BRASÍLIA/DF - Já estão em vigor no país as novas regras para o transporte rodoviário de cargas. Entre as mudanças previstas, está a obrigatoriedade de apresentar o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes de iniciar o serviço de frete.

A MP estipula um prazo de 60 dias para que as alterações previstas no CIOT sejam implantadas.

Esse código garantirá, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que todas contratações de frete pagarão o piso mínimo. Caso contrário, não terão o CIOT emitido, de forma a bloquear fretes irregulares ainda na fase de contratação.

“Essa tabela fincionará mais ou mens como uma espécie de salário mínimo para prestadores de serviço de qualquer tamanho. Em especial para os pequenos e médios prestadores. Não é aceito que empresas paguem menos do que o mínimo. O mesmo vale para o pagamento de frete”, detalhou o ministro dos Transportes Renan Filho. 

Como o código está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, a fiscalização do cumprimento das novas regras será automática e em larga escala, abrangendo todo o território nacional.

Dessa forma, o CIOT será peça central do controle regulatório, ao reunir informações completas sobre a operação, como contratantes, transportadores, carga, origem, destino, valores pagos e o piso mínimo aplicável.

Segundo o diretor-Geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, será publicada uma resolução que prevê gatilhos para ajustar o valor do frete mínimo de forma mais ágil, para mantê-la atualizada diante de oscilações de custos como a que tem ocorrido por conta da alta no preço dos combustíveis.

“Esse gatilho disparará sempre que o diesel tiver uma variação de 5%, tanto para cima como para baixo”, explicou Sampaio. Esse acompanhamento ficará a cargo da diretoria técnica da agência.

As novas medidas estão previstas na Medida Provisória 1.343/2026, publicada na quinta-feira (19), e valem para transportadores, empresas contratantes e intermediários do setor. A publicação ocorre em meio a ameaça de paralisação por parte dos caminhoneiros, devido à tendência de alta do diesel por conta da guerra no Oriente Médio, envolvendo EUA, Israel e Irã.

“Sem o código, o frete não poderá ser realizado. Na prática, operações contratadas por valores abaixo do piso mínimo deixam de ocorrer ainda na origem, antes mesmo de o caminhão seguir viagem”, informou a ANTT.

Penalidades

A MP estabelece penalidade específica para aqueles que descumprirem as novas regras relativas ao CIOT, com multa de R$ 10,5 mil por operação não registrada.

Quem contratar pagando fretes abaixo do piso mínimo de forma reiterada (mais de três autuações em seis meses) terá o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) suspenso.

Caso reincida, o registro poderá ser cancelado, com impedimento de atuação por até dois anos.

Além disso, define algumas responsabilidades. No caso do contratante, ele será responsável pela emissão do código quando houver transportador autônomo de cargas.

Nos demais casos, a responsabilidade recairá sobre a empresa de transporte.

“Empresas que contratarem fretes abaixo do piso podem pagar multas que variam entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões a cada operação irregular. Em casos de irregularidades graves, a norma permite alcançar sócios e grupos econômicos, desde que comprovado abuso ou confusão patrimonial”, informou a ANTT.

O governo esclarece que as medidas mais severas de suspensão e cancelamento não se aplicam ao transportador autônomo de cargas.

AGÊNCIA BRASIL

IBATÉ/SP - A Guarda Civil Municipal apreendeu diversas porções de drogas na noite de quinta-feira (19), durante patrulhamento no bairro Jardim Cruzado, em Ibaté.

A equipe realizava ronda pela Rua Benedito Barreto quando percebeu um homem em comportamento suspeito em uma praça da região. Ao notar a presença dos agentes, ele descartou uma sacola e fugiu, conseguindo escapar.

Na averiguação do material abandonado, foram encontradas porções de entorpecentes já embaladas para comercialização, além de uma máquina de cartão, indicando possível atividade de tráfico no local.

Ao todo, foram apreendidas 17 porções de crack, 17 de maconha e 21 de cocaína. O material foi recolhido e apresentado na Polícia Civil para as providências legais.

O caso será investigado, e até o momento nenhum suspeito foi identificado.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Moisés Lazarine acompanhou, nesta sexta-feira (20), a manifestação realizada por motoristas de vans escolares e trabalhadores do transporte alternativo na Praça Itália, em São Carlos. O ato chamou a atenção para o aumento expressivo no preço do óleo diesel, que vem impactando diretamente os custos operacionais da categoria e o sustento de dezenas de famílias.

Segundo relatos dos profissionais, o gasto semanal com combustível, que antes girava em torno de R$ 200, passou a alcançar até R$ 800 em alguns casos, refletindo a alta recente do diesel. Nos postos da cidade, o litro do diesel S10 varia entre R$ 7,00 e R$ 7,79, com reajustes de até 30 centavos apenas na última semana, além de variações ainda mais significativas em relação ao início do mês.

Durante a mobilização, os manifestantes exibiram cartazes com reivindicações como “ICMS ZERO”, “PROCON, fiscalize os postos!”, “Trabalhar não pode gerar prejuízo” e “Sem combustível justo, não há trabalho digno”. O presidente da Cooperativa de Transporte Escolar de São Carlos, Emerson Vergara, destacou a dificuldade de repassar os custos aos pais dos alunos e alertou que, sem medidas de alívio, a continuidade do serviço pode ser comprometida, afetando diretamente o transporte de milhares de estudantes.

Em pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal, Moisés Lazarine ressaltou a gravidade do cenário e a necessidade de ações imediatas por parte do poder público.

“O aumento do diesel, agravado por fatores internacionais como a instabilidade no Oriente Médio, não pode ser suportado exclusivamente pelos trabalhadores do transporte escolar. É essencial que o governo estadual e federal adotem medidas concretas, como a redução ou até o zeramento temporário do ICMS sobre o diesel, além de fiscalização rigorosa para evitar práticas abusivas nos postos”, afirmou.

O parlamentar reforçou a importância do diálogo entre a categoria, os governos e os órgãos de defesa do consumidor, destacando que o transporte escolar é um serviço essencial para a educação e a mobilidade urbana. A manifestação, segundo ele, serve como alerta para que medidas urgentes sejam adotadas, evitando impactos ainda maiores à população de São Carlos.

SÃO PAULO/SP - O governador Tarcísio de Freitas autorizou nesta quinta-feira (19) o pagamento da Bonificação por Resultados (BR) aos policiais civis e militares do Estado de São Paulo, referente ao exercício de 2025. O montante total é de R$ 609 milhões e contempla seis bimestres de avaliação. O pagamento está previsto para o próximo mês, após a publicação da deliberação da Comissão Intersecretarial.

“O pagamento é um reconhecimento concreto ao trabalho e à dedicação dos nossos policiais, que diariamente colocam suas vidas em risco para proteger a população. Valorizar esses profissionais é uma prioridade da nossa gestão. Ao premiar o desempenho e o alcance de metas, fortalecemos a segurança pública e incentivamos uma atuação cada vez mais eficiente e orientada a resultados em prol da população”, destaca o governador Tarcísio de Freitas.

A Bonificação por Resultados é um mecanismo instituído em lei estadual que recompensa policiais civis e militares com base no cumprimento de metas e indicadores de desempenho definidos pela Secretaria da Segurança Pública. O pagamento é eventual e não incorporado ao salário, sendo calculado a partir dos resultados alcançados pelas equipes ao longo do período avaliado.

O bônus é pago após a consolidação dos resultados por uma comissão intersecretarial. Com a autorização do pagamento, o Governo de SP busca reconhecer o desempenho das forças de segurança e reforçar a política de incentivo por produtividade na área, alinhada a metas operacionais e indicadores de criminalidade.