SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos, a pedido do vereador Marquinho Amaral, agendou para a próxima quarta-feira (26) às 15h uma audiência pública para discutir a retirada do desconto da tarifa de água para consumo residencial de até 10m³ (dez metros cúbicos).

Marquinho Amaral, que preside a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara, explicou que a Resolução ARES – PCJ n° 404 estabeleceu o reajuste das tarifas de água e esgoto em São Carlos e eliminou o benefício estabelecido na Lei Municipal nº 10.955/1994 a consumidores residenciais que consomem até 10m³, implicando um aumento de 61,61% para essa faixa de consumo.

A ARES – PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí) realiza a regulação e fiscalização dos serviços prestados pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de São Carlos, conforme convênio estabelecido pela Lei Municipal nº 18.483/2017.

 A Lei Federal do Saneamento (n° 11.445/2007) preserva os direitos e benefícios anteriormente ofertados aos consumidores, entendendo-se, inclusive, os previstos na Lei Municipal 10.955/1994, editada e vigente há 28 anos, que prevê o desconto de tarifa de água para consumo residencial de até 10 m³, argumentou Marquinho. “Dessa forma, é necessário realizarmos um amplo debate sobre o assunto, tendo como base os direitos dos cidadãos são-carlenses e usuários dos serviços do SAAE”, afirmou.

 Serão convidados a participar da audiência representantes do SAAE São Carlos, inclusive do setor jurídico, da ARES-PCJ, da Procuradoria do Município, além de representante da Prefeitura.