FRANÇA - O Senado francês aprovou, no sábado (11), a polêmica reforma da previdência promovida pelo presidente Emmanuel Macron, enquanto milhares de pessoas foram às ruas, embora o movimento tenha perdido força.

A votação foi um passo-chave para colocar em prática a reforma, que ainda precisa ser aprovada pela Assembleia Nacional, a câmara baixa do Parlamento francês, possivelmente na quinta-feira.

“Um passo importante foi dado”, declarou a primeira-ministra Elisabeth Borne, após 195 senadores votarem a favor da proposta e 112 contra. “Apesar das tentativas de obstrução por parte de certos grupos, o debate democrático foi finalizado”.

Borne garantiu que o governo “continuará colocando toda sua energia” para ir “até o final do processo democrático para que este texto seja votado”.

Os sindicatos convocaram o protesto para sábado com a esperança de atrair mais trabalhadores, e ainda e ainda esperam forçar Macron a desistir da proposta.

Segundo o Ministério do Interior, 368 mil pessoas foram às ruas na França neste sábado, 48 mil delas em Paris. O número é inferior ao de 16 de fevereiro (440 mil na França, 37 mil na capital), dia que havia mobilizado o menor número de manifestantes desde o início dos movimentos de protestos, em final de janeiro.

No entanto, o sindicato CGT estimou em mais de um milhão os manifestantes deste sábado, 300 mil deles em Paris.

– Reforma impopular –

Uma recontagem feita pela consultoria Occurrence para um grupo de meios de comunicação, incluindo a AFP, rebaixou as estimativas do número de manifestantes em Paris para 33 mil neste sábado.

Dois terços dos franceses, segundo as pesquisas, são contrários ao plano de elevar a idade de aposentadoria de 62 para 64 anos a partir de 2030, além de antecipar para 2027 a exigência de contribuição por 43 anos (e não 42 como atualmente) para que o aposentado receba a pensão integral.

A rejeição dos franceses foi demonstrada em vários protestos desde 19 de janeiro, além de greves nos transportes e no setor de energia.

“É a reta final”, disse Marylise Leon, secretária-geral adjunta do sindicato CFDT. “Tudo está em jogo agora”, declarou em entrevista à rádio Franceinfo.

A tensão sobre a reforma atingiu o pico esta semana, depois que Macron se recusou a aceitar reuniões com representantes dos sindicatos, o que provocou “muita irritação”, segundo Philippe Martinez, líder do CGT.

“Quando milhões de pessoas estão nas ruas, quando há greves e tudo o que recebemos do outro lado é o silêncio, as pessoas perguntam: O que mais temos que fazer para sermos ouvidos?”, afirmou, antes de pedir um referendo sobre a reforma previdenciária.

“Como ele está muito seguro de si, o presidente da República deveria consultar o povo. Veremos qual é a resposta do povo”, propôs.

“Imploro aos que governam este país que saiam desta forma de negação do movimento social”, insistiu o líder do sindicato CFDT, Laurent Berger.

ISTOÉ DINHEIRO

FRANÇA - O Senado francês, dominado pela direita, aprovou na noite desta quarta-feira (8), após uma intensa batalha com a esquerda, o artigo-chave de um projeto de reforma do sistema previdenciário, que eleva a idade de aposentadoria de 62 para 64 anos.

A votação terminou com 201 votos a favor e 115 contra. Segundo o projeto do governo, a idade legal para a aposentadoria aumentará progressivamente de 62 para 64 anos na razão de três meses por ano a partir de 1º de setembro de 2023, até 2030.

Para obter a aposentadoria integral, o tempo de contribuição exigido passará de 42 para 43 anos até 2027, na razão de um trimestre por ano.

Para entrar em vigor, a iniciativa precisa ser aprovada pelas duas câmaras do Parlamento até o próximo dia 26. Caso isso não aconteça, o governo pode aplicar seu projeto por meio de um decreto, algo inédito.

AFP

BRASÍLIA/DF - O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) foi reeleito, na tarde de ontem (1º), presidente do Senado pelos próximos dois anos. A eleição ocorreu na segunda reunião preparatória desta quarta-feira, dia que marcou também a posse dos senadores eleitos em outubro de 2022 e o início do ano legislativo na Casa. Pacheco derrotou Rogério Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Podemos-CE). Esse último chegou a discursar como candidato, mas retirou sua candidatura em seguida para apoiar Marinho.

Pacheco venceu por 49 votos contra 32. Não houve votos em branco. O resultado não trouxe grandes surpresas em relação às estimativas prévias. Pacheco tinha apoio da maioria dos partidos da Casa, inclusive o PT, MDB e seu partido, o PSD, duas das maiores bancadas. Do outro lado, Marinho tinha apoio do PL. Há cerca de uma semana, esperava-se uma vitória do senador do PSD por 55 votos, uma margem bem maior do que a obtida. Marinho contava com “traições” para virar o jogo. As traições, senadores que contrariam a orientação de apoio do seu partido, ocorreram, mas não foram suficientes.

Em seu pronunciamento após a recondução ao cargo, Pacheco condenou o que chamou de “polarização tóxica” vigente no Brasil. Atribuiu a ela os atos terroristas na Esplanada dos Ministérios em 8 de janeiro e afirmou que tais acontecimentos “não podem e não vão se repetir”.

“Os brasileiros precisam voltar a divergir civilizadamente, precisam reconhecer com absoluta sobriedade quando derrotados e precisam respeitar a autoridade das instituições públicas. Só há ordem se assim o fizerem. Só há patriotismo se assim o fizerem. Só há humanidade se assim o fizerem”, disse presidente reeleito. Em seguida, Pacheco atribuiu à classe política a responsabilidade de combater práticas antidemocráticas.

“O discurso de ódio, o discurso mentiroso, o discurso golpista deve ser desestimulado, desmentido e combatido. Lideranças políticas que possuem compromisso com o Brasil sabem disso. Lideranças políticas que possuem compromisso com o futuro do Brasil não podem se omitir nesse momento”, disse. “E o recado que o Senado Federal dá ao Brasil agora é que manteremos a defesa intransigente da democracia”.

Discursos de campanha

Girão, em seu discurso como candidato, afirmou que o Senado está “desmoralizado” e atribuiu isso à “sobreposição de um Poder sobre o outro”. O senador do Podemos é conhecido por criticar constantemente ministros do Supremo Tribunal Federal e pedir a abertura de processo de impeachment contra alguns deles. Ao final do seu discurso, anunciou a retirada da candidatura e o apoio a Rogério Marinho.

Já Pacheco destacou a aprovação de vários projetos em defesa das mulheres e também no combate ao racismo durante seu mandato. Também lembrou a criação da liderança da oposição e a aprovação de projetos de interesse social urgente, como a aprovação do aumento do Auxílio Brasil e a redução do preço dos combustíveis. Citou também o arquivamento de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) prejudiciais ao governo da época e que “contaminariam o processo eleitoral”. “É preciso ter coragem para ser presidente do Senado e enfrentar os desafios que isso representa”.

Marinho foi o último a discursar. Estreante na Casa e ligado ao bolsonarismo, Marinho se opôs aos atos terroristas de 8 de janeiro em Brasília, mesmo não citando diretamente o episódio. Afirmou a necessidade de combater “o radicalismo e a barbárie” praticado “por quaisquer dos espectros ideológicos do campo político, tanto da direita quanto da esquerda”. Ele afirmou que o Senado precisa atuar para pacificar o país e indicou que há desequilíbrio entre os Poderes, fazendo coro ao discurso de Girão. Também referiu-se a uma crise de credibilidade da Casa com a sociedade, e disse ser seu compromisso a reconexão do Senado com o país.

Apuração dos votos

A reunião foi conduzida pelo vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), uma vez que o presidente da Casa era um dos candidatos. Após discursos dos três candidatos, Pacheco, Marinho e Girão, os senadores foram chamados, um a um, para depositar seus votos na urna localizada na mesa de onde são conduzidos os trabalhos. Os senadores foram chamados por ordem de antiguidade de seus estados. Assim, os primeiros a votarem foram os senadores da Bahia e os últimos de Roraima.

Para vencer, era necessário conquistar 41 votos, mas os senadores também estavam de olho no tamanho da vitória. Uma margem maior de votos significa mais apoio dentro da Casa e, consequentemente, mais facilidade na negociação de pautas de interesse do presidente do Senado e de seus aliados.

Por Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, 6, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões em 2023 e 2024 para pagar o Bolsa Família turbinado a partir do ano que vem.

A aprovação do texto na CCJ representa o primeiro passo para o aval do Congresso à licença para o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) gastar mais. Ela só foi possível depois de um acordo que reduziu o valor da ampliação do teto em R$ 30 bilhões.

O PT também concordou em enviar ao Congresso uma proposta de revisão do arcabouço fiscal, por meio de lei complementar, até agosto de 2023. No relatório de Alexandre Silveira (PSD-MG), o prazo era de um ano.

A PEC agora segue para o plenário do Senado, onde precisa do apoio de três quintos dos senadores (49 de 81 votos) para seguir para a Câmara dos Deputados. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou a votação no plenário pra esta quarta-feira, 7.

O impacto anual da PEC é de R$ 168,9 bilhões por ano, pois o texto permite ainda o uso de R$ 23 bilhões em investimentos atrelado à arrecadação de receitas extras. Esse valor fica fora do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação. Esta regra passaria a ser aplicada ainda este ano, o que abre brecha para desbloquear as emendas do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que consiste na transferência de verba a parlamentares sem critérios de transferência em troca de apoio político.

O tamanho do impacto fiscal da PEC gerou divergências desde que o governo eleito começou a negociar o texto, há mais de um mês. Apesar disso, Silveira apresentou seu relatório inicial com o montante de R$ 175 bilhões, o que gerou uma reação amplamente negativa entre os integrantes da CCJ. A sessão precisou ser suspensa por cerca de duas horas para negociações.

Foi necessário que interlocutores do novo governo próximos ao presidente eleito, como o senador Jaques Wagner (BA) e o senador eleito Wellington Dias (PI), entrassem em campo para acalmar os ânimos e evitar o adiamento da sessão para amanhã, ou até mesmo a convocação de uma audiência pública, o que poderia inviabilizar a análise da proposta neste ano.

Oposicionistas insistiam numa redução de R$ 50 bilhões na elevação do teto, mas, no fim, houve consenso para meio-termo, de R$ 30 bilhões - Wagner disse ter conversado com Lula durante o intervalo da sessão para acertar o valor. O PT vinha insistindo em elevar o teto em R$ 175 bilhões para abrir espaço no Orçamento do ano que vem e garantir, além do financiamento do Bolsa Família, a retomada de outras políticas públicas, como Farmácia Popular e até garantir merenda escolar.

Para assegurar a aprovação da PEC, Silveira acatou uma série de emendas, entre elas, uma que garante o pagamento do vale-gás a famílias de baixa renda em 2023 sem necessidade de compensação fiscal. Outras retiram uma série de despesas do teto de gastos, como despesas das instituições federais de ensino e da Fundação Oswaldo Cruz custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas.

O texto aprovado também amplia o poder do Congresso sobre a alocação de recursos no Orçamento do ano que vem ao permitir que as comissões permanentes solicitem ao relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a destinação de recursos que ficarão livres na Lei Orçamentária Anual (LOA). Na versão da proposta protocolada por Castro, essa prerrogativa estava restrita à equipe de transição.

por Iander Porcella e Débora Alvares / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - Caso firmem aliança com o PT, membros do União Brasil próximos ao presidente do partido, Luciano Bivar, apostam que a força e os recursos da legenda irão manter os parlamentares bolsonaristas alinhados às pautas do governo. A leitura é de que, de olho na reeleição, eles desejarão ter boa relação com Bivar.

EXCEÇÃO. O ex-ministro da Justiça e senador eleito Sergio Moro (PR) e o líder do MBL, o deputado federal Kim Kataguiri (SP), que têm eleitorado antipetista, são vistos como indomáveis no partido.

ANDAMENTO. Davi Alcolumbre (União-AP) e aliados passaram o final de semana em Brasília para azeitar a votação da PEC da Transição no Senado, prevista para ocorrer na quarta-feira (7). A contagem de votos começou a ser feita pelos senadores na sexta (2), logo após o jogo do Brasil.

Estadão

BRASÍLIA/DF - Mais de 83 mil pessoas se inscreveram no concurso do Senado Federal e vão disputar 22 vagas para 15 especialidades, além do cadastro de reserva para outras 22 especialidades. A concorrência média é de 379 candidatos por vaga. O cargo mais disputado é o de analista legislativo na especialidade processo legislativo. São 16.047candidatos na disputa por uma única colocação.  

A concorrência é de 4.057 candidatos por vaga para os cargos do Edital nº 1, que oferece 11 vagas para 10 especialidades no cargo de analista legislativo. Para o Edital n° 2, que oferece um posto para analista legislativo na área de registro e redação parlamentar, foram 1.752 candidatos inscritos. O Edital nº 3, para o cargo de advogado, tem 4.091 candidatos na disputa pela única vaga oferecida.

O cargo com mais vagas oferecidas é o de técnico legislativo na especialidade policial legislativo (Edital nº 5) com 7 vagas e 25.037 inscritos, um total de 3.576 candidatos por posto.

Já para consultor, são 24 especialidades, mas apenas 2 oferecem vagas e as outras 22 são para a formação de cadastro de reserva. No total, foram 7.544 inscritos. Os cargos com vagas são nas áreas de direito do trabalho e direito previdenciário, com 431 inscritos disputando uma vaga, e orçamento e direito financeiro, com 599 inscritos para uma vaga oferecida.

Os candidatos ainda têm 19 dias para estudar para as primeiras provas, que serão aplicadas no dia 6 de novembro.

Agência Senado 

Fonte: Agência Senado

BRASÍLIA/DF - As eleições para o Senado já aconteceram, mas a Casa ainda pode ter novidades com o segundo turno deste ano, que ocorre no próximo dia 30. Cinco senadores estão na disputa pelos governos de seus estados. Todos ainda têm mais quatro anos de mandato. Aqueles que vencerem serão substituídos pelos suplentes, provocando mudanças na composição das bancadas do Senado para o próximo ano.

Além da movimentação partidária, os resultados podem impulsionar a Bancada Feminina do Senado. Três dos cinco senadores que concorrem a governos estaduais têm mulheres como primeiras suplentes. Se todas herdarem as cadeiras, a projeção para a Bancada Feminina no próximo ano subirá de 10 para 13 senadoras, número maior do que na atual legislatura.

Esta é a primeira vez desde 1990 que nenhum senador foi eleito para um governo estadual em primeiro turno. Ao todo, 18 senadores foram candidatos em 13 estados neste ano.

Veja quais são os estados em que senadores disputam o governo no segundo turno:

• Alagoas: o senador Rodrigo Cunha (União) concorre com o atual governador do estado, Paulo Dantas (MDB). Primeira suplente: Dra. Eudócia (PSB).

• Amazonas: o senador Eduardo Braga (MDB) disputa o cargo com o atual governador, Wilson Lima (União). Primeira suplente: Sandra Braga (MDB).

• Rondônia: o senador Marcos Rogério (PL) enfrenta o governador atual, Marcos Rocha (União). Primeiro suplente: Samuel Araujo (PSDB).

• Santa Catarina: o senador Jorginho Mello (PL) disputa o cargo de governador com o ex-deputado federal Décio Lima (PT). Primeira suplente: Ivete da Silveira (MDB).

• Sergipe: o senador Rogério Carvalho (PT) concorre no segundo turno contra o deputado federal Fábio Mitidieri (PSD). Primeiro suplente: Jorge Mitidieri (PSD).

Como as eleições estaduais podem afetar as bancadas

A depender do resultado dos segundos turnos nos estados, sete bancadas do Senado podem aumentar de tamanho em relação à projeção atual para o ano de 2023. Os cálculos levam em conta tanto a possibilidade de permanência do senador que disputa o segundo turno, em caso de derrota, quanto de substituição pelo primeiro suplente, em caso de vitória.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou hoje (4) a Medida Provisória (MP) 1.119 de 2022, que amplia o prazo para a opção dos servidores públicos federais pelo regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que passa a ser de natureza privada. O prazo fixado pela MP é 30 novembro. O texto segue para sanção presidencial.

Foi aprovado ainda o parecer com alteração no cálculo do benefício especial, mecanismo compensatório para quem decide trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC). Quem decidir migrar até 30 de novembro terá o cálculo com 80% das maiores contribuições. O texto original previa o uso de todas as contribuições nesse cálculo, inclusive as menores. A partir de 1º de dezembro, o cálculo voltará a ser feito com base nos recolhimentos registrados em todo o período contributivo.

No parecer pela aprovação da MP, o senador Jorge Kajuru, relator da matéria, afirmou que a medida traz ampliação do direito dos servidores de exercer a opção pelo novo regime de previdência complementar, no momento em que as condições de aposentadoria estão bastante alteradas pela reforma da Previdência.

Ao apresentar a MP, o governo argumentou que o déficit atuarial do RPPS compromete a manutenção dos benefícios correntes. Segundo Kajuru, apenas 1,1 mil servidores fizeram a migração de regime na atual janela, o que representa apenas 0,37% dos 292.181 servidores elegíveis.

“Tais números evidenciam uma clara frustração nas expectativas do número de servidores que optariam pela migração nesta oportunidade, assim como a consequente despesa da União com contribuição à Funpresp aquém da projetada, demonstrando que a opção passa por fatores não apenas racionais, mas principalmente comportamentais dos servidores”.

Regime privado

A MP também altera a natureza jurídica das fundações de previdência complementar. Elas passam a ser estruturadas com personalidade jurídica de direito privado. Em vez da Lei de Licitações e Contratos, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista. Uma das consequências imediatas é o fim do limite salarial dos dirigentes da Funpresp. Antes da MP 1.119, os salários eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).

* com informações da Agência Senado

Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil*

BRASÍLIA/DF - O Plenário tem até a quinta-feira (6) para votar medida provisória (MPV 1.119/2022) que reabre prazo para adesão ao Funpresp, o Regime de Previdência Complementar do Servidor Público.

Os senadores poderão votar ainda projeto (PLP 44/2022) para viabilizar piso nacional de enfermagem, empréstimos externos para Criciúma, em Santa Catarina (MSF 63/2022), e Juazeiro do Norte, no Ceará (MSF 71/2022), além de doação de viaturas ao Exército Paraguaio (PL 296/2022) e uma série de acordos internacionais (PDL 765/2019).

Fonte: Agência Senado

BRASÍLIA/DF - A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou na quinta-feira (29) um acordo internacional sobre barreiras às importações entre países em desenvolvimento. Assinado em 2010, em São Paulo, a proposta foi enviada ao Congresso pelo Executivo em 2017. Com parecer favorável da senadora Margareth Buzetti (PP-MT), o PDL 923/2021 segue agora para análise do Plenário.

Chamado Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, o projeto saiu da terceira rodada de negociações do sistema, criado pelo Grupo dos 77 (G77) da Conferência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento. Segundo o Executivo, o acordo é o mais ambicioso de todas as rodadas sistema. A matéria estabelece um desconto geral de pelo menos 20% nas tarifas de importação para todas as categorias de produtos em, no mínimo, 70% das categorias. Para os países participantes com tarifas zero em mais de 50% do total das categorias, o documento obriga um desconto geral de pelo menos 20% em, no mínimo, 60% delas. As categorias agrupam produtos afins, como carne processada, que inclui presunto, por exemplo.

Assinado por onze países, o acordo determina a redução das barreiras comerciais para quase mil produtos. No acordo anterior, assinado por 43 países, eram apenas 51 produtos.

Os países membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul, formado por Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Venezuela e Bolívia) apresentaram em conjunto suas listas de produtos a terem as tarifas de importação reduzidas. Também assinaram o documento Coreia, Cuba, Egito, Índia, Indonésia, Malásia e Marrocos. Outros membros do G77 ainda poderão aderir ao acordo.  

Líbano

Outro projeto acatado pela CRE nesta quinta-feira, o PDL 770/2019 aprova Acordo entre Brasil e Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa. O texto foi assinado em Beirute, em dezembro de 2018, e recebeu parecer favorável do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ). A matéria segue para votação no Plenário do Senado.

A proposta buscará promover a cooperação em assuntos relativos à Defesa, com ênfase nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico, aquisição de serviços e produtos de defesa, bem como na colaboração em assuntos relacionados a sistemas e equipamentos no campo da defesa. Além disso, propiciará o intercâmbio de conhecimentos e experiências adquiridas no campo operacional, a utilização de equipamento militar de origem nacional e estrangeira e o compartilhamento de conhecimentos e experiências em ciência e tecnologia.

Jordânia

Brasil e Jordânia deverão ter mais laços de cooperação. Acordo nesse sentido é endossado pelo o PDL 295/2019, aprovado pela CRE com parecer favorável da senadora Margareth Buzetti. A matéria vai ao Plenário.

Assinado em Amã em 2018, o acordo tem por objetivo promover a cooperação em áreas consideradas prioritárias por Brasil e Jordânia, como agropecuária, saúde, educação, formação profissional, entre outras.  Para isso, poderão ser feitas parcerias com outros países, organizações internacionais e agências regionais. 

O financiamento de projetos firmados no âmbito do acordo virá de organizações internacionais, fundos, programas internacionais e regionais, bem como de outros doadores, conforme suas respectivas legislações. 

Uganda

Também relatado por Margareth Buzetti, foi aprovado nesta quinta e seguiu para o Plenário o PDL 769/2019. Trata de acordo de cooperação técnica entre Brasil e Uganda, semelhante aos firmados pelo Brasil com outros países. Segundo o Ministério das Relações Exteriores, os objetivos são fortalecer os laços bilaterais de amizade, promover o desenvolvimento socioeconômico com ênfase na sustentabilidade e desenvolver cooperação que estimule o progresso técnico.

Os programas e projetos poderão ter a participação dos setores público e privado, organismos internacionais e organizações não governamentais de ambos os países. Pelo texto, Brasil e Uganda poderão usar mecanismos de cooperação com terceiros países, organismos internacionais e agências regionais para o desenvolvimento dos projetos e programas. O financiamento poderá vir de um ou dos dois países, ou ainda de fonte externa.

São Vicente e Granadinas

Por fim, o PDL 922/2021, também aprovado pela CRE, firma um acordo de cooperação técnica entre Brasil e São Vicente e Granadinas. O texto recebeu parecer favorável da senadora Margareth Buzetti e segue para análise de Plenário.

O acordo foi assinado em Kingstown, capital do país caribenho, em 2018. Estabelece, entre as ações, mecanismos trilaterais, por meio de parcerias com terceiros países, organizações internacionais e agências regionais. A cooperação será financiada em conjunto ou separadamente, por meio de recursos obtidos em organizações internacionais, fundos, programas internacionais e regionais, entre outros.

Caso seja acatado pelo pleno do Senado, o acordo terá vigência de cinco anos, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos.

Fonte: Agência Senado