BRASÍLIA/DF - O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pediu os indiciamentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A base para os indiciamentos dessas autoridades é o caso do Banco Master. Vieira aponta que há indícios do cometimento de crimes de responsabilidades como o de “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa”; e o de “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”. O documento pede indiciamento apenas dessas quatro autoridades.

Essas infrações, previstas na Lei 1.079 de 1950, são passíveis de julgamento pelo próprio Senado. O relatório de 221 páginas, apresentado nesta terça-feira (14), pede indiciamento apenas dessas quatro autoridades e ainda precisa ser aprovado pela comissão. Um pedido de vista pode adiar a votação do texto.

“É razoável que a decisão sobre indiciamentos se concentre naqueles fatos e indivíduos que estão fora do alcance dos meios usuais de persecução e que podem ser sujeitos ativos de crime de responsabilidade”, destacou o relator da CPI, ao considerar a limitação de recursos da comissão.

O senador sergipano alega que o Brasil já testemunhou investigações, julgamentos e condenações de figuras do Executivo e Legislativo, “mas jamais de integrantes das altas cortes da Justiça”.

A assessoria do procurador-geral Paulo Gonet informou que ele não comentaria o assunto. A assessoria do STF não respondeu o contato até a publicação desta reportagem.

Dias Toffoli

No caso do ministro Dias Toffoli, Vieira cita indícios de crimes de responsabilidade previstos no Art. 39, de “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa”; e “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.

O relator da CPI lembra que o ministro tinha “relação financeira” com os investigados por meio da empresa Maridt, controlada pelos irmãos de Toffoli e que tem o ministro como sócio.

Essa empresa vendeu a participação em um resort de luxo ao Fundo Arleen, que teria recebido recursos do Fundo Leal, controlado pelo cunhado do Vorcaro, Fabiano Zettel, apontado como um dos operadores do esquema ilegal do Master.

“A hipótese normativa não exige dolo específico, nem a demonstração de que o julgamento foi proferido em favor do beneficiário da relação que gera a suspeição. O tipo consuma-se com o mero ato de julgar encontrando-se em estado de suspeição objetivamente configurado”, escreveu o relator.

O senador Alessandro Vieira cita ainda que o ministro Toffoli assumiu o caso das fraudes do Banco Master após acolher reclamação apresentada pela defesa de Daniel Vorcaro, levando para a Corte investigação que tramitava na 10ª Vara Federal de Brasília.

Além disso, o senador cita decisões “atípicas” de Toffoli durante o período em que conduziu o processo, como “a determinação de lacração e acautelamento no STF dos celulares apreendidos de Vorcaro e de Nelson Tanure, retirando-os do controle pericial da Polícia Federal”.

Sobre o crime de proceder de modo incompatível com suas funções, o relator cita, entre outros fatos, viagens de Toffoli em aeronaves privadas de pessoas próximas a Vorcaro, incluindo uma viagem ao Peru ao lado do advogado de Luiz Antonio Bull, diretor de compliance do Banco Master e também investigado.

“O magistrado que, no mesmo dia de sorteio para relator de caso de grande repercussão, mantém relação pessoal de lazer com patrono de investigado do mesmo processo, age de modo que compromete, de forma irreparável, a aparência de imparcialidade que a função exige.”

Diante dessas revelações pela imprensa, Dias Toffoli abandonou a relatoria do Caso Master no dia 12 de fevereiro de 2026, e negou qualquer relação com o banqueiro Vorcaro. Quem assumiu o caso no STF foi o ministro André Mendonça.

Alexandre de Moraes

Em relação ao ministro Alexandre de Moraes, o relator Alessandro Vieira cita as mesmas infrações cometidas por Toffoli, de “proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa”; e o de proceder de modo incompatível com suas funções.

O senador argumenta que o ministro Moraes teria que se julgar suspeito no Caso Master uma vez que o escritório de advocacia da esposa dele, Viviane Barci de Moraes, manteve contrato com o Banco Master entre fevereiro de 2024 a novembro de 2025, o que comprometeria a imparcialidade do magistrado.

“Recebendo remuneração global de R$ 129 milhões, dos quais R$ 80 milhões foram efetivamente desembolsados [pelo Master], conforme farta documentação financeira e fiscal examinada e consolidada por esta Comissão”, ressaltou Vieira.

Em nota, o escritório de Viviane Barci de Moraes detalhou os serviços prestados ao Banco Master, destacando que nunca conduziu nenhuma causa no Supremo Tribunal Federal (STF). O escritório não confirma os valores do contrato.  

Vieira cita ainda a mensagem que Vorcaro supostamente teria enviado à Moraes no dia da prisão, apesar de o ministro negar que teve conversas com o banqueiro investigado.

“Essa conduta, se confirmada pelo conjunto probatório que a comissão reuniu, é das mais graves e incompatíveis com a função de magistrado.”

Outra conduta criticada pelo relator foi o das conversas de Moraes com o Banco Central, que o ministro do Supremo sustenta que foram limitadas ao caso da sanção do governo de Donald Trump contra ele, por ter julgado a tentativa de golpe de Estado no Brasil.

O senador sergipano argumenta que o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em depoimento à Comissão, “não afirmou que não tratou do Banco Master” com Moraes, “mas sim que alegou limitações em falar devido ao sigilo bancário”.

No dia 27 de dezembro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu arquivar o pedido para investigar Alexandre de Moraes e sua esposa no caso do Banco Master por “absoluta ausência de lastro probatório mínimo que sustente a acusação formulada”.

Vazamentos de dados de ministros

O relator da CPI Alessandro Vieira ainda cita a apuração determinada pelo ministro Moraes do vazamento de informações da Receita Federal sobre dados fiscais e bancários de ministros da Corte.

“Em vez de declarar suspeição e afastar-se dos feitos — configura uso abusivo do cargo para fins de autopreservação institucional, incompatível com a honra e a dignidade exigidas de Ministro do STF”, escreveu o relator.

O ministro Moraes abriu inquérito, por ofício e sem provocação do PGR, para investigar o vazamento de dados na Receita. Vazar dados fiscais e bancários é crime. A apuração surgiu após a imprensa revelar ligações entre familiares de ministros do Supremo e o Banco Master.

Apesar de criticada pelo Ministério Público e por juristas e especialistas, a abertura de inquéritos de ofício por um ministro do Supremo está prevista no Regimento Interno, que em seu Artigo 43.

O relator da CPI ainda cita supostas viagens de Moraes em jatos executivos “associados a empresas com participação de Daniel Vorcaro”. O ministro nega qualquer viagem em aviões ligados ao banqueiro investigado.

“As ilações da fantasiosa matéria são absolutamente falsas. O ministro Alexandre de Moraes jamais viajou em nenhum avião de Daniel Vorcaro ou em sua companhia e de Fabiano Zettel, a quem nem conhece”, declarou o gabinete do ministro.

Gilmar Mendes

Assim como fez com os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, o relator da CPI Alessandro Vieira aponta que há indícios de que ministro do STF Gilmar Mendes procedeu de forma incompatível com o cargo.

Vieira critica a decisão do ministro que suspendeu a quebra de sigilos da Maridt, empresa da família de Toffoli, durante a CPI do Crime Organizado.

“[Gilmar Mendes] determinou que órgãos como o Banco Central, a Receita Federal e o Coaf se abstivessem de encaminhar quaisquer dados, bem como ordenou a imediata inutilização ou destruição de informações já enviadas.”

Ao suspender a quebra de sigilo da Maridt, Mendes argumentou que o ato não poderia ter sido aprovado na CPI em bloco, nem de forma simbólica.

“Não se pode perder de perspectiva que a quebra de sigilo não constitui ato ordinário de investigação, mas medida de caráter excepcional”, escreveu Mendes.

Para o relator, o ministro Gilmar Mendes operou uma “manobra processual” para suspender a quebra desses sigilos.

“A conduta que se esperaria de qualquer magistrado da Corte seria a de máxima cautela e distanciamento em relação a atos que pudessem ser interpretados como proteção corporativa”, justificou o relator.

Paulo Gonet

Em relação ao procurador-geral da República, o relator da CPI Alessandro Vieira disse que há indícios de que Paulo Gonet agiu com negligência “no cumprimento de suas atribuições”, conforme infração prevista no Art. 40 da Lei 1.079, que define os crimes de responsabilidade.

Para Vieira, o PGR foi omisso nos casos envolvendo Toffoli e Moraes com o Banco Master.

“Quando os indícios reunidos são robustos, públicos, documentados e convergentes ao ponto de tornar qualquer avaliação contrária manifestamente irrazoável, a omissão do PGR deixa de ser exercício legítimo de discricionariedade e passa a configurar a omissão típica do art. 40, 3, da Lei nº 1.079/1950.”

AGÊNCIA BRASIL 

BRASÍLIA/DF - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), requerimentos que buscam aprofundar as investigações sobre o esquema de fraudes do Banco Master, incluindo pedido de informações sobre os beneficiários finais dos fundos vinculados ao Master e à Reag Investimentos.

Por outro lado, a maioria da Comissão rejeitou, por seis votos contra dois, o pedido de quebra dos sigilos bancário e fiscal do ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes que vem sendo apontado por parlamentares governistas como possível facilitador da fraude do Master por meio de políticas e resoluções normativas de desregulação do mercado financeiro.

Também foi rejeitado, por seis votos contra quatro, o pedido para convocar para CPI o presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar da Costa Neto, como testemunha. Valdemar revelou, em entrevista, que o cunhado de Daniel Vorcaro, Fabiano Zettel, doou R$ 3 milhões para campanha de Bolsonaro, além de doações ao então candidato ao governo de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

Por outro lado, a Comissão aprovou a convocação da ex-noiva de Vorcaro, a empresária e influenciadora Martha Graeff, que teria recebido imóvel de R$ 450 milhões do banqueiro. Os parlamentares apontam que a medida pode configurar ocultação de patrimônio.

Também foi aprovado a convocação de dirigentes e sócios e a quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico da Prime Aviation, empresa ligada à Vorcaro usada para transportar aliados e parceiros em voos particulares.

A autora dos requerimentos, a senadora Soraya Thronicke (Podemos/MG), justificou que a empresa seria “peça central” na rede de companhias usadas para lavagem de dinheiro, “que cedeu a aeronave para que o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) realizasse campanha para Jair Bolsonaro em 2022, demonstrando a proximidade do grupo com o núcleo político investigado”.

Foi aprovado ainda a convocação do ex-governador do Mato Grosso (MT), Pedro Taques, que tem denunciado fraudes em crédito consignados que teriam causado prejuízos a servidores estaduais.

A CPI iria ouvir, nesta manhã, o ex-diretor de fiscalização do Banco Central, Paulo Sérgio Neves de Souza, afastado do cargo por suspeitas de ligação com Vorcaro. Porém, decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça tornou o comparecimento dele opcional, levando-o a não comparecer a sessão.

Beneficiários finais do Master

O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou requerimento para tentar chegar aos beneficiários finais dos fundos de investimento exclusivos ou restritos vinculados, geridos ou administrados pelo Master ou pela Reag Investimentos, ambos envolvidos na investigação sobre a fraude financeira bilionária.

O requerimento aprovado pede a identificação completa dos beneficiários finais desses fundos à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao Banco Central (BC), à Receita Federal e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).

“Um desafio imenso nesse trabalho de identificação desse fluxo de lavagem de dinheiro é chegar ao beneficiário final. Hoje você usa várias camadas de fundos para ocultar o verdadeiro destino e o verdadeiro dono do dinheiro”, explicou o relator.

Alessandro Vieira argumenta que esses fundos são, não raro, desvirtuados para fins criminosos. “O capital ilícito é inserido no mercado financeiro formal e distanciado de sua origem criminosa por meio de sucessivas transações aparentemente regulares”, escreveu o parlamentar no requerimento.

Requerimentos rejeitados

A oposição reclamou dos requerimentos apresentados para quebra de sigilos fiscal e bancário de integrantes do governo de Jair Bolsonaro, como o ex-ministro Paulo Guedes, e o pedido de convocação de Valdemar da Costa Neta, que acabaram rejeitados.

Também havia pedidos de quebra de sigilos do ex-presidente do BC Roberto Campos Neto, além João Roma, ex-ministro da Cidadania de Bolsonaro. Os requerimentos de Campos Neto e Roma acabaram retirados.

O senador Marco Rogério (PL-RO) argumentou que os pedidos fogem do escopo original da CPI e seriam motivados por disputas político-eleitorais.

“Responsabilizar ou quebrar o sigilo em razão de uma pseudo-acusação de possível envolvimento é algo absurdo, é algo que fragiliza o papel da CPI”, justificou o senador da oposição.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), por sua vez, lembrou que o esquema do Banco Master cresceu durante a gestão econômica do governo anterior, que deveria ter protegido o mercado de capitais do país.

“Aconteceu sob a guarda e a proteção do Banco Central, do Ministério da Fazenda e de um campo político. Então, não dá para a gente querer tirar a política deste escândalo. Foi debaixo do comando deles que esse escândalo nasceu, cresceu, brotou e deu os frutos”, ponderou.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), fez críticas nesta quarta-feira, 4, à anulação da quebra de sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.Ele acredita que essa decisão deverá abrir procedentes que podem levar até mesmo à anulação da quebra de sigilos de Fábio Luís da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Luchsinger é amiga de Lulinha.

"A abrangência da decisão deixa margem para dúvida. De qualquer forma, é um precedente para todos", disse o relator.

Esse é um entendimento também compartilhado pelo presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Dino concordou com o argumento da defesa de Roberta e concluiu que houve violação do devido processo constitucional na votação da CPMI que aprovou, em 26 de fevereiro, 87 requerimentos de forma conjunta - entre eles, as quebras de sigilo.

O ministro determinou que, se os dados já estiverem disponibilizados, eles sejam mantidos sob sigilo na presidência do Senado até o julgamento do mérito da ação pelo STF.

Na decisão, Dino ressaltou que as CPIs têm poderes de autoridades judiciais, mas ponderou que é necessário fundamentar de forma individualizada medidas que violem dados sigilosos.

Gaspar afirmou que o ministro do Supremo "deu um tapa na cara do brasileiro de bem" e "salvou Lula de escândalos e afogou a transparência no combate à corrupção". "Dino, você trabalhou contra o Brasil", disse.

O relator disse estar "revoltado e indignado" com a decisão do magistrado. "Lulinha tem culpa no cartório, os bancos precisam ser investigados. Você, como paladino da moralidade, impedindo a CPMI de trabalhar para passar este País a limpo. Estamos revoltados e indignados. Vamos derrubar essa sua decisão. Ninguém aguenta mais essa impunidade", afirmou.

Dino entrou em campo após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), rejeitar recurso da base do governo contra a votação da CPMI do INSS que aprovou a quebra de sigilo de Luchsinger, Lulinha e outras oito dezenas de requerimentos.

"Não é caso de flagrante desrespeito ao regimento e à Constituição. Não há aqui situação que justifique a excepcional atuação desta presidência para anular deliberação da CPMI", disse o presidente do Senado na sessão plenária.

por Estadao Conteudo

BRASÍLIA/DF - A Comissão Parlamentar de Inquérito que apura a atuação de organizações criminosas aprovou, nesta quarta-feira (25), requerimentos para ouvir os ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. No caso dos magistrados, o colegiado optou por encaminhar convite — o que significa que o comparecimento é opcional. Diferentemente deles, o banqueiro Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master, foi convocado formalmente e terá obrigação de prestar depoimento.

A estratégia de votação foi conduzida pelo presidente da CPI, senador Fabiano Contarato, que agrupou em bloco os pedidos que não envolviam acesso a informações bancárias ou fiscais sigilosas. Assim, diversos requerimentos foram aprovados simultaneamente, agilizando os trabalhos da comissão.

Além dos ministros do STF, os parlamentares também decidiram chamar outros nomes de peso da política e da economia. Entre eles estão o ministro da Casa Civil Rui Costa, o presidente do Banco Central Gabriel Galípolo e o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. A advogada Viviane Barci de Moraes também foi incluída na lista de convidados.

Os irmãos de Toffoli, José Carlos e José Eugênio Dias Toffoli, foram alvo de convocação obrigatória. A CPI ainda aprovou pedido de quebra de sigilo fiscal de empresa registrada em nome deles, no intuito de aprofundar a análise de possíveis conexões investigadas.

Por articulação de senadores da base governista, o colegiado determinou ainda a convocação do ex-ministro da Economia Paulo Guedes e do ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto. Segundo o senador Randolfe Rodrigues, um dos autores dos requerimentos, é necessário esclarecer se medidas adotadas na área econômica em gestões anteriores tiveram impacto em eventuais irregularidades atribuídas ao Banco Master.

BRASÍLIA/DF - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets aprovou, nesta terça-feira (26), a convocação do cantor sertanejo Gusttavo Lima e o convite para o influenciador digital Felipe Neto para que eles expliquem a relação com empresas de apostas esportivas online, as chamadas Bets. Enquanto Lima é obrigado à comparecer por ter sido convocado, Felipe Neto pode decidir se comparece, ou não, por ter sido apenas convidado.

A CPI do Senado investiga a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação das Bets com organizações criminosas para lavagem de dinheiro, assim como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades.

O cantor Gusttavo Lima chegou a ter a prisão decretada em investigação que apura o uso de apostas online para lavagem de dinheiro, mas a prisão foi revogada por habeas corpus.

“Sua convocação é essencial para esclarecer o nível de envolvimento com esse mercado, incluindo possíveis recebimentos irregulares ou participação em ações consideradas antiéticas ou ilegais. Como uma figura pública influente, sua atuação pode ajudar a compreender o impacto de celebridades na promoção de apostas online, especialmente entre consumidores mais vulneráveis”, justificou a relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos/MS).

A senadora lembrou que o cantor comprou 25% de uma casa de apostas investigada pela Operação Integration, da Polícia Federal (PF). “A relação do cantor com os administradores da VaideBet levanta dúvidas sobre a integridade das transações financeiras e seu possível auxílio a investigados na fuga da Justiça”, acrescentou.

Os senadores também aprovaram requerimento para ter acesso aos relatórios de inteligência financeira ligados ao cantor sertanejo e à empresa dele no Coaf, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

O influenciador digital Felipe Neto também foi chamado a colaborar com a Comissão por ter promovido, durante dez meses, uma casa de apostas, tendo depois reconhecido que esse trabalho foi um erro da sua carreira.

“O depoimento do Felipe Neto poderá trazer luz a alguns pontos que são cruciais aos trabalhos desta comissão, por exemplo como são feitos os contratos de promoção entre influenciadores e as casas de apostas, incluindo valores de propostas e de valores recebidos, modelo de recompensas, duração do contrato e pontos principais que o levaram a não mais promover casas de apostas”, justificou o autor do requerimento, senador Dr. Hiran (PP/RR).

A CPI ainda aprovou uma série de outros requerimentos, como o convite a autoridade federal responsável pela regulação das Bets, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Alexandre Dudena. A Comissão ainda convidou o secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Wadih Damous.

A CPI ainda aprovou o convite, ou convocação, de especialistas que estudam o tema, de defensores públicos que atuam contra o endividamento das famílias, de policiais envolvidos em investigações contra jogos de azar online clandestinos, além de representantes de empresas do mercado de Bets, da Loterj, responsável por autorizar jogos de azar no Rio de Janeiro, e da Associação Brasileira de Apostas Esportivas.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - O relatório final da CPI do MST vai propor o indiciamento de cinco lideranças envolvidas com invasão de áreas de terras no País, segundo apurou o Estadão. O texto do deputado federal Ricardo Salles (PL-SP) também pretende mirar políticos do PT e do PSOL, legendas que tradicionalmente têm ligação com o movimento dos sem-terra.

Em uma tentativa de vincular o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o grupo, Salles deve mencionar no documento membros dos dois partidos que teriam recebido apoio financeiro e político do movimento. Uma escalada de invasões de terra em abril provocou a abertura da CPI. Segundo o Estadão apurou, dez nomes de políticos serão citados no relatório final.

O plano é apresentar o relatório final e submetê-lo à votação já nesta terça terça-feira, 15, após o depoimento do líder do MST, João Pedro Stédile, um dos mais esperados pelos integrantes do colegiado.

Como revelou o Estadão, o comando da CPI ameaça antecipar o fim dos trabalhos em resposta a atuação do governo Lula para esvaziar as investigações. Na semana passada, o governo recorreu ao Centrão para ter maioria no colegiado que antes era composto majoritariamente por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Como reação a esse movimento do Planalto, Salles, que foi ministro do Meio Ambiente de Bolsonaro, promete apresentar um relatório duro, expondo, segundo ele, a destinação de recursos públicos ao movimento. Será mais um ato político. Como o relatório final precisa ser votado e a CPI hj tem maioria governista as chances de que o texto de Salles seja derrotado são enormes.

Em algumas sessões da CPI, Salles já deu pistas do que poderia apresentar no relatório ao falar da ligação ideológica entre o governo e os movimentos. Durante uma sessão, ele questionou o fato do líder sem-terra José Rainha, da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL), ter pedido votos para a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) durante a campanha em 2022. O partido da parlamentar integra a base do governo Lula.

O episódio rendeu a primeira ameaça de prisão no colegiado. Rainha incialmente negou que tenha feito campanha política. Salles insistiu no questionamento. Ele disse que a fala poderia configurar falso testemunho e exibiu um vídeo em que o líder dos sem-terra agradeceu os votos dados à parlamentar. Após a apresentação, Rainha voltou atrás e confirmou o apoio.

O PT tem três integrantes da comissão ligados ao MST: Marcon (RS), João Daniel (SE) e Valmir Assunção. Em depoimento à CPI na última quarta-feira, 9, Vanuza dos Santos de Souza disse que Valmir foi o responsável por ser o mandante da remoção dela da própria casa em um assentamento na Bahia, e alegou, como motivo, pressão política. “Ou você vota, ou você perde a terra”, relatou ela sobre o que teria ouvido.

CPI fez diligências em assentamentos

Na sexta-feira, 11, a CPI fez diligências em assentamentos na região rural de Atalaia (AL). Da oposição, acompanharam o trabalho Ricardo Salles, o presidente da comissão, Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS) e Delegado Fábio Costa (União-AL). Do governo, foram João Daniel, Valmir Assunção e Paulão (AL).

Em abril, integrantes do MST invadiram a superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Maceió para exigir a exoneração do superintendente do órgão, César Lira, primo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A ação - que motivou a criação da CPI - fez parte do “Abril Vermelho”, jornada nacional do movimento, mobilizou mais de mil militantes organizados pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), incluindo outros grupos, como a Frente Nacional de Luta (FNL), Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST), Movimento Terra Livre (MTL), entre outros.

Um dos braços da investigação da oposição em Alagoas teria detectado repasses de R$ 5,9 milhões do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado ao longo dos últimos sete anos a uma única empresa, que realizou suporte logístico com transporte e estrutura ao MST.

De acordo com um dos documentos, o Incra pediu ausência de licitação para transportar integrantes do MST para “resolver ou evitar conflitos envolvendo os movimentos sociais, tais como invasões, manifestações, etc.”. “Os integrantes de movimentos sociais do Estado, quando se encontram em uma situação onde não são atendidos seus interesses, costumam realizar protestos e invasões para pressionar os representantes do governo”, diz o documento.

Ao longo do período, o órgão teria custeado o aluguel de tendas, montagem e desmontagem de infraestrutura e o transporte de produtos e alimentações de feiras, assim como o transporte de integrantes para encontros da militância.

O MST e os parlamentares do governo na CPI, articulam, paralelamente, atos em defesa do movimento. Deputadas do PSOL e do PT participaram de um na quinta-feira, 10, em Brasília, e agora realizarão outro no sábado, em São Paulo, no armazém do campo, que contará com a presença de artistas e intelectuais.

por Levy Teles / ESTADÃO

SÃO CARLOS/SP - O vereador Gustavo Pozzi, presidente da Comissão Processante instaurada pela Câmara Municipal para investigar denúncia contra o prefeito Airton Garcia Ferreira (Processo Nº 2993/2022), apresentou na sessão plenária desta terça-feira (30) às dificuldades enfrentadas para realizar a notificação do Chefe do Executivo.

Em comunicado à Casa, Gustavo Pozzi informou que a Comissão Processante está desde sexta-feira, 26, enfrentando dificuldade para  notificar o prefeito Airton Garcia Ferreira para que realize seu depoimento pessoal no dia 05 de setembro de 2022, às 14h.

Gustavo Pozzi informou que foi protocolado no Paço Municipal, documento informando que nova tentativa de notificação com hora certa será realizada nesta quarta-feira, 31 de agosto, às 15h00.

O vereador Gustavo pede ainda que o novo secretário de Governo, Netto Donato, auxilie na tarefa de notificar o prefeito para poder dar prosseguimento ao andamento da Comissão Processante. Concomitantemente foi realizado edital de convocação em diário oficial, através do Jornal Primeira Página.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Marquinho Amaral (Podemos) informou que pedirá, nos próximos dias, a quebra do sigilo telefônico de integrantes do alto escalão da Prefeitura, por meio da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura possível interferência em uma licitação de R$ 53 milhões. Marquinho afirmou que solicitará os dados telefônicos da primeira-dama de São Carlos, Rosária Mazzini Cunha; do chefe de gabinete da Prefeitura, José Pires (Carneirinho), do assessor especial do prefeito, Vanderval José Ribeiro e do Secretário de Serviços Públicos, Mariel Olmo.

“Para mim, ficou claro que houve uma interferência maléfica na licitação por parte dessas pessoas citadas. Inclusive, já os desafios a apresentarem uma carta à CPI, colocando o sigilo telefônico à disposição das investigações, caso eles não tenham nada a temer. Esses fatos precisam ser apurados com rigor”, declarou o vereador.

Marquinho informou ainda que irá requerer que os quatro sejam ouvidos na CPI, e também pedirá a realização de acareações entre a primeira-dama e o secretário Mariel Olmo e entre a primeira-dama e o representante da SBR Soluções em Beneficiamento de Resíduos, Sérgio Ricardo Rocha Borges, que disse ter se reunido com ela para tratar da licitação.

SÃO CARLOS/SP - A Comissão Processante, instaurada pela Câmara Municipal para investigar denúncia contra o prefeito Airton Garcia Ferreira (Processo Nº 2993/2022), informou que notificou o prefeito municipal nesta quarta-feira.

 Em comunicado à Casa, durante a sessão ordinária de ontem, Gustavo Pozzi, presidente da Comissão, informou que a Comissão Processante realizou diversas tentativas de localizar o prefeito, tanto no Paço Municipal, quanto no Condomínio Parque Sabará (onde reside o prefeito).

 A Comissão Processante foi constituída no último dia 26, por sorteio, depois do recebimento da denúncia pelo Plenário, e iniciou os trabalhos no  dia 27. Nesta quarta-feira ocorreu a notificação do prefeito Airton Garcia Ferreira e de seu partido (União Brasil) para que apresentassem defesa prévia, nos termos do artigo 5º, III, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Agora, o prefeito tem um prazo de 10 dias para apresentar sua defesa.

SÃO CARLOS/SP - Foi realizada nesta segunda-feira (25) a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal para investigar possíveis atos de improbidade administrativa cometidos por Eric Mazzini Cunha, Rosária Ebili Mazzini Cunha (primeira-dama do município), José Espírito Santo Pires (chefe de gabinete do prefeito) e demais membros do Executivo Municipal por interferência política na licitação de número 02/2022 – Processo 13.205/2021 para a contratação de empresa para recolhimento de entulhos de construção e restos de podas e cortes de árvores na cidade.

Presidida pelo vereador Paraná Filho, a CPI, que tem Marquinho Amaral como relator e os vereadores Professora Neusa,  Djalma Nery e Lucão Fernandes como membros, agendou as primeiras oitivas e deliberou por solicitar à Prefeitura Municipal, ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Polícia Civil, uma série de documentos para subsidiar os trabalhos investigativos.

A fase de oitivas terá início no dia 3 de agosto (quarta-feira) às 9h, com a tomada dos depoimentos da secretária municipal de Saúde Jora Teresa Porfírio e dos ex-secretários da pasta, Marcos Antonio Palermo (às 9h30) e Denise Mello Martins (às 10h).