SÃO PAULO/SP - A Lei Seca, que proíbe a venda e distribuição de bebidas alcoólicas durante as eleições, é uma medida que os estados podem optar por implementar. Essa decisão visa garantir a segurança e a integridade do processo eleitoral, embora não esteja explicitamente prevista no Código Eleitoral ou determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A regulamentação da Lei Seca é de responsabilidade de cada estado, que a define por meio de suas Secretarias de Segurança Pública e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Os estados que decidirem adotar a medida têm a liberdade de estabelecer limites para o consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas. Até o momento, os estados do Rio Grande do Sul e Minas Gerais informaram que não irão restringir a venda de bebidas. Espírito Santo e Santa Catarina também não solicitaram a implementação da Lei Seca.

O TRE de São Paulo destacou que a última vez que a proibição foi aplicada no Estado foi em 2006. Enquanto isso, Paraná e Rio Grande do Norte ainda não se pronunciaram sobre a questão, e Mato Grosso e Mato Grosso do Sul estão avaliando a situação.

No Rio de Janeiro, a Lei Seca não é aplicada desde 1996. O TRE do Acre anunciou que a venda e o consumo de bebidas alcoólicas estarão proibidos a partir da noite de 5 de outubro, véspera do primeiro turno das eleições. O Piauí também confirmou a adoção da Lei Seca, mas não detalhou a abrangência da medida.

É importante ressaltar que, mesmo em locais onde a Lei Seca for implementada, pode haver apenas restrições à venda e distribuição, sem limitações ao consumo. Eleitores que estiverem embriagados podem ser impedidos de exercer seu direito de voto. As eleições de 2024 estão agendadas para o dia 6 de outubro, com um possível segundo turno marcado para o dia 27 do mesmo mês.

Jovem Pan

SÃO PAULO/SP - A Lei Seca, que aplicou a tolerância zero para motoristas que dirigem sob efeito do álcool, completou 12 anos, ostentando uma redução de pelo menos 14% das mortes no trânsito. Em 2010, o consumo de álcool representava a segunda causa das mortes no trânsito. Hoje, é a quarta. “O caráter punitivo e a tolerância zero para a alcoolemia foram fundamentais para a mudança deste cenário e a expectativa é que, cada vez mais, o álcool desapareça deste ranking triste de acidentes”, avalia Alysson Coimbra de Souza Carvalho, coordenador da Mobilização de Médicos e Psicólogos Especialistas em Tráfego do Brasil.

Apesar do consumo de álcool estar entre uma das principais causas de acidentes viários no mundo, poucos países implantaram a tolerância zero para o consumo de bebidas na direção. Alysson Coimbra, que é médico especialista em Medicina do Tráfego, diz que a lei brasileira é exemplar e que o que falta é ampliar a fiscalização para atingir metas mais agressivas de segurança viária. “Não há o que mexer na lei, ela atende bem. O que precisamos é ampliar a fiscalização nas vias de todo o Brasil, ampliar essa ação para além do eixo Rio-São Paulo. O governo precisa investir na fiscalização seja mais efetiva em todos os estados brasileiros. Este é o caminho para salvar ainda mais vidas”, afirma.

O coordenador ressalta que, além do bafômetro, a lei estabelece outras formas de comprovar que um motorista consumiu álcool. “A lei evoluiu justamente para suprir a dificuldade da compra de bafômetros, estabelecendo que outros elementos de fiscalização são aceitáveis: vídeos, exame de sangue e avaliação clínica pela autoridade de fiscalização. Falta de etilômetro não é desculpa para não fiscalizar”, diz o médico.

Histórico

Até 2008, o Brasil não possuía qualquer legislação que reprimisse o consumo de álcool na direção. “O alto número de mortes e acidentes mobilizou a sociedade civil, representada pela Abramet (Associação Brasileira de Medicina do Tráfego), que iniciou um trabalho de conscientização junto à classe política para a redação de um projeto de lei que coibisse a prática”, lembra o coordenador da Mobilização. O projeto do deputado Hugo Leal (PSC) foi aprovado e entrou em vigor ainda em 2008. “Uma nova mobilização da sociedade conseguiu que, em dezembro de 2012, fosse estabelecida a alcoolemia zero, um marco histórico da Lei Seca. Não existe tolerância com motorista alcoolizado”, afirma

Para reduzir ainda mais as mortes, em abril de 2018, as imposições da Lei Seca ficaram ainda mais rigorosas. “O cerco se fechou ainda mais com a mudança no Código de Trânsito Brasileiro definindo que o motorista que dirigir bêbado e causar acidente com morte será enquadrado no crime de homicídio culposo (pena de prisão de cinco a oito anos)”, avalia Carvalho.

Para se ter uma ideia do impacto dessa legislação sobre a segurança viária brasileira, um estudo do Centro de Pesquisa e Economia do Seguro (CPES) revelou que, entre 2008 e 2016, a Lei Seca teria evitado a morte de quase 41 mil pessoas.

O especialista em Medicina do Tráfego destaca, no entanto, que a Lei Seca, sozinha, não vai deixar o trânsito mais seguro. “Os governantes precisam entender que é preciso usá-la como exemplo para a elaboração de leis efetivas que reduzam significativamente o número de mortes e acidentes no Brasil, nunca se esquecendo também da importante contribuição de Médicos e Psicólogos Especialistas em Tráfego na luta pela preservação de vidas no trânsito do Brasil ”, conclui o especialista.