Sara Winter: ‘troca de socos’ não foi ameaça ao STF
BRASÍLIA/DF - A ativista bolsonarista Sara Winter recebeu jornalistas em sua casa nesta última 6ª feira (26) depois de receber autorização para deixar o presídio feminino de Brasília. Ela foi alvo da operação Lume da PF, que apura o financiamento de atos antidemocráticos.
Aos repórteres, Sara disse que não fez nenhuma ameaça ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.
“Na verdade, eu não fiz nenhuma ameaça ao ministro aqui citado. Depois de 1 momento em que minha privacidade foi violada, em situação de forte emoção, eu disse ‘se eu estivesse em São Paulo, eu queria saber onde é o condomínio dele, porque eu iria lá e eu queria convidá-lo para trocar socos comigo’. Eu acho que você fazer 1 convite não é uma ameaça.”
Moraes autorizou mandados de busca e apreensão contra 29 bolsonaristas no âmbito de outra investigação, ligada ao inquérito das fake news. Sara foi 1 dos alvos.
No mesmo dia, a ativista publicou 1 vídeo em que, além do “convite” à troca de socos, disse: “A gente vai infernizar a tua vida. A gente vai descobrir os lugares que o senhor frequenta, a gente vai descobrir quem são as empregadas domésticas que trabalham para o senhor, a gente vai descobrir tudo da sua vida”.
Assista (1min18s):
*Por:Valquiria Homero / PODER360
A resposta da Austrália ao surto do coronavírus está entre as mais bem-sucedidas do mundo. Mas como o país conseguiu evitar o pior da pandemia e até quando?
MUNDO - Dois dígitos. O estado de Victoria, no sul da Austrália, voltou a impor restrições após o número de casos permanecer nos dois dígitos, por seis dias consecutivos. Mas mesmo com os números de Victoria, o cenário nacional não mudou e a Austrália continua sendo um dos melhores exemplos de contenção do coronavírus.
Do primeiro caso registrado no dia 25 de janeiro (um homem vindo de Wuhan), ao pico de 460 novos casos registrados em um único dia (28 de março) há quase três meses a média nacional é de 20 novos casos por dia em um país de 25 milhões de habitantes.
O país conta atualmente com um total de 7474 infectados e 102 mortos. Dos oito estados australianos, seis estão sem registrar um novo caso de Covid-19 há três semanas.
Os estados mais populosos do país, Victoria (capital Melbourne) e New South Wales (capital Sydney) são os responsáveis por todos os novos casos de Covid-19 na Austrália.
O estado de Victoria registrou nesta segunda-feira (22) 13 novos contaminados, New South Wales, 5 e os demais estados australianos (South Australia, Western Australia, Território do Norte, Território da Capital, Queensland e Tasmânia), zero.
As razões por trás da estratégia bem sucedida australiana são complexas e o sucesso ainda pode ser temporário, mas alguns fatores foram e continuam sendo importantes na luta contra o vírus.
A coordenação da resposta política entre governos estaduais e federal, o rápido fechamento das fronteiras, a imposição da quarentena, distanciamento social, isolamento e rastreamento do vírus foram, todos, fatores fundamentais para o controle do vírus.
Diferenças culturais
Mas se essas regras e medidas são semelhantes aos protocolos mundiais de contenção ao vírus, o que difere na Austrália? A diferença talvez seja cultural. Apesar da imagem de um povo jovem, mais relaxado, o australiano se mostrou, em tempos de Covid, um povo acima de tudo, obediente.
É fato que nenhuma das medidas mencionadas teriam funcionado sem o comprometimento da população. O governo agiu de maneira relativamente rápida.
No dia 20 de março, o primeiro-ministro Scott Morrison declarou o fechamento das fronteiras e institui na quarentena obrigatória de duas semanas para todas as chegadas internacionais. Em seguida veio a ordem para as pessoas ficarem em casa e só saírem para irem ao médico, farmácia, supermercado, e ao trabalho (caso não pudessem trabalhar de casa).
Os australianos adotaram essas medidas de isolamento e distanciamento social quase que imediatamente. O australiano “sumiu” das praias, das ruas, do transporte público, academias de ginástica, escolas, igrejas e locais de culto, bares e restaurantes, isto e, fez o que lhe foi pedido - ficou em casa.
Lembrando que, mesmo no auge da crise, os parques públicos foram os únicos que permaneceram abertos para as pessoas se exercitarem. O australiano teve esse ‘respiro’ de poder ir ao parque, mas ninguém podia sentar nos bancos, playgrounds infantis foram fechados e os equipamentos de exercício ao ar livre bloqueados para uso.
Talvez marcados por imagens do sistema de saúde da Itália, à beira do colapso, o número de contágios na Espanha, França, muitos habitantes começaram a reduzir suas atividades antes mesmo que as restrições fossem impostas.
Apesar de as leis restritivas na Austrália terem sido menos rigorosas do que em alguns outros países, como a França e a vizinha Nova Zelândia, que entrou em um lockdown completo — e que conseguiu, por pelo menos alguns dias, chegar a zero em número de casos de infectados pelo coronavírus —, a conformidade dos australianos resultou no baixo número de transmissões comunitárias.
Governo reagiu mais rápido do que na crise dos incêndios
O primeiro-ministro australiano Scott Morrison decepcionou muitos australianos ao lidar com a terrível crise dos incêndios florestais no início do ano. A resposta foi lenta e confusa. E ele jamais cedeu aos especialistas em mudança climática.
Desta vez, porém, o premiê mudou a linha de ação completamente. O governo colocou especialistas médicos no centro da resposta à crise da Covid. Um gabinete nacional, presidido por Morrison, mas incluindo premiês estaduais dos partidos Trabalhista e Liberal, foi formado. Até o movimento sindical recebeu um papel inesperado na criação de políticas para a contenção do coronavírus. O ministro das Relações Industriais, por exemplo, se declarou o "melhor amigo" de líderes sindicais.
Morrison também fechou boa parte da economia e aumentou benefícios da assistência social, como seguro desemprego e o famoso JobKeeper, que paga aos empresários para que mantenham seus funcionários empregados durante a crise. Ele também anunciou que o país entrou em recessão pela primeira vez em 29 anos.
Segundo o premiê, os gastos relacionados ao coronavírus foram até agora de cerca de 214 bilhões de dólares australianos (ou € 135 bilhões).
A crise não abalou a confiança do australiano no governo que continua mais forte do que nunca.
Fronteiras não devem abrir
De acordo com o governo, não há previsão para a reabertura das fronteiras esse ano.
Uma situação que prejudica milhares de pessoas, entra elas, os brasileiros que estudam na Austrália. Estudantes internacionais do mundo inteiro que têm visto temporário ainda não conseguiram retornar ao país e estão pedindo desesperadamente ajuda ao governo.
Muitos estudantes brasileiros resolveram ficar na Austrália, mas com o fechamento da economia estão recorrendo a doação de comida para conseguirem economizar algum dinheiro e pagarem o aluguel e a mensalidade da escola, que atualmente é online.
O governo fala agora em erradicar a doença na Austrália, ao invés de apenas retardar sua propagação. O sucesso semelhante ou ainda maior do que na Nova Zelândia gerou um plano de criar um corredor entre os dois países, ou uma "bolha" na qual tanto a Austrália quanto a Nova Zelândia reabririam suas fronteiras uma para a outra, mas elas ficariam fechadas para o resto do mundo.
*Por: Luciana Fraguas, correspondente da RFI, em Melbourne, na Austrália
SÃO CARLOS/SP - O vereador Roselei Françoso (MDB) solicitou a presença do diretor presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Benedito Marchesin, no distrito de Água Vermelha nesta última terça-feira (23). O vereador Dimitri Sean Carneiro também acompanhou a agenda.
O objetivo do encontro foi cobrar agilidade nas obras de construção do emissário de esgoto na avenida Dr. Ernesto Pereira Lopes Filho, que fica ao lado da Unidade de Saúde do bairro e do campo de futebol.
“Esse emissário, além de resolver o refluxo que ocorre no cruzamento da avenida Bela Cintra com a rua 30 de julho, vai garantir a coleta dos novos loteamentos que estão em implantação em Água Vermelha”, salientou Roselei.
De acordo com o parlamentar, a segunda etapa da obra, também importante, é o recapeamento da avenida Dr. Ernesto Pereira Lopes Filho. “Teremos mais casas em breve nessa região, esgoto e recapeamento são infraestruturas fundamentais”, frisou.
Segundo a informação do diretor presidente do SAAE, as obras do emissário devem ser iniciadas ainda no mês de julho. “Ela já está licitada e já temos a empresa contratada, vamos iniciar essa importante obra o mais rápido possivel”, salientou Marchesin.
Roselei também esteve no local onde será construída a nova escola municipal, cujos recursos já estão garantidos. “O processo já está na licitação, estou cobrando a Prefeitura porque este é um ano eleitoral e tem prazos impeditivos para determinados procedimentos”, explicou Roselei.
Roselei com o presidente do SAAE, Benedito Marchesin em Água Vermelha: pedido para agilizar construção de emissário de esgoto
SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio do Departamento de Licitações, realizou na última semana a sessão relativa ao Chamamento Público Nº 05/2020 – Processo Nº 2342 que dispõe sobre os estudos técnicos, projetos, levantamentos e investigações que subsidiem a elaboração do estudo de viabilidade para a concessão dos serviços do velório e do Cemitério Nossa Senhora do Carmo, localizado na avenida São Carlos, s/nº, nas intermediações dos bairros Cidade Jardim, Vila Marina e Vila Costa do Sol e a construção de novo cemitério e crematório, sendo o local adquirido pela concessionária, com prévia anuência da Prefeitura, respeitando as normas legais e exigências dos órgãos competentes.
Duas empresas participaram da sessão e a Comissão de Avaliação e Seleção dos Estudos deliberarem sobre a continuidade da Chamada Pública. Todos os envelopes recebidos foram rubricados pelos presentes e foram abertos pelos membros da Comissão, cuja documentação extraída também foi rubricada pelos presentes.
Após análise da documentação apresentada pelas empresas, a Comissão considerou a empresa Geo Brasilis Consultoria, Planejamento, Meio Ambiente e Geoprocessamento LTDA habilitada.
Agora o município aguarda os prazos de recursos (5 dias úteis) e após poderá emitir a autorização para o início dos estudos técnicos.
De acordo com o secretário de Serviços Públicos, Mariel Olmo, após a ordem de serviço, a empresa tem 135 dias para entregar o projeto. “Após a análise desse estudo, que precede audiência pública na Câmara Municipal, abriremos um processo licitatório, na modalidade concorrência pública, para então definir a empresa vencedora da concessão. Nesse projeto vão constar os custos para aquisição de uma nova área para a construção de outro cemitério e de um crematório. Também deverá apontar se a concessão deverá ser onerosa ou não, além dos custos dos serviços para os munícipes”, explica Olmo.
Com fornecimento de alimentos à Venezuela, Irã se torna um dos principais parceiros de Maduro
MUNDO - Os carros que circulam pela Venezuela agora usam gasolina iraniana após a importação de 1,5 milhão de barris de combustível pelo governo de Nicolás Maduro. Mas há outras ações que vêm fortalecendo os vínculos entre estes dois países.
Já está em águas venezuelanas um cargueiro lotado de comida para abastecer o supermercado que será administrado por uma empresa iraniana e que substituirá as Clap (Comitês Locais de Abastecimento e Produção), que revendiam produtos subsidiados pelo Estado. Apesar das recentes declarações de Maduro de que estaria “disposto” a conversar com o presidente americano, Donald Trump, o aumento do intercâmbio comercial Teerã-Caracas é uma afronta aos Estados Unidos - que ameaçam aplicar mais sanções a ambos os países.
Apoio contra a Covid-19
Além de combustível, o Irã enviou neste mês à Venezuela material médico, entre eles kits para ajudar Caracas a combater a pandemia da Covid-19. De acordo com o presidente Nicolás Maduro, até a noite de terça-feira (23) o país registrou 4.187 casos positivos do novo coronavírus.
O cargueiro Golsan traz do Irã alimentos para a “Megasis”, uma rede de supermercados que começará a funcionar em Caracas em julho deste ano. Lá serão vendidos atum enlatado, molhos de tomate, óleo e outros produtos das marcas iranianas Delnoosh e Varamin.
Uma fonte informou à RFI que a Varamin é uma nova empresa de alimentos. Nos registros do país de origem, ela aparece como particular. No entanto, “o dono de muitas dessas empresas teoricamente privadas pertence a algum fundo misterioso cujo principal acionista é algum órgão ou personalidade ligados ao governo iraniano”, afirmou a fonte, sob anonimato.
Comida iraniana em Caracas
O supermercado iraniano aparece pouco tempo depois da flexibilização de preços aplicada pelo governo venezuelana para suprir a demanda interna de comida. A flexibilização colocou fim à escassez de alimentos. No entanto, o preço de 27 produtos da cesta básica é determinado pelo Estado e eles são inacessíveis a boa parte da população, sobretudo aos que ganham salário mínimo, cotado atualmente em US$ 4.
De acordo com o Centro de Documentação e Análise Social (Cendas), para uma família venezuelana de até quatro pessoas adquirir a cesta básica é necessário o equivalente a US$ 284, valor equivalente a 138 salários mínimos.
Irã e Venezuela têm algumas características parecidas. Ambos são sócios da Organização de Países Produtores de Petróleo (OPEP) e sofrem bloqueio de países estrangeiros, entre eles os Estados Unidos. No entanto, a nação islâmica aproveita a frágil economia venezuelana para exportar seus produtos.
O Irã viu na Venezuela o mercado perfeito para escoar sua excedente produção de combustível. Aproveitando o sucateamento das refinarias venezuelanas, que não conseguem produzir gasolina sequer para suprir a demanda interna de gasolina, o Irã exportou recentemente cinco cargueiros com combustível que agora vêm sendo usado pela frota venezuelana.
Ouro em troca de gasolina
De acordo com os opositores ao governo de Maduro, a gasolina importada foi paga com ouro extraído das minas do sul da Venezuela. É grande a possibilidade de que esta suposição seja verdadeira. As sanções internacionais aplicadas ao Irã em 2012 excluíram o país do Swift - o sistema que interliga as instituições bancárias em boa parte do mundo. Isso impossibilitou os pagamentos em dinheiro à nação islâmica, que desde então recebe pagamentos em commodities e mercadorias.
Ambos os países comemoram a retomada das relações bilaterais, apesar das crescentes ameaças de novas sanções pelo governo de Donald Trump. Através das redes sociais, o líder supremo Ali Khamenei enviou “parabéns a todos queridos capitães e tripulação dos cargueiros. Fizeram um grande trabalho. Seu movimento foi um movimento de grande esforço. O país (Irã) se sente orgulhoso do que fizeram”.
De acordo com Edmundo González, ex-embaixador da Venezuela na Argélia, “diante do colapso venezuelano é evidente que Teerã tem um papel de primeira ordem na Venezuela. Esta nova etapa das relações tem como consequência imediata a inclusão da Venezuela no perigoso cenário de confronto geoestratégico entre Irã e Estados Unidos”.
Projetos bilaterais desde a Era Chávez
Durante o governo de Hugo Chávez (1999-2013), muitos projetos bilaterais foram lançados. A estreita relação que o ex-presidente estabeleceu com o Irã começou durante a Cúpula dos Chefes de Estado dos Países Membros da Opep, realizada em Caracas em 2000.
Daquele momento até pouco tempo antes de morrer, o líder socialista viajou novez vezes à República Islâmica do Irã. Por sua vez, o então presidente Mahmoud Ahmadinejad (2005-2013) esteve em Caracas, ao menos, em cinco ocasiões. Dentro deste período foram assinados cerca de 500 acordos bilaterais abarcando os setores petroleiro, químico, moradia, automotor e militar.
A fábrica Venirauto, localizada em Maracay, estado a 130 quilômetros de Caracas, parou de funcionar em 2013. Hoje em dia as instalações, onde eram montados os automóveis Saipa, está abandonada. Mesmo destino levou a fábrica de bicicletas “Atômica”, onde foram investidos cerca de US$ 2 milhões.
De acordo com Edmundo Gonzalez, “ambos os países estavam destinados a ser as potências para uma nova ordem mundial. O Irã se encaixava perfeitamente na política de enfrentamento de Hugo Chávez contra os Estados Unidos, e por isso sintonia entre ambos”.
Suspeitas de espionagem
Há suspeitas de que as relações entre os dois países se estendam ao setor militar. Foi o que manifestou Julio Borges, político exilado na Colômbia e representante de Relações Exteriores do governo provisório do opositor Juan Guaidó. Borges afirma que as Forças Armadas Bolivarianas estariam recebendo assessoria do Irã na área de telecomunicações. Há suspeitas de que a Venezuela, com apoio iraniano, estaria instalando um centro de telecomunicações no Cabo de San Román, no extremo norte venezuelano, para monitorar as telecomunicações aéreas e marítimas.
Segundo críticos ao governo de Maduro, este teria sido o verdadeiro motivo dos 17 voos realizados entre abril e maio deste ano pela linha aérea iraniana Mahan Air, sancionada pelos Estados Unidos, à região do Cabo de San Román.
Por: Elianah Jorge / RFI
Câmara aumenta validade da CNH para 10 anos
BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do projeto de lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações está o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vinculação da suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração. A matéria segue para o Senado.
De origem do Poder Executivo, o projeto foi entregue à Câmara pelo presidente Jair Bolsonaro em junho do ano passado. Na votação desta tarde, parlamentares aprovaram um dos 13 destaques que pretendiam alterar o texto. Foi retirado o trecho que previa o prazo de cinco anos para os condutores que exercem atividade remunerada em veículo, como motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo serem submetidos a exames médicos e avaliações psicológicas.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que estabelece a validade de dez anos da CNH para condutores com até 50 anos de idade. Atualmente, o prazo é de cinco anos, independentemente da idade do motorista. A validade da habilitação continuará de cinco anos para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos. A renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas acima de 70 anos.
Pontuação
O deputado Juscelino Filho definiu uma escala com três limites pontuação para que a CNH seja suspensa: com 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima; ou 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima.
"Em que pese a alegação do governo de que o limite atual é bastante rigoroso, principalmente para aqueles que exercem atividade remunerada ao volante, entendemos que a simples ampliação do limite pode estimular o cometimento de infrações que atentam contra a vida e a integridade física das pessoas”, argumentou Juscelino Filho.
A proposta do governo proposta alterava, de 20 para 40, o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir.
Cadeirinha
Parlamentares estabeleceram multa para quem transportar criança de até 10 anos, que ainda não atingiram 1,45 m de altura, sem a cadeirinha de segurança. Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima.
Com a determinação, deputados derrubaram o trecho do projeto do governo que previa apenas advertência por escrito, sem a multa, aos condutores que transportarem crianças de até 7 anos sem a cadeirinha.
“A estrutura de crianças até essa idade ainda está em fase de desenvolvimento e, portanto, seus ossos e órgãos são mais frágeis que os de um adulto. Além disso, especialistas afirmam que crianças com idade inferior não tem a destreza suficiente para sustentar-se adequadamente na garupa dos veículos de duas rodas. A medida equipara todas as idades mínimas em 10 anos: para que a criança seja transportada no banco dianteiro ou em motocicleta e para que utilize dispositivo de retenção”, explicou Juscelino Filho.
Exame de aptidão física e mental
A medida prevê que os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente com titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional.
Pelo texto, médicos e psicólogos terão três anos a partir da publicação da lei para obterem essa especialização.
Motocicletas
A proposta permite a passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes no mesmo sentido da via quando o fluxo de veículos estiver parado ou lento. Entretanto, o texto define os seguintes critérios:
- - Havendo mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda.
- - Havendo faixa exclusiva para veículos de transporte coletivo à esquerda da pista, esta será desconsiderada para passagem de motocicletas.
- - Não será admitida a passagem entre a calçada e os veículos na faixa a ela adjacente.
- - A passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas laterais deve ocorrer em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos.
- - Os órgãos locais poderão implementar áreas de espera específicas para esses tipos de veículos junto a semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos, na forma definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Recall
O texto aprovado torna a convocação de concessionárias para o reparo de defeitos nos veículos uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento para o recall.
Segundo o relator, são frequentes os casos de descumprimento desses chamados. “A ideia [da proposta] é reduzir o tempo em que o veículo circulará com recall pendente, minimizando o risco de acidentes de trânsito”, completou o deputado.
Cadastro positivo de condutores
O texto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita a pontuação, nos últimos doze meses. Entre os objetivos do cadastro está a possibilidade de concessão de descontos na contratação de seguros.
“Com esse cadastro, esperamos estimular a condução responsável, premiando os bons condutores. Para isso estamos propondo sorteio anual do valor correspondente a 1% do montante arrecadado pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) aos condutores cadastrados. Também estamos possibilitando aos entes federados a utilização do cadastro positivo para conceder benefícios fiscais e tarifários”, argumentou Juscelino Filho.
Bolsonaro
Na noite de hoje, o presidente Jair Bolsonaro citou em sua conta pessoal no Twitter a aprovação do projeto na Câmara, destacando o aumento do prazo para renovaçã da CNH e o aumento dos pontos para suspensão da carteira.
- Câmara aprova PL do Governo sobre o Código de Trânsito. Dentre as principais mudanças:
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) June 24, 2020
1. O prazo para renovação da CNH passa a ser de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para aqueles com idade entre 50 e 70 anos; e três para aqueles acima de 70.
*Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Robertinho anuncia Consulta sobre Plano de Gestão de Resíduos Sólidos e esclarece lei da buzina de trem
SÃO CARLOS/SP - O vereador Robertinho Mori comunicou durante a sessão da Câmara Municipal nesta última terça-feira (23) que na próxima segunda-feira (29) estará disponível, a partir da 00:00 no site do Legislativo (www.camarasaocarlos.sp.gov.br
Ao se manifestar na tribuna da Câmara, Robertinho esclareceu quanto ao Projeto de Lei de sua autoria, aprovado no último dia 9, que regulamenta o uso de buzina por composições ferroviárias que trafegam na área urbana. Em sua fala o parlamentar destacou que existem algumas etapas ainda a serem cumpridas até a aplicação de fato da lei. Uma dessas etapas é a promulgação e publicação em Diário Oficial do município. Robertinho esclareceu ainda que após a sua publicação da lei é necessária a elaboração do Decreto por parte do Poder Executivo.
O vereador pontuou também que a empresa Rumo tem argumentado que a lei municipal não se sobrepõe á lei federal. Entretanto, o Projeto de Lei proposto pelo parlamentar teve base na Decisão recente de fevereiro de 2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a competência da municipalidade legislar sobre assunto de interesse local. Mencionou ainda, se por eventualidade a Rumo entender que não se aplica a lei municipal, cabe a ela recorrer através de medidas legais.
O parlamentar enfatizou e se compromete a estar nesta luta para inibir o abuso que vem ocorrendo pelo excesso de barulho de trens que percorrem o perímetro urbano.
Enalteceu ainda o apoio do Ministério Público, através do promotor de Justiça Flávio Okamoto, e do Procurador Federal Marco Antonio Ghannage Barbosa. “É o começo de uma luta, mas vamos tentar sanar ou pelo menos adaptar o uso adequado das buzina que vem operando de forma irregular em nosso município”, finalizou Robertinho.
SÃO PAULO/SP - O ex-ministro da educação Abraham Weintraub saiu do Brasil em direção aos Estados Unidos sem qualquer tipo de notificação e simplesmente desapareceu. Segundo alguns jornais, ele teria entrado no país pelo aeroporto de Miami e algum tempo depois, outros veículos de comunicação informaram que, na verdade, ele havia desembarcado no aeroporto de Washington, e foi recebido pelo FBI por ordem do presidente americano para que ele pudesse ter proteção.
Toda essa história tem questões muito estranhas e algumas com as quais eu não concordo. A primeira delas, é a respeito dele ter utilizado o passaporte diplomático, que embora ele tenha realmente essa modalidade de passaporte, isso é apenas devido ao cargo que ele ocupava, como ministro. Então, a partir do momento em que deixou o cargo, tem a obrigação de devolver o passaporte diplomático.
Muitas pessoas alegam que ele foi para trabalhar no Banco Mundial, com indicação do presidente da república, e poderia passar a ter uma missão diplomática, mas na realidade isso não é válido, uma vez que ele primeiramente precisa ser aprovado para a vaga para qualquer uma dessas hipóteses serem válidas. Porém, no momento em que ele saiu do Brasil, havia apenas a indicação para tal vaga, sem a devida aprovação efetiva.
Outros alegam que o ex-ministro fugiu do Brasil por conta de ameaças, mas imaginem quantos brasileiros não se sentem ameaçados com a atual condição do país? Falta de segurança, de saúde, questões políticas ou mesmo a instabilidade econômica que gera há décadas o declínio da classe empresarial. Então sinceramente, esse movimento do Weintraub é algo que eu vejo com maus olhos. Apesar de torcer muito pelo governo atual, há algumas coisas que estão acontecendo na contramão daquilo que esperávamos. O discurso sobre valores e moral devem valer para todos, de forma igual e sem exceções.
Mas a partir do momento que Weintraub entrou em território americano, ele passou a gozar do status de diplomata e enquanto permanecer com este status, ele estará legalmente no pais. Com sua demissão oficial, ele perde imediatamente o direito de exercer sua função como Ministro e, consequentemente seu direito de ostentar o passaporte diplomático. Assim, sem passaporte valido, seu status nos Estados Unidos fica prejudicado, deixando-o imediatamente em uma situação bastante complicada que deverá ser definida melo Ministerio das Relações Exteriores e o Governo dos Estados Unidos.
Vale lembrar que o TCU e a PGR já se manifestaram neste mesmo sentido.
Sobre os passaportes diplomáticos, existem alguns critérios que devem ser obedecidos para que o documento seja efetivo. Mas a primeira coisa que deve ser levada em conta é: para que existe o passaporte? De forma simples, o passaporte é o documento de identificação internacional e se divide em cinco categorias: Passaporte comum, de emergência, o passaporte de estrangeiros, o oficial e o último, que é o diplomático.
A legislação que regulamenta esses documentos coloca uma série de pessoas que podem se beneficiar do passaporte diplomático, algumas, ao meu ver, sem sentido algum. Inclusive no ano de 2019 foram emitidos pelo menos 400 unidades nessa modalidade, somente para as esposas, maridos e filhos de membros da Câmara dos Deputados Federais.
Mas quais são os benefícios do passaporte diplomático? Vamos supor que um ministro do STF resolve passar as férias com a família na Disney, sendo ele, a esposa e quatro filhos. Com um passaporte diplomático eles evitam as filas, desembarcam em áreas diferentes do restante dos passageiros, tem diversos privilégios na entrada e saída do país e mesmo não gozando da imunidade diplomática, existe o benefício da diplomacia. Uma pergunta que deve ser feita é: qual é a diferença entre um cidadão comum e um ministro em férias? Eu costumo defender que cada pessoa apenas exercem o seu cargo e não o possui permanentemente. Com isso, no estado de férias, existe um afastamento da função oficial, que perde a jurisdição nessa situação.
No momento existe um projeto de lei que visa algumas mudanças nessa legislação, mas ainda assim é um projeto de lei falho, uma vez que os que a proposta é assinada por aqueles que certamente visam reservar os próprios direitos, então é uma situação complicada e que provavelmente deve se estender por algum tempo.
*Daniel Toledo é advogado da Toledo e Advogados Associados especializado em direito internacional, consultor de negócios internacionais e palestrante. Para mais informações, acesse: http://www.toledoeassociados.
MSF foi forçada a suspender atividades médicas na província de Pibor depois que a maioria da equipe precisou abandonar a região por segurança
MUNDO - Conflitos intensos na Grande Pibor, no leste do Sudão do Sul, provocou a evasão em massa de comunidades inteiras na região. Em busca de segurança, milhares de habitantes fugiram para as zonas florestais e de mata intensa. O aumento recente de combates intercomunitários levou a organização médico-humanitária internacional Médicos Sem Fronteiras (MSF) a suspender as atividades na província após a maioria dos profissionais fugir para regiões mais remotas em busca de segurança.
A violência, que aparenta ser um ressurgimento de tensões intercomunitárias, eclodiu no dia 15 de junho nos arredores de Manyabol, enquanto homens armados avançaram em direção ao vilarejo de Gumuruk nos dias conseguintes. Há relatos de que comunidades inteiras fugiram à medida que os confrontos se aproximavam. Em Pibor, que fica em local mais distante, MSF chegou a receber naquele período três pacientes baleados no centro de atenção primária à saúde.
“Foi extremamente traumático. Vi sinais de medo e uma tristeza profunda no olhar das pessoas, por causa dos ataques recorrentes. Os confrontos chegaram ao vilarejo Lawo, a cerca de duas horas da cidade de Pibor. Os combatentes estão invadindo espaços de criação de gado, incendiando casas, destruindo e saqueando propriedades. Tratei pacientes que ainda tinham balas alojadas no corpo, mas, por causa do medo, eles tiveram que fugir para a mata antes que pudéssemos continuar a ajudá-los. E, agora, não sabemos o paradeiro deles”, diz Regina Marko, enfermeira de MSF.
Os confrontos agora se aproximam da cidade de Pibor e a maioria dos habitantes escolheu se refugiar nas zonas de mata mais intensa, incluindo profissionais de MSF oriundos da região. “Membros da nossa equipe fugiram com a família, com medo de serem mortos e de perder seus entes queridos. Sem equipe, não podemos manter o centro de saúde em funcionamento. Estamos muito preocupados, porque as pessoas estão sem nenhum acesso à assistência médica no momento em que mais precisam”, diz Ibrahim Muhammad, coordenador-geral de MSF no Sudão do Sul. “Se os confrontos persistirem, é muito provável que tenhamos mais feridos. A estação da malária chegará em breve e, sem abrigo adequado, as pessoas estarão ainda mais expostas a doenças mortais. Isso agrava uma situação nutricional que já é alarmante, sobretudo entre crianças com menos de cinco anos. Assim que o contexto permitir, iremos retomar nossas atividades médicas na região.”
Em 2019, MSF tratou mais de 32 mil pacientes no centro de saúde de Pibor. A maioria deles sofria de malária, infecções respiratórias e diarreia. Esse novo surto de violência, que levou ao deslocamento de milhares de pessoas, pode ter um impacto terrível sobre o estado de saúde das crianças. Os indicadores da semana passada mostram tendências preocupantes – mais de 70% das crianças com menos de cinco anos tratadas no centro de MSF tinham malária, em comparação com 43% no mesmo período do ano passado. As taxas mais recentes de desnutrição – 6% de desnutrição aguda grave – entre crianças tratadas no centro são um indicador de uma crise alimentar aguda alarmante e iminente.
Essa nova onda de confrontos dificulta o acesso ágil e seguro de organizações humanitárias a uma comunidade que se recupera das inundações devastadoras que ocorreram no fim de 2019. E, agora, a pandemia de COVID-19 ameaça ainda mais o acesso de uma comunidade, após décadas de guerra, a uma infraestrutura de saúde já frágil. Se não mitigados, esses fatores são ideais para uma situação humanitária terrível.
Desde o início do ano, MSF alertou repetidamente sobre a situação cada vez pior na área administrativa da Grande Pibor, após uma série de episódios de violência brutais. Em março, a equipe de MSF tratou mais de 45 pessoas baleadas na província após um novo pico nos confrontos intercomunitários, e 83 pacientes feridos foram atendidos em Pieri e Lankien em apenas cinco dias, entre 9 e 13 de março. Há um mês outro episódio de violência em Pieri tirou a vida de um profissional de MSF e deixou vários outros feridos. MSF está profundamente preocupada com o fato de que esse padrão de violência coloque novamente essa região do leste do Sudão do Sul em um epicentro de violência extrema, como mostrou um relatório de 2012 da organização sobre os horrores da violência intercomunitária.
“A população fica cada vez mais vulnerável diante desses confrontos contínuos. São os civis que pagam o preço mais alto desse ciclo de violência feroz, forçados a se deslocar constantemente, perdendo suas casas e meios de subsistência, quando não são feridos ou mortos. Os civis precisam ser protegidos e as organizações humanitárias precisam ter acesso efetivo à região para garantir um nível adequado de atendimento médico e assistência à população afetada e às pessoas feridas”, acrescenta Ibrahim Muhammad.
MSF no Sudão do Sul
MSF trabalha na região que hoje constitui a República do Sudão do Sul desde 1983 e, a partir de 2005, na área administrativa da Grande Pibor. Atualmente, MSF possui 16 projetos em seis estados: Aburoc, Akobo, Agok, Bentiu, Aweil, Fangak, Lankien, Leer, Maban, Mundri, Malakal, Pieri, Pibor, Yambio, Yei Ulang e outras operações de emergência COVID-19 em Juba.
MSF responde a emergências, incluindo pessoas deslocadas internamente na Proteção de Civis das Nações Unidas, situações alarmantes de nutrição e picos de doenças como sarampo, malária, diarreia aquosa aguda e leishmaniose visceral, além de fornecer serviços de saúde básicos e especializados.
Sobre Médicos Sem Fronteiras
Médicos Sem Fronteiras é uma organização humanitária internacional que leva cuidados de saúde a pessoas afetadas por conflitos armados, desastres naturais, epidemias, desnutrição ou sem nenhum acesso à assistência médica. Oferece ajuda exclusivamente com base na necessidade das populações atendidas, sem discriminação de raça, religião ou convicção política e de forma independente de poderes políticos e econômicos. Também é missão da MSF chamar a atenção para as dificuldades enfrentadas pelas pessoas atendidas em seus projetos.
SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Lucão Fernandes (MDB), cobrou explicações do Poder Executivo na tarde desta terça-feira, 23, sobre a não liberação de recursos oriundos de emendas parlamentares para a Santa Casa da cidade.
Segundo contou, a Santa Casa conquistou recursos por meio de emendas de parlamentares do Congresso Nacional, totalizando R$ 850 mil. “Gostaria de saber o motivo que esses recursos não foram liberados, uma vez que, já estão nos cofres da Prefeitura”, relatou o parlamentar.
Lucão ressaltou que os recursos foram destinados pelos deputados federais Kátia Sastre (R$ 100 mil), Cezinha de Madureira (R$ 100 mil), Joice Hasselmann (R$ 200 mil), Paulo Teixeira (R$ 150 mil) e pela senadora Mara Gabrilli (R$ 300 mil).
Ele lembra que se existe algum fato que está evitando o repasse desses recursos, que o Executivo apresente ao Legislativo. “Não estou entendendo porque essas verbas não estão sendo repassadas. Isso já vem se arrastando há algum tempo”, contou.
O parlamentar lembrou que participou de duas reuniões que debateram sobre esses recursos. “Não gostaria de ficar falando isso aqui de novo. Gostaria que a prefeitura nos informasse o motivo de não estar liberando esses recursos, que foram conquistados pela própria Santa Casa”, indagou.
Lucão ressaltou que o secretário municipal de Saúde, Marcos Palermo, informou que a parte da sua pasta já foi cumprida para que o repasse ocorra. “Agora, acho que cabe a Prefeitura a liberação desses recursos”, finalizou.
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