para saber exatamente qual vacina tomou, em qual data e se precisa ou não fazer o reforço”, finalizou Denise Martins.

ALEMANHA - Se no Brasil os profissionais de enfermagem às vezes chegam a esperar anos para conseguir um emprego, na Alemanha existem apenas 33 trabalhadores qualificados desempregados para cada 100 vagas no setor. Mas essa não é a única razão que leva enfermeiros brasileiros a buscarem uma nova vida no exterior: as condições de trabalho também desempenham um papel importante.

Thaiana Santos, do Rio de Janeiro, por exemplo, não demorou para perceber que não queria mais trabalhar no Brasil. "Por razões financeiras, eu trabalhava em dois ou três hospitais ao mesmo tempo", diz a jovem de 29 anos. Apesar disso, o salário, segundo ela, não dava nem para viajar nas férias. "Estava sobrecarregada, cansada e só trabalhava para pagar minhas contas", recorda. Após conversar com amigos que trabalham na Alemanha, ela decidiu emigrar.

Jaqueline Piccoli Korb também passou por uma situação semelhante. Ela trabalhou em Ijuí por quatro anos antes de decidir vir para a Alemanha. "Eu ainda era nova, não estava mais muito satisfeita com o meu trabalho e queria acumular experiência de vida", conta a enfermeira. Na Alemanha, ela tinha a esperança de que poderia economizar mais e ter uma qualidade de vida melhor.

Já Luiza Moraes não chegou a trabalhar no Brasil. Após os estudos, ela se preparou para ir direto para a Alemanha. "Eu sempre quis ir para o exterior", diz. Por intermédio de uma empresa de serviços terceirizados, ela conseguiu uma vaga no Hospital Universitário de Schleswig-Holstein, em Kiel, onde trabalha desde outubro de 2020.

Uma ponte entre enfermeiros e clínicas

Com o intuito de recrutar profissionais do exterior, alguns hospitais alemães recorrem a empresas, que cuidam de todo o processo de contratação, desde o recrutamento até a entrada na Alemanha. Isso inclui aulas de alemão ainda no Brasil e o pedido de visto. Como os prestadores de serviços são pagos pelos próprios hospitais, os cursos de idiomas, por exemplo, saem de graça para os profissionais. Santos está entre os que vieram para a Alemanha dessa forma. No seu caso, esse processo levou dois anos.

Mas os caminhos para a Alemanha são diversos. No Brasil, Korb conheceu Michael Stalp, diretor dos dois hospitais da Helios Klinik em Mittelweser, na Baixa Saxônia. Casualmente no país na ocasião, Stalp acabou fechando uma parceria com um hospital em Ijuí. O diretor conta que a oportunidade de atrair especialistas do sul do Brasil surgiu justamente através do contato e da cooperação pessoal.

Na avaliação do médico, o projeto tem sido um sucesso. Segundo Stalp, em duas visitas por ano a Ijuí, foram recrutados cerca de 20 a 25 profissionais, que trabalham diferentes unidades do hospital Helios em Nienburg, Cuxhaven e Leipzig. Em Nienburg, onde Korb está empregada, há mais uma brasileira e outros dez profissionais do país devem chegar nos próximos meses. Esses serão os primeiros vindos pelo projeto de longo prazo nesta unidade. Atualmente, eles estão no Brasil terminando um curso de alemão.

Emprego em tempo integral

Ao chegar à Alemanha, os profissionais precisam fazer um curso de revalidação, que também inclui aulas de alemão. Na Helios Klinik, esse curso possui também aulas de integração. Ao final do processo, há ainda uma prova oral e uma prova escrita, cuja conclusão bem-sucedida concede enfim o almejado registro de enfermagem.

Korb está contente por ter vindo para a Alemanha há cerca de dois anos. "No começo foi difícil. Eu não conseguia entender tudo. Mas agora melhorou muito e consigo conversar bem com os pacientes", conta a jovem de 30 anos, que também diz se sentir muito acolhida.

Santos também se adaptou bem na Alemanha e hoje possuiu um apartamento próprio em Berlim. Antes, ela vivia em um apartamento cedido pelo Hospital Evangélico Rainha Elisabeth Herzberge, onde trabalha. O seu alemão também melhorou muito: "Só tenho ainda um pouco de medo de falar ao telefone", diz, admitindo que ainda precisa se acostumar com algumas coisas.

Diferenças entre trabalhar na Alemanha e no Brasil

O trabalho e a formação de profissionais de enfermagem na Alemanha e no Brasil diferem entre si. Todas as três enfermeiras se formaram em enfermagem. A formação de Korb, por exemplo, durou cinco anos.

As atribuições também são diferentes: "No Brasil, por exemplo, os familiares cuidam muito, dão banho nos parentes", diz Moraes.

Santos também teve que primeiro se adaptar. No Brasil, sua função não envolvia preparar ou administrar medicamentos, tarefas que, junto com o banho, eram realizadas por outros funcionários. Ela descreve seu trabalho no Brasil mais como uma espécie de gerente de setor. "Temos mais autoridade e mais liberdade lá", diz. No começo, isso foi motivo de uma certa frustração, recorda, acrescentando que ainda tem medo de fazer algo errado. "O que é certo no Brasil pode ser errado aqui".

Apesar disso, ela não pretende voltar para o Brasil. "A qualidade de vida [aqui] é melhor, tenho férias, posso viajar e aproveitar meu tempo livre". Na Alemanha, ela também não tem medo de andar sozinha nas ruas, como era tinha no Brasil.

Moraes também não tem planos de voltar ao Brasil. A jovem de 27 anos está atualmente fazendo um curso para atuar no apoio de equipes internacionais de enfermagem. "Na Alemanha, eu queria ter uma perspectiva e segurança, então é uma situação perfeita." Ela admite sentir falta da família, mas como fez amigos no país europeu, seu dia a dia se tornou mais fácil.

Korb também não se arrepende de ter vindo para a Alemanha. "Eu faria tudo de novo", diz a jovem de 30 anos.

Enfermeiras querem mais compreensão

As três enfermeiras veem com bons olhos o plano do governo alemão de trazer mais profissionais de enfermagem do Brasil.

Para Santos, porém, é importante que os profissionais estrangeiros recebam algum tipo de apoio na busca por moradia. Ela também gostaria que houvesse uma compreensão maior sobre a capacidade das enfermeiras brasileiras e um conhecimento prévio dos colegas alemães sobre os procedimentos no Brasil. "Tive sorte, mas conheço muita gente que não foi bem recebida pelos colegas", conta, acrescentando ter ouvido casos de brasileiros que tiveram ataques de pânico.

Moraes tem opinião semelhante. Afinal, mesmo que a situação, no início, seja equiparável a de estagiários, "nós não somos estagiários". Ela ressalta que mal-entendidos ocorrem muitas vezes não pela falta de capacidade, mas devido às barreiras linguísticas iniciais.

Elisa de Oliveira Brinkhoff / DW.com

BRASÍLIA/DF - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou na terça-feira (18) o projeto de lei que abre previsão orçamentária para o pagamento do piso nacional da enfermagem.

O texto a ser enviado ao Congresso Nacional abre crédito especial no Orçamento da União no valor de R$ 7,3 bilhões. O projeto destina os recursos ao Ministério da Saúde para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.

Segundo o ministro da Secretaria da Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o projeto deve ser analisado pelos parlamentares na próxima semana.

O piso da enfermagem é uma das cobranças que mais ouvi desde a campanha. Hoje pude assinar um projeto de lei de R$ 7,3 bilhões para o @minsaude, para incluirmos no orçamento da pasta o pagamento do piso da categoria, valorizando a enfermagem.

?: @ricardostuckert pic.twitter.com/PRwp0Wn2uM

— Lula (@LulaOficial) April 18, 2023

Piso

A legislação define que o piso salarial dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será de R$ 4.750. Ainda segundo a norma, os técnicos de enfermagem devem receber 70% desse valor (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).

Atuação

Levantamento do Conselho Federal de Enfermagem aponta que, atualmente, mais de 693,4 mil enfermeiros atuam em todo o país (com 170,7 mil em exercício em São Paulo, estado com maior número de trabalhadores). De acordo com o mesmo banco de dados, o país conta com 450,9 mil auxiliares de enfermagem e mais de 1,66 milhão de técnicos de enfermagem, integrando cerca de 2,8 milhões de profissionais em atuação, nas três funções em todo o país.

Em relação às parteiras, estimativas do Ministério da Saúde indicam que existem cerca de 60 mil em todo o Brasil, assistindo a 450 mil partos por ano, aproximadamente. As parteiras são responsáveis por cerca de 20% dos nascimentos na área rural, percentual que chega ao dobro nas regiões Norte e Nordeste.

AGÊNCIA BRASIL

AMÉRICO BRASILIENSE/SP - Está suspensa a greve de servidores municipais da enfermagem em Américo Brasiliense. A categoria parou na segunda-feira, dia 13, em protesto na frente da Prefeitura Municipal.

Os servidores apresentaram na pauta de reivindicações, entre outros itens, o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem – assunto em debate no país desde 2022.

Em reunião realizada na manhã de terça-feira, dia 14, entre servidores, sindicato e administração, a prefeitura de Américo Brasiliense fez uma proposta de estudar a jornada de 30 horas para a enfermagem municipal e apresentar resultado em 15 dias.

Participarão deste estudo uma comissão de servidores, membros do Sismar e da administração, além do Coren – SP – Conselho Regional da Enfermagem de São Paulo. Houve também uma proposta de compensação dos dias parados para não haver prejuízo financeiro para os grevistas.

Em Assembleia realizada na manhã desta terça-feira, a categoria aceitou suspender a greve até que o estudo seja concluído. Caso a Prefeitura não cumpra a implantação das 30 horas se o estudo assim demonstrar, a greve será retomada.

Sobre o piso Nacional da categoria, a Prefeitura de Américo Brasiliense alega que já ultrapassou o limite da lei de responsabilidade fiscal e que por causa disso o pagamento só será possível caso o governo federal encontre fontes de custeio.

Chico Lourenço / PORTAL MORADA

BRASÍLIA/DF - A garantia de recursos para o pagamento do piso nacional da enfermagem é o objetivo de uma proposta de emenda à Constituição recém-apresentada no Senado. A PEC 22/2022, assinada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN) e subscrita por outros 27 senadores, destina recursos das emendas de relator do Orçamento para apoiar os entes públicos e hospitais filantrópicos no pagamento do piso. A estimativa é de que R$ 10 bilhões sejam usados para essa finalidade.

A PEC é uma das proposições que o Senado pode analisar para viabilizar o custeio do piso, que é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. Esses valores estão previstos na Lei 14.434, sancionada em agosto. A aplicação da lei, no entanto, está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por 60 dias, até que os entes públicos e instituições privadas da área da saúde esclareçam o impacto financeiro.

A proposta do senador Jean Paul prevê que a Lei Orçamentária da União para 2023 conterá rubrica específica de apoio a estados, municípios e Distrito Federal e aos hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, para pagamento do piso. Pelo texto, esse apoio virá dos recursos classificados como emendas do relator (RP 9) alocadas no Ministério da Saúde.

“As estimativas de impacto do piso giram em torno de R$ 10 bilhões por ano, mesmo valor previsto para as emendas de relator dentro do orçamento federal da saúde. Convém reforçar que os recursos do RP 9 já estão previstos no projeto de orçamento do SUS. Portanto, a PEC não tem impacto fiscal, tratando apenas de direcionamento de recursos no Orçamento para a implementação do piso”, explicou Jean Paul Prates ao apresentar a proposta.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já havia sinalizado ser a favor de que o Congresso desse a sua contribuição, por meio do Orçamento, para o pagamento do piso.

— Uma coisa que foi ventilada também, por mim inclusive, é nós termos a contribuição do Executivo e também do Legislativo por meio do Orçamento, inclusive das emendas de relator. É um problema nacional, é um problema de uma categoria inteira e naturalmente isso gera reflexos para municípios, estados e hospitais filantrópicos que têm  papel fundamental para a saúde do Brasil — afirmou na última semana, em entrevista após seminário da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) .

Regulamentação

As emendas RP 9, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto", são uma parte do Orçamento da União cuja destinação é definida pelo relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA). Para Jean Paul, esse tipo de emenda não leva em conta critérios de distribuição objetivos, por exemplo, do ponto de vista epidemiológico ou populacional. Se aprovada a PEC, os recursos serão todos empregados no apoio aos entes para o pagamento do piso, e os critérios para distribuição e transferência de recursos serão regulamentados pelo Executivo.

Ele também argumenta que os R$ 10 bilhões das emendas de relator foram incluídos pelo governo dentro do piso constitucional da saúde, que é o mínimo de recursos que o governo é obrigado a investir na área. “Na prática, [a emenda de relator] consome recursos do setor e agrava as condições de financiamento de uma área estratégica à prestação de serviços públicos para a população”, explicou.

A PEC ainda não tem relator. A próxima sessão deliberativa do Senado está marcada para o dia 4 de outubro. 

Fonte: Agência Senado

BRASÍLIA/DF - O presidente do senado, Rodrigo Pacheco, informou ter conversado nesta segunda-feira (19) com o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre os projetos que podem de viabilizar o pagamento do piso salarial dos enfermeiros, suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi debatido durante reunião de líderes virtual nesta segunda-feira, antes do encontro entre Pacheco e Guedes.

— O ministro da Economia não emitiu juízo de valor algum em relação a esses projetos. Ele pediu pra recolher cada uma dessas ideias para levar para a equipe econômica fazer uma avaliação, mas não se comprometeu com nenhum deles. Eu considero muito importante, antes do momento da votação, é nós termos o entendimento com o Supremo Tribunal Federal do que se entende como suficiente para poder resolver o problema e implementar o piso nacional da enfermagem — disse Pacheco, que  exerce interinamente o cargo de presidente da República, devido à viagem do presidente Jair Bolsonaro à Inglaterra para acompanhar o funeral da rainha Elizabeth II.

O piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras está previsto na Lei 14.434, sancionada em agosto. Neste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da norma por 60 dias. O prazo deve ser usado para que entes públicos e privados da área da saúde esclareçam o impacto financeiro, os riscos para a empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.

Os quatro projetos levados ao ministro Paulo Guedes buscam resolver o impacto sobre estados e municípios, que precisam de recursos para custear o pagamento do piso, e também sobre as santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos. Além deles, Pacheco afirmou que o Congresso pode contribuir por meio de emendas parlamentares, inclusive as emendas do relator-geral do Orçamento.

— Outra que foi coisa que foi ventilada também, por mim inclusive, é nós temos a contribuição do Executivo e também do Legislativo por meio do orçamento,  considerando que é um problema nacional, é um problema de uma categoria inteira e naturalmente isso gera reflexos para municípios, pra estados e para hospitais filantrópicos que tem  papel fundamental para a saúde do Brasil — afirmou.

Pacheco informou que ainda não há data para a reunião com o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, relator da ação que suspendeu o piso. Ele disse esperar que os projetos apresentados sejam suficientes para resolver a questão do custeio.

Para os hospitais privados, Pacheco defendeu a fixação do piso e um período de avaliação do impacto financeiro, para que então o Congresso possa aprovar iniciativas como a  desoneração da folha de pagamento, mas apenas na proporção necessária para absorver esse impacto.

Impasses

Para o presidente do Senado, o piso da enfermagem é mais um impasse que se apresenta ao Congresso, como o corte da farmácia popular, o corte nas universidades federais e os vetos a incentivos ao setor cultural previstos nas leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc. Ele também citou a possibilidade de contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), prevista na MP 1.136/2022, editada em agosto, após o Congresso derrubar um veto presidencial que permitiria o corte nesses recursos.

— São soluções orçamentárias e nós esperamos muita boa vontade do Poder Executivo para podermos dar solução a todos esses problemas — afirmou.

Ele também disse que ainda não há data para as sabatinas de autoridades pendentes no Senado, entre elas as de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O cronograma deve ser estabelecido após as eleições.

Fonte: Agência Senado

BRASÍLIA/DF - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça votou para restabelecer os efeitos da lei que definiu piso salarial de R$ 4.750 para os profissionais de enfermagem. Mendonça é o primeiro integrante da Corte a se posicionar contra a suspensão da norma no julgamento do tema, que ocorre no plenário virtual do Supremo.

Até agora, já são cinco votos para manter a lei suspensa, de acordo com a decisão liminar já proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, no domingo, 4. Indicado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao STF, Mendonça argumentou ser necessário cuidado em preservar, "tanto quanto possível", as escolhas "legitimamente" feitas pelos Poderes eleitos.

"Dentro do espaço de conformação legislativa outorgado pelo Constituinte Originário, ao desenharem determinada política pública, com o inevitável sopesamento entre os valores constitucionais em disputa, deve nortear a atuação da Corte Constitucional - não apenas quando do julgamento mais percuciente e aprofundado do próprio mérito da demanda, mas - com ainda mais ênfase e rigor por ocasião da apreciação das medidas cautelares", afirmou o ministro, completando que a Corte deve ter, em regra, deferência diante das escolhas dos poderes Legislativo e Executivo.

"Ante o exposto, renovando as vênias ao e. Relator, divirjo de Sua Excelência para indeferir a medida cautelar, deixando de referendar a decisão monocrática que a deferiu", acrescentou.

Ao suspender liminarmente a lei no último dia 4, a pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), Barroso foi duramente criticado por parlamentares governistas e oposicionistas, que aprovaram o projeto de lei no Congresso no início de agosto. O texto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que vinha utilizando a medida como forma de angariar votos junto à categoria.

Para Barroso, que já foi acompanhado por outros quatro ministros até o momento no julgamento, a lei deve permanecer suspensa até que uma série de questões sobre impactos financeiros do piso salarial seja esclarecida. De acordo com o ministro, nas reuniões que teve com representantes do Congresso na última semana, todos reconheceram a importância da alocação de recursos e registraram o fato de que demissões já vinham ocorrendo por antecipação ao início de vigência da medida.

Ao divergir de Barroso, Mendonça discorreu sobre a necessidade de uma postura de "maior autocontenção" pela Suprema Corte. "Quanto maior o leque de legítimas opções interpretativas disponíveis aos Poderes democraticamente eleitos, menor deve ser o rigor daquele que tem o ônus do controle de conformação dessas escolhas complexas, diante da largueza das balizas estabelecidas.

 Em tais situações, a postura que se convencionou denominar como autocontenção judicial se impõe", escreveu o ministro. No voto, Mendonça rememora, inclusive, abordagens usadas por Barroso, ao atribuir ao colega a tese de que, sob o risco de asfixiar o exercício democrático, não se deve pretender que a "normatividade constitucional" seja responsável pela direção de todos os espaços estatais.

O julgamento da ação no plenário virtual do Supremo começou na última sexta-feira, 9, e poderá ter duração de cinco dias, com conclusão até quarta-feira, 14.

Estadão Conteúdo

ARARAQUARA/SP - Dezenas de profissionais da enfermagem realizaram nesta quarta-feira, dia 7, em Araraquara, um protesto contra a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF - Supremo Tribunal Federal que suspendeu por 60 dias os efeitos da lei que regulamenta o piso salarial da enfermagem. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional.

Com faixas e cartazes, os manifestantes criticaram o STF, revelaram a insatisfação com a desvalorização da enfermagem e pediram mais respeito à categoria. “STF inimigo da saúde”, dizia a frase de uma faixa com o rosto do ministro Barroso.

Durante o protesto, manifestantes não descartaram a possibilidade de greve da enfermagem. Segundo um desses profissionais, a categoria está se articulando em todo o país e, caso, a decisão do ministro Barroso não seja revista, uma paralisação pode ocorrer.

Protestos também ocorreram na região. Na última segunda-feira, dia 5, um grupo de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem se reuniram às 18h em frente a portaria de do Hospital Carlos Fernando Malzoni, na Rua Sete de Setembro, em Matão, vestidos de preto e exibindo cartazes com frases de protesto.

Piso da enfermagem

A lei 14.434 de agosto de 2022 definiu que enfermeiros devem receber pelo menos R$ 4.750 por mês. Técnicos de enfermagem fazem jus a no mínimo 70% disso (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e parteiras a pelo menos 50% (R$ 2.375).

Decisão de Barroso

No último domingo, dia 4, ao suspender a lei, Barroso deu um prazo de 60 dias para que a União e entes públicos e privados se manifestem. As partes devem informar o impacto financeiro do piso salarial, os riscos para a empregabilidade na área, além da possibilidade de eventual redução na qualidade dos serviços prestados na rede de saúde. A liminar, ou seja, decisão provisória, será levada ao plenário virtual do STF, mas ainda não há data definida.

 Chico Lourenço / PORTAL MORADA

BRASÍLIA/DF - Desoneração da folha dos hospitais, correção da tabela do Sistea Único de Saúde (SUS) e compensação de dívidas dos estados com a União podem ser as soluções para o problema do piso salarial dos enfermeiros, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele se reuniu na última terça-feira (6) com o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autor de uma decisão liminar que suspendeu a efetividade do piso. O Congresso Nacional promulgou neste ano uma emenda constitucional que garante o piso salarial para profissionais de enfermagem, mas o ministro alegou risco à prestação de serviços de saúde.

— Essa judicialização faz nascer um senso de urgência na solução da fonte do custeio para o piso nacional da enfermagem. Eu senti do ministro Barroso absoluta disposição de dar solução ao problema. Espero que o processo de conciliação seja muito rápido. Há compromisso [do Congresso Nacional] de fazer prevalecer a lei que votamos — afirmou Pacheco em entrevista coletiva após a reunião.

O presidente do Senado cobrou também a participação do Poder Executivo nas negociações, uma vez que medidas econômicas ou iniciativas legislativas terão que passar por lá. Pacheco quer se reunir em breve com os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Saúde, Marcelo Queiroga.

— É um diálogo que pretendo ter imediatamente. Chamar todos à reflexão. O envolvimento do Executivo necessariamente terá que acontecer e eu não tenho dúvida de que haverá a mesma boa vontade que o Legislativo tem.

Pacheco voltou a defender o piso, observando que a pandemia de covid-19 evidenciou que a categoria tem salários “aviltados”. Ele também garantiu que, se o Congresso precisar se reunir para votar alguma medida, será possível fazer isso antes das eleições, que acontecerão em 2 de outubro.

Verbas para cultura

Pacheco também comentou a situação da medida provisória que adia repasses financeiros para o setor cultural (MP 1.135/2022). A MP efetivamente impedeo o cumprimento das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2, e senadores cobram que ela seja devolvida ao Palácio do Planalto.

Para o presidente do Senado, a devolução de MP é “possível, porém muito excepcional”, e a Advocacia do Senado está estudando a questão. Segundo ele, o mais importante é conseguir a liberação dos recursos.

— Queremos o espaço orçamentário para cumprir [as leis]. Vamos conversar com o Ministério da Economia para encontrarmos ainda este ano uma solução para esses programas, que tiveram praticamente a unanimidade do Congresso. Exigiremos do ministério as soluções necessárias. A questão da MP passa a ser um detalhe — concluiu.

Fonte: Agência Senado