BRASÍLIA/DF - O Senado terá uma semana decisiva em relação à reforma tributária. O cronograma acordado entre líderes e articuladores do tema prevê aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (7), seguindo em caráter de urgência para que o plenário delibere e vote a proposta até a quinta (9). Buscando apoio massivo, o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incorporou quase um terço das sugestões recebidas e alinhou o parecer final com a equipe econômica, que aposta na ampla aprovação, apesar de já prever a necessidade de aumentar em meio ponto percentual a alíquota-padrão.

Até então, a previsão do Ministério da Fazenda estimava variação da alíquota entre 20,73% e 27% — soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para estados e municípios, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União.

"Do relatório já divulgado, as novas exceções têm um impacto de 0,5% [depois, o ministro corrigiu o índice, que é de 0,5 ponto percentual na alíquota-padrão]", afirmou o ministro da pasta, Fernando Haddad, logo após a última reunião com Braga, no dia 2.

Haddad afirmou que, junto com o relator, foram feitos "ajustes finos" no texto e que a estimativa é de aprovação da proposta no Senado com folga. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), é necessária a aprovação por maioria absoluta, ou seja, demanda o aval de pelo menos 49 senadores. "Queremos passar dos 60 votos para aprovar a PEC", disse o ministro.

Para garantir apoio, Braga afirmou que acolheu mais de 250 sugestões ao parecer de um total de aproximadamente 700 emendas. "Foi um relatório construído a muitas mãos, ouvindo a sociedade civil, setores produtivos, governadores, prefeitos, e também em uma grande articulação com o governo federal", disse.

Em razão das mudanças, a proposta vai precisar voltar para uma reanálise dos deputados. Por ser uma PEC, o texto deve ficar indo e voltando de uma Casa a outra até que haja consenso. O objetivo do governo é garantir que a reforma seja promulgada ainda neste ano e, mesmo no atual cenário, a avaliação geral dos parlamentares é de que o prazo é viável.

"Estamos muito alinhados nesse compromisso de evoluir a pauta econômica do Brasil. Considero essa a maior prioridade nacional neste instante: garantir uma economia de geração de emprego, de contenção da inflação, de aumento e crescimento da economia. Isso envolve reforma tributária", sinalizou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Prazos

Paralelamente ao cronograma de análise, as discussões são levadas por Braga ao relator da reforma tributária na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), como uma forma de alinhar os pontos e acelerar a tramitação quando chegar a vez de os deputados reanalisarem a proposta.

A jornalistas, Ribeiro disse que há pontos no novo relatório que, quando chegarem à Câmara, serão avaliados, mas que acredita na aprovação final do texto até o fim do ano.

2023 a 2033: da aprovação até a transição de impostos

Caso seja aprovada em 2023 no Congresso, é somente no próximo ano que ocorrerão as votações de leis complementares que vão regulamentar a reforma. A definição das alíquotas, itens a serem incluídos na cesta básica para receberem a isenção total e produtos que estarão sujeitos a imposto seletivo são temas que ainda precisarão ser resolvidos.

A infraestrutura do novo sistema deve ser montada em 2025. A partir de 2026, começa a transição de impostos até 2033, quando sobrarão apenas os novos impostos previstos na reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.

Entenda

O texto prevê uma verba de R$ 60 bilhões para o Fundo de Desenvolvimento Regional e uma trava para a carga tributária, além de um regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos.

Outra novidade é a previsão de uma trava para a carga tributária. O objetivo do limite é garantir que não haja aumento dos tributos para nenhum setor da economia.

Em relação às alíquotas, está prevista a cobrança reduzida dos tributos sobre serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário; produtos e insumos agropecuários; e produtos de limpeza, cuidado básico à saúde menstrual e higiene pessoal consumidos por famílias de baixa renda.

O relatório também prevê a redução dos poderes do Conselho Federativo, transformando-o em um comitê gestor; e limitações ao Imposto Seletivo.

Bruna Lima, do R7

BRASÍLIA/DF - O Senado Federal volta a discutir nesta terça-feira, 31, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e o prazo para os pedidos de vista. A discussão começou no dia 19, quando o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), organizou um debate sobre o tema no plenário.

A previsão é que a proposta seja votada no dia 8 de novembro, prazo necessário para decorrerem cinco sessões. No plenário, Pacheco defendeu a PEC, com o argumento que as mudanças representariam uma forma mais moderna de atuação da Corte.

“Sabemos também que os Três Poderes do Brasil são independentes e harmônicos. E podem sempre evoluir, seja por iniciativa própria, seja com a contribuição de um outro Poder”, afirmou.

A PEC é defendida pela oposição e tem a relatoria de Esperidião Amin (PP-SC). “Eu não tenho dúvida que todos (os presentes no debate) concordam que não pode se ficar como está. E muito menos nos ocorrer a ideia de recuar para evitar atritos”, disse o senador.

Na sessão anterior, não houve a participação de senadores governistas na discussão. Estiveram presentes no último debate Miguel Godoy, advogado e professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Antônio Nabor Areias Bulhões, advogado e membro vitalício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Ilton Norberto Robl Filho, advogado e professor da faculdade de Direito da UFPR.

Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC foi aprovada em 40 segundos, em votação simbólica. O texto da proposta diz que decisões monocráticas do STF não podem suspender “a eficácia de lei ou ato normativo” de abrangência nacional nem atos do presidente da República e dos presidentes do Senado, da Câmara e do Congresso.

Na prática, quando uma ação declaratória de inconstitucionalidade for para o Supremo, o ministro relator não pode suspender sozinho a eficácia da lei questionada, como hoje é previsto na lei. Se a PEC for aprovada, uma decisão como essa poderia ser tomada só com o voto de pelo menos seis ministros, maioria da Corte.

Em relação aos pedidos de vista, a PEC sugere que eles sejam sempre coletivos e tenham um prazo máximo de seis meses.

Assim, quando um ministro interromper um julgamento para analisar o caso, os demais também poderão fazê-lo. Um segundo prazo poderá ser concedido coletivamente, limitado a três meses.

Pacheco defende mudanças no STF

Pacheco encampa, ao lado da oposição, o pedido de mudança no STF. Em evento na França, o presidente do Senado disse que as mudanças responderiam à “crise de credibilidade” enfrentada pela Corte.

Entre outras alterações, Pacheco sugeriu limitar o acesso ao STF para evitar “contato constante com a sociedade”. Foi ele quem mediou com a oposição no Congresso o fim da obstrução feita pelo grupo neste mês.

As bancadas do agronegócio, da Bíblia e da bala decidiram criar barreiras para as votações tanto no Senado como na Câmara, em razão de o Supremo discutir propostas contrárias ao grupo, como a legalização do porte da maconha e a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

O governo assistiu a episódios recentes que mostram que não possuem tanto controle nas votações no Senado. Nas últimas semanas, a oposição no Senado conseguiu aprovar o projeto de lei do marco temporal – que prevê linha de corte para definir a demarcação dos territórios indígenas baseada em ocupações em 5 de outubro de 1988 – e rejeitou a indicação de Igor Roque à Defensoria Pública da União (DPU) feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

por Levy Teles / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - Impedido de tentar o segundo mandato como presidente do Senado em 2021, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) admite disputar a presidência da Casa em 2025.

Em entrevista à Folha, ele trata o episódio passado como superado e afirma que, "se os senadores quiserem", ele vai aceitar.

Mesmo longe da cadeira de presidente há três anos, Alcolumbre mantém seu poder atuando fora dos holofotes, é padrinho da indicação de três ministros no governo Lula (PT), controla e distribui emendas e, também por isso, é peça fundamental na articulação no Senado.

Na entrevista, ele se diz "menos poderoso do que pensam", se recusa a falar de assuntos como Lava Jato, tira a responsabilidade de Jair Bolsonaro (PL) nos ataques golpistas de 8 de janeiro e se mostra fã de Augusto Aras, ex-procurador-geral criticado por ter engavetado investigações.

Alcolumbre também defende mais poder do Congresso sobre o Orçamento e nega existir uma campanha do Senado contra o STF (Supremo Tribunal Federal).

*Folha -* A rejeição do nome indicado para a Defensoria da União demonstra que o governo Lula não pode contar com o Senado?

*Davi Alcolumbre -* Não. Eu acho que o governo está contando muito com o Senado. Todas as matérias relevantes para o governo passaram com certa facilidade. Tem, logicamente, as visões políticas de partidos que são base do governo, oposição e muitos senadores independentes. Acho que a maioria dos senadores, mesmo apoiando o governo nas matérias importantes e fazendo parte dessa construção política, se coloca em posição independente.

*Folha -* O sr. tem alguma conta sobre a base?

*Davi Alcolumbre -* O governo tem, no Senado, mais de 45 votos. Eu acho. E acho que tem algumas matérias que o governo pode ter interesse e que a oposição pode se juntar, eu acho que eles têm 25 votos. E tem 10, 15 senadores aí meio que definindo, sendo [o grupo] fiel da balança.

O próprio governo faz a leitura de que a relação com o Congresso tem sido mediante "pagamento à vista".

Eu sei que o governo defende a coalizão. E eu também defendo. Acho que essa construção é feita com mais intensidade do que nós vivemos no governo passado. O ex-presidente Bolsonaro tinha restrições. Lula sempre falou que queria uma relação onde os partidos e as pessoas pudessem colaborar com o governo. E isso está acontecendo.

*Folha-* É o toma lá, dá cá?


*Davi Alcolumbre -* Não, é composição. A gente não pode esquecer que a proposta vitoriosa nas eleições foi por 51% a 49% [dos votos]. Você tem um Congresso de centro-direita.

Na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], que o sr. preside, houve a aprovação de projetos do senador Sergio Moro. Depois, o governo foi derrotado no marco temporal e na PEC do Plasma. A impressão é a de que o sr. está sempre pressionando o governo.

Não, estou sempre ajudando o governo. É a narrativa que se passa na rua. É o contrário do que acontece. Quando a CCJ começa a trabalhar, a crítica é que eu estou atrapalhando o governo. Esse é o dilema grande de quem tem que decidir as coisas. Eu vivo isso na CCJ e tenho certeza que o presidente Arthur Lira vive isso na Câmara, o presidente Rodrigo Pacheco vive isso no Senado.

Se eu colocar para votar na CCJ as prioridades dos líderes, precisa de quatro Brasis para pagar a conta. Estou ajudando os brasileiros e ajudando o Brasil sem pautar coisas que não é nem o governo que não quer, é o Brasil que não resiste.

*Folha-* E na CPI do 8/1, por que o sr. cedeu informalmente sua vaga ao Moro?

*Davi Alcolumbre -* Eu não cedi o lugar para o senador Moro. Eu tenho muitas atribuições que não é ficar sentado numa CPI acompanhando o debate de governo e oposição. Tenho que cuidar também do Amapá e do Brasil. Eu não vou parar a minha agenda para ir para a CPI.

*Folha -* Na votação das offshores na Câmara, o partido mais infiel foi a União Brasil. É um desempenho adequado para um partido com três ministérios?

*Davi Alcolumbre -* Eu nem acompanhei a votação. Mas a gente precisa fazer uma reflexão. A União Brasil é um partido de centro-direita. Dos 59 deputados, tem uma conta que pelo menos 15 já anunciaram que não votam com o governo. Você passa a ter um partido de 45. Isso está precificado, todo mundo já sabe.

*Folha -* Quando o sr. indicou os ministros isso já estava na conta?

*Davi Alcolumbre -* Não fui eu que indiquei os ministros, [foi] o partido. As pessoas consultam o senador Davi Alcolumbre por ser vice-presidente do partido, por ser da Executiva nacional, por ser ex-presidente do Senado.

*Folha -* Então o sr. não tem nenhum ministério?

*Davi Alcolumbre -* Não, eu tenho uma indicação, do ex-governador Waldez Góes [ministro da Integração], que tem relação pessoal com a esquerda porque é do PDT. A União Brasil aceitou que uma pessoa filiada a outro partido, com uma experiência extraordinária, pudesse ocupar um ministério muito relevante.

Falando assim, parece que o sr. concorda que fez uma indicação, mas não se responsabiliza pelas outras duas.

Eu participei e me responsabilizo por todas as três [indicações] da União Brasil. Como todo o partido participou.

*Folha -* Quando a gente conversa com parlamentares sobre emendas, é comum ouvir que o sr. tem forte influência sobre o processo. Como funciona?

*Davi Alcolumbre -* Primeiro, eu sempre defendi emenda. Sempre defendi que o parlamentar possa ter a condição de chegar nos rincões do Brasil onde o Estado brasileiro não vai chegar.

*Folha -* Mas que controle o sr. faz disso?

*Davi Alcolumbre -* Controlo as minhas emendas. Eu tenho, como senador, recursos individuais, as emendas da nossa bancada e eu trato politicamente isso com os prefeitos do meu estado e com o governador.

Da sua parte.

Da minha parte. E da bancada do Amapá como coordenador.

*Folha -* De onde vem o poder do sr.?

*Davi Alcolumbre -* Eu não tenho esse poder todo que falam. É porque eu converso muito com as pessoas. Eu escuto a necessidade. Quando eu percebo que é uma coisa simples, eu faço um encontro, levo no ministério, ajudo na relação.

*Folha -* Qual é a participação do sr. na presidência do Pacheco?

*Davi Alcolumbre -* Eu sou um grande apoiador e entusiasta de um dos maiores líderes políticos do Brasil.

*Folha -* Existe uma cruzada contra o Supremo. Qual a opinião do sr.?

*Davi Alcolumbre -* Não tem. A nossa relação é uma das melhores possíveis. O Supremo começou a ser muito atacado quando criaram CPI da Lava Toga, impeachment de ministro. Se você pegar meus dois anos na presidência do Senado, foi o momento em que eu fui mais atacado.

Era muito cômodo, se eu quisesse ser aplaudido por um milhão de pessoas na Paulista, abrir o impeachment de um ministro do Supremo. Eu fiz o certo, não abri.

*Folha -* Mas acha que é preciso fazer mudanças no Supremo?

*Davi Alcolumbre -* A minha opinião é que tem que debater tudo. Quem tiver voto vai ganhar. Acho que a gente tem que prezar todo dia para cada um ficar dentro da sua esfera de atribuição. Muita gente inflama. Quando as pessoas falam que o Senado enfrentou o Supremo na votação do marco temporal, eu discordo totalmente. A [então] presidente [do STF] Rosa Weber botou na pauta uma agenda que estava paralisada há muito tempo. O Senado botou a sua também, que estava paralisada há muito tempo.

*Folha -* O Supremo está legislando?

*Davi Alcolumbre -* É a reclamação.

*Folha -* O sr. concorda?

*Davi Alcolumbre -* Não, é a reclamação. Tem uma coisa que poucas pessoas falam nos dias de hoje. Ano passado, alguns congressistas estavam propondo uma emenda constitucional para aumentar de 11 para 15 ministros da Suprema Corte. Quando essa conversa começou, muitos senadores, inclusive eu, foram contra. Então eu estou enfrentando o Supremo ou eu estou protegendo o Supremo?

*Folha -* O sr. se sentiu traído quando a maioria do STF proibiu o sr. de disputar a reeleição de 2021?

*Davi Alcolumbre -* Não, foi decisão judicial. A gente não discute, recorre. Como não tinha mais ninguém para recorrer, está tudo certo. Se você explicar para uma pessoa normal que todo mundo teve o direito de se candidatar novamente e que eu não tive só porque eu estava na mesma legislatura, ninguém vai entender. Não tem lógica.

*Folha -* E agora, o sr. está pronto para começar a campanha para a presidência?

*Davi Alcolumbre -* A minha campanha prioritária já deu tudo certo ano passado [quando conseguiu a reeleição como senador]. Aqui no Senado, se você perguntar quem não pode ser candidato, só o Rodrigo não pode, porque ele já foi duas vezes. Então eu fico esperando o dia e a hora da decisão para ver o que Deus reserva para a gente nessa trajetória.

*Folha -* O sr. quer?

*Davi Alcolumbre -* Se os senadores quiserem, eu vou aceitar.

*Folha -* Como está a relação com o núcleo bolsonarista do Senado?

*Davi Alcolumbre -* Eu tenho relação pessoal com todas as pessoas. Eu trato com todas as pessoas, eu trato com os senadores do PT, do PL...

*Folha -* Há uma avaliação de que o sr. e o Pacheco estão acenando à ala bolsonarista.

*Davi Alcolumbre -* Não é. A construção é na relação pessoal e institucional. Fico recebendo as demandas de todos os blocos. Recebo do PL, do PP. Fui deputado com o Ciro Nogueira [PP-PI]. Eu não posso conversar com o Ciro Nogueira, que foi ministro de [Jair] Bolsonaro? Ele é meu amigo. São oposição ao governo, mas são senadores, tenho que tratar com eles.

*Folha -* O sr. acha que Jair Bolsonaro fez por merecer a inelegibilidade?



*Davi Alcolumbre -* Processo eleitoral é complicado. Quem tem que falar dele é quem estudou o processo. São os magistrados que lerem, os advogados que lerem. Eu não sou parte desse processo, então eu acompanho o resultado final.

*Folha -* Mas o senhor vê responsabilidade de Bolsonaro no 8/1?

*Davi Alcolumbre -* Acompanhei aquilo, um absurdo, repudiei veementemente, mas eu acho que nós temos que construir esse Brasil para o futuro. Acho que não é responsabilidade de uma pessoa, é responsabilidade dessa polarização.

*Folha -* Como está a relação com Bolsonaro?

*Davi Alcolumbre -* Trato questões políticas com o senador Flávio Bolsonaro, que é meu amigo. Assim como sentei com o presidente Lula eu nunca tinha apoiado o presidente Lula, me comprometi a ajudar o governo. Tenho relação construída na política e tenho relação com todos os senadores do PL.

*Folha -* Como o sr. vê os reveses da Lava Jato?

*Davi Alcolumbre -* Não tenho acompanhado isso. Estou cuidando da política aqui.

*Folha -* O sr. faz parte da política.

*Davi Alcolumbre -* Pois é, mas eu não estou acompanhando isso. Questões jurídicas, está tudo certo. É advogado que tem que responder isso aí. Em muitos momentos o Congresso participou disso.

*Folha -* Houve excesso na Lava Jato?

*Davi Alcolumbre -* Não estou focado nisso, estou cuidando de outras coisas.

*Folha -* Qual o saldo de Augusto Aras na Procuradoria-Geral da República?

*Davi Alcolumbre -* Eu acho que o doutor Augusto Aras foi um grande Procurador-Geral da República.

*Folha -* Por quê?

*Davi Alcolumbre -* Porque acho que foi. É o conceito que tenho. É um grande procurador, é um grande servidor público, foi um grande procurador da República.

*Folha -* Ele é visto como engavetador.

*Davi Alcolumbre -* Por algumas pessoas. Eu o vejo como uma pessoa que deixou as coisas acontecerem e cada um cumprir com as suas obrigações. É por isso que eu admiro ele. Ele fez o papel onde não atrapalhou nem um lado, nem outro.

*Folha -* Também atribuem ao Aras o início da morte da Lava Jato.

*Davi Alcolumbre -* Ah, não sei disso. Sei que é um grande brasileiro e eu acho que ele foi um dos grandes procuradores da República.

*Folha -* O sr. tem um candidato para a PGR atualmente?

*Davi Alcolumbre -* Não tenho. Parece que estão conversando. Meu candidato era o Aras.

*Folha -* Não vai dar para ele?

*Davi Alcolumbre -* Ainda não teve decisão. Meu candidato era o mesmo do Jaques Wagner [líder do governo no Senado], o Augusto Aras [risos].

*Folha -* O sr. acha que Lula vai avançar na autonomia do Orçamento, no domínio das emendas?

*Davi Alcolumbre -* Acho que o Congresso cada vez mais deveria controlar o Orçamento. O governo tem suas atribuições e tem as suas condições de fazer as políticas públicas. E o Congresso também tem que ter a sua.

*Folha -* Qual a situação da Reforma Tributária?

*Davi Alcolumbre -* A minha impressão é que está consolidada a tese da importância da Reforma Tributária para o Brasil.

RAIO-X

Davi Alcolumbre, 46

Foi presidente do Senado entre 2019 e 2020 e é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Sem poder disputar a presidência do Senado pela segunda vez, ajudou a eleger o atual presidente, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Foi deputado federal por três mandatos e vereador de Macapá (AP). Indicou três ministros no governo Lula pela União Brasil.

por THAÍSA OLIVEIRA E CAMILA MATTOSO / FOLHA de S.PAULO

BRASÍLIA/DF - O projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia foi aprovado na quarta-feira (25) pelo plenário do Senado. A proposta estende o benefício fiscal para 31 de dezembro de 2027.

Agora, o texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na sessão de quarta, o relator do projeto, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), apenas fez ajustes pontuais no parecer que havia sido apresentado na semana passada e aprovado nesta terça na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) da Casa.

A desoneração da folha começou no governo Dilma Rousseff (PT), em 2011, e teve sucessivas prorrogações. A medida permite que os setores desonerados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% de contribuição sobre a folha de salários para a Previdência Social e outras.

Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação -pela lei atual, vale até dezembro.

Os 17 segmentos contemplados pelo projeto da desoneração da folha são calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

A prorrogação da desoneração da folha para os 17 setores econômicos representa uma redução de R$ 9,4 bilhões no pagamento de tributos dessas empresas.

O projeto também prevê benefícios para municípios brasileiros.

Apesar de o governo rejeitar essas benesses, o relator do projeto manteve esse trecho.

Coronel retomou a versão que reduz de 20% para 8% a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) das prefeituras que não têm regimes próprios de Previdência. A regra vale para cidades com até 142,6 mil habitantes.

Ele rejeitou as mudanças feitas pela Câmara para ampliar essa medida. A Câmara havia estendido o benefício para outras prefeituras, e reduzido a alíquota para valores entre 8% e 18%, a depender da renda per capita do município. Quanto menor for o indicador, menor seria a cobrança.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o governo discute um possível veto integral ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos.

Técnicos do governo têm afirmado que, desde a Reforma da Previdência, ficou vedado adotar medidas que possam reduzir a arrecadação de recursos do fundo que banca as aposentadorias. Por isso, a prorrogação da desoneração seria inconstitucional.

Portanto, haveria um risco de o presidente cometer crime de responsabilidade se sancionar o texto.

Por isso, integrantes do governo tentam concluir estudos técnicos para tentar afastar essa tese.

Além disso, articuladores do governo fizeram uma investida contra o trecho de benefícios a prefeituras. E ameaçaram vetar integralmente o projeto se essa medida não fosse retirada. Mesmo assim, o Senado manteve a versão do relator.

A aprovação do projeto representa uma derrota ao ministro Fernando Haddad (Fazenda).

Haddad defendia que o tema fosse discutido em conjunto com outras iniciativas ligadas à tributação e com outro desenho. Além disso, o benefício a municípios é um revés extra à área econômica do governo.

por THIAGO RESENDE / FOLHA de S.PAULO

BRASÍLIA/DF - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (24), em caráter de urgência, o Projeto de Lei (PL) 334/23, que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia.

No texto aprovado, o relator Angelo Coronel (PSD-BA) rejeitou as alterações feitas pela Câmara dos Deputados – estratégia adotada para evitar o pedido de vista apresentado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).

A proposta reduz a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 20% para 8% em cerca de 3 mil municípios do país. Na versão alterada pela Câmara, a desoneração da folha substituiria a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Inicialmente, o relator havia optado por acatar as mudanças promovidas pela Câmara. No entanto, após pedido de vista do líder do governo, o relator voltou atrás e resolveu apresentar o texto original, do Senado.

A estratégia foi adotada porque, pelo regimento interno, só seria possível pedido de vista caso o relator apresentasse o texto com as alterações feitas pela outra casa.

Os 17 setores beneficiados são os de calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

A expectativa do legislador ao desonerar tais setores é a de que, com a medida, estes ampliem a contratação de pessoal.

Ipea

Um artigo publicado em setembro pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) alertou que os 17 setores beneficiados com a desoneração de contribuições previdenciárias da folha de pagamento não são os que mais empregam e não figuram entre os campeões de criação de trabalho com carteira assinada nos últimos 10 anos.

A política de desoneração foi criada em 2011 como forma de cobrar menos imposto de empresas de setores específicos, tidos como maiores empregadores. Em vez de pagar 20% de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativo aos funcionários com carteira assinada, as empresas beneficiadas puderam optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%.

Por Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil

PEQUIM - O líder da maioria no Senado dos Estados Unidos, Chuck Schumer, disse na terça-feira que houve um "compromisso sério" durante uma reunião entre uma delegação bipartidária do Congresso e o presidente da China, Xi Jinping.

A visita tem como objetivo promover os interesses econômicos e de segurança nacional dos Estados Unidos antes de uma possível cúpula entre Xi e o presidente norte-americano, Joe Biden, no próximo mês.

Os Estados Unidos e a China estão em desacordo sobre questões que vão de Taiwan ao comércio, fentanil e direitos humanos. Biden tomou medidas para restringir o acesso da China à tecnologia sensível norte-americana e, ao mesmo tempo, procurou manter os canais de comunicação abertos.

"Houve um compromisso sério com o presidente Xi e outros", disse Schumer durante uma reunião na residência do embaixador dos Estados Unidos em Pequim, Nicholas Burns.

Na semana passada, os Estados Unidos anunciaram ações contra empresas e indivíduos chineses para combater o tráfico da droga mortal fentanil, um dos principais pontos de atrito nas relações entre os países.

Schumer e outros senadores durante a visita disseram que pressionaram as autoridades chinesas sobre a questão.

Schumer disse que "pediu a Xi que nomeasse uma autoridade graduada do lado chinês" responsável pela questão do fentanil, acrescentando que "eles disseram que iriam analisar a questão".

O senador disse na segunda-feira que pediu a Xi que apoiasse Israel após os ataques mortais do Hamas no sábado, acrescentando que estava "desapontado" com o fato de Pequim não ter demonstrado "nenhuma simpatia" pelo país no fim de semana.

Em resposta, o Ministério das Relações Exteriores da China pediu às "partes relevantes" que acabassem com as hostilidades e defendeu a "implementação da solução de dois Estados".

A visita de Schumer à Ásia também inclui paradas na Coreia do Sul e no Japão.

por Por Antoni Slodkowski e Laurie Chen / REUTERS

BRASÍLIA/DF - Tratado até então como um dos principais interlocutores entre o Congresso Nacional e o Judiciário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), abraçou a pauta anti-STF (Supremo Tribunal Federal) da oposição e colocou em debate temas que incomodam a corte.

Pacheco indicou a aliados que a decisão da ministra Rosa Weber de pautar a descriminalização do aborto, em setembro, fez com que ele não conseguisse mais segurar a agenda conservadora que ganhou impulso no Congresso desde o governo Jair Bolsonaro.

Por trás dessa ofensiva, porém, senadores observam um esforço de Pacheco de se aproximar ativamente de uma ala da Casa contrária ao governo Lula (PT), com o objetivo de pavimentar o caminho para a eleição de seu sucessor em 2025.

Correligionários ainda avaliam que, embutido no cálculo de Pacheco, está a necessidade de protagonismo mirando o seu próprio futuro político em 2026. Dirigentes do PSD citam desde já o nome do presidente do Senado como uma opção forte para disputar o Governo de Minas Gerais.

Pacheco passou nas últimas semanas de pacificador para gerador de tensão com o STF. Ele defendeu publicamente a criação de mandato para ministros da corte e a discussão de um projeto que criminaliza o porte ou posse de drogas em qualquer quantidade. O Supremo já soma cinco votos para declarar que o porte de maconha para uso pessoal não seja considerado crime -o julgamento foi paralisado em agosto.

O próprio presidente do Senado sempre expressou em conversas privadas ser a favor de mandatos para integrantes do STF, mas evitava confrontar a corte diante da tensão criada pela gestão Bolsonaro.

A reclamação de que o Supremo interfere nas competências do Legislativo é recorrente no Parlamento, e senadores já ameaçaram mais de uma vez adotar medidas para impor um freio ao que consideram excessos do tribunal.

A decisão de Rosa de pautar o caso do aborto, porém, aumentou a pressão sobre Pacheco. A então ministra chegou a ser alertada por integrantes do governo e pares no Supremo de que a investida nesse assunto delicado poderia trazer consequências políticas.

Antes mesmo da aposentadoria de Rosa, ocorrida na semana passada, Pacheco sinalizou ao novo presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, que o julgamento de um tema desse porte geraria ainda mais reação no Congresso.

No governo Lula, há quem também veja na ofensiva do Senado uma retaliação ao fato de o Supremo ter acabado em 2022 com as emendas de relator, que colocavam nas mãos do Congresso o controle sobre boa parte do Orçamento.

A reação do presidente do Senado ao STF está alinhada à do presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) -aliado de primeira hora de Pacheco e candidato à presidência do Senado nas próximas eleições.

Nesta semana, os senadores aprovaram na CCJ, em menos de um minuto, uma proposta que limita decisões monocráticas em tribunais superiores. A expectativa é que Pacheco promova audiências públicas sobre o assunto e dê andamento à pauta de forma gradual.

A orientação tem sido a mesma em relação à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das drogas. Em um sinal de que pretendem controlar o tema, Pacheco e Alcolumbre deram a relatoria do texto ao líder da União Brasil, Efraim Filho (PB), um dos senadores mais próximos da dupla.

Já Alcolumbre prometeu ao senador Plínio Valério (PSDB-AM) que designará um relator para a PEC que define que os ministros só podem ficar 11 anos no STF. O prazo para escolha do relator acaba na semana que vem, mas aliados não descartam que Alcolumbre adie a definição para diminuir a fervura com o Judiciário.

Apesar desses movimentos iniciais, pessoas ligadas a Alcolumbre dizem que não é intenção dele nem de Pacheco promover uma guerra com o STF. Nesse sentido, a aposta é que no fim o Senado não vai aprovar o projeto que estabelece mandatos a ministros e também não vai correr com a pauta que trata de decisões monocráticas.

Na segunda (2), o próprio Pacheco afirmou que o Congresso deve fugir de temas que dividem o país. "O foco principal do Brasil pós-8 de janeiro é a afirmação da nossa democracia, o desenvolvimento da economia do país", disse. "São pautas que unificam o Brasil."

O governo vê com preocupação a ofensiva do Senado e alguns ministros atuam para promover um encontro entre Pacheco e Barroso.

Apesar dos últimos movimentos do Senado -inclusive com a aprovação de temas já discutidos pelo STF, como marco temporal e contribuição assistencial-, a estratégia de embate com o Supremo liderada por Pacheco e Alcolumbre não é unânime.

Senadores ligados a Lula dizem que a Casa erra ao repetir o clima de guerra travado por Bolsonaro.

Renan Calheiros (MDB-AL) afirma que a crise entre Supremo e STF é artificial. "O presidente Pacheco tem todas as condições e liderança para restaurar a harmonia entre os Poderes. Tudo que não precisamos é de crise institucional", afirma.

Otto Alencar (PSD-BA) é contrário aos projetos que avançam contra o Supremo, mas discorda das avaliações de que Pacheco tem como objetivo acenar à oposição e pensar em seu futuro político.

"O senador preside um colegiado de iguais. Ele está cumprindo o papel dele de encaminhar as matérias. Nunca tomou decisões com base em interesses pessoais", diz.

Nas últimas semanas, a tensão entre o STF e o Congresso aumentou, com deputados articulando obstruções na Câmara e senadores votando projetos em reação às recentes decisões da mais alta instância do Judiciário.

A bancada ruralista e a oposição na Câmara, por exemplo, decidiram se alinhar ao movimento iniciado no Senado de confrontar decisões recentes de temas pautados no STF, com mais destaque sobre aborto, marco temporal, descriminalização das drogas e imposto sindical.

por JULIA CHAIB E THAÍSA OLIVEIRA / FOLHA de S.PAULO

BRASÍLIA/DF - Em reação às iniciativas do Congresso para criar mandatos e restringir decisões individuais do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Luís Roberto Barroso disse na quarta-feira (4) que não é hora de fazer mudanças na corte.

"Pessoalmente, acho que o Supremo (...) talvez seja uma das instituições que melhor serviu ao Brasil na preservação da democracia. Não está em hora de se mexer", afirmou Barroso, que é o presidente do Supremo, antes de sessão no plenário do tribunal.

Barroso falou após uma cobrança pública do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre os limites dos Poderes, em recado ao Judiciário, e também logo depois de o Senado ter iniciado uma ofensiva contra o tribunal em uma votação relâmpago na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Nas últimas semanas, a tensão entre o STF e o Congresso escalou, com deputados articulando obstruções na Câmara e senadores votando projetos em reação às recentes decisões da mais alta instância do Judiciário.

A bancada ruralista e a oposição na Câmara, por exemplo, decidiram se alinhar ao movimento iniciado no Senado de confrontar decisões recentes de temas pautados no STF, com mais destaque sobre aborto, marco temporal, descriminalização das drogas e imposto sindical.

Em sua fala, Barroso disse que "vê com grande naturalidade a discussão sobre temas de interesse nacional" no Congresso. "Eu compreendo. Compreender não significa concordar", afirmou.

"Em síntese, acho que o lugar em que se faz o debate público das questões nacionais é o Congresso, e portanto vejo com naturalidade que o debate esteja sendo feito, mas nós participamos desse debate também."

Também nesta quarta, Lira afirmou mais cedo que os Poderes da República precisam se manter dentro dos limites constitucionais e disse ter "absoluta certeza" de que o Congresso os obedece.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tem defendido que ministros do Supremo tenham mandato e que seja elevada a idade mínima para ingresso na corte.

Pacheco, que já se manifestou anteriormente favorável a essas propostas, afirmou que, após o presidente Lula (PT) indicar o substituto de Rosa Weber, o Senado pode começar a discutir o assunto.

O decano do STF, ministro Gilmar Mendes, do STF, criticou a proposta para que juízes da corte tenham mandato.

Na terça (3), em rede social, Gilmar disse que "ressuscitaram a ideia" e que, "pelo que se fala, a proposta se fará acompanhar do loteamento das vagas, em proveito de certos órgãos".

Na semana passada, também começou a tramitar na Câmara uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que, caso aprovada, permitiria ao Congresso derrubar decisões do Supremo.

Ainda nesta quarta, também antes da fala de Barroso, a CCJ do Senado aprovou em votação relâmpago uma PEC que limita as decisões monocráticas (individuais) e pedidos de vista (mais tempo para análise) em tribunais superiores. A votação durou menos de um minuto.

A medida ainda tem que ser aprovada pelo plenário do próprio Senado e no da Câmara dos Deputados para ter validade. A proposta foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e recebeu voto favorável do relator, Esperidião Amin (PP-SC).

A PEC que foi aprovada na CCJ prevê que decisões dadas por apenas um magistrado não possam suspender a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou ato do presidente da República, do Senado ou da Câmara.

Nesses casos, só seria possível decisões individuais durante o recesso do Judiciário, em caso de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deveria então julgar esse caso em 30 dias após a retomada dos trabalhos.

A medida também prevê que pedidos de vista (mais tempo para analisar os casos) devem ser concedidos coletivamente —e não individualmente, por cada magistrado— por um prazo máximo de seis meses, com possibilidade de extensão por mais três.

Ao comentar a ofensiva contra o Supremo, Barroso disse que vê com muita ressalva a reversão de decisões da corte, "até porque nós já tivemos um precedente na história brasileira que foi a Constituição de 1937, na ditadura Vargas".

A respeito de mandatos para ministros, ele lembrou que houve uma discussão a esse respeito quando foi produzida a Constituição de 1988, e que se optou pela vitaliciedade.

"Como a Constituição escolheu um determinado modelo, pior do que não ter um modelo ideal é ter um modelo que não se consolida nunca. Por essa razão, também não vejo com simpatia, embora veja com todo respeito a vontade de discutir esse tema", disse.

A respeito de restrição de decisões individuais, Barroso afirmou que "a questão da colegialidade é muito importante", mas que acha que isso foi resolvido "por decisão recente liderada pela ministra Rosa Weber".

No ano passado, a corte aprovou em sessão administrativa fechada ao público uma emenda ao seu regimento interno que impõe um prazo para a devolução de pedidos de vista e que também restringiu as decisões individuais dos ministros.

por JOSÉ MARQUES / FOLHA de S.PAULO

BRASÍLIA/DF - O plenário do Senado aprovou na quarta-feira (27) o projeto de lei do chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas, tese derrubada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) há menos de uma semana.

A aprovação, por 43 votos a 21, ocorreu menos de cinco horas depois da discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) -onde o placar foi de 16 votos a 10. O texto vai agora à sanção ou veto do presidente da República.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio com apoio da bancada ruralista e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), como parte da ofensiva do Congresso contra o STF.

O relator do projeto no Senado, Marcos Rogério (PL-RO), manteve o texto aprovado pela Câmara e rejeitou todas as sugestões de mudança. Ele defendeu que os pontos que extrapolam a tese -como o contato com povos isolados- sejam vetados pelo presidente Lula (PT).

"Se nós fizermos qualquer modificação substancial aqui, essa matéria volta para a Câmara. E aí é uma escolha política. E nós estamos diante de um ambiente de insegurança, inquietação, intranquilidade no Brasil inteiro", justificou.

Nas últimas semanas, senadores contrários ao marco temporal reconheciam que seria difícil barrar a aprovação do texto em um momento em que o Senado tenta enfrentar discussões em curso no STF -não só sobre este tema, mas também em relação a drogas, aborto e imposto sindical.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou mal estar com o Supremo: "Não há nenhum tipo de adversidade ou de enfrentamento com o Supremo. É apenas uma posição do Congresso, considerando que nós reputamos que temas dessa natureza devem ser deliberados no Congresso".

Reservadamente, integrantes da base do governo afirmam que Lula deve enxugar o projeto de lei -eliminando os chamados "jabutis"- e preservar apenas o trecho que estabelece o marco temporal.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse nesta quarta que Lula "fará o que a sua consciência disser". O senador também afirmou que "não tem dinheiro suficiente" para uma possível indenização da União a produtores rurais que adquiriram terras indígenas regularmente.

"Não tem dinheiro suficiente para pagar indenização com a crise fiscal da qual nós sonhamos em sair. Vai virar tudo precatório? Vai virar tudo o quê? Não sei. Eu só estou querendo chamar atenção que nós não estamos no caminho da solução."

A bancada ruralista ameaçava obstruir todas as votações na Câmara e no Senado enquanto o projeto de lei não fosse aprovado pelos senadores. O presidente do grupo, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que "pode acontecer muita coisa" até uma eventual decisão do STF sobre o projeto desta quarta.

"Se eles [ministros do Supremo] quiserem contestar essa lei, alguém vai ter que pedir, não pode ser iniciativa deles. Alguém vai ter que entrar no STF -imagino que alguém da oposição o fará- e fazer com que haja esse julgamento. Até isso acontecer, pode acontecer muita coisa."

O relatório de Rogério foi lido na semana passada -horas antes da retomada do julgamento pelo STF. Em agosto, o projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Agricultura do Senado por 13 votos a 3, com parecer favorável da relatora, Soraya Thronicke (Podemos-MS).

A tese do marco temporal determina que as terras indígenas devem se restringir à área ocupada pelos povos na promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Assim, indígenas que não estavam em suas terras até a data não teriam direito de reivindicá-las.

Na quinta (21), a tese foi declarada inconstitucional pelo Supremo por 9 votos a 2. Movimentos indígenas argumentam que, em 1988, seus territórios já haviam sido alvo de séculos de violência e destruição, e que as áreas de direito dos povos não deveriam ser definidas apenas por uma data.

Por outro lado, ruralistas defendem que tal determinação serviria para resolver disputas por terra e dar segurança jurídica e econômica. A posição foi endossada no STF pelos ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

Até mesmo senadores a favor do projeto de lei reconhecem que o texto aprovado pelo Congresso vai além da tese. Um dos artigos dá aval para o contato com povos isolados para "prestar auxílio médico ou para intermediar ação estatal de utilidade pública".

Em outro ponto polêmico, a proposta abre brecha para que terras demarcadas sejam retomadas pela União, "em razão da alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo".

O texto também possibilita a indenização ao antigo proprietário de terras demarcadas (que não ocorre hoje), veda a ampliação de territórios já delimitados e diz que mesmo os processos em andamento devem considerar a área ocupada em 1988.

Entidades não governamentais criticaram a aprovação do texto. Uma nota assinada por instituições como Comissão Arns e Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) afirmou que a tese do marco "é francamente incompatível com a garantia constitucional do direito à terra dos povos originários brasileiros".

Já o ISA (Instituto Socioambiental) publicou uma nota técnica argumentando que a aprovação do marco temporal "poderá inviabilizar demarcações de terras indígenas e configura uma das mais graves ameaças aos povos indígenas na atualidade".

"Sem territórios indígenas bem preservados será impossível evitar o ponto de não retorno da Floresta Amazônica, e isso terá consequências severas para toda sociedade brasileira nas próximas décadas", afirmou em posicionamento a WWF.

por THAÍSA OLIVEIRA E JOÃO GABRIEL / FOLHA de S.PAULO

BRASÍLIA/DF - O Senado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que restringiu o pagamento do piso nacional da enfermagem. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada na quinta-feira (31), a Advocacia do Senado alega que a decisão tem “contrações, omissões e obscuridades” e pede a aplicação “plena e imediata” da Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional da categoria.

Na ação, o Senado argumenta que a decisão do STF “caracteriza verdadeira atividade legislativa por parte do Poder Judiciário, em substituição a todo o processo legislativo”, o que configuraria “violação do princípio da separação dos poderes”.

Nas redes sociais, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a iniciativa busca implementar o piso “nos moldes do que foi decidido pelo Congresso Nacional”.

A decisão do Supremo sobre o piso da enfermagem, entre outras mudanças, condicionou o pagamento aos profissionais do setor público nos estados e municípios à “assistência financeira complementar” prestada pela União.

Outra mudança condicionou o pagamento do piso aos profissionais do setor privado a aprovação do valor em acordo coletivo. Além disso, o Supremo determinou que o piso deve ser pago aos profissionais com carga horária semanal de 44 horas, reduzindo o valor salarial para aqueles com carga inferior a máxima permitida pela legislação.

Sem maioria

O Senado alega que o voto complementar apresentado pelo ministro Gilmar Mendes que, entre outras mudanças, fixou o piso a uma carga horária de 44 horas semanais, não formou maioria de votos na Corte.

“Não houve a formação de maioria em relação à tese jurídica consolidada como vencedora, porque a decisão levou em consideração somente os votos de 4 ministros: Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e André Mendonça”, justifica a ADI.

Assistência financeira

Sobre a necessidade de a União arcar com todos os custos extras do piso nacional, a Advocacia do Senado alega, entre outros motivos, que “definir fontes de receita para o custeio da saúde é também competência legislativa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e não somente da União”.

Carga horária

O Senado argumenta ainda que a lei não fixou o pagamento do piso a uma jornada de 44 horas, tendo sido observado, na verdade, “que há um predomínio da jornada de 40 horas semanais para o setor público e uma variação mais recorrente entre 30 horas, 36 horas e 40 horas semanais, ou 12/36 horas, no setor privado”.

“A decisão deste Supremo Tribunal Federal, de vincular o piso salarial nacional a 44 horas semanais, também contribui para reduzir a eficácia social da lei aprovada”, diz a Advocacia do Senado.

Acordo coletivo

O Senado também questiona a decisão do Supremo que condicionou o pagamento do piso no setor privado a aprovação do valor em acordo coletivo. Para a Casa, é uma “contradição quanto à possibilidade de acordo ou convenção coletiva dispor de modo diverso do previsto em norma constitucional”. A ação lembra que a Emenda Constitucional nº 127/2022 “constitucionalizou o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem”.

Os advogados do Senado sustentam, portanto, que acordos e negociações coletivas de trabalho só podem se sobrepor a Constituição “para assegurar situação mais vantajosa aos profissionais, jamais para restringir o âmbito de proteção constitucional”.

Além disso, a ação considera que a decisão viola a isonomia entre os profissionais da enfermagem do setor público e do privado.

Piso nacional

O novo piso para enfermeiros é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

Por Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil