Deputados avaliam fatiar reforma tributária aprovada no Senado para garantir aprovação até o fim do ano
BRASÍLIA/DF - Com a missão de garantir a promulgação da reforma tributária ainda neste ano, deputados avaliam fatiar o texto aprovado na quarta-feira (8) pelos senadores. A manobra divide opiniões dentro do Congresso e da própria equipe do governo, mas aparece como uma alternativa diante da previsão de novas mudanças a serem feitas na Câmara e do tempo curto para cumprir o prazo estipulado.
A aprovação da reforma tributária ainda em 2023 é pretensão tanto do governo federal quanto dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). No entanto, a matéria só deve começar a ser rediscutida pelos deputados na semana de 20 de novembro — após o feriado de Proclamação da República, em 15 de novembro — e dividirá espaço com as análises do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos vetos durante sessão do Congresso agendada para 23 de novembro.
Mesmo com as restrições, Lira prevê a promulgação ainda neste mês, mas, para isso, considera fatiar a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma. "A Câmara terá que se pronunciar sobre o que o Senado fez. Isso é um fato. O que não impede que, se 90% do texto for comum, esses 90% sejam promulgados, e a gente fica a decidir se esses 10%, se a Câmara aceita", disse o presidente, na terça (6).
Após a fala de Lira, o relator da proposta no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sinalizou ser contra o fatiamento, ao avaliar que a medida "vai depender muito do tamanho do consenso que acontecer, sob pena de termos uma inviabilidade da aplicação do sistema tributário".
Por ser uma PEC, o texto deve ficar indo e voltando de uma Casa a outra até que haja consenso. O fatiamento, portanto, serve como uma estratégia para validar apenas a parte em comum entre o Senado e a Câmara.
A análise do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é que não será necessário o fatiamento, mas ele alertou para o fato de que, se isso ocorrer, é preciso manter a "espinhal dorsal" da proposta, que seria a simplificação da tributação brasileira, não cumulatividade de impostos, além da desoneração do investimento, da exportação e da cesta básica.
"Eu não acredito que vai precisar", disse Haddad após a aprovação da matéria no Senado. No entanto, alegou que a Câmara tem autonomia para mudar o texto. "Aquilo que for comum às duas Casas pode ser promulgado. Aquilo que não for comum fica para outra oportunidade", admitiu.
Já o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, avaliou que o mecanismo "é uma hipótese que sempre existiu, já foi feita em outros momentos".
"Estávamos muito dedicados a concluir a votação da reforma tributária no Senado", disse Padilha, ao afirmar que as alterações feitas pelos senadores "foram as necessárias" para garantir votos suficientes para a aprovação.
A articulação de Padilha está voltada agora para a Câmara e será feita em conjunto com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da matéria na Casa. Ribeiro admitiu a possibilidade de fatiamento, mas disse que é necessário, primeiro, fazer uma avaliação do texto aprovado no Senado.
Líderes ligados ao centrão com quem a reportagem conversou não descartam a possibilidade de fatiamento, mas ponderam a necessidade de estudar esse cenário. A avaliação é que deixar parte importante da tributária para uma análise posterior pode prejudicar a tramitação de outras pautas com interesses voltados às eleições municipais, que ocorrem em 2024.
Para garantir que não haja conflito nas prioridades, o grupo deve atuar para aprovar todos os pontos relevantes da PEC ainda neste ano.
A PEC é uma proposição legislativa que altera a Constituição Federal e não precisa de sanção do presidente da República. A reforma tributária é discutida no Brasil há pelo menos 40 anos.
Ponto a ponto
• A reforma simplifica a tributação brasileira, transformando cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
• As novas alíquotas serão totalmente implementadas apenas em 2033.
• O texto prevê uma trava para a carga tributária, além de um regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos.
• A proposta destina R$ 60 bilhões até 2043 para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Pelo texto, 70% do FNDR seria repartido entre estados com menor renda per capita, e os outros 30%, entre os mais populosos.
• A reforma prevê ainda instrumentos de combate à desigualdade de desenvolvimento regional e econômico entre os estados. Um desses pontos — que gerou divergências entre os parlamentares — é a prorrogação de benefícios fiscais do IPI para empresas automobilísticas no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste até dezembro de 2032.
• O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), retomou o trecho que foi retirado na Câmara, mas incluiu a restrição do benefício apenas para automóveis "verdes", como veículos elétricos ou movidos a biocombustíveis. O benefício, estabelecido na forma de crédito presumido da CBS, será reduzido em 20% ao ano entre 2029 e 2032.
• Ao buscar o apoio do Centro-Oeste, Braga propôs prorrogar até 2043 a extinção de privilégios fiscais a estados dessa região, para compensar possíveis perdas de arrecadação. Na prática, essas unidades federativas estariam autorizadas a cobrar tributos sobre exportações de grãos, produtos primários e semielaborados até 2043.
• Também houve alteração em relação ao regime automotivo do Nordeste e do Centro-Oeste, com "compromisso de investimento para além do prazo dos incentivos fiscais, de 2032". Em relação à compra de automóveis, Braga também acatou uma emenda que mantém a taxa de isenção de tributos para pessoas com deficiência ou portadoras do espectro autista e para taxistas.
• Outra mudança acatada foi a inclusão de cashback (dinheiro de volta) na compra de botijão de gás. A medida beneficia famílias de baixa renda.
• Um dos pilares da reforma é a tributação apenas no local de consumo, e não mais no local de produção e de consumo, como ocorre atualmente.
• O Imposto Seletivo (IS), que substituirá o IPI sobre armas e munições (exceto para a administração pública), por exemplo, será obrigatório. A taxa será usada como desincentivo à compra de produtos e serviços prejudiciais à segurança pública e à saúde, como bebidas e cigarros, e à "sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono".
Bruna Lima, do R7, em Brasília, e Deborah Hana Cardoso, da Record
BRASÍLIA/DF - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de valores gastos com medicamentos de uso contínuo ou de alto custo usados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo o texto, a dedução será válida por cinco anos e estará condicionada à apresentação de receita médica e de nota fiscal em nome do beneficiário.
Relatora, a deputada Dayany Bittencourt (União-CE) apresentou um novo texto ao Projeto de Lei 1939/23, estendendo a possibilidade de dedução aos medicamentos de alto custo. O projeto original, do deputado Júnior Mano (PL-CE), tratava apenas dos de uso contínuo.
São considerados de alto custo os medicamentos que, individualmente, custem por mês mais do que 70% do salário mínimo.
“A mudança busca desonerar os pacientes e suas famílias, tendo em vista que a aquisição de um remédio tão caro representa ônus financeiro significativo, que pode prejudicar a saúde financeira da família”, disse a relatora.
O texto altera a legislação do IR (Lei 9.250/95).
Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Murilo Souza
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SÃO CARLOS/SP - A TV Câmara Municipal de São Carlos estreia neste sábado (4), dia do aniversário da cidade, às 21 horas, o videocast “Fala Vereador”, primeiro programa produzido em seu estúdio, instalado no Anexo Administrativo da Casa. O programa inaugural entrevista o presidente do Legislativo, vereador Marquinho Amaral, cuja gestão encampou o projeto que visa estreitar o relacionamento da Câmara com a população e ampliar a transparência do mandato de cada vereador e vereadora.
Atualmente a TV Câmara no canal aberto digital 49.3 (na Net canal 20 e 31 da Desktop/C.lig), veicula conteúdos de instituições conveniadas, como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Universidade de São Paulo e Universidade Federal de São Carlos e transmite ao vivo, por meio de empresas terceirizadas, os eventos do Legislativo, como as sessões plenárias semanais, sessões solenes e audiências públicas.
Marquinho Amaral afirmou que a exibição do videocast “Fala Vereador” tem um caráter histórico por ser o primeiro de muitos programas que serão produzidos pela TV Câmara. “Em breve teremos também a Rádio FM Câmara Municipal, trazendo mais economia, mais informação, mais dinamismo e transparência para você que paga seus impostos e merece ter retorno do poder público”, destacou o presidente da Câmara.
Ele enfatizou que os investimentos em comunicação reforçam o compromisso de aproximar o cidadão com o dia-a-dia da Câmara, oferecendo plataformas acessíveis na divulgação de informações sobre as atividades legislativas.
O videocast “Fala Vereador” atende ao acordo de cooperação técnica assinado pela presidência da Câmara Municipal com a Câmara dos Deputados, em Brasília, e será apresentado pelo jornalista Luiz Francisco Francelin, Chefe de Divisão da TV Câmara. Serão ao todo 21 programas, em que os vereadores e vereadoras, entrevistados por ordem alfabética, contam com espaço livre para falar de sua atividade política. O formato do programa inclui quatro blocos: 1) apresentação do parlamentar (dados pessoais, formação, número de mandatos e participação nas comissões técnicas da Câmara); 2) dados estatísticos e apresentação de contas do mandato (número de projetos e proposições encaminhadas); 3) Complementação do segundo bloco, informação sobre a linha de atuação do mandato no âmbito da Câmara e na comunidade; 4) abordagem de ações futuras do mandato, destacando o planejamento das ações que pretende desenvolver no período restante do mandato, e considerações finais.
A partir deste dia 4, os programas inéditos irão ao ar pela TV Câmara aos sábados às 21h, serão reprisados na grade de programação e ficarão disponíveis no canal oficial da Câmara no Youtube.
Câmara aprova criação da bancada negra
BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (1º), projeto que cria a bancada a ser composta por parlamentares negros.
A bancada terá direito a usar palavra todas as semanas por cinco minutos, durante o período das Comunicações de Liderança, com o objetivo de expressar a posição dos integrantes. Também poderá participar da reunião de líderes da Casa, com direito a voz e voto. Será formada por um coordenador-geral e três vices-coordenadores.
Com a aprovação, a proposta irá para a promulgação.
“Nada mais justo para um Brasil que não avançou na democracia racial”, disse a deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ), autora do Projeto de Resolução 116/23 junto com o deputado Damião Feliciano (União-PB).
Para a deputada Benedita da Silva, do PT do Rio, criação da bancada negra é um reconhecimento histórico - Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Para a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a criação da bancada é um reconhecimento histórico. “Neste momento, me sinto recompensada. Agora tenho uma bancada, que vai dar continuidade a uma luta.”
De acordo com o relator do projeto, Antonio Brito (PSD-BA), dos 513 deputados, 31 se declaram pretos e 91, pardos. Desta forma, a bancada negra irá representar 24% dos deputados federais, “revelando-se incontroversa a legitimidade de sua criação”.
O relator acrescentou que a bancada não significará custo adicional para a Câmara, por não demandar cargos, salas ou assessoria.
*Com informações da Agência de Notícias da Câmara dos Deputados
Vencedores do prêmio Ciência-Tecnologia 2023 são homenageados em sessão solene na Câmara Municipal
SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação em parceria com a Câmara Municipal, realizou na noite da última quinta-feira (26/10), a solenidade em homenagem aos vencedores do Prêmio Ciência – Tecnologia São Carlos - 2023.
A sessão solene atendeu à solicitação do vereador Robertinho Mori e foi presidida pela vereadora Laíde Simões. Além dos vencedores do Prêmio, participaram pesquisadores das universidades e centros de pesquisa da cidade.
O Prêmio é um reconhecimento do município aos cientistas que contribuíram para a ciência nacional e internacional, como também aos professores de ciências, aos alunos de ciências, aos clubes de ciências, enfim todos que participaram de alguma atividade científica relevante.
“Esse prêmio é importante porque reconhece o mérito dos pesquisadores, professores, clube de Ciências e alunos pelo trabalho que fazem para a cidade, para o Estado, para o país e para o mundo também. Achamos importante que a população entenda que São Carlos é uma cidade que vive da ciência, o que é fundamental para o desenvolvimento do município”, disse o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, José Galizia Tundisi.
Confira os vencedores de cada categoria do Prêmio Ciência-Tecnologia São Carlos 2023 que foram premiados em sessão solene na Câmara Municipal:
- Modalidade Pesquisador Sênior - Silvio Crestana e Fernando Mauro Lanças;
- Modalidade Pesquisadora Sênior - Debora Marcondes Bastos Pereira Milori e Maria Bernadete Amâncio Varesche;
- Modalidade Jovem Pesquisador - Thiago Boaventura Cunha;
- Modalidade Jovem Pesquisadora – Patrícia Hennig Osmari e Laís Canniatti Brazaca;
- Modalidade Cientista Emérito - Antonio Carlos Hernandes e Vanderlan da Silva Bolzani;
- Modalidade Professor de Ciência: Clezio Aniceto;
- Modalidade Professora de Ciência - Milene Aparecida Rodrigues de Oliveira;
- Modalidade Jovem Cientista de São Carlos - Gustavo Ferragini Batista e Yasmin Freire Soares;
- Modalidade Clube de Ciências:
SmartStation: Maximizando a Previsão Climática com Tecnologia Embarcada - EE Jesuíno de Arruda;
Bioplástico - Desenvolvimento de materiais biodegradáveis João Pedro Mardegan Ribeiro e Vanessa Cristina Correa Seisdedos - EE Dona Aracy Leite Pereira Lopes.
SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos realiza nesta segunda-feira, dia 30 de outubro, às 19h30, na sala das sessões do Edifício Euclides da Cunha, uma sessão solene para a entrega do título de Cidadão Honorário de São Carlos ao primeiro sargento Edson Roberto Polli, instrutor do Tiro de Guerra – TG 02-035.
A concessão do título foi uma iniciativa do vereador Marquinho Amaral, através do decreto nº 1029/23, em reconhecimento à notável contribuição prestada pelo ilustre cidadão à cidade de São Carlos.
A solenidade será transmitida ao vivo pelo canal 20 da NET, pelo canal 49.3 - TV Aberta Digital, canal 31 da Desktop / C.LIG, online via Facebook e canal do Youtube, por meio da página oficial da Câmara Municipal de São Carlos.
SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos aprovou na Sessão Ordinária de (24/10), por unanimidade de votos, o Projeto de Lei (PL) de autoria da Prefeitura, alterando os dispositivos da Lei Municipal nº 13.889, de 18 de outubro de 2006 que dispõe sobre a estrutura e organiza a Educação Pública Municipal de São Carlos e institui o Plano de Carreira e Remuneração para os profissionais da Educação.
Mais conhecido como a Revisão do Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira dos Professores da Rede Municipal de Ensino, a Secretaria Municipal de Educação (SME) informou que antes de ser enviado para a apreciação dos vereadores, o Projeto de Lei foi amplamente discutido com o Sindicato do Servidores Públicos Autárquicos Municipais (SINDSPAM) e a Comissão Permanente de Revisão do Estatuto.
Na prática as alterações permitirão à SME promover na Rede Pública de Ensino de São Carlos, ampliação do quadro de servidores, com contratação de mais professores (professor I passa de 940 para 1.082), professor II (de 340 para 390), diretores (61 para 66), coordenadores pedagógicos (15 para 27), agentes educacionais (100 para 120), supervisores de ensino (10 para 12), além de instrutores de libras e intérprete educacional de libras, ambas funções passando de 5 para 8.
O projeto permite ainda substituir diretores, diretores adjuntos, supervisores e coordenadores no caso de ausência e férias, sendo supridos por professores de carreira.
O secretário municipal de Educação, Roselei Françoso, ressaltou que por determinação do prefeito Airton Garcia, as revisões do Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira dos Professores da Rede Municipal de Ensino foram as metas da sua gestão na pasta.
“Agradeço a aprovação dos vereadores, poderemos viabilizar as modificações na regulamentação da função de apoio e substituição para reduzir o número de faltas na rede municipal, pois temos a missão social da recuperação da aprendizagem por conta do período da pandemia da COVID-19. Vamos promover também a redistribuição do número de coordenadores pedagógicos para a rede, hoje temos um 1 para cada 10 escolas do ensino infantil e teremos 1 para cada 4 escolas. Um ganho pedagógico educacional muito grande para as nossas escolas, além de garantir também esses coordenadores para o ciclo II da educação fundamental”, comemorou.
O secretário, explicou, ainda, outros benefícios da revisão como as alterações para designação das funções de supervisor de ensino e diretor de escola para as pequenas licenças.
“Hoje a gente chama diversas vezes para o concurso público para trabalhar de maneira temporária, sem lograr êxito nessas contratações, e com a designação tenho a absoluta convicção que nós vamos ter melhores resultados”, frisou.
Sobre a aprovação do PL pelo Legislativo, Roselei Françoso, ressalta que a educação municipal de São Carlos ganha estabilidade no quesito direito ao acesso, permanência e aprendizagem dos alunos.
“De forma temporária já cumprimos uma parte destas medidas e agora a meta é efetivar esses professores para que possamos ganhar estabilidade. Queremos a partir do primeiro dia de aula de 2024 termos uma parte significativa destes profissionais em sala de aula ou em apoio ou substituição”, finalizou o secretário de Educação.
Curso da Escola do Legislativo sobre direitos e deveres previdenciários começa nesta quarta
SÃO CARLOS/SP - Inicia na quarta-feira (25) o curso “Disseminadores das Informações Previdenciárias”, ofertado pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São Carlos, em parceria com o Programa de Educação Previdenciária (PEP) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O curso tem o objetivo de apresentar a Previdência Social, seus direitos, deveres e sua importância na vida dos cidadãos brasileiros, apontando sugestões de disseminação dessas informações. As atividades serão realizadas de forma híbrida, com aulas presenciais nos dias 25/10 e 1º/11, sempre das 8h às 12h e das 13h às 17h, na sede da Câmara Municipal, e atividades remotas pelo site da Escola PEP, após a finalização do conteúdo presencial.
A presidenta da Escola, vereadora Raquel Auxiliadora, destacou que o curso oferecido é uma oportunidade única de aprender, com especialistas do INSS, os direitos e deveres do Regime Geral de Previdência Social. Ela ainda enfatizou a importância da ampliação do acesso da população ao conhecimento sobre as políticas públicas previdenciárias e de assistência social como forma de fortalecimento da democracia e da cidadania.
A inscrição é aberta a toda a população e voltada principalmente para agentes públicos e comunitários, representantes de entidades da sociedade civil organizada, pessoas que trabalham com atendimento a grupos em condição de vulnerabilidade social, entre outros.
COMO PARTICIPAR - Ainda é possível inscrever-se até segunda-feira (23) pelo endereço: https://forms.gle/
ESCOLA DO LEGISLATIVO - Constituída pela Resolução nº 352/2022, a Escola do Legislativo tem o objetivo de aproximar a Câmara da comunidade e trabalhar para o fortalecimento da democracia e da cidadania por meio de projetos de educação política e de mecanismos de participação popular, fortalecendo a construção da democracia, bem como oferecer capacitação a servidores, estagiários, vereadores e à sociedade em geral.
SÃO CARLOS/SP - Estarão abertas no período de 23 de outubro a 10 de novembro as inscrições para a segunda edição do Selo Carolina Maria de Jesus, atribuído à instituição de ensino e ao profissional da Educação pelo desenvolvimento de projetos de implementação da Lei 10.639 de 2003 no município. A lei trata da inclusão da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” na Rede de Ensino.
A premiação é uma iniciativa do mandato da vereadora Raquel Auxiliadora, em conjunto com o Conselho Municipal da Comunidade Negra e integra ações do mês da Consciência Negra. O objetivo é incentivar a promoção da igualdade racial e educação antirracista nas instituições de ensino de São Carlos.
Segundo a vereadora Raquel, o prêmio é “uma maneira de incentivo às práticas pedagógicas de inclusão e de valorização dos profissionais que cotidianamente planejam, desenvolvem e preparam atividades, currículos e projetos de promoção da igualdade racial”, comentou a parlamentar.
“Uma sociedade que combate a discriminação, o preconceito e o racismo passa necessariamente por uma educação de base inclusiva e crítica”, observou. “A promoção da igualdade racial é tarefa de todos. Do poder público, da sociedade civil e de cada um de nós”.
Para se inscrever como instituição de ensino ou profissional da educação, basta preencher o formulário pelo link: https://forms.gle/
BRASÍLIA/DF - O projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado por 12 votos contra cinco na terça-feira (10) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário da Casa.
O relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou novo substitutivo com alterações no texto anterior. Apesar das mudanças, o projeto manteve a proibição expressa de casamento entre pessoas do mesmo sexo, alterando o Código Civil.
No parecer, o texto do projeto “estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento, à união estável e à entidade familiar”.
Em 2011, o casamento homoafetivo foi considerado constitucional e regulamentado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, a Corte reconheceu que o Artigo 5º da Constituição, ao definir que todos são iguais perante a lei "sem distinção de qualquer natureza", garante o direito ao casamento para casais do mesmo sexo.
O parecer do deputado Pastor Eurico, por sua vez, defende que o casamento homoafetivo não deve ter o mesmo status jurídico do casamento entre homem e mulher, porque a relação entre pessoas do mesmo sexo “não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado”.
O argumento do deputado Pastor Eurico é o de que, por não procriarem, “as relações homossexuais não proporcionam o ganho social” e, por isso, não podem contribuir "para a substituição geracional”.
O parlamentar ainda cita o Artigo 266 da Constituição, que define que a união estável é reconhecida entre homem e mulher.
O projeto foi duramente criticado por parte dos parlamentares que, em protesto, chegaram a abandonar a sessão em determinado momento. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) lamentou que o projeto retire direitos da população LGBTI+.
“Estamos falando de 80 mil famílias que se casaram, de milhares de pessoas que têm direito a essa relação, que querem receber todos os auxílios, querem receber sua previdência e todos os direitos civis. Um casal não pode usar o plano de saúde do outro. Que país é esse que estamos construindo?”, questionou.
No parecer substitutivo o deputado acrescentou que “a interpretação de casamento e união estável e de seus requisitos neste código são de interpretação estrita, não sendo admitidas extensões analógicas”.
Além de proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o texto aprovado inclui no Código Civil que a legislação não pode interferir “nos critérios e requisitos do casamento religioso, definição esta que compete a cada entidade religiosa, sendo vedado qualquer constrangimento a Ministro de Confissão religiosa, bem como qualquer violação às normas de seus Templos”.
Poliamor
O relator chegou a introduzir uma novidade em seu parecer ao incluir no texto a proposta de um novo capítulo no Código Civil intitulado “Da Sociedade de Vida em Comum”, mas voltou atrás e retirou esse trecho.
Os artigos sugeridos regulamentavam os contratos para repartição patrimonial e de bens de pessoas que mantém “relação de mútua convivência e mútua dependência em qualquer situação diversa daquelas constantes do Artigo 226 da Constituição Federal, distinguindo-se dos institutos do casamento”.
Inicialmente, o deputado Pastor Eurico argumentou que os novos incisos buscaram atender as demandas dos deputados contrários à matéria ao permitir que casais do mesmo sexo estabeleçam, por contrato, as regras sobre seus direitos patrimoniais. Porém, o tema gerou desconforto entre os deputados favoráveis ao projeto inicial. Com isso, a sessão foi suspensa por 30 minutos e o trecho do capítulo “Da Sociedade de Vida em Comum” foi suprimido do relatório final.
Para a deputada Laura Carneiro, a mudança ocorreu porque a comissão percebeu que os novos incisos permitiriam a formalização do configurações de relações amorosas com mais de duas pessoas, chamada de poliamor. “Depois que leram repararam que se manifestava o poliamor. Era possível o poliamor no substitutivo de hoje [terça-feira] de manhã. Uma hora depois vem novo substitutivo”, destacou.
Por Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil
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