BRASÍLIA/DF - O STF (Supremo Tribunal Federal) aplicou ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) uma pena de 27 anos e três meses por liderar uma trama golpista após a derrota para o ex-presidente Lula (PT) nas eleições de 2022.

Segundo o voto da turma, serão 24 anos e nove meses de reclusão e o restante de detenção. O regime inicial é fechado.

Ele também foi condenado ao pagamento de 124 dias-multa, sendo que cada um desses dias equivale a dois salários mínimos.

Bolsonaro foi condenado por 4 votos a 1 por golpe de Estado e outros quatro crimes. É a primeira vez na história do país que um ex-presidente deve ser punido por esse crime.

Após a condenação, os ministros passaram à dosimetria, em que discutiram o tamanho da pena do ex-presidente e dos outros sete réus na ação do núcleo central da trama golpista.

O relator do processo, Alexandre de Moraes, disse que a gravidade e intensidade das circunstâncias judiciais foram amplamente prejudiciais ao ex-presidente. Ele teve, porém, atenuantes devido à sua idade -atualmente ele tem 70 anos.

"Depositário da confiança do eleitorado, agiu dolosamente para induzir a população em erro, notadamente em relação à integridade do sistema de votação e às urnas eletrônicas", disse Moraes em seu voto.

"Espera-se que aquele que for eleito democraticamente para o mais alto cargo da República paute com suas atitudes com mais rigor. Todavia, não foi o que aconteceu."

Além de golpe de Estado, Bolsonaro foi condenado pelo Supremo pelos crimes de abolição do Estado democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.

Presidente do Brasil de 2019 a 2022, Bolsonaro está atualmente em prisão domiciliar, em meio à ofensiva de seu filho, deputado Eduardo Bolsonaro, no exterior para obter sanções de Donald Trump ao país.

O ex-presidente só deve ser preso na condição de condenado (e eventualmente em regime fechado) após o fim do processo, quando a defesa de Bolsonaro não tiver mais recursos a apresentar ao Supremo. A jurisprudência do tribunal define que a pena só deve ser cumprida após a rejeição dos dois primeiros embargos de declaração.

Sua condenação se dá em meio à pressão de aliados por uma anistia no Congresso e está inserida em um ambiente de polarização política com implicações na eleição presidencial do ano que vem. Ministros do STF vêm se posicionando contra esse perdão e em defesa da punição dos réus condenados.

Votaram pela condenação de Bolsonaro o relator do processo, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Já Luiz Fux votou pela absolvição do ex-presidente. Ele não participou da votação da dosimetria da pena.

Moraes abriu as sessões de votação, na terça-feira (9), com um longo posicionamento em que atribuiu a Bolsonaro o papel de liderança da trama. "O líder do grupo criminoso deixa claro, de viva voz, de forma pública, que jamais aceitaria uma derrota nas urnas, uma derrota democrática nas eleições, que jamais cumpriria a vontade popular", afirmou.

Dino foi o segundo a votar. Ele acompanhou integralmente a posição de Moraes quanto à condenação de Bolsonaro e da maior parte dos réus, afirmando que "não há dúvidas" de que o ex-presidente e Braga Netto ocupavam posições de comando na organização criminosa. Ele indicou que pode votar por penas mais brandas para alguns réus, como os ex-ministros Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira.

Em um voto com cerca de 12 horas de duração, mais que o dobro do tempo usado por Moraes, Fux afirmou rejeitou as acusações contra Bolsonaro e outros quatro réus. Ele votou pela condenação do tenente-coronel Mauro Cid e do ex-ministro Walter Braga Netto por apenas um dos cinco crimes: tentativa de abolição do Estado democrático de Direito.

FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - Os dois primeiros dias de julgamento da trama golpista coincidiram com a eclosão em Brasília de nova pressão pela anistia a Jair Bolsonaro, movimento com reflexo nos três Poderes e vinculado às eleições de 2026.

Enquanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirma à Folha de S.Paulo que defende um texto que apenas reduza penas de condenados pelo 8 de Janeiro, sem inclusão do andar de cima, líderes do centrão e da oposição dizem não ver apoio a essa ideia nem no Senado -e calculam ter votos suficientes para aprovar um amplo perdão a todos os envolvidos.

Perdão que, porém, manteria a inelegibilidade de Bolsonaro por condenações na Justiça eleitoral, sacramentando a candidatura presidencial do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que desembarcou nesta semana em Brasília para atuar na linha de frente da articulação pró-anistia.

Em ala do STF (Supremo Tribunal Federal) e no governo Lula, a avaliação nesta quarta-feira (3) também era a de que o caldo da anistia engrossou, e que Tarcísio busca chancelar de vez a candidatura presidencial amarrando o centrão a ele e dando uma resposta a bolsonaristas críticos ao seu nome.

A aprovação pelo Congresso do perdão, seja ele qual for, ainda dependeria de dois fatores: a sanção de Lula, mas com palavra final do próprio Congresso, que por maioria de seus integrantes pode derrubar vetos presidenciais, e uma validação pelo próprio STF, que certamente seria provocado a se manifestar sobre a constitucionalidade da medida.

De acordo com líderes do centrão, há cerca de 300 votos na Câmara em prol de uma anistia ampla, que evite a prisão de Bolsonaro. O julgamento do ex-presidente e de mais sete réus termina na semana que vem, com expectativa de condenação. As penas máximas somadas podem resultar em mais de 40 anos de prisão.

A pressão mais intensa parte de PP, União Brasil e Republicanos.

Na noite desta terça, Alcolumbre afirmou rejeitar uma anistia ampla e disse que vai apresentar e discutir um projeto de lei alternativo.

Esse texto, há meses sob responsabilidade do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), teria a simpatia de ministros do Supremo por não aliviar a situação de quem planejou ou financiou atos golpistas, mas não saiu do papel justamente pela resistência do bolsonarismo, que insiste em incluir o perdão ao ex-presidente.

Apesar de dizer não ver apoio majoritário ao texto de Alcolumbre, alguns integrantes de partidos de centro-direita e de direita dizem haver a possibilidade de acordo em torno de um meio-termo, até para evitar o risco de que o presidente do Senado deixe de colocar em votação eventual projeto chancelado pelos deputados.

Esse meio-termo também poderia resultar em um acordo político que envolvesse compromisso tácito de pelo menos parte de ministros do Supremo de que a corte não derrubaria a proposta.

Há ainda quem diga no Congresso que a movimentação Tarcísio-centrão não passa de jogo de cena que não deve prosperar, servindo apenas para evitar que a base bolsonarista inviabilize a candidatura do governador de São Paulo alegando falta de empenho em auxiliar o ex-presidente.

Procurados novamente nesta semana, alguns ministros do STF reafirmaram considerar a proposta da cúpula do Senado mais palatável, mas também disseram ver uma maior disposição do mundo político pela anistia ampla após a movimentação de Tarcísio e do centrão.

Nos bastidores, disseram ainda ter considerado um erro as declarações do presidente da corte, Luís Roberto Barroso, de que anistia antes do julgamento é uma impossibilidade, mas que, depois disso, se torna uma questão política.

Além de Barroso e dos cinco ministros da Primeira Turma, que está julgando Bolsonaro, o STF é composto por mais cinco magistrados, entre eles os dois indicados por Bolsonaro: André Mendonça e Kassio Nunes Marques.

Na Câmara, a pressão sobre o presidente da Casa Hugo Motta (Republicanos-PB), cresceu e ele admitiu publicamente que pode pautar a votação.

Ficou acertado que o projeto de anistia não será votado nesta semana, mas que pode ir para a pauta após o julgamento, que termina no dia 12.

O requerimento de urgência, para acelerar a proposta, pode ser analisado já na próxima semana.

Entre petistas e governistas, uma saída será tentar mobilizar a opinião pública, inclusive chamando a anistia de impunidade, e arregimentar o governo para dar apoio a Motta na resistência ao projeto.

Nesse sentido, a fala de Alcolumbre foi comemorada. Ao mesmo tempo, a avaliação desse grupo é a de que os empecilhos já anunciados no Senado e no STF não devem demover bolsonaristas, já que o perdão se tornou um mote de mobilização.

Na reunião de líderes, nesta terça-feira (2), PL, PP, Republicanos, Novo e União Brasil defenderam a anistia, enquanto o PSD afirmou que sua bancada estava dividida. Segundo deputados, há maioria pela urgência, mas há dúvidas sobre o mérito.

O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), atribuiu o avanço da anistia, o que disse considerar um erro, à articulação de Tarcísio, que, segundo ele, "matou no peito" para consolidar sua candidatura presidencial junto ao centrão e ao bolsonarismo.

O petista disse ainda que "a coisa ficou séria" e que houve uma "mudança de tom e de intensidade", indicando que a anistia deverá ser analisada em plenário. "Cresceu um movimento com a presença do governador de São Paulo. [...] Me parece um desejo de pautar mesmo", disse.

Nesta quarta, o presidente Lula (PT) afirmou a integrantes da cúpula do União Brasil que se opõe ao avanço do projeto de anistia. Em almoço no Palácio da Alvorada com ministros do partido e Alcolumbre, o presidente pediu empenho contra o projeto afirmando, entre outras coisas, que ele significaria uma rendição ao presidente dos EUA, Donald Trump.

por Folhapress

BRASÍLIA/DF - O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pediu ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para exercer o mandato dos Estados Unidos. No ofício encaminhado a Motta, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) alega que tem realizado "diplomacia parlamentar" no país. Além disso, citou a pandemia de covid-19 como um "precedente claro" de exercício remoto do mandato.

"Não se pode admitir que o que foi assegurado em tempos de crise sanitária deixe de sê-lo em um momento de crise institucional ainda mais profunda\", afirmou Eduardo no ofício, replicado em seu perfil do X (antigo Twitter).

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde o início de 2025. Em março, pediu licença do mandato na Câmara e anunciou que permaneceria no país, onde buscaria "sanções aos violadores dos direitos humanos", em referência ao ministro Alexandre de Moraes, STF, e outras autoridades que se alinham ao magistrado.

Neste mês, Eduardo e Jair Bolsonaro foram indiciados pela Polícia Federal pelos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Segundo a investigação, o filho do ex-presidente estimulou sanções contra o Brasil com o objetivo de constranger o processo em que seu pai é réu por tentativa de golpe de Estado.

Na quarta-feira, 27, Eduardo participou à distância de uma subcomissão da Câmara. A participação ocorreu sem convite formal. Por outro lado, em 7 de agosto, Motta rechaçou a ideia de um "mandato à distância". "Não há previsibilidade para exercício do mandato à distância", disse Motta em entrevista ao portal Metrópoles. "Não há previsão no regimento para isso".

Quatro dias depois, em entrevista à revista Veja, Motta afirmou que não concorda com quem age para impor sanções ao próprio País. "Cada parlamentar tem a sua autonomia e a sua liberdade para agir com aquilo que entende ser importante para representar o seu eleitorado. Eu não posso concordar com a atitude de um parlamentar que está fora do País, trabalhando muitas vezes para que medidas cheguem ao seu País de origem e que tragam danos à economia do País", afirmou o presidente da Câmara.

Um processo de cassação de Eduardo Bolsonaro foi encaminhado ao Conselho de Ética por Motta no dia 15. O presidente da Casa despistou as ameaças do filho do ex-presidente, que afirmou, em mais de uma ocasião, que Motta poderia entrar no radar das sanções se não pautasse um projeto de lei de anistia aos réus dos 8 de Janeiro.

por Estadao Conteudo

RIO DE JANEIRO/RJ - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta segunda-feira (25) que a Polícia Federal intensifique a vigilância sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. O objetivo é evitar uma eventual tentativa de fuga do país diante da possibilidade de condenação por tentativa de golpe de Estado.

Em manifestação enviada ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, avaliou que seria “de bom alvitre” reforçar o monitoramento sobre o ex-presidente. Moraes considerou a sugestão “adequada e necessária” para assegurar a aplicação da lei penal.

Bolsonaro e sua defesa têm feito diversas tentativas de adiar ou alterar o julgamento, marcado para a próxima semana. A estratégia começou com um pedido para retirar o caso da competência do Supremo, que foi negado. Em seguida, os advogados solicitaram a transferência do processo da Primeira Turma para o plenário, mas também não tiveram sucesso.

As manobras jurídicas, embora dentro das regras processuais, não surtiram efeito. O que chamou atenção foi a iniciativa de Bolsonaro de recorrer a aliados internacionais. Em um gesto interpretado como pressão ao Brasil, o ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou medidas como o aumento de tarifas e a revogação de vistos. Além disso, enquadrou o ministro Alexandre de Moraes na chamada Lei Magnitsky, usada para punir ditadores e terroristas.

Trump, que enfrenta acusações de usar métodos autoritários contra opositores internos, não teria dificuldades em oferecer asilo a um aliado político sul-americano. Bolsonaro, por sua vez, já demonstrou não ter constrangimento em buscar abrigo nos Estados Unidos. No fim de 2022, antes de encerrar o mandato, ele viajou para a Flórida, onde permaneceu por semanas.

Os Estados Unidos, no entanto, não são a única alternativa considerada. No ano passado, após ter o passaporte apreendido, Bolsonaro se abrigou por duas noites na embaixada da Hungria, em Brasília. O gesto foi interpretado como um movimento para pedir proteção ao primeiro-ministro ultradireitista Viktor Orbán, caso fosse decretada sua prisão.

A Polícia Federal também identificou indícios de que a Argentina entrou no radar do ex-presidente. Segundo as investigações, seu celular continha o rascunho de um pedido de asilo direcionado ao presidente Javier Milei, que atualmente enfrenta suspeitas de corrupção em seu governo.

Apesar desses episódios, Bolsonaro tem negado publicamente qualquer intenção de deixar o país. Atualmente, cumpre prisão domiciliar em Brasília, monitorado por tornozeleira eletrônica. Sua residência fica a cerca de 15 minutos da região que concentra as embaixadas na capital federal.

De acordo com o colunista Bernardo Mello Franco do O Globo, no dia em que Bolsonaro foi levado para instalar o equipamento de monitoramento, o ex-Presidente deixou escapar uma frase que reforçou as especulações sobre uma possível fuga: “Sair do Brasil é a coisa mais fácil que tem”.

A postura do ex-presidente tem gerado apreensão entre autoridades e reforçado a avaliação de que medidas de vigilância são necessárias para garantir sua permanência no território nacional até a conclusão do julgamento.

por Guilherme Bernardo

BRASÍLIA/DF - A atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no exterior por sanções a autoridades brasileiras poderia se enquadrar em crime previsto no Código Penal Militar como "entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil", mas a aplicação dessa legislação a um civil, já solicitada em representação de parlamentares do PT, divide especialistas.

O crime está previsto no artigo 141 do código, que tipifica o ato de "entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nele existente, para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, ou para lhes perturbar as relações diplomáticas". A pena é de reclusão de 4 a 8 anos.

O artigo prevê o aumento de pena para 6 a 18 anos se o ato resultar em "ruptura de relações diplomáticas" ou de 10 a 24 anos, se resultar em guerra.

A atuação de Eduardo no exterior, em que o parlamentar pede sanções a autoridades brasileiras em troca de uma anistia ao seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e ao 8 de Janeiro, já é alvo de inquérito aberto em maio a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República).

Nele, a instituição cita os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado democrático de Direito. A representação também ressalta, no decorrer do texto, o crime de atentado à soberania nacional, previsto no Código Penal.

Advogados e professores de direito, porém, apontam desafio no enquadramento criminal de Eduardo em razão da conduta sem precedentes. O reconhecimento da situação atípica gerou um projeto de lei apresentado em 1º de agosto pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), que quer alterar o Código Penal para criar o crime de alta traição à pátria.

Já sobre o crime militar, a chance de enquadramento divide especialistas ouvidos pela Folha em razão de Eduardo Bolsonaro ser civil. A possibilidade já foi aventada em uma notícia-crime de 17 de julho feita pelo próprio Lindbergh em conjunto com o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Nela, os parlamentares pedem que STF e PGR analisem o crime militar junto aos outros quatro já apontados pela PGR no inquérito que investiga Eduardo.

Para a professora e mestre em direito constitucional Adriana Cecilio, apesar de o foco da discussão pública sobre o comportamento de Eduardo recair sobre os crimes de coação e obstrução, que teriam novos contornos com a ação atípica do parlamentar no exterior, o crime militar é aquele que se encaixa perfeitamente na conduta do deputado.

"A legislação define a prática como entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil. Ou seja, há uma perfeita subsunção do fato à norma. Os atos praticados por Eduardo Bolsonaro se amoldam com justeza à ação que a letra da lei visa proscrever", diz Cecilio.

Para ela, o crime também pode penalizar civis. "A legislação deixa claro que o tipo penal alcança qualquer cidadão brasileiro."

O escopo da aplicação está expresso no artigo 122 do mesmo código. Nele, consta que a requisição do crime deve ser feita pelo Ministério da Justiça quando o agente for civil e não houver coautor militar.

Por isso, o pedido feito por Lindbergh e Randolfe contra Eduardo Bolsonaro precisaria ser feito pelo ministério, aponta Cecilio. Segundo ela, o fato de ele ser parlamentar levaria o julgamento para o STF.

A especialista também afirma que o tipo penal está descrito no rol de crimes em tempos de paz, enquadrados como crimes contra a segurança externa do país.

"Além de violar a legislação infraconstitucional, a conduta do parlamentar também fere a Constituição brasileira, visto que seus atos colocam a independência nacional em risco, ante os ataques às instituições, sobremaneira ao Supremo Tribunal Federal", diz Cecilio.

Fernando Capano, doutor em direito do Estado pela USP, diz que o crime previsto no artigo 141 do Código Penal Militar é um crime próprio sem correspondente no Código Penal comum. Por isso, haveria empecilho para imputá-lo a Eduardo.

"A lógica da atração da legislação penal militar para coibir ou dirimir o ilícito praticado por um paisano é excepcionalíssima, nos termos do próprio artigo 9º do Código Penal Militar", afirma.

Por isso, ele entende que Eduardo precisaria cometer o crime junto a um militar para ser denunciado a partir do artigo 141.

"A jurisprudência tem caminhado para que nós não admitíssemos essa possibilidade, não só por conta da ausência de correlação de tipo penal com o Código Penal comum, mas também por absoluta incompetência da Justiça Militar de dirimir e penalizar pessoas que não são afetas à sua jurisdição", diz.

De maneira similar, Aury Lopes Júnior, doutor em direito processual penal e professor da PUC-RS, entende que a redação do artigo 122, que cita a aplicação do crime a civis, não suplanta a tendência de restringir a atuação da Justiça Militar.

Nesse sentido, o enquadramento de Eduardo no crime seria pouco provável pelo fato de ele não ser militar e de não haver interesse das Forças Armadas no caso.

Para Lopes Júnior, a proposta de enquadrar Eduardo no crime "tem fundamento", mas tende a não prosperar por essa razão. O especialista ressalta também o ineditismo e atipicidade do cenário, tanto de discussão sobre o crime militar quanto pela possibilidade de ele ser praticado por um civil.

"Seria muito interessante que o legislador aproveitasse a redação do artigo 141 do Código Penal Militar e trouxesse essa figura para o Código Penal comum. Porque, se trouxesse essa conduta para o Código Penal civil, seria tranquilo encaixar na conduta do Eduardo", diz. "Temos que nos preparar legislativamente para situações como essa."

por Folhapress

SÃO PAULO/SP - O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), pediu nesta quarta-feira (6) ao STF (Supremo Tribunal Federal) para visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro em sua prisão domiciliar.

No ofício enviado ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, Tarcísio diz que estará em Brasília na quinta-feira (7) e se compromete a seguir todas as determinações estabelecidas pelo Supremo no encontro com o ex-presidente.

"O peticionário é correligionário e amigo do ora recluso. Diante de tal circunstância -que, no mais, é de amplo conhecimento público-, o peticionário considera que existem razões político-institucionais e humanitárias que justificam a autorização de visita pessoal ao Senhor Jair Messias Bolsonaro", diz Tarcísio no documento.

 por Folhapress

RIO DE JANEIRO/RJ - Na tarde de segunda-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), justificando o descumprimento das medidas cautelares impostas a ele.

Na decisão, o ministro cita que Bolsonaro utilizou redes sociais de aliados – incluindo seus três filhos parlamentares – para divulgar mensagens com “claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal e apoio ostensivo à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro”.

Durante atos pró-Bolsonaro neste domingo (3), Flávio subiu em um trio-elétrico fez uma chamada com o pai, que fez um discurso para apoiadores. Instantes depois, o filho do ex-presidente publicou a mensagem com vídeo nas redes sociais.

Para o ministro, a atuação do ex-presidente, mesmo sem o uso direto de seus perfis, burlou de forma deliberada a restrição imposta anteriormente. “Não há dúvidas de que houve o descumprimento da medida cautelar imposta a Jair Messias Bolsonaro”, destacou Moraes.

Com isso, Moraes determinou que Bolsonaro cumpra prisão domiciliar em seu endereço residencial. A decisão inclui: uso de tornozeleira eletrônica, proibição de visitas (salvo por familiares próximos e advogados) e recolhimento de todos os celulares disponíveis no local.

por Rafael Damas

BRASÍLIA/DF - Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) têm defendido cautela na avaliação da possibilidade de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por descumprimento de medidas cautelares.

A análise foi consolidada após integrantes do tribunal observarem a repercussão do despacho do ministro Alexandre de Moraes no qual ameaçava prender Bolsonaro caso não explicasse sua declaração a jornalistas contra a obrigação de usar tornozeleira eletrônica.

Políticos e empresários sinalizaram ao Supremo que os impactos de uma prisão preventiva seriam negativos para o esforço diplomático de derrubar o tarifaço de 50% sobre os produtos brasileiros e poderia tumultuar o processo sobre a trama golpista, em fase final, que pode culminar na condenação definitiva do ex-presidente.

Os editoriais publicados pelos principais jornais com opinião contrária à proibição de Bolsonaro conceder entrevistas foram recebidos no Supremo como uma repercussão negativa da opinião pública sobre a escalada da crise com Bolsonaro neste momento.

Cinco ministros ouvidos pela Folha de S.Paulo destacam que é preciso ter cautela diante de um cenário conturbado. Eles rechaçam, porém, que a liberdade de Bolsonaro signifique uma interferência do governo Donald Trump sobre a corte.

As estratégias para pacificar a situação são as mais variadas. Um ministro do Supremo chegou a sugerir um pacto de silêncio entre Bolsonaro e o tribunal como forma de acalmar os ânimos.

Outros argumentam que não há razão para uma prisão preventiva considerando que o processo sobre a tentativa de golpe de Estado está em sua fase final, com julgamento próximo.

Moraes tem tido respaldo da maioria dos ministros do Supremo nas decisões que toma em processos que miram o bolsonarismo. A imposição de medidas cautelares contra Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, foi referendada pela Primeira Turma do STF.

Há, porém, uma avaliação que a decisão que impediu o ex-presidente de dar entrevistas, com ameaça de prisão por ter falado às câmeras no Congresso Nacional na segunda-feira (21), pode ter tensionado o clima além do necessário.

O acirramento poderia prejudicar ainda mais a relação com Estados Unidos, o que prejudicaria as negociações para impedir a sobretaxa de 50% em produtos brasileiros, marcada para entrar em vigor em 1º de agosto.

Um dos principais interlocutores do mundo político com o tribunal, o ex-presidente Michel Temer (MDB) gravou um vídeo pedindo pacificação diante das interferências de Trump no Brasil.

Temer chamou o tarifaço de "despropositado" e a revogação dos vistos de ministros do Supremo de ato "injustificável e inadmissível".

"São inadequações que não se resolvem, contudo, com bravatas, com ameaças, com retruques, com agressões. Resolve-se pelo diálogo que se faz entre as nações, especialmente as nações parceiras", disse o ex-presidente.

Dentro do Supremo, a revogação dos vistos de 8 dos 11 ministros é entendida como uma medida de pequeno impacto. Torna-se importante mais pelo símbolo da agressão inédita ao tribunal do que pela proibição dos integrantes da corte de entrar nos Estados Unidos.

Por mais que o caso seja minimizado no STF, ministros que foram poupados pelo Departamento de Estado contaram à Folha que há certo constrangimento na situação.

Não foi por acaso que o ministro Luiz Fux, ao votar contra as medidas cautelares de Bolsonaro na segunda-feira, decidiu iniciar o voto criticando as ações do governo Trump, com um manifesto sobre a "soberania nacional como fundamento da República Federativa do Brasil".

"Os juízes devem obediência unicamente à Constituição e às leis de seu país. No exercício de seu mister, devem arbitrar conflitos tanto quanto possível em prol de sua pacificação, calcados nos consensos morais mínimos de uma sociedade plural e complexa", disse Fux no voto.

"Na seara política, contextos e pessoas são transitórios. Na seara jurídica, os fundamentos da República Federativa do Brasil e suas normas constitucionais devem ser permanentes", completou.

O sentimento de cautela na Corte chegou ao entorno do ex-presidente, e o clima nesta quarta-feira (23) foi de uma temperatura bem abaixo dos dias anteriores. Chegaram a Bolsonaro relatos de conversas de lideranças políticas a magistrados, além de um entendimento de que não há respaldo unânime às ações de Moraes no STF nesta semana.

O ex-presidente foi acordado às 5h30 com helicópteros e imprensa na sua casa, o que gerou temor de uma eventual prisão. Mas, ao longo do dia, seus aliados foram repassando relatos de distensionamento. Ainda que Moraes não tenha respondido aos seus advogados nos autos até 20h30 desta quarta, a avaliação era de que não há risco iminente de uma preventiva.

O ex-mandatário passou o dia na sede nacional do partido, onde recebeu visitas de alguns poucos aliados que continuam em Brasília. Foi organizado um esquema entre eles para que o ex-presidente esteja sempre acompanhado nesses dias.

A preocupação com a saúde, neste momento, passou. Segundo relatos, ele não está mais soluçando. Bolsonaro estava afastado de agendas públicas até o fim do mês, por recomendação médica. Aliados temiam que o quadro piorasse diante do aumento de estresse com as medidas cautelares.

Bolsonaro esteve com os deputados federais Evair de Melo (PP-ES), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), além do senador Magno Malta (PL-ES), entre outros. Ao chegar e sair do partido, ele disse a jornalistas apenas que "infelizmente, não pode falar".

Aliados afirmam que ele será obediente às cautelares. E que, apesar de já considerarem que ele, na prática, está preso, ele não vai violar as normas estabelecidas por Moraes, aguardando um detalhamento maior, sobretudo no que diz respeito às entrevistas.

por Folhapress

BRASÍLIA/DF - Na manhã de sexta-feira (18), a Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação onde aponta que Jair Bolsonaro teria financiado uma operação destinada a atacar a soberania nacional e interferir na independência dos Poderes. As ações do ex-presidente tiveram efeitos concretos no tarifaço determinado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o Brasil.

Entre as acusações contra Bolsonaro, está o fato do ex-presidente ter admitido publicamente que financiou, com R$ 2 milhões, a operação que seu filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), está fazendo nos Estados Unidos para adotar medidas contra o Brasil e contra ministros do Supremo Tribunal Federal.

Bolsonaro, neste novo inquérito, é acusado de coação no curso do processo, obstrução da Justiça e ataque à soberania nacional, para tentar interromper o processo que enfrenta no Supremo Tribunal Federal (STF), pela tentativa de golpe de 8 de janeiro.

O ex-presidente é reu e foi acusado pela Procuradoria Geral da República por Organização criminosa armada, Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado, Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e Deterioração de patrimônio tombado.

A Polícia Federal encontrou na casa do ex-presidente um pen-drive, que tinha sido escondido em um banheiro, mais 14 mil dólares (cerca de R$ 78 mil) e R$ 8 mil em espécie.

Por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes, o ex- presidente também ficará submetido a "medidas restritivas", incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, segundo apurou o Estadão. O ex-presidente também está proibido de acessar as redes sociais.

Além disso, Bolsonaro precisará cumprir o recolhimento domiciliar de 19 horas às 7 horas e também nos fins de semana; não poderá se comunicar com embaixadores e diplomatas estrangeiros nem com outros réus e investigados pelo STF.

por Rafael Damas

SÃO PAULO/SP - Enquanto seu entorno trabalha para reduzir a resistência de Jair Bolsonaro (PL) a indicá-lo para concorrer ao Palácio do Planalto, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) repetiu o slogan eleitoral do ex-chefe e cedeu a pedido dele para reproduzir um grito que o ex-presidente costuma dar ao fim de discursos.

Na terça-feira (17), em evento em Presidente Prudente (SP) no qual enfileirou elogios a Bolsonaro, Tarcísio convocou a plateia a gritar "Brasil acima de tudo, Deus acima de todos".

O ex-mandatário então lhe fez um pedido fora do microfone, e o governador respondeu: "Eu fazer 'ihuuu'? Tem direito autoral, presidente". Bolsonaro insistiu, proferiu a onomatopeia e cedeu o microfone a Tarcísio, que a repetiu.

Os dois estiveram juntos nesta terça-feira (17) na Feicorte (Feira Internacional da Cadeia Produtiva da Carne), em Presidente Prudente, em evento que se tornou um ato de desagravo a Bolsonaro, inelegível e réu sob acusação de liderar uma trama golpista em 2022.

Em sua fala, Tarcísio afirmou que Bolsonaro é uma referência para ele e que a missão do ex-presidente ainda não acabou. "O senhor ainda vai contribuir muito para o Brasil, o senhor vai fazer a diferença", declarou.

O governador declarou ainda que Bolsonaro "entregou o Brasil crescendo, entregou o Brasil gerando emprego, entregou o Brasil com superávit, entregou o Brasil onde as estatais davam lucro, entregou o Brasil que nos permitiu sonhar, fez a diferença, mostrou como a seriedade, como o zelo, são importantes".

Tarcísio foi ministro da Infraestrutura de Bolsonaro. Na pasta, endossou a postura negacionista do então presidente sobre a Covid. Estava ao lado de Bolsonaro na live em que o ex-presidente ri ao comentar um suposto aumento de suicídios na pandemia.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, bolsonaristas acomodados pelo governador no Palácio dos Bandeirantes mudaram de postura e passaram a admitir a possibilidade de candidatura do governador à Presidência, com a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro como vice.

Na semana passada, Tarcísio negou em depoimento ao STF conhecer qualquer articulação golpista de Bolsonaro.

Enquanto ocupou o Palácio do Planalto, o ex-presidente acumulou uma série de declarações golpistas às claras, provocou crises entre os Poderes, colocou em xeque a realização das eleições de 2022, ameaçou não cumprir decisões do STF e estimulou com mentiras e ilações uma campanha para desacreditar o sistema eleitoral do país.

Saudosista da ditadura militar (1964-1985) e de seus métodos antidemocráticos e de tortura, já foi condenado pelo TSE por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral e é réu no STF sob a acusação de ter liderado a trama golpista de 2022. Hoje está inelegível ao menos até 2030.

Caso seja condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado, a pena pode passar de 40 anos de prisão.

por Folhapress