WASHINGTON - A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos votou para derrubar seu presidente, o republicano Kevin McCarthy, do cargo, na terça-feira (3) -a pedido de uma ala de seu próprio partido. O placar foi de 216 votos a favor e 210 votos contrários.
É a primeira vez na história que a Casa remove seu líder do cargo, e a primeira vez desde 1910 que um pedido do tipo foi votado. A solicitação foi apresentada por Matt Gaetz, deputado conservador da Flórida cujo histórico de rixas com o líder republicano extrapolam o tablado político.
Os democratas votaram em bloco pela remoção do presidente. Apesar de ter o apoio majoritário republicano, McCarthy, o segundo na linha sucessória da Presidência americana, perdeu seu posto em decorrência do voto contrário de apenas oito colegas de partido.
O anúncio do resultado aconteceu após um período longo de silêncio tenso. Votaram contra seu líder os republicanos Andy Biggs (Arizona), Ken Buck (Colorado), Tim Burchett (Tennessee), Eli Crane (Arizona), Gaetz, Bob Good (Virgínia), Nancy Mace (Carolina do Sul) e Matt Rosendale (Montana).
"Dado o desejo deles de [os republicanos] não se afastarem de forma autêntica e abrangente do extremismo Maga [Make America Great Agin], a liderança democrata da Câmara votará a favor da pendente moção republicana de vacância da presidência", disse o líder da minoria na Casa, Hakeem Jeffries, em referência ao alinhamento da ala da oposição ao ex-presidente Donald Trump.
Mais cedo, ele havia afirmado que os adversários precisam "romper com os extremistas" e "encerrar o caos".
O movimento contra McCarthy acontece após o presidente aprovar, nas últimas horas do sábado, com apoio democrata, uma medida temporária para manter o governo funcionando enquanto as leis orçamentárias para o ano fiscal de 2024 não são ratificadas.
O feito impediu uma paralisação do governo no domingo, mas custou a McCarthy o apoio de um grupo mais radical de seu partido que exigia cortes de gastos mais profundos e já estava insatisfeito com a sua liderança desde o acordo fechado com a Casa Branca para elevar o teto da dívida pública no primeiro semestre.
O republicano Patrick McHenry, da Carolina do Norte, foi nomeado presidente interino por meio de uma lista elaborada pelo próprio McCarthy quando ele tomou posse no cargo, uma exigência para evitar que o posto fique vago criada após o 11 de Setembro.
Uma nova votação para eleger um presidente da Casa deve ser realizada. As funções desse mandato temporário, portanto, se limitam a essa tarefa. Não há ainda nenhuma aposta clara sobre quem poderia sucedê-lo -o presidente derrubado pode concorrer novamente, inclusive.
Antes de a moção ir à votação, vários republicanos debateram a proposta, entre eles Gaetz, Good e Biggs pela derrubada do líder, e Tom Cole (Oklahoma), Tom Emmer (Minnesota).e Jim Jordan (Ohio).
Good e Gaetz acusaram McCarthy de trair acordos e recuar diante de democratas em votações que, em sua visão, significam irresponsabilidade fiscal e levaram à disparada da dívida pública. O presidente da Câmara foi chamado de "caótico".
"Nós precisamos de um presidente que vai lutar por alguma coisa, qualquer coisa além de apenas ser presidente ou se tornar presidente", disse Good.
Já os defensores elogiaram o trabalho de McCarthy no cargo, e fizeram um apelo pela união do partido em torno de seu líder.
Enquanto a discussão acontecia, o presidente da Câmara permaneceu no plenário, sentado em silêncio.
A moção para destituir o presidente da Câmara foi apresentada na noite desta segunda. O uso do instrumento por um membro da Casa foi facilitado por McCarthy em janeiro, em um pacote de mudanças nas regras legislativas exigido por republicanos extremistas em troca de apoio ao seu pleito pela liderança.
"Uma das duas coisas vai acontecer: Kevin McCarthy não vai ser presidente da Câmara, ou ele vai ser o presidente da Câmara trabalhando de acordo com os desejos dos democratas", disse Gaetz a jornalistas após apresentar o pedido.
"Vem com tudo", afirmou McCarthy no X, ex-Twitter. "Acabei de ir", retrucou Gaetz.
Os republicanos têm uma maioria apertada na Câmara, de apenas nove votos. O grupo de Gaetz, mais à direita, abrange 20 deputados. Para ser aprovada, a moção exige uma maioria simples entre os deputados presentes e votantes.
Assim, o destino de McCarthy estava, na prática, na mão dos democratas. Caso parte do partido votasse contra, ou simplesmente se abstivesse, o republicano poderia ter sobrevivido no cargo.
Para isso, no entanto, os democratas queriam que o presidente da Câmara fizesse concessões à altura desse apoio inusual o que ele disse na manhã desta terça que não iria fazer.
Os membros do partido de Joe Biden tiveram uma reunião a portas fechadas durante a manhã para discutir o tema. Muitos deputados relataram a jornalistas na saída que não foi acordado nenhum plano para salvar o presidente da Câmara, que recentemente determinou a abertura de um processo de impeachment contra o presidente.
Uma resolução para cancelar a votação da moção foi apresentada no início da tarde, e derrotada por um placar de 218 votos contrários e 208 favoráveis, com os democratas votando em bloco contra McCarthy e outros 11 republicanos.
A briga fratricida entre a oposição acontece em meio às discussões das leis orçamentárias que o Congresso precisa aprovar para que o governo federal consiga bancar seus gastos no ano fiscal que começou no domingo. A resolução temporária aprovada no sábado, que disparou o movimento contra McCarthy, tem prazo de apenas 45 dias, e não prevê aquilo que a Casa Branca vê como prioridade: recursos para a Ucrânia, em guerra com a Rússia.
Em 2015, uma moção para remoção do cargo foi apresentada contra o então presidente da Câmara, o republicano John Boehner, mas não chegou a ir a votação porque ele renunciou antes.
por FERNANDA PERRIN / FOLHA de S.PAULO
Presidente da Câmara dos Deputados dos EUA se prepara para provável nova rebelião republicana
WASHINGTON - O presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, Kevin McCarthy, está enfrentando uma ameaça à sua liderança, o que pode mergulhar o Partido Republicano novamente em uma crise nesta semana, dias depois de evitar a paralisação do governo federal.
No domingo, o deputado republicano rebelde Matt Gaetz prometeu lançar uma tentativa de destituir McCarthy do cargo de presidente da Câmara, apenas nove meses depois de ele ter lutado para conquistar o cargo em meio a contestações de Gaetz e de outros republicanos conservadores linha-dura.
"Eu sou implacável e continuarei a perseguir esse objetivo", disse Gaetz à ABC, referindo-se a uma "moção para desocupar" - o termo formal no Congresso para forçar uma votação para remover McCarthy e desencadear uma batalha para instalar um novo presidente da Câmara.
McCarthy rejeitou a ameaça de Gaetz, dizendo à CBS: "Eu sobreviverei". Nenhum presidente da Câmara dos EUA jamais foi destituído desse alto cargo que coloca seu detentor em segundo lugar na linha de sucessão à Presidência, depois do vice-presidente.
Gaetz ficou irritado com a iniciativa de McCarthy de aprovar um projeto de financiamento de curto prazo no sábado, com o apoio dos democratas, para manter o governo em pleno funcionamento. Gaetz e um grupo de outros republicanos radicais da Câmara insistem em cortes profundos de gastos que, segundo os democratas, quebrariam um acordo negociado neste ano pelo presidente norte-americano, Joe Biden, e McCarthy.
O líder democrata da Câmara, Hakeem Jeffries, não disse se sua bancada se uniria aos republicanos mais à direita para ajudar a derrubar McCarthy ou se os democratas poderiam apoiá-lo em troca de favores políticos ou legislativos.
A Câmara e o Senado têm agora até 17 de novembro para fecharem 12 projetos de lei de gastos para o ano fiscal de 2024 ou aprovar outra medida provisória para evitar paralisações.
O presidente da Câmara e sua equipe de liderança esperam passar esta semana aprovando mais projetos de lei de gastos individuais para financiar programas governamentais no novo ano fiscal que começou no domingo.
Por Richard Cowan / REUTERS
Audiência pública na Câmara Municipal discutirá políticas públicas para a população idosa
SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos realizará nesta segunda-feira (2) às 19 horas no Edifício Euclides da Cunha, sede do Legislativo, uma audiência pública para discussão do tema “Políticas públicas para a população idosa em São Carlos”. O agendamento do evento atende pedido do vereador Djalma Nery, por meio do requerimento nº 2798.
No documento, o parlamentar pede que sejam convidados a participar representantes das seguintes organizações: Associação Brasileira de Gerontologia, Associação Brasileira de Alzheimer, Centro Acadêmico Vasilceac & Say, de Gerontologia (CAVS UFSCar), Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Centro de Referência do Idoso (CRI) “Vera Lucia Pilla” e Conselho Municipal do Idoso.
A audiência é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 49.3 da TV Aberta Digital, canal 20 da NET e canal 31 da Desktop/C.Lig), pela Rádio São Carlos AM 1450 e on-line via Facebook, YouTube e site oficiais da Câmara Municipal de São Carlos.
INFORMAÇÕES:
Audiência – Políticas públicas para a população idosa em São Carlos
Data: 02/10/2023 (segunda-feira)
Horário: 19 horas
Local: Câmara Municipal – Rua 7 de setembro, nº 2028 – Centro
Escola do Legislativo da Câmara Municipal abre inscrições para curso sobre direitos e deveres previdenciários
SÃO CARLOS/SP - A presidente da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São Carlos, vereadora Raquel Auxiliadora, anunciou nesta semana a abertura das inscrições para o curso “Disseminadores das Informações Previdenciárias”, ofertado em parceria com o Programa de Educação Previdenciária (PEP) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O curso tem o objetivo de apresentar a Previdência Social, seus direitos, deveres e sua importância na vida dos cidadãos brasileiros, apontando sugestões de disseminação dessas informações. As atividades serão realizadas de forma híbrida, com aulas presenciais nos dias 25/10 e 1º/11, sempre das 8h às 12h e das 13h às 17h, na sede da Câmara Municipal, e atividades remotas pelo site da Escola PEP, após a finalização do conteúdo presencial.
A inscrição é aberta a toda a população e voltada principalmente para agentes públicos e comunitários, representantes de entidades da sociedade civil organizada, pessoas que trabalham com atendimento a grupos em condição de vulnerabilidade social, entre outros.
A presidente Raquel Auxiliadora convidou todos os interessados a participar e destacou que o curso oferecido é uma oportunidade única de aprender, com especialistas do INSS, os direitos e deveres do Regime Geral de Previdência Social. Ela ainda enfatizou a importância da ampliação do acesso da população ao conhecimento sobre as políticas públicas previdenciárias e de assistência social como forma de fortalecimento da democracia e da cidadania.
COMO PARTICIPAR – Faça a sua inscrição pelo endereço: https://forms.gle/
SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira (28), às 19h, no Edifício Euclides da Cunha uma sessão solene para entrega oficial dos títulos de “Mulher Empreendedora do Ano” para Cristina Yumi Wakizaka, “Mulher Empreendedora Homenageada do Ano” para Débora Aparecida de Almeida Balthazar, e de “Mulher Empreendedora Emérita do Ano“ para Glória Aparecida Quinzani Keppe.
As homenageadas são, respectivamente, proprietárias dos empreendimentos comerciais Lojas Sumirê, Picnic Fotos e Padaria Vovó Lúcia.
A solenidade, prevista em lei municipal e aberta ao público, coloca em evidência a contribuição das mulheres empreendedoras ao desenvolvimento empresarial de São Carlos.
Cristina, Débora e Glória foram eleitas para receber os títulos pelo Conselho da Mulher Empreendedora e pela Associação Comercial e Industrial de São Carlos (ACISC).
A sessão solene será transmitida ao vivo pelo canal 20 da NET, pelo canal 31 da DESKTOP/C.LIG, online via Facebook e canal do Youtube por meio da página oficial da Câmara Municipal de São Carlos.
SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos sediará na nos próximos dias 27, 28 e 29, na sala das sessões do Edifício Euclides da Cunha, a Conferência Municipal da Cidade, que será promovida pela Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano em parceria com o COMDUSC (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) e o Legislativo.
Com o tema “Atualidades do Desenvolvimento Urbano”, a conferência discutirá o desenvolvimento urbano sustentável de São Carlos e as políticas públicas setoriais elencadas e base para definições a integrar o Plano Diretor do Município. Trata-se de um espaço de diálogo entre o governo e a sociedade para discutir soluções relacionadas aos problemas decorrentes da urbanização.
O evento constará de palestras e debates com participação de especialistas e visa colocar na agenda pública e política, questões urbanas que devem ser observadas além do âmbito local, como o Meio Ambiente, Sustentabilidade e Planejamento Urbano. Também objetiva a busca do bom convívio entre o rural e urbano, desenvolvimento e sustentabilidade, previstos em legislações municipais que devem interagir com as estaduais e federais, priorizando as estratégias integradas para tratar as questões que refletem diretamente no bem estar dos são- carlenses.
Deverão participar profissionais e entidades ligadas ao setor de urbanismo, a população em geral para apresentar e conhecer propostas de expansão urbana, do convívio entre o urbano e rural, habitações históricas e ocupação.
A Conferência será aberta na quarta-feira (27) às 9h, discutindo o eixo temático urbanização/planejamento territorial, com palestras de Claudio Bernardes (Secovi) e Lacir Balduco (Graprohab), seguida de debates a partir das 11h.
No período da tarde, às 14 horas, será desenvolvido o eixo temático meio-ambiente/
Na quinta-feira (28), a partir das 9h, será discutido o eixo temático planejamento urbano e social com palestras de Antonio Nigro Falcoski (UFSCar) e de Celso de Oliveira (UFSCar), com abertura para discussão às 11h. Na parte da tarde, às 14h, será a vez do eixo temático planejamento/desenvolvimento com palestra de José Roberto (consultor FIA) e abertura para discussões a partir das 15h.
A Conferência será encerrada na sexta-feira (29), discutindo o eixo temático meio ambiente, sustentabilidade urbana e rural com palestras de Elisa Rocha/Lara Freitas (Instituto Ecobairro Brasil/Paisagem DesignRegenerativo) e de Rui Machado (Embrapa) a partir das 9h. As discussões dos temas terão início às 11h. No período da tarde, às 14h, haverá a participação do professor e estatístico Jorge Oishi (Statsol). A partir das 15h será aberta a palavra para os participantes, encerrando as atividades da Conferência.
As palestras e discussões da Conferência da Cidade serão transmitidas ao vivo pelo canal 20 da NET, pela rádio São Carlos AM 1450, pelo canal 49.3 - TV aberta digital, canal 31 da DESKTOP/C.Lig, online via Facebook e canal do Youtube, por meio da página oficial da Câmara Municipal de São Carlos.
SÃO PAULO/SP - A Câmara Municipal de São Paulo cassou ontem (19) o mandato do vereador Camilo Cristófaro (Avante) por quebra de decoro parlamentar, após ele ter feito uma fala racista durante uma sessão de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), em maio do ano passado. Segundo a Câmara de Vereadores de São Paulo, esta foi a primeira vez na história que um vereador perdeu o mandato por racismo.
A perda de mandato de Cristófaro foi aprovada por 47 dos 55 vereadores. Houve cinco abstenções, uma ausência e nenhum voto contrário. O quórum necessário para a cassação era de 37 votos (dois terços dos parlamentares). Cristófaro e a vereadora Luana Alves (PSOL) não puderam votar por serem partes do processo. A sessão que julgou o vereador durou cerca de três horas.
“Cassar o mandato de um parlamentar é uma decisão difícil, não é algo que os demais vereadores fazem com prazer. No entanto, é uma decisão que atesta a seriedade da Câmara Municipal de São Paulo. A mensagem que a maior Câmara Municipal da América Latina passa hoje é de não ao racismo e não a todo tipo de preconceito. Esse tipo de atitude não pode mais ser tolerada, dentro e fora desta Casa”, disse o presidente da Câmara, vereador Milton Leite (União).
Durante a sessão, Cristófaro se defendeu da acusação, dizendo não ser racista. “Nunca fui chamado de racista por qualquer canto em que eu ando nessa cidade”, disse ele. “Gozado um vereador racista que tem na sua equipe de gabinete mais do que qualquer outro vereador: 60% de negros. Tenho hoje 150 obras nesta cidade e 95% das pessoas beneficiadas são negras”, acrescentou.
O episódio que determinou a cassação do vereador ocorreu em maio do ano passado. Camilo Cristófaro participava de forma remota de uma sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Aplicativos, na Câmara Municipal de São Paulo. Como o microfone do vereador estava aberto, o áudio da fala dele com outra pessoa acabou vazando para a reunião: “Não lavaram a calçada, é coisa de preto, né?”, foi a frase ouvida durante a sessão.
Com a cassação de Cristófaro, assume o mandato o primeiro suplente do PSB, Adriano Santos.
Câmara entregará título de Cidadão São-carlense ao secretário nacional de Justiça Augusto de Arruda Botelho
SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal, vereador Marquinho Amaral, agendou para a próxima quinta feira (21) às 19h, na sala das sessões do Legislativo, uma sessão solene para a entrega do título de Cidadão Honorário de São Carlos ao secretário nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho, em reconhecimento à notável contribuição prestada ao município e ao país.
A concessão do título foi oficializada pelo Decreto Legislativo No. 1022, de autoria do vereador Tiago Parelli, com aprovação unânime do plenário.
Nascido em São Paulo e descendente do Conde do Pinhal, Augusto de Arruda Botelho graduou-se pela Faculdade de Direito da Universidade Paulista (UNIP) em 2002. É mestre em Direito Penal Econômico pela Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV). É também especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra e especialista em Direito Penal pela Universidade de Salamanca.
Um dos fundadores e ex-presidente do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), Botelho iniciou carreira no escritório de Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foi conselheiro na Human Rights Watch – organização que defende e realiza pesquisas sobre Direitos Humanos – e do Projeto Inocência – organização brasileira com o objetivo de enfrentar as condenações de inocentes no país. Botelho integra o Projeto Rede Liberdade, criado em 2019, para defender pessoas e organizações sociais alvos de violações de direitos fundamentais.
A Sessão Solene será transmitida ao vivo pelo canal 20 da Net, pelo Canal 31 da Desktop/C.LIG, online via Facebook e canal do Youtube, por meio da página oficial da Câmara Municipal de São Carlos.
BRASÍLIA/DF - O sistema eleitoral brasileiro passará por novas alterações para as eleições municipais do ano que vem, na chamada minirreforma eleitoral. A Câmara dos Deputados prevê a votação de dois projetos de lei ainda nesta semana, mais precisamente na quarta-feira (13). A informação é do deputado federal Rubens Júnior (PT-MA), relator das medidas em um grupo de trabalho criado para consolidar as propostas mais consensuais.
“O nosso sistema eleitoral é bom, precisa de pequenos ajustes. Esse foi o objetivo que nos debruçamos nesse trabalho”, disse Júnior, em entrevista a jornalistas na segunda-feira (11), um pouco antes de se reunir com o grupo de trabalho para consolidar as propostas.
Para ter validade nas eleições municipais, que ocorrerão em 2024, a minirreforma precisa estar aprovada até 6 de outubro, tanto na Câmara quanto no Senado, além de sancionada pelo presidente da República. Se passar no plenário da Câmara esta semana, o Senado ainda terá cerca de três semanas para concluir a tramitação.
A inclusão na pauta de votação na quarta-feira, como prevê Pereira Júnior, será decidida na reunião do Colégio de Líderes marcada para esta terça-feira (12). No mesmo dia, o plenário precisa aprovar um pedido de urgência para que o texto vá à votação.
“Quanto mais a gente procura a pauta consensual, maior a certeza que será aprovada em tempo suficiente para que o Senado se manifeste, até o dia 6 de outubro, prazo fatal para apreciar essa matéria”, destacou. Segundo ele, serão apresentados dois projetos de lei. Um que altera regras previstas em lei ordinária, que demanda maioria simples para aprovação, e outro que mexe em lei complementar, e exige um quórum de maioria absoluta para aprovação.
O parecer do deputado não vai abordar, por exemplo, proposta de anistia a partidos políticos pelo não cumprimento das cotas para mulheres e negros, assunto que está tramitando por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), e nem a volta do financiamento empresarial de campanhas.
Entenda as mudanças
A minirreforma eleitoral foi dividida em diferentes eixos temáticos, que passam por alterações no funcionamento das federações partidárias, simplificação na prestação de contas e regras da propaganda eleitoral. O parecer também vai prever um prazo antecipado para registro de candidaturas, permitindo que a Justiça Eleitoral tenha mais tempo para julgar os candidatos antes das eleições.
O texto também deverá permitir o uso do Pix para doações eleitorais e também permissão abertura de contas digitais. Outro ponto abordado é uma ampliação da tipificação de violência de gênero, inclusive com responsabilização de dirigentes partidários, para combater fraudes e candidaturas laranjas de mulheres.
O prazo de desincompatibilização de cargos públicos, para concorrer a cargos eleitorais, será unificado em seis meses. Na lei atual, esse prazo pode ser de até seis meses, dependendo do cargo público ocupado por quem disputa a eleição.
Sobras eleitorais
Apesar de amplamente consensual, o relator ponderou que o tema mais polêmico discutido na minirreforma é o das “sobras eleitorais”. Atualmente, as cadeiras das Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas estaduais e da Câmara dos Deputados são preenchidas pelos partidos ou federações que alcançam o chamado quociente eleitoral, que é o cálculo que define quantos votos são necessários para ocupar uma vaga.
Se, por exemplo, forem 100 mil votos válidos para 10 vagas existentes, o quociente eleitoral será 10 mil votos. Esse é o mínimo que um partido precisa ter na eleição para eleger um deputado.
Depois de ocupadas essas vagas pela regra do quociente eleitoral, ainda sobram cadeiras que não foram ocupadas pelos partidos. Afinal, se um partido teve 55 mil votos, ele ganha cinco cadeiras pelo exemplo usado acima, sobrando ainda 5 mil votos.
Essas “sobras”, pela regra aprovada em 2021, serão preenchidas pelos partidos que conseguiram, pelo menos, 80% do quociente eleitoral e pelos candidatos com um número mínimo de votos de 20% desse quociente."
“Este é o assunto que não tem consenso no grupo de trabalho nem no Colégio de Líderes, e vai ser decidido democraticamente, pelo plenário, na forma de destaque”, explicou Rubens Pereira Júnior. A proposta que constará em seu parecer é que a prevê que só poderá participar das “sobras” o partido ou federação que alcançar 100% do quociente eleitoral e, ao mesmo tempo, o candidato que alcançar 10% dos votos individuais desse quociente.
Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil
BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (4) a urgência para o projeto de lei que fixa limite para os juros do cartão de crédito. Com a aprovação de urgência, a proposta pode ser votada em Plenário sem passar pela análise das comissões.
Além dos juros, foi incluída ao Projeto de Lei 2685/22 a Medida Provisória 1176/23 que cria o Desenrola, programa do governo federal de renegociação de dívidas.
Juros do cartão
O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), propõe que o Conselho Monetário Nacional (CMN) defina em até 90 dias o teto para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado. Se o limite não for definido dentro do prazo, contado a partir da publicação da nova lei, a cobrança de juros e encargos não pode superar o valor original da dívida.
Segundo o parecer preliminar, o limite para os juros do rotativo também valerá para as instituições financeiras que não aderirem à autorregulação.
Em junho, segundo os dados mais recentes do Banco Central, os juros do rotativo chegam a 437% ao ano. No caso do cartão de crédito parcelado, os juros ficaram em 196,1% ao ano.
O projeto prevê ainda a portabilidade da dívida do cartão de crédito e até mesmo dos parcelados. A ideia é estimular a concorrência no mercado para que o consumidor tenha opção de buscar juros menores e quitar a dívida. Essa medida também precisa de regulamentação do CMN.
* Com informações da Agência Câmara
Por Agência Brasil
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