BRASÍLIA/DF - No dia em que a pandemia de coronavírus registrou mais mortes no Brasil (4.249) o presidente Jair Bolsonaro e seus aliados evangélicos sofreram duas duras derrotas no Supremo Tribunal Federal. A primeira teve o ministro Luís Roberto Barroso dando aval ao pedido feito por parlamentares da Cidadania para que o Senado instale a comissão parlamentar de inquérito (CPI) da Pandemia e investigue a omissão do Governo Federal no combate à covid-19. Em outra frente, o Supremo impediu a realização de cultos e missas durante as fases mais graves da crise sanitária em São Paulo, como desejava o presidente.

Bolsonaro e representantes de entidades religiosas, com a força da militância digital do bolsonarismo defendiam que era necessário preservar a liberdade de religião, mantendo igrejas em funcionamento independentemente do estágio da pandemia em que o país se encontra. Foram derrotados no plenário do Tribunal por 9 votos a 2. Os ministros entenderam que o decreto estadual que regulamenta o tema não era inconstitucional, mas que ele visava preservar a saúde pública, e não restringir qualquer liberdade individual prevista na Constituição.

Pela terceira vez em um ano, o STF entendeu que não é possível limitar decretos de governantes estaduais que tentam controlar a disseminação do coronavírus. Nesta quinta-feira, os ministros concluíram o julgamento de uma ação que pedia que fosse declarado inconstitucional um decreto assinado pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que proibia temporariamente a realização de cultos e missas em templos religiosos nas fases mais agudas da pandemia de covid-19.

Bolsonaro colocou o Advogado Geral da União, André Mendonça, para defender com um forte discurso apelativo que mantivesse as igrejas em funcionamento. Ao longo da semana, ainda concedeu entrevistas dizendo que esperava que a Corte não reconhecesse o decreto de Doria. Mas a derrota foi acachapante, embora não tenha alcançado a unanimidade já vista em outras decisões da corte: 9 a 2. O ministro Kássio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro para a vaga após a aposentadoria de Celso de Mello, usou mais argumentos religiosos do que técnicos para defender a abertura dos templos. José Antonio Dias Toffoli, nem apresentou qualquer justificativa, só disse que seguia o voto de Marques.

Do outro lado, todos os ministros criticaram a política negacionista do Governo e defenderam que o direito à fé não supera o direito à vida. “O Estado não se mete na fé e a fé não se mete no Estado”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. Em linha semelhante, seguiu o presidente do Supremo, Luiz Fux. “A fé, que é o coração da cura, não é uma fé cega. É uma fé que presta deferência à ciência”. Por fim, orientados pelos ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, os magistrados entenderam que esta decisão deverá ser replicada em instâncias judiciais do restante do Brasil. “Nós todos estamos pedindo um pouco de sossego pelo menos, um sossego jurídico. E esse desassossego permanente tem gerado uma série de complicações, não em relação especificamente só a este tema, mas estou me referindo à questão das competências. O Supremo definiu [as competências] no ano passado”, afirmou a ministra, lembrando da decisão de abril de 2020 que disse que Estados, União e Municípios tinham de agir conjuntamente no combate à pandemia. Bolsonaro e seus seguidores costumam espalhar a desinformação que aquela decisão de 2020 o impediu de agir no controle da pandemia. O que não é verdade. Esse também será um dos focos da atuação da CPI.

Seguidas derrotas no STF

Os dois reveses impostos ao bolsonarismo nesta quinta pela Corte soma-se a outro, ainda mais caro ao presidente. O ministro Edson Fachin anulou, no dia 10 de março, as condenações do ex-presidente ao reconhecer que a 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela maioria dos casos da Operação Lava Jato, não tinha a competência para julgar os processos de Lula. Dias depois foi a vez dos ministros da Segunda Turma do Supremo voltarem ao pedido de suspeição do ex-juiz Sergio Moro, solicitado pela defesa do petista. Por 3 a 2, a Corte legitimou o pedido do ex-presidente, trazendo-o mais perto para o tabuleiro eleitoral de 2022, ao entender que o ex-juiz Sérgio Moro foi parcial eu seu julgamento.

O presidente, agora, vê-se diante de uma investigação que tem potencial de interferir nos rumos políticos da segunda metade de seu mandato. Sem conseguir que o presidente da Câmara e líder do Centrão, Arthur Lira (PP-AL), aceite um dos pedidos de impeachment, a CPI será o principal instrumento da oposição para expor as falhas da gestão Bolsonaro na atual crise. “A CPI é essencial para corrigir erros, apontar culpados e colocar o Brasil no rumo certo no combate à pandemia de covid-19”, alegou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Ao lado de seu correligionário Jorge Kajuru (GO), Vieira recorreu ao Supremo para conseguir que o Senado instalasse o colegiado.

Desde fevereiro, 31 senadores tentam abrir a investigação parlamentar. Mesmo tendo conseguido quatro assinaturas a mais que o mínimo necessário para se instalar a comissão, os senadores encontravam uma barreira para a criação dela: o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Eleito com o apoio de Bolsonaro, o senador não autorizou a abertura da CPI alegando que ela seria contraproducente no momento atual da pandemia. “A comissão poderá ter o efeito inverso ao desejado, como o de eventualmente gerar desconfiança da população em face das autoridades públicas em todos os níveis, promover reações sociais inesperadas”, justificou Pacheco em ofício encaminhado ao STF.

O ministro Roberto Barroso não reconheceu os argumentos de Pacheco e acatou o requerimento da oposição por entender que todos os requisitos legais para sua abertura foram cumpridos. “Trata-se de garantia que decorre da cláusula do Estado Democrático de Direito e que viabiliza às minorias parlamentares o exercício da oposição democrática. Tanto é assim que o quórum é de um terço dos membros da casa legislativa, e não de maioria. Por esse motivo, a sua efetividade não pode estar condicionada à vontade parlamentar predominante”, afirmou Barroso na decisão.

No fim do dia, o senador Rodrigo Pacheco afirmou que cumprirá a decisão judicial, mas destacou que, na sua avaliação, a CPI no momento atual seria um “ponto fora da curva”. “Ela pode ser o coroamento do insucesso nacional no enfrentamento da pandemia. Como se pretende apurar o passado se não conseguimos defender o nosso presente e o nosso futuro com ações concretas?”, indagou. Ele ainda se queixou do caráter eleitoral que a comissão terá. “A CPI poderá, sim, ter um papel de antecipação de discussão política eleitoral de 2022, de palanque político, que, absolutamente, é inapropriado para esse momento da nação”.

Como a decisão de Barroso foi dada em uma liminar, ela ainda deve ser analisada pelo plenário do STF a partir do dia 16 de abril. Os votos serão virtuais, nos quais cada ministro deposita seu entendimento no sistema interno e, quando todos forem computados, é feito o cálculo e o anúncio da tese vencedora. Antes, porém, o Senado já deve iniciar o processo de instalação. Pacheco se comprometeu a iniciar a criação da comissão na primeira sessão da próxima semana, que deve ocorrer no dia 12.

*Por: Afonso Benites / EL PAÍS

SÃO CARLOS/SP - O vereador Marquinho Amaral, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal, instaurada para apurar possíveis irregularidades na gestão da Secretaria Municipal de Saúde da Saúde, solicitou na terça-feira (23) que a Câmara Municipal envie ofício ao prefeito Airton Garcia Ferreira, para que forneça a relação de  todos os recursos financeiros recebidos dos governos Federal e Estadual  destinados à saúde pública do município de 1º de janeiro de 2017 a de 1º de março de 2021.

Marquinho também pediu cópias de processos de compras diretas (sem licitações) e de processos licitatórios realizados pela Prefeitura no mesmo período, além de informações sobre as adequações do Ginásio de Esporte Milton Olaio para transformá-lo em local de atendimento à saúde pública.

A CPI requisitou relação completa de pessoas imunizadas contra Covid-19 desde o início da vacinação, com indicação do fator de risco de cada um dos imunizados que justifique a prioridade na ordem de aplicação, e uma relação de todas as doses de vacinas recebidas dos governos federal e estadual desde a primeira semana até hoje. Outra relação solicitada foi a das doses aplicadas, perdidas ou descartadas de vacinas recebidas no período (com documentos que comprovem os descartes, as perdas, extravios, bem como os locais que não aproveitaram as doses).

A CPI pediu ao Executivo  informações relacionadas aos testes para detecção de Covid-19. Quer a relação de todos os testes  (quantidade/ valor/ tipos) rápidos adquiridos ou recebidos pelo município e a lista de nomes das empresas que forneceram testes rápidos para a Prefeitura  desde o início da pandemia.

Ainda quanto aos testes, foi solicitada a relação dos nomes de pessoas que passaram pelos testes rápidos adquiridos ou recebidos pela Prefeitura, com especificação se são usuários do SUS ou de convênios médicos.

Marquinho Amaral indaga quais os critérios utilizados pela Secretaria da Saúde em relação aos testes rápidos e pede o envio à Câmara de relação detalhada do número de testes rápidos que não foram usados, descartados, vencidos ou não utilizados por alguma razão (bem como documentos que comprovem os atos) e a lista de nomes, função e locais de trabalho de profissionais de saúde que estão aptos a aplicar as vacinas.

A CPI da Saúde é composta também pelos vereadores Elton Carvalho (relator), Azuaite França, Bruno Zancheta e Dé Alvim (membros).

SÃO CARLOS/SP - Será realizada nesta quinta-feira (18), às 16h, na sala das sessões da Câmara Municipal (foto) a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Casa para apurar possíveis irregularidades na gestão da secretaria municipal de Saúde.

Na reunião inicial será definido o rito dos trabalhos da CPI, em especial quanto à  requisição de documentos, realização das oitivas e assessoramento jurídico. 

A “CPI da Saúde” é presidida pelo vereador Marquinho Amaral , com Elton Carvalho na relatoria e Azuaite França, Bruno Zanqueta e Dé Alvim como membros. O prazo de conclusão dos trabalhos é de 90 dias.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos aprovou na sessão desta terça-feira (16) a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades na gestão da Secretaria Municipal de Saúde. O plenário acatou, nesse sentido, requerimento do vereador Marquinho Amaral, que presidirá a CPI, com prazo de 90 dias para apresentar o relatório final. Integrarão a comissão os vereadores Elton Carvalho (relator), Azuaite França, Bruno Zancheta e Dé Alvim (membros).

É a seguinte a íntegra do requerimento aprovado pelos vereadores:

“REQUERIMENTO

SOLICITA ABERTURA DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

CONSIDERANDO que a SAÚDE PÚBLICA passa por SÉRIAS DIFICULDADES e que o secretário da PASTA tem feito afirmações desencontradas e não tem demonstrado transparência em muitos atos administrativos que envolvem VIDAS HUMANAS;

CONSIDERANDO que a população não está tendo um atendimento humano, digno e eficaz na ÁREA DA SAUDE;

CONSIDERANDO que o secretário da importante pasta, senhor MARCOS PALERMO, denuncia, só nos bastidores e sem provas, a interferência de vereadores nas decisões da SECRETARIA de SAÚDE e não fornece detalhes e documentos;

CONSIDERANDO, ainda que a CAMPANHA DA VACINAÇÃO, está confusa e sem norte e diretrizes SÉRIAS, sendo uma VERDADEIRA CAIXA PRETA;

CONSIDERANDO que cabe aos vereadores, democraticamente eleitos pelo povo, FISCALIZAR OS ATOS, hoje obscuros e confusos, do DESPREPARADO secretário de SAÚDE, é que:

REQUEIRO, após as formalidades regimentais e da LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, a instauração de uma COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, pelo prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período, para apurar possíveis irregularidades na gestão da secretaria de saúde com relação aos seguintes fatos:

1 – cirurgias eletivas realizadas no Município de São Carlos, no período de janeiro de 2017 a fevereiro de 2021;

2 - repasses feitos à SANTA CASA, no período de janeiro de 2017 a fevereiro de 2021;

3 – efetiva e regular destinação dos recursos oriundos de emendas parlamentares dos vereadores para a SECRETARIA DE SAÚDE e  para SANTA CASA, todos os recursos recebidos e gastos dos governos ESTADUAL E FEDERAL para o COMBATE DO CORONAVÍRUS, bem como os recursos municipais aplicados ao combate da Covid19;

4 – a contratação, execução e pagamentos pela secretaria de PRÒTESES, APARELHOS DE SURDEZ, CADEIRAS DE RODAS e BOMBAS DE OXIGÊNIO, no período de 2017 a 2020;

5 - listagem das pessoas que receberam as VACINAS contra o CORONAVÍRUS.

Ademais, requeiro tudo quanto necessário para o assessoramento desta CPI, conforme art. 95,§6º do Regimento Interno.

Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2021.

MARQUINHO AMARAL

Vereador – PSDB”

Para Eduardo Negrão somente uma CPI a nível nacional poderá levantar o tamanho do rombo que esta pandemia causou aos cofres públicos por meio de atividades ilícitas no Brasil.

SÃO PAULO/SP - Hospitais de campanha pagos mas não entregues, licitações com indícios de superfaturamento, insumos fornecidos em desacordo com o que foi contratado fazem parte das diversas irregularidades que operações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal vêm encontrando em vários estados, nas últimas semanas.

Para o jornalista e analista político Eduardo Negrão “é eminente” uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para ir a fundo nas denúncias de uso indevido do dinheiro público nas ações de combate à pandemia de Covid-19.

Eduardo Negrão identifica que a pandemia do novo coronavírus se tornou “oportunidade para corrupção” por parte de governantes e empresários mal intencionados. Ele exemplifica com o caso do Estado do Rio de Janeiro, “onde investiga-se o caso de seis hospitais de campanha foram pagos pelo governo estadual, mas só dois entregues – o do Maracanã e o de São Gonçalo, e que contabiliza 15 pessoas presas. 

O analista acrescenta que a situação no Rio de Janeiro tende a levar ao impeachment do governador do Estado, Wilson Witzel (PSC). A Assembleia Legislativa já aprovou a abertura do processo de impedimento do chefe do executivo estadual, lembra Eduardo Negrão. “A ‘festa’ [da corrupção] tem data para a acabar, com o impeachment do governador”, aposta o jornalista.

OUTROS CASOS

Casos em outros estados e em administrações municipais também foram alvos de operações da Polícia Federal, observa Eduardo Negrão, reforçando o prognóstico de que as medidas de combate à pandemia inevitavelmente serão objeto de CPI.

Em 10 de julho, por exemplo, a Polícia Federal deflagrou a Operação Dúctil, com o objetivo de desarticular esquemas de fraudes na compra de insumos em diversas localidades – foram cumpridos mandados em Porto Velho (RO), São Miguel do Guaporé (RO), Rolim de Moura (RO), Manaus (AM), Santo André (SP), São Bernardo do Campo (SP), São Caetano do Sul (SP) e Tabapuã (SP). Os valores totais das contratações suspeitas ultrapassam a quantia de R$ 21 milhões, segundo a PF.

No bojo da Dúctil, houve a Operação Assepsia, no Acre e em Rondônia, e a “Para Bellum”, no Pará. Nesta especificamente, o caso investigado envolve despesas de R$ 50,4 milhões com a compra de respiradores. Também houve cumprimento de mandados em Minas Gerais, São Paulo, Santa Catarina, Espírito Santo e Distrito Federal, além do Rio de Janeiro já mencionado.

Fraude a licitações, falsidade documental e ideológica, corrupção ativa e passiva, prevaricação e lavagem de dinheiro são os principais crimes averiguados nessas operações, informa a Polícia Federal. Para Eduardo Negrão, uma apuração mais profunda, possível com uma CPI, dever ser realizada “o quanto antes”.

"A cada dia surgem mais notícias de superfaturamento e irregularidades na aquisição de materiais para o combate à Covid-19 em diferentes Estados brasileiros. Como a situação de calamidade pública isenta os órgãos públicos da necessidade de licitação, abriu-se brecha para a corrupção. Somente uma CPI instaurada a nível nacional poderá levantar o tamanho do rombo que esta pandemia causou aos cofres públicos por meio de atividades ilícitas. Além disso, é preciso enfatizar que as perdas não são só materiais. Vidas poderiam ser salvas com estes recursos! Os culpados precisarão, inclusive, responder por crime de violação aos direitos humanos", conclui Negrão.